A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, em Minas Gerais, aplicou uma sanção à empresa Viação Santa Rita Transportes Ltda. A punição consiste na publicação extraordinária da decisão condenatória, que deverá ser divulgada em meios de comunicação de grande circulação.
A medida foi tomada com base na Lei 12.846, que prevê a publicação de sentenças condenatórias para garantir a transparência e informar o público sobre as infrações cometidas por empresas. A decisão deve ser publicada a expensas da empresa, em locais visíveis ao público e no site da empresa, por no mínimo 30 dias.
Para a população, isso significa que a empresa deve tornar pública a sua condenação, o que pode impactar sua imagem e reputação. A sanção não especifica um prazo final, mas começa a vigorar a partir de 10 de outubro de 2024.