O Tribunal Superior do Trabalho decidiu proibir a empresa B3M Data Informática de contratar com órgãos públicos por um período de um ano. A medida entra em vigor em 13 de julho de 2026 e se estende até 12 de julho de 2027.
A sanção foi aplicada devido a irregularidades cometidas pela empresa, como não celebrar contratos após ser convocada, apresentar documentação falsa ou falhar na execução de contratos. Essas ações violam a Lei 10520, que estabelece penalidades para empresas que não cumprem suas obrigações em processos licitatórios.
Na prática, a B3M Data Informática não poderá participar de licitações ou firmar contratos com a União, estados, Distrito Federal ou municípios durante o período da sanção. Isso pode impactar a empresa financeiramente e limitar suas oportunidades de negócios com o setor público.