A Receita Federal do Brasil divulgou a pauta de julgamentos de impugnações e manifestações de inconformidade que serão realizadas pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em 27 de agosto de 2026. O propósito é avaliar processos de interesse de municípios e entidades, como o Município de Ibotirama e a Fundação Mato Grosso Previdência.
Os interessados em apresentar sustentação oral devem enviar vídeos ou áudios através do sistema e-CAC da Receita Federal, respeitando o prazo de cinco dias após a publicação da pauta. A aceitação das sustentações orais está condicionada ao cumprimento dos requisitos da Portaria RFB nº 309/2023.
Esses julgamentos são importantes para resolver disputas tributárias e podem servir de paradigma para casos semelhantes, conforme a Portaria MF nº 20/2023. A decisão pode impactar diretamente as partes envolvidas, como municípios e empresas que contestam decisões fiscais.