A Prefeitura Municipal de Vitória aplicou uma multa à empresa FAG Comércio e Serviços de Equipamentos, Máquinas e Móveis Ltda. A penalidade, no valor de R$ 13.529,88, foi fundamentada na Lei 12846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo. A medida visa punir irregularidades cometidas pela empresa, embora o documento não especifique o tipo de infração.
Para a população, a aplicação de multas como essa busca garantir que empresas cumpram suas obrigações legais e atuem de forma ética. A empresa sancionada é diretamente afetada, tendo que arcar com o valor da multa. A decisão foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, mas a vigência da sanção não foi informada.