A Prefeitura Municipal de Viçosa, em Minas Gerais, aplicou uma sanção à empresa IMPORTEC Comércio e Serviços Ltda, proibindo-a de participar de licitações e contratar com órgãos públicos por um período de cinco anos. A decisão está fundamentada na Lei 10.520, que prevê impedimentos para empresas que cometem irregularidades em processos licitatórios.
A medida foi tomada devido a falhas ou fraudes na execução de contratos, comportamento inidôneo ou fraude fiscal por parte da IMPORTEC. Essas ações violam as normas de contratação pública, justificando a proibição.
Na prática, a IMPORTEC não poderá firmar novos contratos com a União, estados, Distrito Federal ou municípios até 23 de novembro de 2026. Isso impacta diretamente a capacidade da empresa de operar no setor público durante esse período.