ANTT autoriza obras na BR-369 pela Concessionária EPR Paraná

16 de setembro de 2026 · Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

A ANTT autorizou a Concessionária EPR Paraná a iniciar obras na BR-369. A decisão é excepcional e por conta e risco da empresa.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Concessionária EPR Paraná S.A. a começar as obras de implantação de uma Base de Serviços Operacionais na BR-369. A autorização é dada em caráter excepcional e a empresa assume todos os riscos técnicos e administrativos.

A decisão permite que a concessionária adote medidas de fast tracking, acelerando o processo de construção. No entanto, a ANTT não se responsabiliza pela solução de engenharia adotada, que deve seguir as normas e projetos previamente aceitos.

Caso sejam encontradas desconformidades nas obras, a concessionária deverá corrigi-las sem direito a compensação financeira. A responsabilidade pela qualidade e segurança das obras é inteiramente da empresa.

A medida visa agilizar a implantação de serviços na rodovia, mas mantém a concessionária responsável por qualquer falha ou inadequação técnica.

Responsável

Fernando de Freitas Bezerra

Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

Quem é afetado

usuários da BR-369

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DECISÃO SUROD Nº 1.459, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.057397/2026-46, decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 60.978.495/0001-50, em caráter excepcional, de forma tácita, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação de Base de Serviços Operacionais/Serviço de Atendimento ao Usuário - BSO/SAU (02) no Km 126+900 da BR-369, no âmbito do Contrato nº 03/2025, conforme anteprojetos ou projetos executivos apresentados e aceitos, no contexto da adoção, pela concessionária, da medida de fast tracking, nos termos do art.21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022: § 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada. § 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica, administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade, durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada. Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato de concessão, ao PER - Contrato de Concessão, às normas técnicas aplicáveis ou às informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da própria concessionária. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa

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