Receita Federal agenda julgamentos de impugnações para agosto de 2026
29 de julho de 2026 · Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
A Receita Federal marcou julgamentos de impugnações para 11 de agosto de 2026. Empresas podem enviar sustentação oral em vídeo ou áudio.
A Receita Federal do Brasil, através da Delegacia de Julgamento, anunciou a pauta de julgamentos de impugnações e manifestações de inconformidade para o dia 11 de agosto de 2026. O objetivo é avaliar casos pendentes e resolver questões fiscais entre empresas e a Fazenda Nacional.
Os julgamentos são parte do processo regular de resolução de disputas fiscais, onde empresas contestam decisões da Receita Federal. A medida busca garantir que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas defesas de forma justa e organizada.
Para os cidadãos, especialmente aqueles envolvidos nos processos, isso significa a possibilidade de resolver pendências fiscais. As empresas podem enviar suas sustentações orais em formato de vídeo ou áudio, facilitando a participação mesmo à distância.
Empresas como a ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA estão diretamente afetadas, pois têm processos listados para julgamento. A Fazenda Nacional também é parte interessada nos casos.
Os interessados têm até cinco dias após a publicação da pauta para enviar suas sustentações orais. É essencial que os documentos sejam submetidos dentro dos prazos e formatos estabelecidos pela Receita Federal.
Esta iniciativa se insere no esforço contínuo da Receita Federal para modernizar e agilizar processos, utilizando tecnologias digitais para facilitar o acesso e a participação nos julgamentos.
Responsável
Rubens Mauricio Carvalho
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
Quem é afetado
empresas com impugnações fiscais
Ver texto original do ato
Texto completo
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 25 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 1 - Processo nº: 19613.738182/2022-29 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.738183/2022-73 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.738185/2022-62 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.738186/2022-15 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19613.738187/2022-51 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBENS MAURICIO CARVALHO Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 25ª Turma de Julgamento Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa