O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso impôs uma sanção à empresa RRA Comercio Eletro-Fonia LTDA, proibindo-a de participar de licitações e contratar com o governo. A medida tem vigência de 12 de março de 2026 a 12 de setembro de 2027 e está fundamentada na Lei 14133, artigo 156, inciso III, que trata do impedimento de licitar e contratar.
Essa decisão significa que a empresa não poderá firmar novos contratos com órgãos públicos durante o período estipulado. A sanção foi aplicada como parte do cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que visa garantir a integridade e a lisura nas contratações públicas.