A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou uma multa de R$ 5.749.967,00 à empresa Inova Serviços de Mão de Obra EIRELI. A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo, excluídos os tributos. A medida visa punir irregularidades cometidas pela empresa, embora o documento não especifique quais foram.
A multa foi publicada em 3 de agosto de 2020 e está em vigor desde 10 de outubro de 2020. A punição reflete o compromisso da ANTT em garantir o cumprimento das normas regulatórias no setor de transportes terrestres. A empresa afetada deverá arcar com o valor estipulado, o que pode impactar suas operações financeiras.