Fonte primária
Fonte: CGU, Órgão responsável: Ministério da Agricultura e Pecuária
ver documento original em CGU (abre em nova aba)O Ministério da Agricultura multou a empresa Pirapo Participações em R$ 139.769,97. A penalidade foi aplicada por irregularidades não especificadas.
O Ministério da Agricultura e Pecuária aplicou uma multa de R$ 139.769,97 à empresa Pirapo Participações Ltda. A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, excluídos os tributos. A medida visa punir irregularidades cometidas pela empresa, embora o documento não especifique quais foram. A decisão foi publicada em 14 de janeiro de 2021 e não há informações sobre a duração da vigência da sanção.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Ministério da Agricultura e Pecuária
Pirapo Participações Ltda.
Texto completo
Tipo de cadastro: Empresas Punidas (CNEP) Entidade sancionada: PIRAPO PARTICIPACOES LTDA. CPF/CNPJ: 76.513.480/0001-56 Tipo de sanção: Multa Órgão que aplicou a sanção: Ministério da Agricultura e Pecuária Valor da multa: R$ 139.769,97 Vigência: 14/01/2021 a Sem informação Fundamentação legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO Processo: 21000.043808/2018-99 Publicado em: 14/01/2021
Viu algo errado neste resumo? O documento oficial é sempre a referência.
Quer saber de onde vêm os dados e como o resumo é produzido? Leia a metodologia.