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Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V; e § 3º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00 (oito bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e quinze mil e setenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 621.483,00 (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais), referente à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.952.393.591,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais), sendo: a) R$ 5.748.557.380,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta reais) referentes a Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES; b) R$ 1.128.761.687,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios; c) R$ 1.025.142.247,00 (um bilhão, vinte e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; d) R$ 46.738.733,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e três reais) à Transferência Constitucional do IPI Exportação; e e) R$ 3.193.544,00 (três milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) à Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 819.500.000,00 (oitocentos e dezenove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.142.785 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 6.142.785 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 6.142.785 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.142.785 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 3.857.215 ATIVIDADES 2315 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 04 123 3.857.215 2315 20Z6 0001 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional 04 123 3.857.215 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.857.215 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 272.165.635 ATIVIDADES 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 272.165.635 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 272.165.635 F 3-ODC 2 90 0 3032 272.165.635 TOTAL - FISCAL 272.165.635 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 272.165.635 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 17.834.365 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 17.834.365 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 17.834.365 F 3-ODC 2 90 0 3031 17.834.365 TOTAL - FISCAL 17.834.365 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.834.365 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 300.000 ATIVIDADES 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 300.000 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 300.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000 ATIVIDADES 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 500.000 5112 20RL 0043 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 500.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000 ATIVIDADES 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 500.000 5112 20RL 0043 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 500.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 21.200.000 ATIVIDADES 5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 21.200.000 5120 21BF 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde - Nacional 10 571 21.200.000 S 3-ODC 2 90 6 1002 21.200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 21.200.000 TOTAL - GERAL 21.200.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 139.000.000 ATIVIDADES 5121 21DX Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) 10 122 139.000.000 5121 21DX 0001 Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional 10 122 139.000.000 S 3-ODC 2 50 6 1000 9.583.641 S 3-ODC 2 50 6 1001 120.416.359 S 3-ODC 2 50 6 1002 9.000.000 5122 Saúde Indígena 120.000.000 ATIVIDADES 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 120.000.000 5122 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 10 423 120.000.000 S 3-ODC 2 90 6 1001 63.718.485 S 3-ODC 2 90 6 1002 56.281.515 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 259.000.000 TOTAL - GERAL 259.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 5.748.557.380 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0902 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES 11 334 5.748.557.380 0902 0158 0001 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES - Nacional 11 334 5.748.557.380 F 5-IFI 0 90 0 1041 5.748.557.380 TOTAL - FISCAL 5.748.557.380 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.748.557.380 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1189 Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade 19.021.876 ATIVIDADES 1189 20VP Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde 18 541 19.021.876 1189 20VP 0001 Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde - Nacional 18 541 19.021.876 Família apoiada (unidade): 15.237 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 19.021.876 TOTAL - FISCAL 19.021.876 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.021.876 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 978.124 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 978.124 0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 18 122 978.124 F 3-ODC 2 90 0 1000 978.124 TOTAL - FISCAL 978.124 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 978.124 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 6112 Defesa Nacional 200.000.000 ATIVIDADES 6112 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 05 151 200.000.000 6112 20XV 0001 Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional 05 151 200.000.000 F 3-ODC 1 90 0 3050 200.000.000 TOTAL - FISCAL 200.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 14.260.400 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 14.260.400 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 14.260.400 F 3-ODC 2 90 0 1000 14.260.400 TOTAL - FISCAL 14.260.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.260.400 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 120.448 ATIVIDADES 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 120.448 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 120.448 F 3-ODC 2 90 0 1050 120.448 TOTAL - FISCAL 120.448 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.448 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 3104 Aviação Civil 3.619.152 ATIVIDADES 3104 210F Desenvolvimento da Aviação Civil 26 781 3.619.152 3104 210F 0001 Desenvolvimento da Aviação Civil - Nacional 26 781 3.619.152 F 3-ODC 2 90 0 3050 3.619.152 TOTAL - FISCAL 3.619.152 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.619.152 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 2.203.836.211 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0044 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 28 845 761.360.827 0903 0044 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 28 845 761.360.827 F 3-ODC 1 30 0 1202 761.360.827 0903 0045 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 28 845 929.568.448 0903 0045 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 28 845 929.568.448 F 3-ODC 1 40 0 1201 929.568.448 0903 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) 28 845 37.390.986 0903 0046 0001 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional 28 845 37.390.986 F 3-ODC 1 30 0 1203 37.390.986 0903 00H6 Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro 28 845 3.193.544 0903 00H6 0001 Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional 28 845 3.193.544 F 3-ODC 1 30 0 1219 958.063 F 3-ODC 1 40 0 1219 2.235.481 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 472.322.406 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 472.322.406 F 3-ODC 1 30 0 1202 263.781.420 F 3-ODC 1 30 0 1203 9.347.747 F 3-ODC 1 40 0 1201 199.193.239 TOTAL - FISCAL 2.203.836.211 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.203.836.211 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 621.483 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0C03 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) 28 845 621.483 0903 0C03 0001 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional 28 845 621.483 F 3-ODC 1 30 0 3229 310.741 F 3-ODC 1 40 0 3229 310.742 TOTAL - FISCAL 621.483 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 621.483 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 364.000 PROJETOS 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 364.000 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 364.000 F 4-INV 2 90 8 1000 364.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 936.000 ATIVIDADES 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 936.000 5113 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 12 364 936.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 936.000 TOTAL - FISCAL 1.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5119 Atenção Primária à Saúde 198.509.236 ATIVIDADES 5119 21CE Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde 10 301 22.611.912 5119 21CE 0001 Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 22.611.912 S 3-ODC 2 80 6 1001 1.682.808 S 3-ODC 2 90 6 1001 3.000.000 S 3-ODC 2 90 6 1002 17.929.104 5119 4324 Atenção à Saúde de Populações Ribeirinhas e de Áreas Remotas da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil e com o Exército Brasileiro 10 301 13.302.718 5119 4324 0010 Atenção à Saúde de Populações Ribeirinhas e de Áreas Remotas da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil e com o Exército Brasileiro - Na Região Norte 10 301 13.302.718 S 3-ODC 2 90 6 1002 4.264.879 S 4-INV 2 90 6 1002 9.037.839 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde 10 301 162.594.606 5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 162.594.606 S 3-ODC 2 41 6 1001 23.531.772 S 4-INV 2 41 6 1001 112.195.248 S 4-INV 2 90 6 1001 26.867.586 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 21.200.000 ATIVIDADES 5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 21.200.000 5120 21BF 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde - Nacional 10 571 21.200.000 S 3-ODC 2 90 6 1002 21.200.000 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 30.333.334 ATIVIDADES 5121 21GM Transformação Digital no SUS 10 126 30.333.334 5121 21GM 0001 Transformação Digital no SUS - Nacional 10 126 30.333.334 S 3-ODC 2 31 6 1002 4.885.778 S 4-INV 2 31 6 1002 1.285.225 S 4-INV 2 41 6 1000 9.583.641 S 4-INV 2 41 6 1002 14.578.690 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 30.157.430 ATIVIDADES 5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente 10 305 30.157.430 5123 20YJ 0001 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional 10 305 30.157.430 S 3-ODC 2 80 6 1001 500.000 S 3-ODC 2 80 6 1002 900.000 S 3-ODC 2 90 6 1001 7.500.000 S 3-ODC 2 90 6 1002 12.400.000 S 4-INV 2 41 6 1001 8.759.350 S 4-INV 2 90 6 1001 98.080 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 280.200.000 TOTAL - GERAL 280.200.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 200.000.000 ATIVIDADES 0032 2867 Ativos Militares da União 05 122 200.000.000 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 05 122 200.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 200.000.000 TOTAL - FISCAL 200.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2320 Moradia Digna 338.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 338.000.000 2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 338.000.000 F 5-IFI 3 90 0 1000 300.000.000 F 5-IFI 3 90 0 3444 38.000.000 TOTAL - FISCAL 338.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 338.000.000 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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