A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu revogar a habilitação da empresa Logcard Meios de Pagamento Ltda. como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete. Esta decisão foi fundamentada no Voto DLA - 067 e no processo nº 50500.035551/2026-79.
A revogação ocorre no contexto de cumprimento das normas estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.862, de 2019. A Logcard havia sido habilitada em 2016, mas agora perde essa autorização. Apesar disso, a empresa continua responsável por todas as obrigações assumidas durante o período em que esteve habilitada.
Na prática, a Logcard não poderá mais operar como instituição de pagamento de frete, mas deve garantir que todas as responsabilidades anteriores sejam cumpridas. A ANTT poderá autuar a empresa caso haja descumprimento dessas obrigações.