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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 1 10320.901418/2025-33 2 a 15452 DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1 - Processo nº: 10320.901418/2025-33 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10073.900082/2025-51 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10073.900084/2025-40 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10073.900086/2025-39 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10073.900088/2025-28 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10073.900092/2025-96 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10073.900096/2025-74 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10073.900098/2025-63 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10073.900100/2025-02 - Recorrente: PION G PLUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10073.900660/2025-59 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10073.900672/2025-83 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10073.901180/2025-13 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10073.901182/2025-02 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10073.901184/2025-93 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10073.901186/2025-82 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10073.901188/2025-71 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10073.901190/2025-41 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10073.901192/2025-30 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10073.901194/2025-29 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10073.901951/2025-64 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10073.902514/2025-68 - Recorrente: MULTILIMP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10073.902559/2025-32 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10073.902563/2025-09 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10073.902565/2025-90 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10073.902567/2025-89 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10073.902569/2025-78 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10073.902571/2025-47 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10073.902573/2025-36 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10073.902575/2025-25 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10073.902577/2025-14 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10073.902579/2025-11 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10073.902581/2025-82 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10073.902583/2025-71 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10073.902585/2025-61 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10073.902587/2025-50 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10073.902589/2025-49 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10073.902591/2025-18 - Recorrente: LEONARDO MONCORES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10073.902593/2025-15 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10073.902595/2025-04 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10073.902597/2025-95 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10073.902599/2025-84 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10073.902601/2025-15 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10073.902603/2025-12 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10073.902605/2025-01 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10073.902607/2025-92 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10073.902609/2025-81 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10073.902611/2025-51 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10073.902613/2025-40 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10073.902615/2025-39 - Recorrente: MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10073.908321/2024-30 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10073.908323/2024-29 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10073.908325/2024-18 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10073.908327/2024-15 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10073.908329/2024-04 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10073.908331/2024-75 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10073.908333/2024-64 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10073.908335/2024-53 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10073.908337/2024-42 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10073.908339/2024-31 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10073.908341/2024-19 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10073.908343/2024-08 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10073.908361/2024-81 - Recorrente: MARINA VEROLME S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10073.908363/2024-71 - Recorrente: PARCO COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10073.908642/2024-34 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10073.908644/2024-23 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10073.908646/2024-12 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10073.908648/2024-10 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10073.908650/2024-81 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10073.908652/2024-70 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10073.908654/2024-69 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10073.908658/2024-47 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10073.908660/2024-16 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10073.908673/2024-95 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10073.908675/2024-84 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10073.908677/2024-73 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10073.908679/2024-62 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10073.908681/2024-31 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10073.908683/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10073.908685/2024-10 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10073.908687/2024-17 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10073.908689/2024-06 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10073.908691/2024-77 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10073.908693/2024-66 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10073.908695/2024-55 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10073.908697/2024-44 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10073.908699/2024-33 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10073.908701/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10073.908706/2024-05 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10073.908708/2024-96 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10073.908710/2024-65 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10073.908712/2024-54 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10073.908714/2024-43 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10073.908716/2024-32 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10073.908718/2024-21 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10073.908720/2024-09 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10073.908722/2024-90 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10073.908724/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10073.908726/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10073.908728/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10073.908730/2024-36 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10073.908732/2024-25 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10073.908734/2024-14 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10073.908742/2024-61 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10073.908744/2024-50 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10073.908746/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10073.908751/2024-51 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10073.908753/2024-41 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10073.908755/2024-30 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10073.908757/2024-29 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10073.908759/2024-18 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10073.908761/2024-97 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10073.908763/2024-86 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10073.908765/2024-75 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10073.908767/2024-64 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10073.908769/2024-53 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10073.908771/2024-22 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10073.908773/2024-11 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10073.908794/2024-37 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10073.908796/2024-26 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10073.908798/2024-15 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10073.908802/2024-45 - Recorrente: BR MARINAS JL BRACUHY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10073.909009/2024-63 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10073.909011/2024-32 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10073.909013/2024-21 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10073.909015/2024-11 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10073.909017/2024-18 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10073.909019/2024-07 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10073.909021/2024-78 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10073.909023/2024-67 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10073.909030/2024-69 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10073.909032/2024-58 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10073.909034/2024-47 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10073.909036/2024-36 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10073.909038/2024-25 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10073.909040/2024-02 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10073.909042/2024-93 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10073.909044/2024-82 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10073.909083/2024-80 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10073.909085/2024-79 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10073.909087/2024-68 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10073.909135/2024-18 - Recorrente: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10073.909230/2024-11 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10073.909232/2024-19 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10073.909234/2024-08 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10073.909236/2024-99 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10073.909271/2024-16 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10073.909273/2024-05 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10073.909275/2024-96 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10073.909277/2024-85 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10073.909279/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10073.909281/2024-43 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10073.909283/2024-32 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10073.909285/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10073.909289/2024-18 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10073.909291/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10073.909293/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10073.909295/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10073.909297/2024-56 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10073.909299/2024-45 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10073.909301/2024-86 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10073.909303/2024-75 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10073.909341/2024-28 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10073.909343/2024-17 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10073.909351/2024-63 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10073.909353/2024-52 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10073.909355/2024-41 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10073.909357/2024-31 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10073.909359/2024-20 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10073.910145/2024-04 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10073.910147/2024-95 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10073.910149/2024-84 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10073.910151/2024-53 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10073.910153/2024-42 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10073.910155/2024-31 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10073.910157/2024-21 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10073.910159/2024-10 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10073.910163/2024-88 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10073.910165/2024-77 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10073.910167/2024-66 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10073.910169/2024-55 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10073.910171/2024-24 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10073.910173/2024-13 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10073.910175/2024-11 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10073.910177/2024-00 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10073.910179/2024-91 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10073.910181/2024-60 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10073.910183/2024-59 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10073.910185/2024-48 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10073.910187/2024-37 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.900196/2025-98 - Recorrente: ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10120.900417/2025-28 - Recorrente: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10120.900663/2025-80 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10120.900665/2025-79 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10120.900667/2025-68 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10120.900669/2025-57 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10120.900671/2025-26 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10120.900673/2025-15 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.900675/2025-12 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10120.900815/2025-44 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10120.900817/2025-33 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10120.900819/2025-22 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10120.900821/2025-00 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10120.900823/2025-91 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10120.900825/2025-80 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10120.900827/2025-79 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10120.900829/2025-68 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10120.900831/2025-37 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10120.900833/2025-26 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10120.900835/2025-15 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10120.900837/2025-12 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10120.900839/2025-01 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10120.900841/2025-72 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10120.900843/2025-61 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10120.900845/2025-51 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10120.900847/2025-40 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10120.900849/2025-39 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10120.900851/2025-16 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10120.900853/2025-05 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10120.900855/2025-96 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10120.900857/2025-85 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10120.900859/2025-74 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10120.900861/2025-43 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10120.900863/2025-32 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10120.900865/2025-21 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10120.900867/2025-11 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10120.900869/2025-18 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10120.900871/2025-89 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10120.900873/2025-78 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10120.900875/2025-67 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10120.900889/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10120.900891/2025-50 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10120.900893/2025-49 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10120.900895/2025-38 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10120.900897/2025-27 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10120.900899/2025-16 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10120.900901/2025-57 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10120.900903/2025-46 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10120.900905/2025-35 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10120.900907/2025-24 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10120.900909/2025-13 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10120.900911/2025-92 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10120.900913/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10120.900915/2025-71 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10120.900917/2025-60 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10120.900919/2025-59 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10120.901182/2025-91 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10120.901184/2025-81 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10120.901188/2025-69 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10120.901190/2025-38 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10120.901192/2025-27 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10120.901196/2025-13 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10120.901221/2025-51 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10120.901223/2025-40 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10120.901227/2025-28 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10120.901229/2025-17 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10120.901231/2025-96 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10120.901233/2025-85 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10120.901235/2025-74 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10120.901237/2025-63 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10120.901239/2025-52 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10120.901333/2025-10 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10120.901335/2025-09 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10120.901337/2025-90 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10120.901339/2025-89 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 10120.901341/2025-58 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 10120.901343/2025-47 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10120.901442/2025-29 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10120.901444/2025-18 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 10120.901446/2025-15 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10120.901448/2025-04 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10120.901451/2025-10 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 10120.901453/2025-17 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10120.901455/2025-06 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10120.901457/2025-97 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10120.901459/2025-86 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10120.901461/2025-55 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10120.901463/2025-44 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 10120.901465/2025-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10120.901467/2025-22 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10120.901469/2025-11 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 10120.901471/2025-91 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10120.901473/2025-80 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10120.901475/2025-79 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 10120.901477/2025-68 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10120.901479/2025-57 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 10120.901481/2025-26 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 10120.901483/2025-15 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10120.901485/2025-12 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 10120.901487/2025-01 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 10120.901489/2025-92 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 10120.901491/2025-61 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 10120.901493/2025-51 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 10120.901495/2025-40 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 10120.901497/2025-39 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 10120.901499/2025-28 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 10120.901501/2025-69 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 10120.901503/2025-58 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 10120.901505/2025-47 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 10120.901507/2025-36 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 10120.901509/2025-25 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 10120.901511/2025-02 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10120.901513/2025-93 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10120.901515/2025-82 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10120.901903/2025-63 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10120.901905/2025-52 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10120.901907/2025-41 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10120.901917/2025-87 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10120.901919/2025-76 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10120.901921/2025-45 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10120.901923/2025-34 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10120.901925/2025-23 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10120.901927/2025-12 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10120.901929/2025-10 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10120.901931/2025-81 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10120.901933/2025-70 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10120.901935/2025-69 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10120.901937/2025-58 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 10120.901939/2025-47 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 10120.901941/2025-16 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 10120.901943/2025-13 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 10120.901945/2025-02 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 10120.901947/2025-93 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 10120.901949/2025-82 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 10120.901951/2025-51 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 10120.901953/2025-41 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 10120.901955/2025-30 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 10120.901957/2025-29 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10120.901959/2025-18 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 10120.901961/2025-97 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 10120.901980/2025-13 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 10120.901982/2025-11 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10120.901984/2025-00 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 10120.905498/2025-52 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10120.905500/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10120.905502/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10120.905506/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10120.905508/2025-50 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10120.905510/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 10120.905512/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 10120.905836/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 10120.905838/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 10120.905844/2025-01 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 10120.905854/2025-38 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 10120.936997/2024-19 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 10120.936999/2024-08 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 10120.937001/2024-84 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 10120.937063/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 10120.937065/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 10120.937067/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 10120.937069/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 10120.937071/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 10120.937073/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 10120.937075/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 10120.937077/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 10120.937079/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 10120.937081/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 10120.937083/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 10120.937085/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 10120.937087/2024-45 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 10120.937137/2024-94 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 10120.937139/2024-83 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 10120.937141/2024-52 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 10120.937143/2024-41 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 10120.937145/2024-31 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10120.937471/2024-48 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 10120.937473/2024-37 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 10120.937477/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 10120.937479/2024-12 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10120.937481/2024-83 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10120.937483/2024-72 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10120.937485/2024-61 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 10120.937487/2024-51 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10120.937489/2024-40 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10120.939285/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 10120.939287/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 10120.939289/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 10120.939291/2024-09 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 10120.939293/2024-90 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 10120.939295/2024-89 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 10120.939297/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 10120.939299/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 10120.939301/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 10120.939303/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 10120.939305/2024-86 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 10120.939351/2024-85 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 10120.939355/2024-63 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 10120.939583/2024-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 10120.939897/2024-36 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 10120.939899/2024-25 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 10120.939901/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 10120.939903/2024-55 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 10120.939907/2024-33 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 10120.939909/2024-22 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 10120.939911/2024-00 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 10120.939913/2024-91 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 10120.939915/2024-80 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 10120.939917/2024-79 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 10120.939919/2024-68 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 10120.939921/2024-37 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 10120.939923/2024-26 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 10120.939925/2024-15 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 10120.941075/2024-15 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 10120.941077/2024-12 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 10120.941079/2024-01 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 10120.941081/2024-72 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 10120.941083/2024-61 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 10120.941085/2024-51 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 10120.941087/2024-40 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 10120.941089/2024-39 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 10120.941091/2024-16 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 411 - Processo nº: 10120.941093/2024-05 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 10120.941095/2024-96 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 10120.941097/2024-85 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 10120.941099/2024-74 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 10120.941103/2024-02 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 10120.941105/2024-93 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 10120.941107/2024-82 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 10120.941109/2024-71 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 10120.941176/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 10120.941182/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 10120.941276/2024-12 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 10120.941278/2024-10 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 423 - Processo nº: 10120.941280/2024-81 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 424 - Processo nº: 10120.941282/2024-70 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 10120.941284/2024-69 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10120.941286/2024-58 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 10120.941698/2024-98 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 10120.941700/2024-29 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 10120.941702/2024-18 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 10120.941704/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 431 - Processo nº: 10120.942087/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 10120.942089/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 10120.942091/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 10120.942093/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 10120.942095/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 436 - Processo nº: 10120.942097/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 10120.942099/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 10120.942101/2024-22 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 10120.942105/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 10120.942107/2024-08 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 441 - Processo nº: 10120.942308/2024-05 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 442 - Processo nº: 10120.942310/2024-76 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 443 - Processo nº: 10120.942882/2024-55 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 10120.943396/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 10120.943398/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 10120.943402/2024-73 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 10120.943404/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 10120.943406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 10120.943408/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 10120.943410/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 10120.943412/2024-17 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 10120.943414/2024-06 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 10140.901130/2025-87 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 10140.901132/2025-76 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 10140.901134/2025-65 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 10140.901136/2025-54 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 10140.901500/2025-86 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 10140.901502/2025-75 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 10140.901504/2025-64 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 10140.901506/2025-53 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 10140.901508/2025-42 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 10140.901510/2025-11 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 10140.901512/2025-19 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 10140.901514/2025-08 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 10140.901516/2025-99 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 10140.901518/2025-88 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 10140.901520/2025-57 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 10140.901856/2025-10 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 10140.901858/2025-17 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 10140.901860/2025-88 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 10140.902092/2025-80 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 10140.902094/2025-79 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 10140.902096/2025-68 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 10140.902098/2025-57 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 10140.902100/2025-98 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 10140.902102/2025-87 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 10140.902104/2025-76 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 10140.902106/2025-65 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 10140.902442/2025-16 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 10140.902444/2025-05 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 10140.902446/2025-96 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 10140.902450/2025-54 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 10140.902452/2025-43 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 10140.905018/2025-15 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 10140.905022/2025-83 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 10140.905024/2025-72 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 10140.905706/2025-85 - Recorrente: POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 10140.925933/2024-46 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 10140.925935/2024-35 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 10140.925937/2024-24 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 10140.925939/2024-13 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 10140.925941/2024-92 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 10140.925943/2024-81 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 10140.925945/2024-71 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 10140.925947/2024-60 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 10140.925949/2024-59 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 10140.925951/2024-28 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 10140.925953/2024-17 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 10140.926988/2024-73 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 10140.927277/2024-16 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 10166.900097/2025-80 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 10166.900099/2025-79 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 10166.900101/2025-18 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 10166.900103/2025-07 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 10166.900105/2025-98 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 10166.900107/2025-87 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 10166.900109/2025-76 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 10166.900111/2025-45 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 10166.900113/2025-34 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 10166.900115/2025-23 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 10166.900119/2025-10 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 10166.900121/2025-81 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 10166.900123/2025-70 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 10166.900125/2025-69 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 10166.900127/2025-58 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 10166.900129/2025-47 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 10166.900131/2025-16 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 10166.900133/2025-13 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 10166.900135/2025-02 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 10166.900263/2025-48 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 10166.900265/2025-37 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 10166.900270/2025-40 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 10166.900272/2025-39 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 10166.900274/2025-28 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 525 - Processo nº: 10166.900276/2025-17 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 10166.900282/2025-74 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 10166.900284/2025-63 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 528 - Processo nº: 10166.900286/2025-52 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 529 - Processo nº: 10166.900288/2025-41 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 530 - Processo nº: 10166.900290/2025-11 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 531 - Processo nº: 10166.900292/2025-18 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 532 - Processo nº: 10166.900294/2025-07 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 533 - Processo nº: 10166.900296/2025-98 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 534 - Processo nº: 10166.900298/2025-87 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 535 - Processo nº: 10166.900300/2025-18 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 536 - Processo nº: 10166.900302/2025-15 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 537 - Processo nº: 10166.900304/2025-04 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 538 - Processo nº: 10166.900365/2025-63 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 10166.900367/2025-52 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 10166.900369/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 541 - Processo nº: 10166.900371/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 542 - Processo nº: 10166.900373/2025-18 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 10166.900375/2025-07 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 10166.900377/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 545 - Processo nº: 10166.900379/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 546 - Processo nº: 10166.900381/2025-56 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 10166.900383/2025-45 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 10166.900385/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 10166.900387/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 10166.900389/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO OPERACIONAL DO PIER 21 CULTURA E LAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 10166.900403/2025-88 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 10166.900417/2025-00 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 10166.900419/2025-91 - Recorrente: JOMAGA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 10166.900602/2025-96 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 10166.900604/2025-85 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 10166.900606/2025-74 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 10166.900608/2025-63 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 10166.900610/2025-32 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 10166.900612/2025-21 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 10166.900614/2025-11 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 10166.900616/2025-18 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 562 - Processo nº: 10166.900618/2025-07 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 563 - Processo nº: 10166.900620/2025-78 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 564 - Processo nº: 10166.900622/2025-67 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 565 - Processo nº: 10166.900624/2025-56 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 566 - Processo nº: 10166.900626/2025-45 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 10166.900628/2025-34 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 10166.900630/2025-11 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 10166.900632/2025-01 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 10166.900634/2025-91 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 10166.900636/2025-81 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 10166.900638/2025-70 - Recorrente: VERNET INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 10166.900760/2025-46 - Recorrente: IMP EDITORA E CURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 10166.900762/2025-35 - Recorrente: IMP EDITORA E CURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 575 - Processo nº: 10166.900795/2025-85 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 576 - Processo nº: 10166.900797/2025-74 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 10166.900799/2025-63 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 10166.900801/2025-02 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 10166.900803/2025-93 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 10166.900805/2025-82 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 10166.900807/2025-71 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 10166.900809/2025-61 - Recorrente: UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 10166.900959/2025-74 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 10166.900961/2025-43 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 10166.900963/2025-32 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 10166.900965/2025-21 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 10166.900967/2025-11 - Recorrente: UNYEAD EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 10166.901565/2025-33 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 10166.901567/2025-22 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 10166.901569/2025-11 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 10166.903323/2025-84 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 10166.903327/2025-62 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 10166.903329/2025-51 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 10166.903331/2025-21 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 10166.903333/2025-10 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 10166.903335/2025-17 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 10166.903464/2025-05 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 598 - Processo nº: 10166.903466/2025-96 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 10166.903468/2025-85 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 10166.903470/2025-54 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 10166.903472/2025-43 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 10166.903474/2025-32 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 10166.903476/2025-21 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 10166.903478/2025-11 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 10166.903480/2025-90 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 10166.903482/2025-89 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 607 - Processo nº: 10166.903484/2025-78 - Recorrente: ECAP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 608 - Processo nº: 10166.926988/2024-85 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 609 - Processo nº: 10166.926990/2024-54 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 610 - Processo nº: 10166.928147/2024-11 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 611 - Processo nº: 10166.928149/2024-00 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 612 - Processo nº: 10166.928263/2024-21 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 613 - Processo nº: 10166.928267/2024-18 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 614 - Processo nº: 10166.928273/2024-67 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 615 - Processo nº: 10166.928277/2024-45 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 616 - Processo nº: 10166.928281/2024-11 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 617 - Processo nº: 10166.929377/2024-99 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 618 - Processo nº: 10166.929799/2024-64 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 619 - Processo nº: 10166.929801/2024-03 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 620 - Processo nº: 10166.929803/2024-94 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 621 - Processo nº: 10166.929805/2024-83 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 622 - Processo nº: 10166.929807/2024-72 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 623 - Processo nº: 10166.929809/2024-61 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 624 - Processo nº: 10166.929811/2024-31 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 625 - Processo nº: 10166.929813/2024-20 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 626 - Processo nº: 10166.929815/2024-19 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 627 - Processo nº: 10166.929817/2024-16 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 628 - Processo nº: 10166.929819/2024-05 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 629 - Processo nº: 10166.929821/2024-76 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 630 - Processo nº: 10166.929823/2024-65 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 631 - Processo nº: 10166.929825/2024-54 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 632 - Processo nº: 10166.929827/2024-43 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 633 - Processo nº: 10166.929829/2024-32 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 634 - Processo nº: 10166.929831/2024-10 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 635 - Processo nº: 10166.929833/2024-09 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 636 - Processo nº: 10166.929839/2024-78 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 637 - Processo nº: 10166.929843/2024-36 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 638 - Processo nº: 10166.929845/2024-25 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 639 - Processo nº: 10166.929847/2024-14 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 640 - Processo nº: 10166.929849/2024-11 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 641 - Processo nº: 10166.929851/2024-82 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 642 - Processo nº: 10166.929853/2024-71 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 643 - Processo nº: 10166.929857/2024-50 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 644 - Processo nº: 10166.929859/2024-49 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 645 - Processo nº: 10166.929861/2024-18 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 646 - Processo nº: 10166.929863/2024-15 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 647 - Processo nº: 10166.929865/2024-04 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 648 - Processo nº: 10166.929869/2024-84 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 649 - Processo nº: 10166.929871/2024-53 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 650 - Processo nº: 10166.929873/2024-42 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 651 - Processo nº: 10166.929875/2024-31 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 652 - Processo nº: 10166.929877/2024-21 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 653 - Processo nº: 10166.929879/2024-10 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 654 - Processo nº: 10166.929881/2024-99 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 10166.929883/2024-88 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 10166.929885/2024-77 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 10166.929887/2024-66 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 10166.929889/2024-55 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 659 - Processo nº: 10166.929891/2024-24 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 10166.929895/2024-11 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 10166.929924/2024-36 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 10166.929926/2024-25 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 10166.929971/2024-80 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 10166.929973/2024-79 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 10166.929975/2024-68 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 10166.929977/2024-57 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 10166.930730/2024-83 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 10166.930734/2024-61 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 10166.930740/2024-19 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 670 - Processo nº: 10166.930746/2024-96 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 671 - Processo nº: 10166.930748/2024-85 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 672 - Processo nº: 10183.900606/2025-66 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 673 - Processo nº: 10183.900608/2025-55 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 674 - Processo nº: 10183.900610/2025-24 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 675 - Processo nº: 10183.900612/2025-13 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 676 - Processo nº: 10183.900614/2025-11 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 677 - Processo nº: 10183.900616/2025-00 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 678 - Processo nº: 10183.900618/2025-91 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 679 - Processo nº: 10183.900620/2025-60 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 680 - Processo nº: 10183.900622/2025-59 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 10183.900624/2025-48 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 10183.900626/2025-37 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 10183.900628/2025-26 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 10183.900630/2025-03 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 10183.900632/2025-94 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 10183.900634/2025-83 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 10183.900636/2025-72 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 10183.900638/2025-61 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 10183.900640/2025-31 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 10183.900642/2025-20 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 10183.900644/2025-19 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 10183.900646/2025-16 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 10183.900648/2025-05 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 10183.900650/2025-76 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 10183.901331/2025-88 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 10183.901333/2025-77 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 10183.902292/2025-36 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 10183.902294/2025-25 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 10183.902296/2025-14 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 10183.903837/2025-21 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 10183.903839/2025-11 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 10183.903841/2025-90 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 10183.903843/2025-89 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 10183.903845/2025-78 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 10183.903847/2025-67 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 10183.907665/2025-65 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 707 - Processo nº: 10183.907667/2025-54 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 708 - Processo nº: 10183.907965/2025-44 - Recorrente: GUAXE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 709 - Processo nº: 10183.908108/2025-61 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 710 - Processo nº: 10183.908110/2025-31 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 711 - Processo nº: 10183.909391/2025-49 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 712 - Processo nº: 10183.909393/2025-38 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 713 - Processo nº: 10183.942101/2024-98 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 714 - Processo nº: 10183.942111/2024-23 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 715 - Processo nº: 10183.942113/2024-12 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 716 - Processo nº: 10183.942115/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 717 - Processo nº: 10183.942117/2024-09 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 718 - Processo nº: 10183.942119/2024-90 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 719 - Processo nº: 10183.942121/2024-69 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 720 - Processo nº: 10183.942123/2024-58 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 721 - Processo nº: 10183.942125/2024-47 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 722 - Processo nº: 10183.942127/2024-36 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 723 - Processo nº: 10183.942129/2024-25 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 724 - Processo nº: 10183.943753/2024-40 - Recorrente: PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 725 - Processo nº: 10183.945480/2024-78 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 726 - Processo nº: 10183.945482/2024-67 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 727 - Processo nº: 10183.945484/2024-56 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 728 - Processo nº: 10183.945486/2024-45 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 729 - Processo nº: 10183.945488/2024-34 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 730 - Processo nº: 10183.945490/2024-11 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 731 - Processo nº: 10183.945492/2024-01 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 732 - Processo nº: 10183.945494/2024-91 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 733 - Processo nº: 10183.945496/2024-81 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 734 - Processo nº: 10183.945498/2024-70 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 735 - Processo nº: 10183.945500/2024-19 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 736 - Processo nº: 10183.945502/2024-08 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 737 - Processo nº: 10183.945504/2024-99 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 738 - Processo nº: 10183.945506/2024-88 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 739 - Processo nº: 10183.945508/2024-77 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 740 - Processo nº: 10183.945510/2024-46 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 741 - Processo nº: 10183.945514/2024-24 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 742 - Processo nº: 10183.945516/2024-13 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 743 - Processo nº: 10183.945672/2024-84 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 744 - Processo nº: 10183.945678/2024-51 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 745 - Processo nº: 10183.945680/2024-21 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 746 - Processo nº: 10183.945682/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 747 - Processo nº: 10183.945686/2024-06 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 748 - Processo nº: 10183.945688/2024-97 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 749 - Processo nº: 10183.945692/2024-55 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 750 - Processo nº: 10183.945694/2024-44 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 751 - Processo nº: 10183.947097/2024-54 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 752 - Processo nº: 10183.947099/2024-43 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 753 - Processo nº: 10183.947101/2024-84 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 754 - Processo nº: 10183.947103/2024-73 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 755 - Processo nº: 10183.947105/2024-62 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 756 - Processo nº: 10183.947107/2024-51 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 757 - Processo nº: 10183.947109/2024-41 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 758 - Processo nº: 10183.947111/2024-10 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 759 - Processo nº: 10183.947113/2024-17 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 760 - Processo nº: 10183.947115/2024-06 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 761 - Processo nº: 10183.947117/2024-97 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 762 - Processo nº: 10183.947119/2024-86 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 763 - Processo nº: 10183.947121/2024-55 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 764 - Processo nº: 10183.947123/2024-44 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 765 - Processo nº: 10183.947125/2024-33 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 766 - Processo nº: 10183.947127/2024-22 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 767 - Processo nº: 10183.947129/2024-11 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 768 - Processo nº: 10183.947131/2024-91 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 769 - Processo nº: 10183.947133/2024-80 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 770 - Processo nº: 10215.900096/2025-11 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 771 - Processo nº: 10215.900098/2025-00 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 772 - Processo nº: 10215.900100/2025-32 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 773 - Processo nº: 10215.900102/2025-21 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 774 - Processo nº: 10215.900104/2025-11 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 775 - Processo nº: 10215.900106/2025-18 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 776 - Processo nº: 10215.900108/2025-07 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 777 - Processo nº: 10215.900110/2025-78 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 778 - Processo nº: 10215.900155/2025-42 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 779 - Processo nº: 10215.900157/2025-31 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 780 - Processo nº: 10215.900159/2025-21 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 781 - Processo nº: 10215.900161/2025-08 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 782 - Processo nº: 10215.900163/2025-99 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 783 - Processo nº: 10215.900165/2025-88 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 784 - Processo nº: 10215.900167/2025-77 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 785 - Processo nº: 10215.900169/2025-66 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 786 - Processo nº: 10215.900171/2025-35 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 787 - Processo nº: 10215.900173/2025-24 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 788 - Processo nº: 10215.900175/2025-13 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 789 - Processo nº: 10215.900177/2025-11 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 790 - Processo nº: 10215.900179/2025-00 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 791 - Processo nº: 10215.900181/2025-71 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 792 - Processo nº: 10215.900183/2025-60 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 793 - Processo nº: 10215.900185/2025-59 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 794 - Processo nº: 10215.903026/2024-25 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 795 - Processo nº: 10215.903028/2024-14 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 796 - Processo nº: 10218.900304/2025-43 - Recorrente: TRIANGULO DROGARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 797 - Processo nº: 10218.900306/2025-32 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 798 - Processo nº: 10218.900308/2025-21 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 799 - Processo nº: 10218.906493/2024-87 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 800 - Processo nº: 10218.906495/2024-76 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 801 - Processo nº: 10218.906497/2024-65 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 802 - Processo nº: 10218.906499/2024-54 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 803 - Processo nº: 10218.907012/2024-51 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 804 - Processo nº: 10218.907014/2024-40 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 805 - Processo nº: 10235.900002/2025-67 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 806 - Processo nº: 10235.900004/2025-56 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 807 - Processo nº: 10235.900006/2025-45 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 808 - Processo nº: 10235.900008/2025-34 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 809 - Processo nº: 10235.900010/2025-11 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 810 - Processo nº: 10235.900012/2025-01 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 811 - Processo nº: 10235.900014/2025-91 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 812 - Processo nº: 10235.901798/2024-94 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 813 - Processo nº: 10235.901800/2024-25 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 814 - Processo nº: 10235.901802/2024-14 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 815 - Processo nº: 10240.900264/2025-52 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 816 - Processo nº: 10240.900266/2025-41 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 817 - Processo nº: 10240.900268/2025-31 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 818 - Processo nº: 10240.900272/2025-07 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 819 - Processo nº: 10240.900274/2025-98 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 820 - Processo nº: 10240.900276/2025-87 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 821 - Processo nº: 10240.900278/2025-76 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 822 - Processo nº: 10240.900651/2025-99 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 823 - Processo nº: 10240.900653/2025-88 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 824 - Processo nº: 10240.900655/2025-77 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 825 - Processo nº: 10240.900657/2025-66 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 826 - Processo nº: 10240.900659/2025-55 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 827 - Processo nº: 10240.900661/2025-24 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 828 - Processo nº: 10240.900663/2025-13 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 829 - Processo nº: 10240.900665/2025-11 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 830 - Processo nº: 10240.900739/2025-19 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 831 - Processo nº: 10240.900741/2025-80 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 832 - Processo nº: 10240.900745/2025-68 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 833 - Processo nº: 10240.900747/2025-57 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 834 - Processo nº: 10240.900749/2025-46 - Recorrente: FSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 835 - Processo nº: 10240.901604/2025-62 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 836 - Processo nº: 10240.901608/2025-41 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 837 - Processo nº: 10240.901614/2025-06 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 838 - Processo nº: 10240.901616/2025-97 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 839 - Processo nº: 10240.901618/2025-86 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 840 - Processo nº: 10240.901620/2025-55 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 841 - Processo nº: 10240.901873/2025-29 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 842 - Processo nº: 10240.901875/2025-18 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 843 - Processo nº: 10240.901881/2025-75 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 844 - Processo nº: 10240.901883/2025-64 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 845 - Processo nº: 10240.901885/2025-53 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 846 - Processo nº: 10240.901889/2025-31 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 847 - Processo nº: 10240.901913/2025-32 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 848 - Processo nº: 10240.901915/2025-21 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 849 - Processo nº: 10240.901917/2025-11 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 850 - Processo nº: 10240.901919/2025-18 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 851 - Processo nº: 10240.901921/2025-89 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 852 - Processo nº: 10240.901923/2025-78 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 853 - Processo nº: 10240.901925/2025-67 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 854 - Processo nº: 10240.901927/2025-56 - Recorrente: AZEVEDO & AZEVEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 855 - Processo nº: 10240.911159/2024-68 - Recorrente: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 856 - Processo nº: 10240.911161/2024-37 - Recorrente: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 857 - Processo nº: 10245.902111/2024-19 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 858 - Processo nº: 10245.902113/2024-16 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 859 - Processo nº: 10245.902115/2024-05 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 860 - Processo nº: 10245.902117/2024-96 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 861 - Processo nº: 10245.902119/2024-85 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 862 - Processo nº: 10245.902121/2024-54 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 863 - Processo nº: 10245.902123/2024-43 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 864 - Processo nº: 10245.902127/2024-21 - Recorrente: N. R. P. MENEZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 865 - Processo nº: 10280.900003/2025-66 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 866 - Processo nº: 10280.900005/2025-55 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 867 - Processo nº: 10280.900007/2025-44 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 868 - Processo nº: 10280.900009/2025-33 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 869 - Processo nº: 10280.900011/2025-11 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 870 - Processo nº: 10280.900013/2025-00 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 871 - Processo nº: 10280.900015/2025-91 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 872 - Processo nº: 10280.900017/2025-80 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 873 - Processo nº: 10280.900019/2025-79 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 874 - Processo nº: 10280.900023/2025-37 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 875 - Processo nº: 10280.900025/2025-26 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 876 - Processo nº: 10280.900027/2025-15 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 877 - Processo nº: 10280.900029/2025-12 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 878 - Processo nº: 10280.900031/2025-83 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 879 - Processo nº: 10280.900187/2025-64 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 880 - Processo nº: 10280.900189/2025-53 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 881 - Processo nº: 10280.900191/2025-22 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 882 - Processo nº: 10280.900193/2025-11 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 883 - Processo nº: 10280.900195/2025-19 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 884 - Processo nº: 10280.900287/2025-91 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 885 - Processo nº: 10280.900289/2025-80 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 886 - Processo nº: 10280.900293/2025-48 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 887 - Processo nº: 10280.900295/2025-37 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 888 - Processo nº: 10280.900297/2025-26 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 889 - Processo nº: 10280.900299/2025-15 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 890 - Processo nº: 10280.900301/2025-56 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 891 - Processo nº: 10280.900303/2025-45 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 892 - Processo nº: 10280.900305/2025-34 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 893 - Processo nº: 10280.900307/2025-23 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 894 - Processo nº: 10280.900309/2025-12 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 895 - Processo nº: 10280.900311/2025-91 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 896 - Processo nº: 10280.900313/2025-81 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 897 - Processo nº: 10280.900315/2025-70 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 898 - Processo nº: 10280.900317/2025-69 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 899 - Processo nº: 10280.900319/2025-58 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 900 - Processo nº: 10280.900321/2025-27 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 901 - Processo nº: 10280.900323/2025-16 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 902 - Processo nº: 10280.900325/2025-13 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 903 - Processo nº: 10280.900327/2025-02 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 904 - Processo nº: 10280.900329/2025-93 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 905 - Processo nº: 10280.900331/2025-62 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 906 - Processo nº: 10280.900337/2025-30 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 907 - Processo nº: 10280.900339/2025-29 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 908 - Processo nº: 10280.900341/2025-06 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 909 - Processo nº: 10280.900343/2025-97 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 910 - Processo nº: 10280.900345/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 911 - Processo nº: 10280.900347/2025-75 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 912 - Processo nº: 10280.900349/2025-64 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 913 - Processo nº: 10280.900351/2025-33 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 914 - Processo nº: 10280.900353/2025-22 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 915 - Processo nº: 10280.900509/2025-75 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 916 - Processo nº: 10280.900511/2025-44 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 917 - Processo nº: 10280.900513/2025-33 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 918 - Processo nº: 10280.900515/2025-22 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 919 - Processo nº: 10280.900517/2025-11 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 920 - Processo nº: 10280.900519/2025-19 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 921 - Processo nº: 10280.900521/2025-80 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 922 - Processo nº: 10280.900573/2025-56 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 923 - Processo nº: 10280.900575/2025-45 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 924 - Processo nº: 10280.900577/2025-34 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 925 - Processo nº: 10280.900579/2025-23 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 926 - Processo nº: 10280.900581/2025-01 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 927 - Processo nº: 10280.900583/2025-91 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 928 - Processo nº: 10280.900585/2025-81 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 929 - Processo nº: 10280.900587/2025-70 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 930 - Processo nº: 10280.900589/2025-69 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 931 - Processo nº: 10280.900591/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 932 - Processo nº: 10280.900593/2025-27 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 933 - Processo nº: 10280.900595/2025-16 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 934 - Processo nº: 10280.900597/2025-13 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 935 - Processo nº: 10280.900599/2025-02 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 936 - Processo nº: 10280.900601/2025-35 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 937 - Processo nº: 10280.900603/2025-24 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 938 - Processo nº: 10280.900605/2025-13 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 939 - Processo nº: 10280.900607/2025-11 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 940 - Processo nº: 10280.900609/2025-00 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 941 - Processo nº: 10280.900611/2025-71 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 942 - Processo nº: 10280.900613/2025-60 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 943 - Processo nº: 10280.900615/2025-59 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 944 - Processo nº: 10280.900617/2025-48 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 945 - Processo nº: 10280.900683/2025-18 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 946 - Processo nº: 10280.900685/2025-15 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 947 - Processo nº: 10280.900687/2025-04 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 948 - Processo nº: 10280.900689/2025-95 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 949 - Processo nº: 10280.900691/2025-64 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 950 - Processo nº: 10280.900693/2025-53 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 951 - Processo nº: 10280.900695/2025-42 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 952 - Processo nº: 10280.900697/2025-31 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 953 - Processo nº: 10280.900699/2025-21 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 954 - Processo nº: 10280.900701/2025-61 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 955 - Processo nº: 10280.900703/2025-51 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 956 - Processo nº: 10280.900705/2025-40 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 957 - Processo nº: 10280.900707/2025-39 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 958 - Processo nº: 10280.900709/2025-28 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 959 - Processo nº: 10280.900711/2025-05 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 960 - Processo nº: 10280.900713/2025-96 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 961 - Processo nº: 10280.900715/2025-85 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 962 - Processo nº: 10280.900758/2025-61 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 963 - Processo nº: 10280.900760/2025-30 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 964 - Processo nº: 10280.900762/2025-29 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 965 - Processo nº: 10280.900764/2025-18 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 966 - Processo nº: 10280.900766/2025-15 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 967 - Processo nº: 10280.900768/2025-04 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 968 - Processo nº: 10280.900770/2025-75 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 969 - Processo nº: 10280.900772/2025-64 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 970 - Processo nº: 10280.900774/2025-53 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 971 - Processo nº: 10280.900776/2025-42 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 972 - Processo nº: 10280.900778/2025-31 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 973 - Processo nº: 10280.900780/2025-19 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 974 - Processo nº: 10280.900782/2025-08 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 975 - Processo nº: 10280.900784/2025-99 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 976 - Processo nº: 10280.900786/2025-88 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 977 - Processo nº: 10280.900788/2025-77 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 978 - Processo nº: 10280.900790/2025-46 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 979 - Processo nº: 10280.900792/2025-35 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 980 - Processo nº: 10280.900794/2025-24 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 981 - Processo nº: 10280.900796/2025-13 - Recorrente: BR DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 982 - Processo nº: 10280.900897/2025-94 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 983 - Processo nº: 10280.900899/2025-83 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 984 - Processo nº: 10280.900901/2025-14 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 985 - Processo nº: 10280.900903/2025-11 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 986 - Processo nº: 10280.900905/2025-01 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 987 - Processo nº: 10280.900907/2025-91 - Recorrente: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 988 - Processo nº: 10280.900909/2025-81 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 989 - Processo nº: 10280.900911/2025-50 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 990 - Processo nº: 10280.900913/2025-49 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 991 - Processo nº: 10280.900915/2025-38 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 992 - Processo nº: 10280.900917/2025-27 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 993 - Processo nº: 10280.900919/2025-16 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 994 - Processo nº: 10280.900937/2025-06 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 995 - Processo nº: 10280.900939/2025-97 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 996 - Processo nº: 10280.900941/2025-66 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 997 - Processo nº: 10280.900943/2025-55 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 998 - Processo nº: 10280.900945/2025-44 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 999 - Processo nº: 10280.900947/2025-33 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1000 - Processo nº: 10280.900949/2025-22 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1001 - Processo nº: 10280.900951/2025-00 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1002 - Processo nº: 10280.900953/2025-91 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1003 - Processo nº: 10280.900955/2025-80 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1004 - Processo nº: 10280.900957/2025-79 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1005 - Processo nº: 10280.900959/2025-68 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1006 - Processo nº: 10280.900961/2025-37 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1007 - Processo nº: 10280.900963/2025-26 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1008 - Processo nº: 10280.900965/2025-15 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1009 - Processo nº: 10280.900967/2025-12 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1010 - Processo nº: 10280.900969/2025-01 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1011 - Processo nº: 10280.900971/2025-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1012 - Processo nº: 10280.900973/2025-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1013 - Processo nº: 10280.900993/2025-32 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1014 - Processo nº: 10280.900995/2025-21 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1015 - Processo nº: 10280.900999/2025-18 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1016 - Processo nº: 10280.901001/2025-94 - Recorrente: JAMES L. H. TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1017 - Processo nº: 10280.901168/2025-55 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1018 - Processo nº: 10280.901170/2025-24 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1019 - Processo nº: 10280.901172/2025-13 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1020 - Processo nº: 10280.901174/2025-11 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1021 - Processo nº: 10280.901176/2025-00 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1022 - Processo nº: 10280.901178/2025-91 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1023 - Processo nº: 10280.901247/2025-66 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1024 - Processo nº: 10280.901249/2025-55 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1025 - Processo nº: 10280.901251/2025-24 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1026 - Processo nº: 10280.901253/2025-13 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1027 - Processo nº: 10280.901255/2025-11 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1028 - Processo nº: 10280.901257/2025-00 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1029 - Processo nº: 10280.901259/2025-91 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1030 - Processo nº: 10280.901261/2025-60 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1031 - Processo nº: 10280.901340/2025-71 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1032 - Processo nº: 10280.901342/2025-60 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1033 - Processo nº: 10280.901344/2025-59 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1034 - Processo nº: 10280.901375/2025-18 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1035 - Processo nº: 10280.901377/2025-07 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1036 - Processo nº: 10280.901379/2025-98 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1037 - Processo nº: 10280.901381/2025-67 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1038 - Processo nº: 10280.901383/2025-56 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1039 - Processo nº: 10280.901385/2025-45 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1040 - Processo nº: 10280.901387/2025-34 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1041 - Processo nº: 10280.901389/2025-23 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1042 - Processo nº: 10280.901391/2025-01 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1043 - Processo nº: 10280.902521/2025-14 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1044 - Processo nº: 10280.902535/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1045 - Processo nº: 10280.902850/2025-65 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1046 - Processo nº: 10280.902852/2025-54 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1047 - Processo nº: 10280.902854/2025-43 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1048 - Processo nº: 10280.902856/2025-32 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1049 - Processo nº: 10280.902858/2025-21 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1050 - Processo nº: 10280.902860/2025-09 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 10280.903006/2025-51 - Recorrente: RSC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1052 - Processo nº: 10280.903008/2025-41 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1053 - Processo nº: 10280.903012/2025-17 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10280.903014/2025-06 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1055 - Processo nº: 10280.911936/2024-06 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1056 - Processo nº: 10280.912375/2024-54 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1057 - Processo nº: 10280.912377/2024-43 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1058 - Processo nº: 10280.912781/2024-17 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1059 - Processo nº: 10280.912807/2024-27 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1060 - Processo nº: 10280.912811/2024-95 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1061 - Processo nº: 10280.912837/2024-33 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1062 - Processo nº: 10280.912956/2024-96 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1063 - Processo nº: 10280.912958/2024-85 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1064 - Processo nº: 10280.913082/2024-94 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1065 - Processo nº: 10280.913084/2024-83 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1066 - Processo nº: 10280.913086/2024-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1067 - Processo nº: 10280.913088/2024-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1068 - Processo nº: 10280.913090/2024-31 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1069 - Processo nº: 10280.913092/2024-20 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1070 - Processo nº: 10280.913424/2024-76 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1071 - Processo nº: 10280.913428/2024-54 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1072 - Processo nº: 10280.913430/2024-23 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1073 - Processo nº: 10280.913432/2024-12 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1074 - Processo nº: 10280.913434/2024-10 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1075 - Processo nº: 10280.913436/2024-09 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1076 - Processo nº: 10280.913438/2024-90 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1077 - Processo nº: 10280.913440/2024-69 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1078 - Processo nº: 10280.913442/2024-58 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1079 - Processo nº: 10280.913444/2024-47 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1080 - Processo nº: 10283.900070/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1081 - Processo nº: 10283.900072/2025-40 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1082 - Processo nº: 10283.900074/2025-39 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1083 - Processo nº: 10283.900076/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1084 - Processo nº: 10283.900173/2025-11 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1085 - Processo nº: 10283.900175/2025-18 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1086 - Processo nº: 10283.900177/2025-07 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1087 - Processo nº: 10283.900179/2025-98 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1088 - Processo nº: 10283.900181/2025-67 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1089 - Processo nº: 10283.900183/2025-56 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1090 - Processo nº: 10283.900185/2025-45 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1091 - Processo nº: 10283.900222/2025-15 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1092 - Processo nº: 10283.900224/2025-12 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1093 - Processo nº: 10283.900226/2025-01 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1094 - Processo nº: 10283.900228/2025-92 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1095 - Processo nº: 10283.900248/2025-63 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1096 - Processo nº: 10283.900250/2025-32 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1097 - Processo nº: 10283.900252/2025-21 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1098 - Processo nº: 10283.900254/2025-11 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1099 - Processo nº: 10283.900256/2025-18 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1100 - Processo nº: 10283.900258/2025-07 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1101 - Processo nº: 10283.900260/2025-78 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1102 - Processo nº: 10283.900270/2025-11 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1103 - Processo nº: 10283.900272/2025-01 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1104 - Processo nº: 10283.900274/2025-91 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1105 - Processo nº: 10283.900276/2025-81 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1106 - Processo nº: 10283.900278/2025-70 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1107 - Processo nº: 10283.900306/2025-59 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1108 - Processo nº: 10283.900308/2025-48 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1109 - Processo nº: 10283.900310/2025-17 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1110 - Processo nº: 10283.900312/2025-14 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1111 - Processo nº: 10283.900314/2025-03 - Recorrente: R. C. DA S. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1112 - Processo nº: 10283.900339/2025-07 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1113 - Processo nº: 10283.900341/2025-78 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1114 - Processo nº: 10283.900343/2025-67 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1115 - Processo nº: 10283.900345/2025-56 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1116 - Processo nº: 10283.900347/2025-45 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1117 - Processo nº: 10283.900349/2025-34 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1118 - Processo nº: 10283.900351/2025-11 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1119 - Processo nº: 10283.900353/2025-01 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1120 - Processo nº: 10283.900355/2025-91 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1121 - Processo nº: 10283.900357/2025-81 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1122 - Processo nº: 10283.900359/2025-70 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1123 - Processo nº: 10283.900361/2025-49 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1124 - Processo nº: 10283.900363/2025-38 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1125 - Processo nº: 10283.900365/2025-27 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1126 - Processo nº: 10283.900367/2025-16 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1127 - Processo nº: 10283.900369/2025-13 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1128 - Processo nº: 10283.900371/2025-84 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1129 - Processo nº: 10283.900373/2025-73 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1130 - Processo nº: 10283.900375/2025-62 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1131 - Processo nº: 10283.900377/2025-51 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1132 - Processo nº: 10283.900379/2025-41 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1133 - Processo nº: 10283.900381/2025-10 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1134 - Processo nº: 10283.900383/2025-17 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1135 - Processo nº: 10283.900385/2025-06 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1136 - Processo nº: 10283.900387/2025-97 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1137 - Processo nº: 10283.900389/2025-86 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1138 - Processo nº: 10283.900391/2025-55 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1139 - 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Processo nº: 10283.900817/2025-71 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1248 - Processo nº: 10283.900878/2025-38 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1249 - Processo nº: 10283.900880/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1250 - Processo nº: 10283.900882/2025-04 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1251 - Processo nº: 10283.900884/2025-95 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1252 - Processo nº: 10283.900886/2025-84 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1253 - Processo nº: 10283.900888/2025-73 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1254 - Processo nº: 10283.900890/2025-42 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 10283.900892/2025-31 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - 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C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1279 - Processo nº: 10283.901015/2025-88 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1280 - Processo nº: 10283.901019/2025-66 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1281 - Processo nº: 10283.901021/2025-35 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1282 - Processo nº: 10283.901025/2025-13 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1283 - Processo nº: 10283.901027/2025-11 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1284 - Processo nº: 10283.901096/2025-16 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1285 - Processo nº: 10283.901098/2025-13 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 10283.901133/2025-96 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 10283.901135/2025-85 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 10283.901137/2025-74 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 10283.901139/2025-63 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 10283.901209/2025-83 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 10283.901211/2025-52 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 10283.901213/2025-41 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 10283.901215/2025-31 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 10283.901217/2025-20 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 10283.901219/2025-19 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 10283.901221/2025-98 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 10283.901364/2025-08 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 10283.901366/2025-99 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 10283.901368/2025-88 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 10283.901370/2025-57 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 10283.901372/2025-46 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 10283.901374/2025-35 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 10283.901376/2025-24 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 10283.901378/2025-13 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 10283.901380/2025-92 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 10283.901382/2025-81 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1307 - Processo nº: 10283.901384/2025-71 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1308 - Processo nº: 10283.901386/2025-60 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1309 - Processo nº: 10283.901388/2025-59 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1310 - Processo nº: 10283.901390/2025-28 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1311 - Processo nº: 10283.901392/2025-17 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1312 - Processo nº: 10283.901394/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1313 - Processo nº: 10283.901396/2025-03 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1314 - Processo nº: 10283.901398/2025-94 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1315 - Processo nº: 10283.901400/2025-25 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1316 - Processo nº: 10283.901402/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1317 - Processo nº: 10283.901404/2025-11 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1318 - Processo nº: 10283.901406/2025-01 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1319 - Processo nº: 10283.901408/2025-91 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1320 - Processo nº: 10283.901410/2025-61 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1321 - Processo nº: 10283.901412/2025-50 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1322 - Processo nº: 10283.901488/2025-85 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1323 - Processo nº: 10283.901490/2025-54 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1324 - Processo nº: 10283.901494/2025-32 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1325 - Processo nº: 10283.901496/2025-21 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1326 - Processo nº: 10283.901498/2025-11 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1327 - Processo nº: 10283.901607/2025-08 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1328 - Processo nº: 10283.901609/2025-99 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1329 - Processo nº: 10283.901611/2025-68 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1330 - Processo nº: 10283.901613/2025-57 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1331 - Processo nº: 10283.901615/2025-46 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1332 - Processo nº: 10283.901617/2025-35 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1333 - Processo nº: 10283.901619/2025-24 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1334 - Processo nº: 10283.901621/2025-01 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1335 - Processo nº: 10283.901623/2025-92 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1336 - Processo nº: 10283.901625/2025-81 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1337 - Processo nº: 10283.901627/2025-71 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1338 - Processo nº: 10283.901629/2025-60 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1339 - Processo nº: 10283.901631/2025-39 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1340 - Processo nº: 10283.901633/2025-28 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1341 - Processo nº: 10283.901635/2025-17 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1342 - Processo nº: 10283.901637/2025-14 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1343 - Processo nº: 10283.901639/2025-03 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1344 - Processo nº: 10283.901641/2025-74 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1345 - Processo nº: 10283.901643/2025-63 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1346 - Processo nº: 10283.901645/2025-52 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1347 - Processo nº: 10283.901647/2025-41 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1348 - Processo nº: 10283.901657/2025-87 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1349 - Processo nº: 10283.901659/2025-76 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1350 - Processo nº: 10283.901661/2025-45 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1351 - Processo nº: 10283.901792/2025-22 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1352 - Processo nº: 10283.901794/2025-11 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1353 - Processo nº: 10283.901818/2025-32 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1354 - Processo nº: 10283.901820/2025-10 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1355 - Processo nº: 10283.901850/2025-18 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1356 - Processo nº: 10283.901852/2025-15 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1357 - Processo nº: 10283.901854/2025-04 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1358 - Processo nº: 10283.901856/2025-95 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1359 - Processo nº: 10283.901858/2025-84 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1360 - Processo nº: 10283.901860/2025-53 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1361 - Processo nº: 10283.901862/2025-42 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1362 - Processo nº: 10283.901872/2025-88 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1363 - Processo nº: 10283.901878/2025-55 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1364 - Processo nº: 10283.901880/2025-24 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1365 - Processo nº: 10283.901889/2025-35 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1366 - Processo nº: 10283.901891/2025-12 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1367 - Processo nº: 10283.901893/2025-01 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1368 - Processo nº: 10283.902945/2025-59 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1369 - Processo nº: 10283.902947/2025-48 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1370 - Processo nº: 10283.902949/2025-37 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1371 - Processo nº: 10283.902951/2025-14 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1372 - Processo nº: 10283.902953/2025-03 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1373 - Processo nº: 10283.902955/2025-94 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1374 - Processo nº: 10283.902957/2025-83 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1375 - Processo nº: 10283.902959/2025-72 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1376 - Processo nº: 10283.904069/2025-03 - Recorrente: DROGARIA BOM PRECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1377 - Processo nº: 10283.904309/2025-61 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1378 - Processo nº: 10283.904315/2025-19 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1379 - Processo nº: 10283.912041/2024-51 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1380 - Processo nº: 10283.912043/2024-40 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1381 - Processo nº: 10283.912045/2024-39 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1382 - Processo nº: 10283.912051/2024-96 - Recorrente: MILLENNIUM LOCADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1383 - Processo nº: 10283.912053/2024-85 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1384 - Processo nº: 10283.912055/2024-74 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1385 - Processo nº: 10283.912569/2024-20 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 10283.912609/2024-33 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 10283.912611/2024-11 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1388 - Processo nº: 10283.912613/2024-00 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 10283.912615/2024-91 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 10283.912617/2024-80 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1391 - Processo nº: 10283.912619/2024-79 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1392 - Processo nº: 10283.912621/2024-48 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1393 - Processo nº: 10283.912623/2024-37 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1394 - Processo nº: 10283.912625/2024-26 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1395 - Processo nº: 10283.912627/2024-15 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1396 - Processo nº: 10283.912629/2024-12 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1397 - Processo nº: 10283.912719/2024-03 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1398 - Processo nº: 10283.912721/2024-74 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1399 - Processo nº: 10283.912723/2024-63 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1400 - Processo nº: 10283.912725/2024-52 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1401 - Processo nº: 10283.912727/2024-41 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1402 - Processo nº: 10283.912729/2024-31 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1403 - Processo nº: 10283.912731/2024-18 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1404 - Processo nº: 10283.912733/2024-07 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1405 - Processo nº: 10283.912735/2024-98 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1406 - Processo nº: 10283.912737/2024-87 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1407 - Processo nº: 10283.912741/2024-45 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1408 - Processo nº: 10283.912743/2024-34 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1409 - Processo nº: 10283.912745/2024-23 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1410 - Processo nº: 10283.912747/2024-12 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1411 - Processo nº: 10283.912751/2024-81 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1412 - Processo nº: 10283.912753/2024-70 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1413 - Processo nº: 10283.912755/2024-69 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1414 - Processo nº: 10283.912759/2024-47 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1415 - Processo nº: 10283.913232/2024-30 - Recorrente: MAO DUPLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1416 - Processo nº: 10283.913271/2024-37 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1417 - Processo nº: 10283.913698/2024-35 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1418 - Processo nº: 10283.913700/2024-76 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1419 - Processo nº: 10283.913702/2024-65 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1420 - Processo nº: 10283.913704/2024-54 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1421 - Processo nº: 10283.913706/2024-43 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1422 - Processo nº: 10283.913708/2024-32 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1423 - Processo nº: 10283.913710/2024-10 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1424 - Processo nº: 10283.913712/2024-09 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1425 - Processo nº: 10283.913716/2024-89 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1426 - Processo nº: 10283.913718/2024-78 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1427 - Processo nº: 10283.913720/2024-47 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1428 - Processo nº: 10283.913722/2024-36 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1429 - Processo nº: 10283.913724/2024-25 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1430 - Processo nº: 10283.913726/2024-14 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1431 - Processo nº: 10283.913728/2024-11 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1432 - Processo nº: 10283.913730/2024-82 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1433 - Processo nº: 10283.913732/2024-71 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1434 - Processo nº: 10283.913734/2024-61 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1435 - Processo nº: 10283.913736/2024-50 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1436 - Processo nº: 10283.913747/2024-30 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1437 - Processo nº: 10283.913749/2024-29 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1438 - Processo nº: 10293.900258/2025-80 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1439 - Processo nº: 10293.900260/2025-59 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1440 - Processo nº: 10293.900272/2025-83 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1441 - Processo nº: 10293.900274/2025-72 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1442 - Processo nº: 10293.900276/2025-61 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1443 - Processo nº: 10293.900278/2025-51 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 10293.900280/2025-20 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 10293.900282/2025-19 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 10293.900284/2025-16 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1447 - Processo nº: 10315.903675/2024-06 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 10315.903677/2024-97 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 10315.903679/2024-86 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 10315.903681/2024-55 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 10315.903810/2024-13 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 10315.903812/2024-02 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 10315.903814/2024-93 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 10315.903829/2024-51 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 10315.903831/2024-21 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 10315.903833/2024-10 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 10315.903835/2024-17 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 10315.903884/2024-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 10315.903886/2024-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 10315.903888/2024-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 10320.901414/2025-55 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 10320.912063/2024-27 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 10320.912065/2024-16 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 10320.912067/2024-13 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 10320.912069/2024-02 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 10320.912071/2024-73 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 10320.912073/2024-62 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 10320.912075/2024-51 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 10320.912077/2024-41 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 10320.912079/2024-30 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 10320.912081/2024-17 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 10320.912083/2024-06 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 10320.912085/2024-97 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 10320.912087/2024-86 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 10320.912089/2024-75 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 10320.912091/2024-44 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 10320.912093/2024-33 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 10320.912095/2024-22 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 10320.912097/2024-11 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 10320.912099/2024-19 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 10320.912118/2024-07 - Recorrente: CENTROLAB - CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 10320.912128/2024-34 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 10320.912130/2024-11 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 10320.912132/2024-01 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 10320.912616/2024-41 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1486 - Processo nº: 10320.912618/2024-31 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 10320.912620/2024-18 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 10320.912622/2024-07 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 10320.912624/2024-98 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 10320.912673/2024-21 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 10320.912675/2024-10 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 10320.912677/2024-17 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 10320.912679/2024-06 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 10320.912681/2024-77 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 10320.912683/2024-66 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 10320.912685/2024-55 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 10320.912687/2024-44 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 10320.912689/2024-33 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 10320.912693/2024-00 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 10320.912695/2024-91 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 10320.912697/2024-80 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 10320.912699/2024-79 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 10320.912701/2024-18 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 10320.912703/2024-07 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 10320.912705/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 10320.912707/2024-87 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1507 - Processo nº: 10320.912709/2024-76 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1508 - Processo nº: 10320.913219/2024-97 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1509 - Processo nº: 10320.913221/2024-66 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1510 - Processo nº: 10320.913223/2024-55 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1511 - Processo nº: 10320.913225/2024-44 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1512 - Processo nº: 10320.913227/2024-33 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1513 - Processo nº: 10320.913229/2024-22 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1514 - Processo nº: 10320.913231/2024-00 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1515 - Processo nº: 10320.913254/2024-14 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1516 - Processo nº: 10320.913260/2024-63 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1517 - Processo nº: 10320.913262/2024-52 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 10320.913264/2024-41 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 10320.913272/2024-98 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1520 - Processo nº: 10320.913278/2024-65 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 10320.913280/2024-34 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 10320.913282/2024-23 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 10320.913286/2024-10 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 10320.913288/2024-09 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 10320.913290/2024-70 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 10320.913343/2024-52 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 10320.913347/2024-31 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1528 - Processo nº: 10320.913349/2024-20 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1529 - Processo nº: 10320.913353/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1530 - Processo nº: 10320.913370/2024-25 - Recorrente: TV MIRANTE RIO BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1531 - Processo nº: 10320.913372/2024-14 - Recorrente: TV MIRANTE RIO BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1532 - Processo nº: 10320.913430/2024-18 - Recorrente: LACMAR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1533 - Processo nº: 10320.913432/2024-07 - Recorrente: LACMAR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1534 - Processo nº: 10320.914685/2024-90 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1535 - Processo nº: 10320.914687/2024-89 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1536 - Processo nº: 10380.900402/2025-07 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1537 - Processo nº: 10380.900404/2025-98 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1538 - Processo nº: 10380.900406/2025-87 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1539 - Processo nº: 10380.900408/2025-76 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1540 - Processo nº: 10380.900410/2025-45 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1541 - Processo nº: 10380.900412/2025-34 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1542 - Processo nº: 10380.900414/2025-23 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1543 - Processo nº: 10380.900416/2025-12 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1544 - Processo nº: 10380.900418/2025-10 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1545 - Processo nº: 10380.900420/2025-81 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1546 - Processo nº: 10380.900422/2025-70 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1547 - Processo nº: 10380.900424/2025-69 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1548 - Processo nº: 10380.900426/2025-58 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1549 - Processo nº: 10380.900428/2025-47 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1550 - Processo nº: 10380.900430/2025-16 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1551 - Processo nº: 10380.900432/2025-13 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1552 - Processo nº: 10380.900434/2025-02 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1553 - Processo nº: 10380.900606/2025-30 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 10380.900608/2025-29 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 10380.900610/2025-06 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 10380.900612/2025-97 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 10380.900614/2025-86 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 10380.900616/2025-75 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 10380.900618/2025-64 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 10380.900620/2025-33 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 10380.900622/2025-22 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 10380.900624/2025-11 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 10380.900626/2025-19 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 10380.900628/2025-08 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 10380.900630/2025-79 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 10380.900632/2025-68 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 10380.901225/2025-78 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 10380.901227/2025-67 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 10380.901229/2025-56 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1570 - Processo nº: 10380.901231/2025-25 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1571 - Processo nº: 10380.901455/2025-37 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1572 - Processo nº: 10380.901457/2025-26 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1573 - Processo nº: 10380.901459/2025-15 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1574 - Processo nº: 10380.901461/2025-94 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1575 - Processo nº: 10380.901463/2025-83 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1576 - Processo nº: 10380.901465/2025-72 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1577 - Processo nº: 10380.901467/2025-61 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1578 - Processo nº: 10380.901469/2025-51 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1579 - Processo nº: 10380.901471/2025-20 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1580 - Processo nº: 10380.901473/2025-19 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1581 - Processo nº: 10380.901475/2025-16 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1582 - Processo nº: 10380.901477/2025-05 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1583 - Processo nº: 10380.901479/2025-96 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1584 - Processo nº: 10380.901481/2025-65 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1585 - Processo nº: 10380.901483/2025-54 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1586 - Processo nº: 10380.901485/2025-43 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1587 - Processo nº: 10380.901487/2025-32 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1588 - Processo nº: 10380.901489/2025-21 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1589 - Processo nº: 10380.901491/2025-09 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1590 - Processo nº: 10380.901493/2025-90 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1591 - Processo nº: 10380.901495/2025-89 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1592 - Processo nº: 10380.901497/2025-78 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1593 - Processo nº: 10380.904523/2025-10 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1594 - Processo nº: 10380.904525/2025-17 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1595 - Processo nº: 10380.904527/2025-06 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1596 - Processo nº: 10380.904529/2025-97 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1597 - Processo nº: 10380.904531/2025-66 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1598 - Processo nº: 10380.929982/2024-25 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1599 - Processo nº: 10380.929984/2024-14 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1600 - Processo nº: 10380.929986/2024-11 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1601 - Processo nº: 10380.929988/2024-01 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1602 - Processo nº: 10380.929990/2024-71 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1603 - Processo nº: 10380.929994/2024-50 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1604 - Processo nº: 10380.929996/2024-49 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1605 - Processo nº: 10380.929998/2024-38 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1606 - Processo nº: 10380.930000/2024-48 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1607 - Processo nº: 10380.930002/2024-37 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1608 - Processo nº: 10380.930004/2024-26 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1609 - Processo nº: 10380.930070/2024-04 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1610 - Processo nº: 10380.930072/2024-95 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1611 - Processo nº: 10380.930074/2024-84 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1612 - Processo nº: 10380.930076/2024-73 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1613 - Processo nº: 10380.930078/2024-62 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1614 - Processo nº: 10380.930080/2024-31 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1615 - Processo nº: 10380.930082/2024-21 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1616 - Processo nº: 10380.930084/2024-10 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1617 - Processo nº: 10380.930136/2024-58 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1618 - Processo nº: 10380.930138/2024-47 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1619 - Processo nº: 10380.930142/2024-13 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1620 - Processo nº: 10380.931200/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1621 - Processo nº: 10380.931202/2024-15 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1622 - Processo nº: 10380.931204/2024-04 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1623 - Processo nº: 10380.931206/2024-95 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1624 - Processo nº: 10380.931208/2024-84 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1625 - Processo nº: 10380.931210/2024-53 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1626 - Processo nº: 10380.931212/2024-42 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1627 - Processo nº: 10380.931214/2024-31 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1628 - Processo nº: 10380.931216/2024-21 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1629 - Processo nº: 10380.931242/2024-59 - Recorrente: MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1630 - Processo nº: 10380.931272/2024-65 - Recorrente: FUNDACAO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO - FUNCEPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1631 - Processo nº: 10380.931274/2024-54 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1632 - Processo nº: 10380.931276/2024-43 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1633 - Processo nº: 10380.931278/2024-32 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1634 - Processo nº: 10380.931314/2024-68 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1635 - Processo nº: 10380.931316/2024-57 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1636 - Processo nº: 10380.931318/2024-46 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1637 - Processo nº: 10380.931320/2024-15 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1638 - Processo nº: 10380.931322/2024-12 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1639 - Processo nº: 10380.931324/2024-01 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1640 - Processo nº: 10380.931326/2024-92 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1641 - Processo nº: 10380.931328/2024-81 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1642 - Processo nº: 10380.931330/2024-51 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1643 - Processo nº: 10380.931332/2024-40 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1644 - Processo nº: 10380.931334/2024-39 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1645 - Processo nº: 10380.931336/2024-28 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1646 - Processo nº: 10380.931338/2024-17 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1647 - Processo nº: 10380.931340/2024-96 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1648 - Processo nº: 10380.931342/2024-85 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1649 - Processo nº: 10380.931448/2024-89 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1650 - Processo nº: 10380.931450/2024-58 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1651 - Processo nº: 10380.931452/2024-47 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1652 - Processo nº: 10380.931454/2024-36 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1653 - Processo nº: 10380.931456/2024-25 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1654 - Processo nº: 10380.931458/2024-14 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1655 - Processo nº: 10380.931460/2024-93 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1656 - Processo nº: 10380.931462/2024-82 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1657 - Processo nº: 10380.931464/2024-71 - Recorrente: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1658 - Processo nº: 10380.931510/2024-32 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1659 - Processo nº: 10380.931512/2024-21 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1660 - Processo nº: 10380.931514/2024-11 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1661 - Processo nº: 10380.931518/2024-07 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1662 - Processo nº: 10380.931520/2024-78 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1663 - Processo nº: 10380.931522/2024-67 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1664 - Processo nº: 10380.931524/2024-56 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1665 - Processo nº: 10380.931526/2024-45 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1666 - Processo nº: 10380.931528/2024-34 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1667 - Processo nº: 10380.931530/2024-11 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1668 - Processo nº: 10380.931532/2024-01 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1669 - Processo nº: 10380.931569/2024-21 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1670 - Processo nº: 10380.931571/2024-08 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1671 - Processo nº: 10380.931573/2024-99 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1672 - Processo nº: 10380.931575/2024-88 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1673 - Processo nº: 10380.931577/2024-77 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1674 - Processo nº: 10380.931579/2024-66 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1675 - Processo nº: 10380.931599/2024-37 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1676 - Processo nº: 10380.931603/2024-67 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1677 - Processo nº: 10380.931605/2024-56 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1678 - Processo nº: 10380.931617/2024-81 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1679 - Processo nº: 10380.931625/2024-27 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1680 - Processo nº: 10380.931633/2024-73 - Recorrente: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1681 - Processo nº: 10380.931639/2024-41 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1682 - Processo nº: 10380.931641/2024-10 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1683 - Processo nº: 10380.931643/2024-17 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1684 - Processo nº: 10380.931645/2024-06 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1685 - Processo nº: 10380.931647/2024-97 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1686 - Processo nº: 10380.931649/2024-86 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1687 - Processo nº: 10380.931651/2024-55 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1688 - Processo nº: 10380.931653/2024-44 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1689 - Processo nº: 10380.931655/2024-33 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1690 - Processo nº: 10380.931657/2024-22 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1691 - Processo nº: 10380.931659/2024-11 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1692 - Processo nº: 10380.931661/2024-91 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1693 - Processo nº: 10380.931663/2024-80 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1694 - Processo nº: 10380.931665/2024-79 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1695 - Processo nº: 10380.931667/2024-68 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1696 - Processo nº: 10380.931669/2024-57 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1697 - Processo nº: 10380.931671/2024-26 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1698 - Processo nº: 10380.931673/2024-15 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1699 - Processo nº: 10380.931675/2024-12 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1700 - Processo nº: 10380.931677/2024-01 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1701 - Processo nº: 10380.931679/2024-92 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1702 - Processo nº: 10380.931681/2024-61 - Recorrente: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1703 - Processo nº: 10380.931692/2024-41 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1704 - Processo nº: 10380.931694/2024-31 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1705 - Processo nº: 10380.931696/2024-20 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1706 - Processo nº: 10380.931698/2024-19 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1707 - Processo nº: 10380.931700/2024-50 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1708 - Processo nº: 10380.931702/2024-49 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1709 - Processo nº: 10380.931704/2024-38 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1710 - Processo nº: 10380.931706/2024-27 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1711 - Processo nº: 10380.931708/2024-16 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1712 - Processo nº: 10380.931710/2024-95 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1713 - Processo nº: 10380.931712/2024-84 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1714 - Processo nº: 10380.931714/2024-73 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1715 - Processo nº: 10380.931716/2024-62 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1716 - Processo nº: 10380.931718/2024-51 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1717 - Processo nº: 10380.931720/2024-21 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1718 - Processo nº: 10380.931722/2024-10 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1719 - Processo nº: 10380.931724/2024-17 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1720 - Processo nº: 10380.931728/2024-97 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1721 - Processo nº: 10380.931730/2024-66 - Recorrente: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1722 - Processo nº: 10380.931748/2024-68 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1723 - Processo nº: 10380.932768/2024-56 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1724 - Processo nº: 10380.932770/2024-25 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1725 - Processo nº: 10380.932772/2024-14 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1726 - Processo nº: 10380.932774/2024-11 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1727 - Processo nº: 10380.932776/2024-01 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1728 - Processo nº: 10380.932778/2024-91 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1729 - Processo nº: 10380.932780/2024-61 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1730 - Processo nº: 10380.932782/2024-50 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1731 - Processo nº: 10380.932784/2024-49 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1732 - Processo nº: 10380.932786/2024-38 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1733 - Processo nº: 10380.932788/2024-27 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1734 - Processo nº: 10380.932809/2024-12 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1735 - Processo nº: 10380.932811/2024-83 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1736 - Processo nº: 10380.932813/2024-72 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1737 - Processo nº: 10380.932815/2024-61 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1738 - Processo nº: 10380.932817/2024-51 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1739 - Processo nº: 10380.932819/2024-40 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1740 - Processo nº: 10380.932821/2024-19 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1741 - Processo nº: 10380.932823/2024-16 - Recorrente: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1742 - Processo nº: 10380.932836/2024-87 - Recorrente: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1743 - Processo nº: 10380.933156/2024-81 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1744 - Processo nº: 10380.933158/2024-70 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1745 - Processo nº: 10380.933160/2024-49 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1746 - Processo nº: 10380.933162/2024-38 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1747 - Processo nº: 10380.933164/2024-27 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1748 - Processo nº: 10380.933166/2024-16 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1749 - Processo nº: 10380.933168/2024-13 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1750 - Processo nº: 10380.933170/2024-84 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1751 - Processo nº: 10380.933172/2024-73 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1752 - Processo nº: 10380.933174/2024-62 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1753 - Processo nº: 10380.933176/2024-51 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1754 - Processo nº: 10380.933178/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1755 - Processo nº: 10380.933180/2024-10 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1756 - Processo nº: 10380.933182/2024-17 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1757 - Processo nº: 10380.933184/2024-06 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1758 - Processo nº: 10380.933186/2024-97 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1759 - Processo nº: 10380.933188/2024-86 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1760 - Processo nº: 10380.933190/2024-55 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1761 - Processo nº: 10380.933192/2024-44 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1762 - Processo nº: 10380.933194/2024-33 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1763 - Processo nº: 10380.933196/2024-22 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1764 - Processo nº: 10380.933198/2024-11 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1765 - Processo nº: 10380.933200/2024-52 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1766 - Processo nº: 10380.933202/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1767 - Processo nº: 10380.933204/2024-31 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1768 - Processo nº: 10380.933206/2024-20 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1769 - Processo nº: 10380.933208/2024-19 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1770 - Processo nº: 10380.933210/2024-98 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1771 - Processo nº: 10380.933212/2024-87 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1772 - Processo nº: 10380.933214/2024-76 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1773 - Processo nº: 10380.933216/2024-65 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1774 - Processo nº: 10380.933307/2024-09 - Recorrente: COMERCIAL DRAGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1775 - Processo nº: 10380.933747/2024-58 - Recorrente: NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1776 - Processo nº: 10380.933749/2024-47 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1777 - Processo nº: 10380.933751/2024-16 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1778 - Processo nº: 10380.933753/2024-13 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1779 - Processo nº: 10380.933755/2024-02 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1780 - Processo nº: 10380.933757/2024-93 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1781 - Processo nº: 10380.933759/2024-82 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1782 - Processo nº: 10380.933761/2024-51 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1783 - Processo nº: 10380.933763/2024-41 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1784 - Processo nº: 10380.933765/2024-30 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1785 - Processo nº: 10380.933767/2024-29 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1786 - Processo nº: 10380.933769/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1787 - Processo nº: 10380.933793/2024-57 - Recorrente: MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1788 - Processo nº: 10380.933844/2024-41 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1789 - Processo nº: 10380.933846/2024-30 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1790 - Processo nº: 10380.933848/2024-29 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1791 - Processo nº: 10380.933894/2024-28 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1792 - Processo nº: 10380.933896/2024-17 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1793 - Processo nº: 10380.933898/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1794 - Processo nº: 10380.933900/2024-47 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1795 - Processo nº: 10380.933902/2024-36 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1796 - Processo nº: 10380.933904/2024-25 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1797 - Processo nº: 10380.933906/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1798 - Processo nº: 10380.933908/2024-11 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1799 - Processo nº: 10380.933910/2024-82 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1800 - Processo nº: 10380.934282/2024-52 - Recorrente: CARMEL RESORT HOSPEDAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1801 - Processo nº: 10380.934285/2024-96 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1802 - Processo nº: 10380.934287/2024-85 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1803 - Processo nº: 10380.934289/2024-74 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1804 - Processo nº: 10380.934291/2024-43 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1805 - Processo nº: 10380.934293/2024-32 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1806 - Processo nº: 10380.934295/2024-21 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1807 - Processo nº: 10380.934297/2024-11 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1808 - Processo nº: 10380.934299/2024-18 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1809 - Processo nº: 10380.934391/2024-70 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1810 - Processo nº: 10380.934393/2024-69 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1811 - Processo nº: 10380.934395/2024-58 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1812 - Processo nº: 10380.934397/2024-47 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1813 - Processo nº: 10380.934598/2024-44 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1814 - Processo nº: 10380.934600/2024-85 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1815 - Processo nº: 10380.934602/2024-74 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1816 - Processo nº: 10380.934604/2024-63 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1817 - Processo nº: 10380.934606/2024-52 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1818 - Processo nº: 10380.934608/2024-41 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1819 - Processo nº: 10380.934610/2024-11 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1820 - Processo nº: 10384.900057/2025-63 - Recorrente: JET VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1821 - Processo nº: 10384.909774/2024-70 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1822 - Processo nº: 10384.909776/2024-69 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1823 - Processo nº: 10384.909778/2024-58 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1824 - Processo nº: 10384.910392/2024-99 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1825 - Processo nº: 10384.910394/2024-88 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1826 - Processo nº: 10384.910396/2024-77 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1827 - Processo nº: 10384.910398/2024-66 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1828 - Processo nº: 10384.910400/2024-05 - Recorrente: RIVELLO 04 FLAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1829 - Processo nº: 10384.910404/2024-85 - Recorrente: RIVELLO 16 TIMON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1830 - Processo nº: 10384.910578/2024-48 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1831 - Processo nº: 10384.910580/2024-17 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1832 - Processo nº: 10384.910588/2024-83 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1833 - Processo nº: 10384.910590/2024-52 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1834 - Processo nº: 10384.910592/2024-41 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1835 - Processo nº: 10384.910594/2024-31 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1836 - Processo nº: 10384.910596/2024-20 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1837 - Processo nº: 10384.910598/2024-19 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1838 - Processo nº: 10384.910634/2024-44 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1839 - Processo nº: 10384.910638/2024-22 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1840 - Processo nº: 10384.910640/2024-00 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1841 - Processo nº: 10384.910642/2024-91 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1842 - Processo nº: 10384.910644/2024-80 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1843 - Processo nº: 10384.910646/2024-79 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1844 - Processo nº: 10384.910648/2024-68 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1845 - Processo nº: 10384.910727/2024-79 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1846 - Processo nº: 10384.910729/2024-68 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1847 - Processo nº: 10384.910733/2024-26 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1848 - Processo nº: 10384.910735/2024-15 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1849 - Processo nº: 10384.910737/2024-12 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1850 - Processo nº: 10384.910741/2024-72 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1851 - Processo nº: 10384.910743/2024-61 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1852 - Processo nº: 10384.910745/2024-51 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1853 - Processo nº: 10384.910747/2024-40 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1854 - Processo nº: 10384.910749/2024-39 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1855 - Processo nº: 10384.910751/2024-16 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1856 - Processo nº: 10384.910753/2024-05 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1857 - Processo nº: 10384.911006/2024-86 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1858 - Processo nº: 10384.911008/2024-75 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1859 - Processo nº: 10384.911010/2024-44 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1860 - Processo nº: 10384.911012/2024-33 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1861 - Processo nº: 10384.911014/2024-22 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1862 - Processo nº: 10384.911016/2024-11 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1863 - Processo nº: 10384.911018/2024-19 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1864 - Processo nº: 10384.911020/2024-80 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1865 - Processo nº: 10384.911022/2024-79 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1866 - Processo nº: 10384.911042/2024-40 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1867 - Processo nº: 10384.911044/2024-39 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1868 - Processo nº: 10384.911046/2024-28 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1869 - Processo nº: 10384.911048/2024-17 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1870 - Processo nº: 10384.911080/2024-01 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1871 - Processo nº: 10384.911082/2024-91 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1872 - Processo nº: 10410.900232/2025-58 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1873 - Processo nº: 10410.900234/2025-47 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1874 - Processo nº: 10410.900242/2025-93 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1875 - Processo nº: 10410.900246/2025-71 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1876 - Processo nº: 10410.900248/2025-61 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1877 - Processo nº: 10410.900289/2025-57 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1878 - Processo nº: 10410.900291/2025-26 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1879 - Processo nº: 10410.900293/2025-15 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1880 - Processo nº: 10410.900295/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1881 - Processo nº: 10410.900297/2025-01 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1882 - Processo nº: 10410.900299/2025-92 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1883 - Processo nº: 10410.900301/2025-23 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1884 - Processo nº: 10410.900303/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1885 - Processo nº: 10410.900305/2025-10 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1886 - Processo nº: 10410.900307/2025-09 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1887 - Processo nº: 10410.900351/2025-19 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1888 - Processo nº: 10410.900353/2025-08 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1889 - Processo nº: 10410.900355/2025-99 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1890 - Processo nº: 10410.900357/2025-88 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1891 - Processo nº: 10410.900359/2025-77 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1892 - Processo nº: 10410.900361/2025-46 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1893 - Processo nº: 10410.900416/2025-18 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1894 - Processo nº: 10410.900418/2025-15 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1895 - Processo nº: 10410.900420/2025-86 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1896 - Processo nº: 10410.900422/2025-75 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1897 - Processo nº: 10410.900424/2025-64 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1898 - Processo nº: 10410.900426/2025-53 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1899 - Processo nº: 10410.900428/2025-42 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1900 - Processo nº: 10410.900430/2025-11 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1901 - Processo nº: 10410.900432/2025-19 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1902 - Processo nº: 10410.900434/2025-08 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1903 - Processo nº: 10410.900436/2025-99 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1904 - Processo nº: 10410.900438/2025-88 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1905 - Processo nº: 10410.900635/2025-05 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1906 - Processo nº: 10410.900637/2025-96 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 10410.900639/2025-85 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 10410.900641/2025-54 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 10410.900643/2025-43 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 10410.900645/2025-32 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 10410.900647/2025-21 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 10410.900649/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 10410.900651/2025-90 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 10410.900655/2025-78 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 10410.900657/2025-67 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 10410.900659/2025-56 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 10410.900661/2025-25 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 10410.900663/2025-14 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1919 - Processo nº: 10410.900665/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1920 - Processo nº: 10410.900667/2025-01 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 10410.900669/2025-91 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 10410.900671/2025-61 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 10410.900675/2025-49 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 10410.900677/2025-38 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 10410.900818/2025-12 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 10410.900820/2025-91 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 10410.900822/2025-81 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1928 - Processo nº: 10410.900824/2025-70 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1929 - Processo nº: 10410.900826/2025-69 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1930 - Processo nº: 10410.900828/2025-58 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1931 - Processo nº: 10410.900830/2025-27 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1932 - Processo nº: 10410.900832/2025-16 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1933 - Processo nº: 10410.900834/2025-13 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1934 - Processo nº: 10410.900836/2025-02 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1935 - Processo nº: 10410.900838/2025-93 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1936 - Processo nº: 10410.901893/2025-09 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1937 - Processo nº: 10410.901895/2025-90 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1938 - Processo nº: 10410.901897/2025-89 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 10410.901899/2025-78 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 10410.901901/2025-17 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 10410.901903/2025-06 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 10410.901940/2025-14 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 10410.901942/2025-03 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 10410.901944/2025-94 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 10410.901946/2025-83 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 10410.901948/2025-72 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 10410.901950/2025-41 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 10410.901952/2025-31 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 10410.901954/2025-20 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 10410.901956/2025-19 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 10410.901958/2025-16 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 10410.901960/2025-87 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 10410.909598/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 10410.909600/2024-42 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 10410.909602/2024-31 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 10410.909604/2024-21 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 10410.909606/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 10410.909608/2024-17 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 10410.909610/2024-88 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 10410.909612/2024-77 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 10410.909614/2024-66 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 10410.909616/2024-55 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 10410.909618/2024-44 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1964 - Processo nº: 10410.909620/2024-13 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1965 - Processo nº: 10410.909622/2024-11 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 10410.909624/2024-00 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 10410.909626/2024-91 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 10410.909628/2024-80 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 10410.909630/2024-59 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 10410.909632/2024-48 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 10410.909634/2024-37 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 10410.909638/2024-15 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 10410.910174/2024-90 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 10410.910176/2024-89 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1975 - Processo nº: 10410.910178/2024-78 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1976 - Processo nº: 10410.910180/2024-47 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1977 - Processo nº: 10435.900699/2025-10 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1978 - Processo nº: 10435.900701/2025-51 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1979 - Processo nº: 10435.901328/2025-55 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1980 - Processo nº: 10435.901330/2025-24 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1981 - Processo nº: 10435.901334/2025-11 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1982 - Processo nº: 10435.901340/2025-60 - Recorrente: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1983 - Processo nº: 10435.901417/2025-00 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1984 - Processo nº: 10435.901419/2025-91 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1985 - Processo nº: 10435.901421/2025-60 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1986 - Processo nº: 10435.908571/2024-13 - Recorrente: CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1987 - Processo nº: 10435.909236/2024-32 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1988 - Processo nº: 10435.909240/2024-09 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1989 - Processo nº: 10435.909248/2024-67 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1990 - Processo nº: 10467.900071/2025-47 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1991 - Processo nº: 10467.900073/2025-36 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1992 - Processo nº: 10467.900075/2025-25 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1993 - Processo nº: 10467.900077/2025-14 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1994 - Processo nº: 10467.900079/2025-11 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1995 - Processo nº: 10467.900081/2025-82 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1996 - Processo nº: 10467.900083/2025-71 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1997 - Processo nº: 10467.900085/2025-61 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1998 - Processo nº: 10467.900087/2025-50 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1999 - Processo nº: 10467.900089/2025-49 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2000 - Processo nº: 10467.900091/2025-18 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2001 - Processo nº: 10467.900093/2025-15 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2002 - Processo nº: 10467.900095/2025-04 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2003 - Processo nº: 10467.900097/2025-95 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2004 - Processo nº: 10467.900099/2025-84 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2005 - Processo nº: 10467.900101/2025-15 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2006 - Processo nº: 10467.900103/2025-12 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2007 - Processo nº: 10467.900258/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2008 - Processo nº: 10467.900260/2025-10 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2009 - Processo nº: 10467.900262/2025-17 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2010 - Processo nº: 10467.900264/2025-06 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2011 - Processo nº: 10467.900266/2025-97 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2012 - Processo nº: 10467.900268/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2013 - Processo nº: 10467.900270/2025-55 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2014 - Processo nº: 10467.900272/2025-44 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2015 - Processo nº: 10467.900274/2025-33 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2016 - Processo nº: 10467.900276/2025-22 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2017 - Processo nº: 10467.900278/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2018 - Processo nº: 10467.900282/2025-80 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2019 - Processo nº: 10467.900284/2025-79 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2020 - Processo nº: 10467.900286/2025-68 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2021 - Processo nº: 10467.900288/2025-57 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2022 - Processo nº: 10467.900290/2025-26 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2023 - Processo nº: 10467.900292/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2024 - Processo nº: 10467.900294/2025-12 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2025 - Processo nº: 10467.900296/2025-01 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2026 - Processo nº: 10467.900298/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2027 - Processo nº: 10467.900589/2025-81 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2028 - Processo nº: 10467.900591/2025-50 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2029 - Processo nº: 10467.900593/2025-49 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2030 - Processo nº: 10467.900595/2025-38 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2031 - Processo nº: 10467.900597/2025-27 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2032 - Processo nº: 10467.900599/2025-16 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2033 - Processo nº: 10467.900601/2025-57 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2034 - Processo nº: 10467.900603/2025-46 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2035 - Processo nº: 10467.900605/2025-35 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2036 - Processo nº: 10467.900607/2025-24 - Recorrente: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2037 - Processo nº: 10467.900609/2025-13 - Recorrente: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2038 - Processo nº: 10467.900611/2025-92 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2039 - Processo nº: 10467.900613/2025-81 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2040 - Processo nº: 10467.900615/2025-71 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2041 - Processo nº: 10467.900617/2025-60 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2042 - Processo nº: 10467.900619/2025-59 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2043 - Processo nº: 10467.900621/2025-28 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2044 - Processo nº: 10467.900623/2025-17 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2045 - Processo nº: 10467.900625/2025-14 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2046 - Processo nº: 10467.900627/2025-03 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2047 - Processo nº: 10467.900629/2025-94 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2048 - Processo nº: 10467.900631/2025-63 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2049 - Processo nº: 10467.900633/2025-52 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2050 - Processo nº: 10467.900635/2025-41 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2051 - Processo nº: 10467.900637/2025-31 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2052 - Processo nº: 10467.900639/2025-20 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2053 - Processo nº: 10467.900641/2025-07 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2054 - Processo nº: 10467.900643/2025-98 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2055 - Processo nº: 10467.900645/2025-87 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2056 - Processo nº: 10467.900647/2025-76 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2057 - Processo nº: 10467.900649/2025-65 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2058 - Processo nº: 10467.900651/2025-34 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2059 - Processo nº: 10467.900653/2025-23 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2060 - Processo nº: 10467.900655/2025-12 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2061 - Processo nº: 10467.900715/2025-05 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2062 - Processo nº: 10467.900717/2025-96 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2063 - Processo nº: 10467.900721/2025-54 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2064 - Processo nº: 10467.900723/2025-43 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2065 - Processo nº: 10467.900725/2025-32 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2066 - Processo nº: 10467.900729/2025-11 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2067 - Processo nº: 10467.900733/2025-89 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2068 - Processo nº: 10467.900737/2025-67 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2069 - Processo nº: 10467.900739/2025-56 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2070 - Processo nº: 10467.900741/2025-25 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2071 - Processo nº: 10467.900743/2025-14 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2072 - Processo nº: 10467.900749/2025-91 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2073 - Processo nº: 10467.900753/2025-50 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2074 - Processo nº: 10467.900755/2025-49 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2075 - Processo nº: 10467.900757/2025-38 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2076 - Processo nº: 10467.900759/2025-27 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2077 - Processo nº: 10467.900761/2025-04 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2078 - Processo nº: 10467.900763/2025-95 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2079 - Processo nº: 10467.900765/2025-84 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2080 - Processo nº: 10467.900769/2025-62 - Recorrente: MARCONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2081 - Processo nº: 10467.900857/2025-64 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2082 - Processo nº: 10467.900859/2025-53 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2083 - Processo nº: 10467.900861/2025-22 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2084 - Processo nº: 10467.900863/2025-11 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2085 - Processo nº: 10467.900865/2025-19 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2086 - Processo nº: 10467.900867/2025-08 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2087 - Processo nº: 10467.900869/2025-99 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2088 - Processo nº: 10467.900871/2025-68 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2089 - Processo nº: 10467.900873/2025-57 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2090 - Processo nº: 10467.900875/2025-46 - Recorrente: GAMA DIESEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2091 - Processo nº: 10467.900879/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2092 - Processo nº: 10467.900881/2025-01 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2093 - Processo nº: 10467.900883/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2094 - Processo nº: 10467.900885/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2095 - Processo nº: 10467.900887/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2096 - Processo nº: 10467.900892/2025-83 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2097 - Processo nº: 10467.900894/2025-72 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2098 - Processo nº: 10467.900896/2025-61 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2099 - Processo nº: 10467.900898/2025-51 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2100 - Processo nº: 10467.900900/2025-91 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2101 - Processo nº: 10467.900902/2025-81 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2102 - Processo nº: 10467.900904/2025-70 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2103 - Processo nº: 10467.900906/2025-69 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2104 - Processo nº: 10467.900908/2025-58 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2105 - Processo nº: 10467.900910/2025-27 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2106 - Processo nº: 10467.900912/2025-16 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2107 - Processo nº: 10467.900916/2025-02 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2108 - Processo nº: 10467.900918/2025-93 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2109 - Processo nº: 10467.900920/2025-62 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2110 - Processo nº: 10467.900922/2025-51 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2111 - Processo nº: 10467.900924/2025-41 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2112 - Processo nº: 10467.900926/2025-30 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2113 - Processo nº: 10467.900928/2025-29 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2114 - Processo nº: 10467.900930/2025-06 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2115 - Processo nº: 10467.900932/2025-97 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2116 - Processo nº: 10467.900934/2025-86 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2117 - Processo nº: 10467.900936/2025-75 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2118 - Processo nº: 10467.900938/2025-64 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2119 - Processo nº: 10467.900940/2025-33 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2120 - Processo nº: 10467.900942/2025-22 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2121 - Processo nº: 10467.900944/2025-11 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2122 - Processo nº: 10467.900946/2025-19 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2123 - Processo nº: 10467.900948/2025-08 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2124 - Processo nº: 10467.900950/2025-79 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2125 - Processo nº: 10467.900952/2025-68 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2126 - Processo nº: 10467.901035/2025-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2127 - Processo nº: 10467.901037/2025-90 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2128 - Processo nº: 10467.901039/2025-89 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2129 - Processo nº: 10467.901041/2025-58 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2130 - Processo nº: 10467.901043/2025-47 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2131 - Processo nº: 10467.901045/2025-36 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2132 - Processo nº: 10467.901047/2025-25 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2133 - Processo nº: 10467.901089/2025-66 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2134 - Processo nº: 10467.901095/2025-13 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2135 - Processo nº: 10467.901097/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2136 - Processo nº: 10467.901099/2025-00 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2137 - Processo nº: 10467.901105/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2138 - Processo nº: 10467.901107/2025-18 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2139 - Processo nº: 10467.901194/2025-03 - Recorrente: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2140 - Processo nº: 10467.901246/2025-33 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2141 - Processo nº: 10467.901248/2025-22 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2142 - Processo nº: 10467.901250/2025-00 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2143 - Processo nº: 10467.901252/2025-91 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2144 - Processo nº: 10467.901254/2025-80 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2145 - Processo nº: 10467.901256/2025-79 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2146 - Processo nº: 10467.901258/2025-68 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2147 - Processo nº: 10467.901260/2025-37 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2148 - Processo nº: 10467.901262/2025-26 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2149 - Processo nº: 10467.901264/2025-15 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2150 - Processo nº: 10467.901266/2025-12 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2151 - Processo nº: 10467.901268/2025-01 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2152 - Processo nº: 10467.901270/2025-72 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2153 - Processo nº: 10467.901272/2025-61 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2154 - Processo nº: 10467.901274/2025-51 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2155 - Processo nº: 10467.901276/2025-40 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2156 - Processo nº: 10467.901278/2025-39 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2157 - Processo nº: 10467.901280/2025-16 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2158 - Processo nº: 10467.901282/2025-05 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2159 - Processo nº: 10467.901284/2025-96 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2160 - Processo nº: 10467.901286/2025-85 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2161 - Processo nº: 10467.901288/2025-74 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2162 - Processo nº: 10467.901290/2025-43 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2163 - Processo nº: 10467.901292/2025-32 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2164 - Processo nº: 10467.901294/2025-21 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2165 - Processo nº: 10467.901296/2025-11 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2166 - Processo nº: 10467.901298/2025-18 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2167 - Processo nº: 10467.901480/2025-61 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2168 - Processo nº: 10467.901482/2025-50 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2169 - Processo nº: 10467.901484/2025-49 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2170 - Processo nº: 10467.901486/2025-38 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2171 - Processo nº: 10467.901499/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2172 - Processo nº: 10467.901501/2025-48 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2173 - Processo nº: 10467.901503/2025-37 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2174 - Processo nº: 10467.901505/2025-26 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2175 - Processo nº: 10467.901507/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2176 - Processo nº: 10467.901509/2025-12 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2177 - Processo nº: 10467.901511/2025-83 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2178 - Processo nº: 10467.901513/2025-72 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2179 - Processo nº: 10467.901515/2025-61 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2180 - Processo nº: 10467.901517/2025-51 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2181 - Processo nº: 10467.901519/2025-40 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2182 - Processo nº: 10467.901521/2025-19 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2183 - Processo nº: 10467.901523/2025-16 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2184 - Processo nº: 10467.901525/2025-05 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2185 - 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Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2193 - Processo nº: 10467.901551/2025-25 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2194 - Processo nº: 10467.901553/2025-14 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2195 - Processo nº: 10467.901555/2025-11 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2196 - Processo nº: 10467.901776/2025-81 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2197 - Processo nº: 10467.901778/2025-71 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2198 - Processo nº: 10467.902023/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2199 - Processo nº: 10467.902025/2025-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2200 - 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Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2209 - Processo nº: 10467.902047/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2210 - Processo nº: 10467.902049/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2211 - Processo nº: 10467.902051/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2212 - Processo nº: 10467.902053/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2213 - Processo nº: 10467.902055/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2214 - Processo nº: 10467.902057/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2215 - Processo nº: 10467.902059/2025-77 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2216 - Processo nº: 10467.902061/2025-46 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2217 - Processo nº: 10467.902063/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2218 - Processo nº: 10467.902065/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2219 - Processo nº: 10467.902067/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2220 - Processo nº: 10467.902069/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2221 - Processo nº: 10467.902071/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2222 - Processo nº: 10467.902073/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2223 - Processo nº: 10467.902075/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2224 - Processo nº: 10467.902077/2025-59 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2225 - Processo nº: 10467.902079/2025-48 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2226 - Processo nº: 10467.902081/2025-17 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2227 - Processo nº: 10467.902083/2025-14 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2228 - Processo nº: 10467.902085/2025-03 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2229 - Processo nº: 10467.902087/2025-94 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2230 - Processo nº: 10467.902089/2025-83 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2231 - Processo nº: 10467.902091/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2232 - Processo nº: 10467.902093/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2233 - Processo nº: 10467.902095/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2234 - Processo nº: 10467.902097/2025-20 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2235 - Processo nº: 10467.902099/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2236 - Processo nº: 10467.902101/2025-50 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2237 - Processo nº: 10467.902103/2025-49 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2238 - Processo nº: 10467.902161/2025-72 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2239 - Processo nº: 10467.902163/2025-61 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2240 - Processo nº: 10467.902165/2025-51 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2241 - Processo nº: 10467.902167/2025-40 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2242 - 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Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2297 - Processo nº: 10467.904048/2025-21 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2298 - Processo nº: 10467.904050/2025-09 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2299 - Processo nº: 10467.904052/2025-90 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2300 - Processo nº: 10467.904054/2025-89 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2301 - Processo nº: 10467.904056/2025-78 - Recorrente: CARNES, FRUTOS DO MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2302 - Processo nº: 10467.904204/2025-54 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2303 - Processo nº: 10467.904206/2025-43 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2304 - Processo nº: 10467.904208/2025-32 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2305 - Processo nº: 10467.904210/2025-10 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2306 - Processo nº: 10467.904212/2025-09 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2307 - Processo nº: 10467.904214/2025-90 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2308 - Processo nº: 10467.904216/2025-89 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2309 - Processo nº: 10467.904218/2025-78 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2310 - Processo nº: 10467.904220/2025-47 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2311 - Processo nº: 10467.904222/2025-36 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2312 - Processo nº: 10467.904224/2025-25 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2313 - Processo nº: 10467.904226/2025-14 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2314 - Processo nº: 10467.904228/2025-11 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2315 - Processo nº: 10467.904230/2025-82 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2316 - Processo nº: 10467.904232/2025-71 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2317 - Processo nº: 10467.904234/2025-61 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2318 - Processo nº: 10467.904236/2025-50 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2319 - Processo nº: 10467.904422/2025-99 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2320 - Processo nº: 10467.904514/2025-79 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2321 - Processo nº: 10467.904528/2025-92 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2322 - Processo nº: 10467.904530/2025-61 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2323 - Processo nº: 10467.904532/2025-51 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2324 - Processo nº: 10467.904534/2025-40 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2325 - Processo nº: 10467.904536/2025-39 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2326 - Processo nº: 10467.904538/2025-28 - Recorrente: ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2327 - Processo nº: 10467.917167/2024-63 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2328 - Processo nº: 10467.917169/2024-52 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2329 - Processo nº: 10467.917173/2024-11 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2330 - Processo nº: 10467.917175/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2331 - Processo nº: 10467.917177/2024-07 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2332 - Processo nº: 10467.917179/2024-98 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2333 - Processo nº: 10467.917189/2024-23 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2334 - Processo nº: 10467.917191/2024-01 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2335 - Processo nº: 10467.917193/2024-91 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2336 - Processo nº: 10467.917195/2024-81 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2337 - Processo nº: 10467.917197/2024-70 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2338 - Processo nº: 10467.917199/2024-69 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2339 - Processo nº: 10467.917201/2024-08 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2340 - Processo nº: 10467.917203/2024-99 - Recorrente: MERCADINHO PROVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2341 - Processo nº: 10467.917205/2024-88 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2342 - Processo nº: 10467.917207/2024-77 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2343 - Processo nº: 10467.917209/2024-66 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2344 - Processo nº: 10467.917211/2024-35 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2345 - Processo nº: 10467.917213/2024-24 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2346 - Processo nº: 10467.917215/2024-13 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2347 - Processo nº: 10467.917217/2024-11 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2348 - Processo nº: 10467.917219/2024-00 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2349 - Processo nº: 10467.917221/2024-71 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2350 - Processo nº: 10467.917223/2024-60 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2351 - Processo nº: 10467.917225/2024-59 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2352 - Processo nº: 10467.917239/2024-72 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2353 - Processo nº: 10467.917241/2024-41 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2354 - Processo nº: 10467.917243/2024-31 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2355 - Processo nº: 10467.917245/2024-20 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2356 - Processo nº: 10467.917247/2024-19 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2357 - Processo nº: 10467.917249/2024-16 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2358 - Processo nº: 10467.917251/2024-87 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2359 - Processo nº: 10467.917253/2024-76 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2360 - Processo nº: 10467.917255/2024-65 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2361 - Processo nº: 10467.917257/2024-54 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2362 - Processo nº: 10467.917259/2024-43 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2363 - Processo nº: 10467.917261/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2364 - Processo nº: 10467.917263/2024-10 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2365 - Processo nº: 10467.917265/2024-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2366 - Processo nº: 10467.917267/2024-90 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2367 - Processo nº: 10467.917269/2024-89 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2368 - Processo nº: 10467.917281/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2369 - Processo nº: 10467.917283/2024-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2370 - Processo nº: 10467.917285/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2371 - Processo nº: 10467.917287/2024-61 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2372 - Processo nº: 10467.917289/2024-50 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2373 - Processo nº: 10467.917291/2024-29 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2374 - Processo nº: 10467.917293/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2375 - Processo nº: 10467.917295/2024-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2376 - Processo nº: 10467.917299/2024-95 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2377 - Processo nº: 10467.917301/2024-26 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2378 - Processo nº: 10467.917303/2024-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2379 - Processo nº: 10467.917305/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2380 - Processo nº: 10467.918440/2024-77 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2381 - Processo nº: 10467.918442/2024-66 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2382 - Processo nº: 10467.918444/2024-55 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2383 - Processo nº: 10467.918466/2024-15 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2384 - Processo nº: 10467.918470/2024-83 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2385 - Processo nº: 10467.918472/2024-72 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2386 - Processo nº: 10467.918474/2024-61 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2387 - Processo nº: 10467.918476/2024-51 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2388 - Processo nº: 10467.918480/2024-19 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2389 - Processo nº: 10467.918482/2024-16 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2390 - Processo nº: 10467.918484/2024-05 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2391 - Processo nº: 10467.918488/2024-85 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2392 - Processo nº: 10467.918490/2024-54 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2393 - Processo nº: 10467.918494/2024-32 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2394 - Processo nº: 10467.918496/2024-21 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2395 - Processo nº: 10467.918498/2024-11 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2396 - Processo nº: 10467.918500/2024-51 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2397 - Processo nº: 10467.918509/2024-62 - Recorrente: GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2398 - Processo nº: 10467.918523/2024-66 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2399 - Processo nº: 10467.918525/2024-55 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2400 - Processo nº: 10467.918527/2024-44 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2401 - Processo nº: 10467.918529/2024-33 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2402 - Processo nº: 10467.918531/2024-11 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2403 - Processo nº: 10467.918533/2024-00 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2404 - Processo nº: 10467.918592/2024-70 - Recorrente: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2405 - Processo nº: 10467.918953/2024-88 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2406 - Processo nº: 10467.918955/2024-77 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2407 - Processo nº: 10467.918957/2024-66 - Recorrente: MASTER SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2408 - Processo nº: 10467.919032/2024-32 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2409 - Processo nº: 10467.919034/2024-21 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2410 - Processo nº: 10467.919036/2024-11 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2411 - Processo nº: 10467.919038/2024-18 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2412 - Processo nº: 10467.919040/2024-89 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2413 - Processo nº: 10467.919042/2024-78 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2414 - Processo nº: 10467.919044/2024-67 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2415 - Processo nº: 10467.919046/2024-56 - Recorrente: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2416 - Processo nº: 10467.919048/2024-45 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2417 - Processo nº: 10467.919050/2024-14 - Recorrente: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2418 - Processo nº: 10467.919072/2024-84 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2419 - Processo nº: 10467.919074/2024-73 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2420 - Processo nº: 10467.919076/2024-62 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2421 - Processo nº: 10467.919078/2024-51 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2422 - Processo nº: 10467.919080/2024-21 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2423 - Processo nº: 10467.919082/2024-10 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2424 - Processo nº: 10467.919084/2024-17 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2425 - Processo nº: 10467.919086/2024-06 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2426 - Processo nº: 10467.919088/2024-97 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2427 - Processo nº: 10467.919090/2024-66 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2428 - Processo nº: 10467.919092/2024-55 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2429 - Processo nº: 10467.919094/2024-44 - Recorrente: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2430 - Processo nº: 10467.919201/2024-34 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2431 - Processo nº: 10467.919203/2024-23 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2432 - Processo nº: 10467.919205/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2433 - Processo nº: 10467.919207/2024-10 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2434 - Processo nº: 10467.919209/2024-09 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2435 - Processo nº: 10467.919211/2024-70 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2436 - Processo nº: 10467.919213/2024-69 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2437 - Processo nº: 10467.919215/2024-58 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2438 - Processo nº: 10467.919217/2024-47 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2439 - Processo nº: 10467.919219/2024-36 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2440 - Processo nº: 10467.919221/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2441 - Processo nº: 10467.919223/2024-02 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2442 - Processo nº: 10467.919225/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2443 - Processo nº: 10467.919227/2024-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2444 - Processo nº: 10467.919229/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2445 - Processo nº: 10467.919231/2024-41 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2446 - Processo nº: 10467.919243/2024-75 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2447 - Processo nº: 10467.919245/2024-64 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2448 - Processo nº: 10467.919247/2024-53 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2449 - Processo nº: 10467.919249/2024-42 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2450 - Processo nº: 10467.919251/2024-11 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2451 - Processo nº: 10467.919267/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2452 - Processo nº: 10467.919269/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2453 - Processo nº: 10467.919271/2024-92 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2454 - Processo nº: 10467.919273/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2455 - Processo nº: 10467.919275/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2456 - Processo nº: 10467.919277/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2457 - Processo nº: 10467.919279/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2458 - Processo nº: 10467.919281/2024-28 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2459 - Processo nº: 10467.919283/2024-17 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2460 - Processo nº: 10467.919285/2024-14 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2461 - Processo nº: 10467.919406/2024-10 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2462 - Processo nº: 10467.919527/2024-61 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2463 - Processo nº: 10467.919529/2024-51 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2464 - Processo nº: 10467.919531/2024-20 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2465 - Processo nº: 10467.919538/2024-41 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2466 - Processo nº: 10467.919540/2024-11 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2467 - Processo nº: 10467.919542/2024-18 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2468 - Processo nº: 10467.919546/2024-98 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2469 - Processo nº: 10467.919548/2024-87 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2470 - Processo nº: 10467.919550/2024-56 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2471 - Processo nº: 10467.919552/2024-45 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2472 - Processo nº: 10467.919554/2024-34 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2473 - Processo nº: 10467.919556/2024-23 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2474 - Processo nº: 10467.919619/2024-41 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2475 - Processo nº: 10467.919621/2024-11 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2476 - Processo nº: 10467.919623/2024-18 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2477 - Processo nº: 10467.919631/2024-56 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2478 - Processo nº: 10467.919639/2024-12 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2479 - Processo nº: 10467.919643/2024-81 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2480 - Processo nº: 10467.919645/2024-70 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2481 - Processo nº: 10467.919651/2024-27 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2482 - Processo nº: 10467.919657/2024-02 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2483 - Processo nº: 10467.919670/2024-53 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2484 - Processo nº: 10467.919672/2024-42 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2485 - Processo nº: 10467.919674/2024-31 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2486 - Processo nº: 10467.919676/2024-21 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2487 - Processo nº: 10467.919681/2024-33 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2488 - Processo nº: 10467.919683/2024-22 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2489 - Processo nº: 10467.919709/2024-32 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2490 - Processo nº: 10467.919711/2024-10 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2491 - Processo nº: 10467.919713/2024-09 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2492 - Processo nº: 10467.919715/2024-90 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2493 - Processo nº: 10467.919717/2024-89 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2494 - Processo nº: 10467.919719/2024-78 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2495 - Processo nº: 10467.919721/2024-47 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2496 - Processo nº: 10467.919723/2024-36 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2497 - Processo nº: 10467.919725/2024-25 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2498 - Processo nº: 10467.919727/2024-14 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2499 - Processo nº: 10467.919729/2024-11 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2500 - Processo nº: 10467.919731/2024-82 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2501 - Processo nº: 10467.919733/2024-71 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2502 - Processo nº: 10467.919735/2024-61 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2503 - Processo nº: 10467.919740/2024-73 - Recorrente: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2504 - Processo nº: 10469.900155/2025-61 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2505 - Processo nº: 10469.900157/2025-50 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2506 - Processo nº: 10469.900159/2025-49 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2507 - Processo nº: 10469.900161/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2508 - Processo nº: 10469.900163/2025-15 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2509 - Processo nº: 10469.900165/2025-04 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2510 - Processo nº: 10469.900167/2025-95 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2511 - Processo nº: 10469.900169/2025-84 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2512 - Processo nº: 10469.900171/2025-53 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2513 - Processo nº: 10469.900173/2025-42 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2514 - Processo nº: 10469.900175/2025-31 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2515 - Processo nº: 10469.900177/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2516 - Processo nº: 10469.900179/2025-10 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2517 - Processo nº: 10469.900181/2025-99 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2518 - Processo nº: 10469.900183/2025-88 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2519 - Processo nº: 10469.900185/2025-77 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2520 - Processo nº: 10469.900187/2025-66 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2521 - Processo nº: 10469.900189/2025-55 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2522 - Processo nº: 10469.900191/2025-24 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2523 - Processo nº: 10469.900193/2025-13 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2524 - Processo nº: 10469.900195/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2525 - Processo nº: 10469.900197/2025-00 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2526 - Processo nº: 10469.900199/2025-91 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2527 - Processo nº: 10469.900201/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2528 - Processo nº: 10469.900203/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2529 - Processo nº: 10469.900205/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2530 - Processo nº: 10469.900207/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2531 - Processo nº: 10469.900209/2025-98 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2532 - Processo nº: 10469.900211/2025-67 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2533 - Processo nº: 10469.900213/2025-56 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2534 - Processo nº: 10469.900455/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2535 - Processo nº: 10469.900457/2025-39 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2536 - Processo nº: 10469.900459/2025-28 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2537 - Processo nº: 10469.900461/2025-05 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2538 - Processo nº: 10469.900463/2025-96 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2539 - Processo nº: 10469.900718/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2540 - Processo nº: 10469.900720/2025-90 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2541 - Processo nº: 10469.900722/2025-89 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2542 - Processo nº: 10469.900724/2025-78 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2543 - Processo nº: 10469.900726/2025-67 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2544 - Processo nº: 10469.900728/2025-56 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2545 - Processo nº: 10469.900730/2025-25 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2546 - Processo nº: 10469.900732/2025-14 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2547 - Processo nº: 10469.900734/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2548 - Processo nº: 10469.900736/2025-01 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2549 - Processo nº: 10469.900738/2025-91 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2550 - Processo nº: 10469.900740/2025-61 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2551 - Processo nº: 10469.900742/2025-50 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2552 - Processo nº: 10469.901835/2025-00 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2553 - Processo nº: 10469.901837/2025-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2554 - Processo nº: 10469.901839/2025-80 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2555 - Processo nº: 10469.901841/2025-59 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2556 - Processo nº: 10469.901843/2025-48 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2557 - Processo nº: 10469.901845/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2558 - Processo nº: 10469.901847/2025-26 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2559 - Processo nº: 10469.901849/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2560 - Processo nº: 10469.901851/2025-94 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2561 - 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Processo nº: 10469.902073/2025-51 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2602 - Processo nº: 10469.902075/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2603 - Processo nº: 10469.902140/2025-37 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2604 - Processo nº: 10469.902142/2025-26 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2605 - Processo nº: 10469.902144/2025-15 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2606 - Processo nº: 10469.902146/2025-12 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2607 - Processo nº: 10469.902148/2025-01 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2608 - Processo nº: 10469.902150/2025-72 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2609 - Processo nº: 10469.902152/2025-61 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2610 - Processo nº: 10469.902154/2025-51 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2611 - Processo nº: 10469.902156/2025-40 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2612 - Processo nº: 10469.902158/2025-39 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2613 - Processo nº: 10469.902160/2025-16 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2614 - Processo nº: 10469.902162/2025-05 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2615 - Processo nº: 10469.902164/2025-96 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2616 - Processo nº: 10469.902166/2025-85 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2617 - Processo nº: 10469.914165/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2618 - Processo nº: 10469.914167/2024-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2619 - Processo nº: 10469.914169/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2620 - Processo nº: 10469.914171/2024-50 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2621 - Processo nº: 10469.914173/2024-49 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2622 - Processo nº: 10469.914237/2024-10 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2623 - Processo nº: 10469.914239/2024-09 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2624 - Processo nº: 10469.914243/2024-69 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2625 - Processo nº: 10469.914245/2024-58 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2626 - Processo nº: 10469.914247/2024-47 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2627 - Processo nº: 10469.914249/2024-36 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2628 - Processo nº: 10469.914251/2024-13 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2629 - Processo nº: 10469.915155/2024-84 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2630 - Processo nº: 10469.915157/2024-73 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2631 - Processo nº: 10469.915159/2024-62 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2632 - Processo nº: 10469.915161/2024-31 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2633 - Processo nº: 10469.915165/2024-10 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2634 - Processo nº: 10469.915167/2024-17 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2635 - Processo nº: 10469.915169/2024-06 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2636 - 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Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2645 - Processo nº: 10469.915504/2024-68 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2646 - Processo nº: 10469.915506/2024-57 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2647 - Processo nº: 10469.915510/2024-15 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2648 - Processo nº: 10469.915659/2024-02 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2649 - Processo nº: 10469.915661/2024-73 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2650 - Processo nº: 10469.915663/2024-62 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2651 - Processo nº: 10469.915671/2024-17 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2652 - Processo nº: 10469.915673/2024-06 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2653 - 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Processo nº: 10469.915845/2024-33 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2668 - Processo nº: 10469.915847/2024-22 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2669 - Processo nº: 10480.900210/2025-64 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2670 - Processo nº: 10480.900212/2025-53 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2671 - Processo nº: 10480.900214/2025-42 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2672 - Processo nº: 10480.900216/2025-31 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2673 - Processo nº: 10480.900218/2025-21 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2674 - Processo nº: 10480.900220/2025-08 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2675 - Processo nº: 10480.900222/2025-99 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2676 - Processo nº: 10480.900224/2025-88 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2677 - Processo nº: 10480.900226/2025-77 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2678 - Processo nº: 10480.900228/2025-66 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2679 - Processo nº: 10480.900230/2025-35 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2680 - Processo nº: 10480.900232/2025-24 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2681 - Processo nº: 10480.900234/2025-13 - Recorrente: LEENNE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2682 - Processo nº: 10480.900256/2025-83 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2683 - Processo nº: 10480.900258/2025-72 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2684 - Processo nº: 10480.900260/2025-41 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2685 - Processo nº: 10480.900262/2025-31 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2686 - Processo nº: 10480.900264/2025-20 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2687 - Processo nº: 10480.900266/2025-19 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2688 - Processo nº: 10480.900268/2025-16 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2689 - Processo nº: 10480.900270/2025-87 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2690 - Processo nº: 10480.900339/2025-72 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2691 - Processo nº: 10480.900341/2025-41 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2692 - Processo nº: 10480.900343/2025-31 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2693 - Processo nº: 10480.900345/2025-20 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2694 - Processo nº: 10480.900347/2025-19 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2695 - Processo nº: 10480.900349/2025-16 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2696 - Processo nº: 10480.900351/2025-87 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2697 - Processo nº: 10480.900353/2025-76 - Recorrente: KROMA GESTAO E SERVICOS EM ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2698 - Processo nº: 10480.900395/2025-15 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2699 - Processo nº: 10480.900412/2025-14 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2700 - Processo nº: 10480.900427/2025-74 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2701 - Processo nº: 10480.900437/2025-18 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2702 - Processo nº: 10480.900439/2025-07 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2703 - Processo nº: 10480.900441/2025-78 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2704 - Processo nº: 10480.900443/2025-67 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2705 - Processo nº: 10480.900445/2025-56 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2706 - Processo nº: 10480.900447/2025-45 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2707 - Processo nº: 10480.900449/2025-34 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2708 - Processo nº: 10480.900457/2025-81 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2709 - Processo nº: 10480.900459/2025-70 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2710 - Processo nº: 10480.900461/2025-49 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2711 - Processo nº: 10480.900485/2025-06 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2712 - Processo nº: 10480.900487/2025-97 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2713 - Processo nº: 10480.900489/2025-86 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2714 - Processo nº: 10480.900493/2025-44 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2715 - Processo nº: 10480.900495/2025-33 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2716 - Processo nº: 10480.900497/2025-22 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2717 - Processo nº: 10480.900499/2025-11 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2718 - Processo nº: 10480.900501/2025-52 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2719 - Processo nº: 10480.900503/2025-41 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2720 - Processo nº: 10480.900505/2025-31 - Recorrente: JPLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2721 - Processo nº: 10480.900510/2025-43 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2722 - Processo nº: 10480.900514/2025-21 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2723 - Processo nº: 10480.900518/2025-18 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2724 - Processo nº: 10480.900524/2025-67 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2725 - Processo nº: 10480.900526/2025-56 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2726 - Processo nº: 10480.900528/2025-45 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2727 - Processo nº: 10480.900530/2025-14 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2728 - Processo nº: 10480.900532/2025-11 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2729 - Processo nº: 10480.900536/2025-91 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2730 - Processo nº: 10480.900538/2025-81 - Recorrente: LA PLAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2731 - Processo nº: 10480.900582/2025-91 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2732 - Processo nº: 10480.900584/2025-80 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2733 - Processo nº: 10480.900586/2025-79 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2734 - Processo nº: 10480.900588/2025-68 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2735 - Processo nº: 10480.900590/2025-37 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2736 - Processo nº: 10480.900592/2025-26 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2737 - Processo nº: 10480.900594/2025-15 - Recorrente: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2738 - Processo nº: 10480.900751/2025-92 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2739 - Processo nº: 10480.900977/2025-93 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2740 - Processo nº: 10480.900979/2025-82 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2741 - Processo nº: 10480.900981/2025-51 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2742 - Processo nº: 10480.900983/2025-41 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2743 - Processo nº: 10480.900985/2025-30 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2744 - Processo nº: 10480.900987/2025-29 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2745 - Processo nº: 10480.900989/2025-18 - Recorrente: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2746 - Processo nº: 10480.901028/2025-21 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2747 - Processo nº: 10480.901030/2025-08 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2748 - Processo nº: 10480.901032/2025-99 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2749 - Processo nº: 10480.901034/2025-88 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2750 - Processo nº: 10480.901036/2025-77 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2751 - Processo nº: 10480.901042/2025-24 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2752 - Processo nº: 10480.901044/2025-13 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2753 - Processo nº: 10480.901046/2025-11 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2754 - Processo nº: 10480.901048/2025-00 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2755 - Processo nº: 10480.901050/2025-71 - Recorrente: MARINHO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2756 - Processo nº: 10480.901108/2025-86 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2757 - Processo nº: 10480.901110/2025-55 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2758 - Processo nº: 10480.901112/2025-44 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2759 - Processo nº: 10480.901114/2025-33 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2760 - Processo nº: 10480.901116/2025-22 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2761 - Processo nº: 10480.901125/2025-13 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2762 - Processo nº: 10480.901127/2025-11 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2763 - Processo nº: 10480.901129/2025-00 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2764 - Processo nº: 10480.901131/2025-71 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2765 - Processo nº: 10480.901133/2025-60 - Recorrente: ELPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2766 - Processo nº: 10480.901198/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2767 - Processo nº: 10480.901200/2025-46 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2768 - Processo nº: 10480.901202/2025-35 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2769 - Processo nº: 10480.901204/2025-24 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2770 - Processo nº: 10480.901206/2025-13 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2771 - Processo nº: 10480.901208/2025-11 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2772 - Processo nº: 10480.901210/2025-81 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2773 - Processo nº: 10480.901212/2025-71 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2774 - Processo nº: 10480.901214/2025-60 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2775 - Processo nº: 10480.901216/2025-59 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2776 - Processo nº: 10480.901218/2025-48 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2777 - Processo nº: 10480.901220/2025-17 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2778 - Processo nº: 10480.901222/2025-14 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2779 - Processo nº: 10480.901224/2025-03 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2780 - Processo nº: 10480.901226/2025-94 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2781 - Processo nº: 10480.901228/2025-83 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2782 - Processo nº: 10480.901230/2025-52 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2783 - Processo nº: 10480.901232/2025-41 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2784 - Processo nº: 10480.901234/2025-31 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2785 - Processo nº: 10480.901238/2025-19 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2786 - Processo nº: 10480.901240/2025-98 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2787 - Processo nº: 10480.901242/2025-87 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2788 - Processo nº: 10480.901244/2025-76 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2789 - Processo nº: 10480.901246/2025-65 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2790 - Processo nº: 10480.901248/2025-54 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2791 - Processo nº: 10480.901256/2025-09 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2792 - Processo nº: 10480.901258/2025-90 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2793 - Processo nº: 10480.901260/2025-69 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2794 - Processo nº: 10480.901422/2025-69 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2795 - Processo nº: 10480.901424/2025-58 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2796 - Processo nº: 10480.901426/2025-47 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2797 - Processo nº: 10480.901428/2025-36 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2798 - Processo nº: 10480.901430/2025-13 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2799 - Processo nº: 10480.901432/2025-02 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2800 - Processo nº: 10480.901434/2025-93 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2801 - Processo nº: 10480.901436/2025-82 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2802 - Processo nº: 10480.901438/2025-71 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2803 - Processo nº: 10480.901440/2025-41 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2804 - Processo nº: 10480.901442/2025-30 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2805 - Processo nº: 10480.901527/2025-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2806 - Processo nº: 10480.901529/2025-15 - 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Processo nº: 10480.903974/2025-10 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2854 - Processo nº: 10480.903976/2025-09 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2855 - Processo nº: 10480.903978/2025-90 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2856 - Processo nº: 10480.903980/2025-69 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2857 - Processo nº: 10480.904275/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2858 - Processo nº: 10480.904310/2025-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2859 - Processo nº: 10480.904313/2025-01 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2860 - Processo nº: 10480.904315/2025-92 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2861 - Processo nº: 10480.904317/2025-81 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2862 - Processo nº: 10480.904319/2025-71 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2863 - Processo nº: 10480.904321/2025-40 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2864 - Processo nº: 10480.904323/2025-39 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2865 - Processo nº: 10480.904325/2025-28 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2866 - Processo nº: 10480.904329/2025-14 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2867 - Processo nº: 10480.904331/2025-85 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2868 - Processo nº: 10480.925513/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2869 - Processo nº: 10480.925515/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2870 - Processo nº: 10480.925519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2871 - Processo nº: 10480.925521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2872 - Processo nº: 10480.925523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2873 - Processo nº: 10480.925525/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2874 - Processo nº: 10480.925527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2875 - Processo nº: 10480.925529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2876 - Processo nº: 10480.925531/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2877 - Processo nº: 10480.925533/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2878 - Processo nº: 10480.925535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2879 - Processo nº: 10480.925537/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2880 - Processo nº: 10480.925539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2881 - Processo nº: 10480.925583/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2882 - Processo nº: 10480.925585/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2883 - Processo nº: 10480.925587/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2884 - Processo nº: 10480.925589/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2885 - Processo nº: 10480.925591/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2886 - Processo nº: 10480.925593/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2887 - Processo nº: 10480.925605/2024-99 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2888 - Processo nº: 10480.925607/2024-88 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2889 - Processo nº: 10480.925609/2024-77 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2890 - Processo nº: 10480.925611/2024-46 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2891 - Processo nº: 10480.925613/2024-35 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2892 - Processo nº: 10480.925615/2024-24 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2893 - Processo nº: 10480.925617/2024-13 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2894 - Processo nº: 10480.925619/2024-11 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2895 - Processo nº: 10480.925635/2024-03 - Recorrente: DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2896 - 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Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2905 - Processo nº: 10480.925659/2024-54 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2906 - Processo nº: 10480.925661/2024-23 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2907 - Processo nº: 10480.925718/2024-94 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2908 - Processo nº: 10480.925720/2024-63 - Recorrente: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2909 - Processo nº: 10480.925722/2024-52 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2910 - Processo nº: 10480.925728/2024-20 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2911 - Processo nº: 10480.925730/2024-07 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2912 - Processo nº: 10480.925788/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2913 - Processo nº: 10480.925790/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2914 - Processo nº: 10480.925792/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2915 - Processo nº: 10480.925794/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2916 - Processo nº: 10480.925810/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2917 - Processo nº: 10480.925812/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2918 - Processo nº: 10480.925814/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2919 - Processo nº: 10480.925816/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2920 - Processo nº: 10480.925818/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2921 - Processo nº: 10480.925820/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2922 - Processo nº: 10480.925824/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2923 - Processo nº: 10480.925826/2024-67 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2924 - Processo nº: 10480.925828/2024-56 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2925 - Processo nº: 10480.925830/2024-25 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2926 - Processo nº: 10480.925832/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2927 - Processo nº: 10480.925834/2024-11 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2928 - Processo nº: 10480.925836/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2929 - Processo nº: 10480.925838/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2930 - Processo nº: 10480.925840/2024-61 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2931 - Processo nº: 10480.925842/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2932 - Processo nº: 10480.925844/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2933 - Processo nº: 10480.925846/2024-38 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2934 - Processo nº: 10480.925848/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2935 - Processo nº: 10480.925850/2024-04 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2936 - Processo nº: 10480.925852/2024-95 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2937 - Processo nº: 10480.925854/2024-84 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2938 - Processo nº: 10480.925856/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2939 - Processo nº: 10480.926836/2024-10 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2940 - Processo nº: 10480.926838/2024-17 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2941 - Processo nº: 10480.926840/2024-88 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2942 - Processo nº: 10480.926842/2024-77 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2943 - Processo nº: 10480.926844/2024-66 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2944 - Processo nº: 10480.926846/2024-55 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2945 - Processo nº: 10480.926848/2024-44 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2946 - Processo nº: 10480.926850/2024-13 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2947 - Processo nº: 10480.926852/2024-11 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2948 - Processo nº: 10480.926854/2024-00 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2949 - Processo nº: 10480.926856/2024-91 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2950 - Processo nº: 10480.926858/2024-80 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2951 - Processo nº: 10480.926860/2024-59 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2952 - Processo nº: 10480.926862/2024-48 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2953 - Processo nº: 10480.926864/2024-37 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2954 - Processo nº: 10480.926866/2024-26 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2955 - Processo nº: 10480.926868/2024-15 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2956 - Processo nº: 10480.926912/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2957 - Processo nº: 10480.926914/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2958 - Processo nº: 10480.926916/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2959 - Processo nº: 10480.926918/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2960 - Processo nº: 10480.926920/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2961 - Processo nº: 10480.926922/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2962 - Processo nº: 10480.926934/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2963 - Processo nº: 10480.926936/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2964 - Processo nº: 10480.926938/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2965 - Processo nº: 10480.926940/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2966 - Processo nº: 10480.926964/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2967 - Processo nº: 10480.926966/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2968 - Processo nº: 10480.926968/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2969 - Processo nº: 10480.926970/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2970 - Processo nº: 10480.926974/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2971 - Processo nº: 10480.926976/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2972 - Processo nº: 10480.926978/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2973 - Processo nº: 10480.926982/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2974 - Processo nº: 10480.926986/2024-23 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2975 - Processo nº: 10480.926988/2024-12 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2976 - Processo nº: 10480.926994/2024-70 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2977 - Processo nº: 10480.926998/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2978 - Processo nº: 10480.927000/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2979 - Processo nº: 10480.927002/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2980 - Processo nº: 10480.927004/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2981 - Processo nº: 10480.927006/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2982 - Processo nº: 10480.927008/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2983 - Processo nº: 10480.927020/2024-11 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2984 - Processo nº: 10480.927022/2024-01 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2985 - Processo nº: 10480.927024/2024-91 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2986 - Processo nº: 10480.927026/2024-81 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2987 - Processo nº: 10480.927028/2024-70 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2988 - Processo nº: 10480.927030/2024-49 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2989 - Processo nº: 10480.927032/2024-38 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2990 - Processo nº: 10480.927034/2024-27 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2991 - Processo nº: 10480.927036/2024-16 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2992 - Processo nº: 10480.927124/2024-18 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2993 - Processo nº: 10480.927126/2024-15 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2994 - Processo nº: 10480.927136/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2995 - Processo nº: 10480.927138/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2996 - Processo nº: 10480.927140/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2997 - Processo nº: 10480.927142/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2998 - Processo nº: 10480.927144/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2999 - Processo nº: 10480.927146/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3000 - Processo nº: 10480.927148/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3001 - Processo nº: 10480.927155/2024-79 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3002 - Processo nº: 10480.927157/2024-68 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3003 - Processo nº: 10480.927159/2024-57 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3004 - Processo nº: 10480.927161/2024-26 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3005 - Processo nº: 10480.927163/2024-15 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3006 - Processo nº: 10480.927165/2024-12 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3007 - Processo nº: 10480.927167/2024-01 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3008 - Processo nº: 10480.927169/2024-92 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3009 - Processo nº: 10480.927203/2024-29 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3010 - Processo nº: 10480.927205/2024-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3011 - Processo nº: 10480.927207/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3012 - Processo nº: 10480.927209/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3013 - Processo nº: 10480.927211/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3014 - Processo nº: 10480.927213/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3015 - Processo nº: 10480.927215/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3016 - Processo nº: 10480.927217/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3017 - Processo nº: 10480.927219/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3018 - Processo nº: 10480.927221/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3019 - Processo nº: 10480.927225/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3020 - Processo nº: 10480.927862/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3021 - Processo nº: 10480.927866/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3022 - Processo nº: 10480.927871/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3023 - Processo nº: 10480.927873/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3024 - Processo nº: 10480.927875/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3025 - Processo nº: 10480.927877/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3026 - Processo nº: 10480.927879/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3027 - Processo nº: 10480.927881/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3028 - Processo nº: 10480.927883/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3029 - Processo nº: 10480.927885/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3030 - Processo nº: 10480.927887/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3031 - Processo nº: 10480.927889/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3032 - Processo nº: 10480.927911/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3033 - Processo nº: 10480.927913/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3034 - Processo nº: 10480.927915/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3035 - Processo nº: 10480.927917/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3036 - Processo nº: 10480.927919/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3037 - Processo nº: 10480.927921/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3038 - Processo nº: 10480.927923/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3039 - Processo nº: 10480.927971/2024-82 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3040 - Processo nº: 10480.927975/2024-61 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3041 - Processo nº: 10480.927977/2024-50 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3042 - Processo nº: 10480.927979/2024-49 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3043 - Processo nº: 10480.928004/2024-38 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3044 - Processo nº: 10480.928006/2024-27 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3045 - Processo nº: 10480.928008/2024-16 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3046 - Processo nº: 10480.928010/2024-95 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3047 - Processo nº: 10480.928012/2024-84 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3048 - Processo nº: 10480.928014/2024-73 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3049 - Processo nº: 10480.928016/2024-62 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3050 - Processo nº: 10480.928018/2024-51 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3051 - Processo nº: 10480.928020/2024-21 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3052 - Processo nº: 10480.928022/2024-10 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3053 - Processo nº: 10480.928024/2024-17 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3054 - Processo nº: 10480.928036/2024-33 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3055 - Processo nº: 10480.928038/2024-22 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3056 - Processo nº: 10480.928040/2024-00 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3057 - Processo nº: 10480.928042/2024-91 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3058 - Processo nº: 10480.928044/2024-80 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3059 - Processo nº: 10480.928046/2024-79 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3060 - Processo nº: 10480.928048/2024-68 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3061 - Processo nº: 10480.928050/2024-37 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3062 - Processo nº: 10480.928052/2024-26 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3063 - Processo nº: 10480.928054/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3064 - Processo nº: 10480.928056/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3065 - Processo nº: 10480.928058/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3066 - Processo nº: 10480.928060/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3067 - Processo nº: 10480.928062/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3068 - Processo nº: 10480.928064/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3069 - Processo nº: 10480.928066/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3070 - Processo nº: 10480.928068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3071 - Processo nº: 10480.928070/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3072 - Processo nº: 10480.928072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3073 - Processo nº: 10480.928074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3074 - Processo nº: 10480.928120/2024-57 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3075 - Processo nº: 10480.928122/2024-46 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3076 - Processo nº: 10480.928124/2024-35 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3077 - Processo nº: 10480.928126/2024-24 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3078 - Processo nº: 10480.928128/2024-13 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3079 - Processo nº: 10480.928130/2024-92 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3080 - Processo nº: 10480.928132/2024-81 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3081 - Processo nº: 10480.928134/2024-71 - Recorrente: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3082 - Processo nº: 10480.928191/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3083 - Processo nº: 10480.928193/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3084 - Processo nº: 10480.928195/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3085 - Processo nº: 10480.928197/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3086 - Processo nº: 10480.928199/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3087 - Processo nº: 10480.928213/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3088 - Processo nº: 10480.928215/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3089 - Processo nº: 10480.928217/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3090 - Processo nº: 10480.928219/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3091 - Processo nº: 10480.928221/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3092 - Processo nº: 10480.928223/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3093 - Processo nº: 10480.928225/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3094 - Processo nº: 10480.928227/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3095 - Processo nº: 10480.928229/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3096 - Processo nº: 10480.928235/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3097 - Processo nº: 10480.928237/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3098 - Processo nº: 10480.928266/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3099 - Processo nº: 10480.928268/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3100 - Processo nº: 10480.928272/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3101 - Processo nº: 10480.928274/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3102 - Processo nº: 10480.928278/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3103 - Processo nº: 10480.928286/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3104 - Processo nº: 10480.928290/2024-31 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3105 - Processo nº: 10480.928294/2024-10 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3106 - Processo nº: 10480.928296/2024-17 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3107 - Processo nº: 10480.928298/2024-06 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3108 - Processo nº: 10480.928300/2024-39 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3109 - Processo nº: 10480.928302/2024-28 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3110 - Processo nº: 10480.928306/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3111 - Processo nº: 10480.928310/2024-74 - Recorrente: RIMA INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3112 - Processo nº: 10480.928443/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3113 - Processo nº: 10480.928445/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3114 - Processo nº: 10480.928447/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3115 - Processo nº: 10480.928449/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3116 - Processo nº: 10480.928451/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3117 - Processo nº: 10480.928453/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3118 - Processo nº: 10480.928455/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3119 - Processo nº: 10480.928457/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3120 - Processo nº: 10480.928459/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3121 - Processo nº: 10480.928480/2024-59 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3122 - Processo nº: 10480.928482/2024-48 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3123 - Processo nº: 10480.928511/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3124 - Processo nº: 10480.928515/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3125 - Processo nº: 10480.928531/2024-42 - Recorrente: ASTEP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3126 - Processo nº: 10480.928610/2024-53 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3127 - Processo nº: 10480.928612/2024-42 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3128 - Processo nº: 10480.928615/2024-86 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3129 - Processo nº: 10480.928617/2024-75 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3130 - Processo nº: 10480.928621/2024-33 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3131 - Processo nº: 10480.928623/2024-22 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3132 - Processo nº: 10480.928625/2024-11 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3133 - Processo nº: 10480.928628/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3134 - Processo nº: 10480.928630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3135 - Processo nº: 10480.928632/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3136 - Processo nº: 10480.928636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3137 - Processo nº: 10480.928638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3138 - Processo nº: 10480.928640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3139 - Processo nº: 10480.928778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3140 - Processo nº: 10480.928780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3141 - Processo nº: 10480.928786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3142 - Processo nº: 10480.928841/2024-67 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3143 - Processo nº: 10480.928843/2024-56 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3144 - Processo nº: 10480.928845/2024-45 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3145 - Processo nº: 10480.928855/2024-81 - Recorrente: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3146 - Processo nº: 10480.928939/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3147 - Processo nº: 10480.928941/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3148 - Processo nº: 10480.928943/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3149 - Processo nº: 10480.928945/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3150 - Processo nº: 10480.928947/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3151 - Processo nº: 10480.928949/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3152 - Processo nº: 10480.929165/2024-49 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3153 - Processo nº: 10480.929167/2024-38 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3154 - Processo nº: 10480.929169/2024-27 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3155 - Processo nº: 10480.929171/2024-04 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3156 - Processo nº: 10480.929187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3157 - Processo nº: 10480.929189/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3158 - Processo nº: 10480.929191/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3159 - Processo nº: 10480.929193/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3160 - Processo nº: 10480.929195/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3161 - Processo nº: 10510.900016/2025-84 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3162 - Processo nº: 10510.900018/2025-73 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3163 - Processo nº: 10510.900020/2025-42 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3164 - Processo nº: 10510.900022/2025-31 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3165 - Processo nº: 10510.900024/2025-21 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3166 - Processo nº: 10510.900026/2025-10 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3167 - Processo nº: 10510.900028/2025-17 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3168 - Processo nº: 10510.900030/2025-88 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3169 - Processo nº: 10510.900032/2025-77 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3170 - Processo nº: 10510.900039/2025-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3171 - Processo nº: 10510.900041/2025-68 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3172 - Processo nº: 10510.900103/2025-31 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3173 - Processo nº: 10510.900105/2025-21 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3174 - Processo nº: 10510.900107/2025-10 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3175 - Processo nº: 10510.900111/2025-88 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3176 - Processo nº: 10510.900115/2025-66 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3177 - Processo nº: 10510.900117/2025-55 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3178 - Processo nº: 10510.900119/2025-44 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3179 - Processo nº: 10510.900123/2025-11 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3180 - Processo nº: 10510.900125/2025-00 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3181 - Processo nº: 10510.900127/2025-91 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3182 - Processo nº: 10510.900129/2025-80 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3183 - Processo nº: 10510.900131/2025-59 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3184 - Processo nº: 10510.900133/2025-48 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3185 - Processo nº: 10510.900135/2025-37 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3186 - Processo nº: 10510.900137/2025-26 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3187 - Processo nº: 10510.900139/2025-15 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3188 - Processo nº: 10510.900141/2025-94 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3189 - Processo nº: 10510.900143/2025-83 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3190 - Processo nº: 10510.900203/2025-68 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3191 - Processo nº: 10510.900205/2025-57 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3192 - Processo nº: 10510.900207/2025-46 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3193 - Processo nº: 10510.900209/2025-35 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3194 - Processo nº: 10510.900211/2025-12 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3195 - Processo nº: 10510.900213/2025-01 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3196 - Processo nº: 10510.900215/2025-92 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3197 - Processo nº: 10510.900217/2025-81 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3198 - Processo nº: 10510.900219/2025-71 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3199 - Processo nº: 10510.900221/2025-40 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3200 - Processo nº: 10510.900223/2025-39 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3201 - Processo nº: 10510.900225/2025-28 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3202 - Processo nº: 10510.900275/2025-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3203 - Processo nº: 10510.900277/2025-02 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3204 - Processo nº: 10510.900279/2025-93 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3205 - Processo nº: 10510.900281/2025-62 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3206 - Processo nº: 10510.900283/2025-51 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3207 - Processo nº: 10510.900285/2025-41 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3208 - Processo nº: 10510.900287/2025-30 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3209 - Processo nº: 10510.900289/2025-29 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3210 - Processo nº: 10510.900291/2025-06 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3211 - Processo nº: 10510.900293/2025-97 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3212 - Processo nº: 10510.900295/2025-86 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3213 - Processo nº: 10510.900297/2025-75 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3214 - Processo nº: 10510.900299/2025-64 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3215 - Processo nº: 10510.900301/2025-03 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3216 - Processo nº: 10510.900303/2025-94 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3217 - Processo nº: 10510.900321/2025-76 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3218 - Processo nº: 10510.900323/2025-65 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3219 - Processo nº: 10510.900325/2025-54 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3220 - 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Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3228 - Processo nº: 10510.900361/2025-18 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3229 - Processo nº: 10510.900365/2025-04 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3230 - Processo nº: 10510.900367/2025-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3231 - Processo nº: 10510.900369/2025-84 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3232 - Processo nº: 10510.900371/2025-53 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3233 - Processo nº: 10510.900375/2025-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3234 - Processo nº: 10510.900377/2025-21 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3235 - Processo nº: 10510.900379/2025-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3236 - Processo nº: 10510.900381/2025-99 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3237 - Processo nº: 10510.900383/2025-88 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3238 - Processo nº: 10510.900387/2025-66 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3239 - Processo nº: 10510.900391/2025-24 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3240 - Processo nº: 10510.900395/2025-11 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3241 - Processo nº: 10510.900407/2025-07 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3242 - Processo nº: 10510.900409/2025-98 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3243 - Processo nº: 10510.900411/2025-67 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3244 - Processo nº: 10510.900415/2025-45 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3245 - Processo nº: 10510.900417/2025-34 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3246 - Processo nº: 10510.900419/2025-23 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3247 - Processo nº: 10510.900421/2025-01 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3248 - Processo nº: 10510.900423/2025-91 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3249 - Processo nº: 10510.900429/2025-69 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3250 - Processo nº: 10510.900431/2025-38 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3251 - Processo nº: 10510.900433/2025-27 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3252 - Processo nº: 10510.900437/2025-13 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3253 - Processo nº: 10510.900439/2025-02 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3254 - Processo nº: 10510.900441/2025-73 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3255 - Processo nº: 10510.900443/2025-62 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3256 - Processo nº: 10510.900445/2025-51 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3257 - Processo nº: 10510.900447/2025-41 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3258 - Processo nº: 10510.900449/2025-30 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3259 - Processo nº: 10510.900451/2025-17 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3260 - Processo nº: 10510.900453/2025-06 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3261 - Processo nº: 10510.900455/2025-97 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3262 - Processo nº: 10510.900457/2025-86 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3263 - Processo nº: 10510.900459/2025-75 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3264 - Processo nº: 10510.900523/2025-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3265 - Processo nº: 10510.900525/2025-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3266 - Processo nº: 10510.900527/2025-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3267 - Processo nº: 10510.900529/2025-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3268 - Processo nº: 10510.900531/2025-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3269 - Processo nº: 10510.900533/2025-53 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3270 - Processo nº: 10510.900535/2025-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3271 - Processo nº: 10510.900537/2025-31 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3272 - Processo nº: 10510.900539/2025-21 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3273 - Processo nº: 10510.900543/2025-99 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3274 - Processo nº: 10510.900545/2025-88 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3275 - Processo nº: 10510.900735/2025-03 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3276 - Processo nº: 10510.900741/2025-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3277 - Processo nº: 10510.900745/2025-31 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3278 - Processo nº: 10510.900747/2025-20 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3279 - Processo nº: 10510.900749/2025-19 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3280 - Processo nº: 10510.900755/2025-76 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3281 - Processo nº: 10510.900757/2025-65 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3282 - Processo nº: 10510.900759/2025-54 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3283 - Processo nº: 10510.900761/2025-23 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3284 - Processo nº: 10510.900763/2025-12 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3285 - Processo nº: 10510.900765/2025-10 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3286 - Processo nº: 10510.900767/2025-09 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3287 - Processo nº: 10510.900769/2025-90 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3288 - Processo nº: 10510.901945/2025-19 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3289 - Processo nº: 10510.901947/2025-08 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3290 - Processo nº: 10510.901949/2025-99 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3291 - Processo nº: 10510.901951/2025-68 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3292 - Processo nº: 10510.901953/2025-57 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3293 - Processo nº: 10510.901955/2025-46 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3294 - Processo nº: 10510.901957/2025-35 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3295 - Processo nº: 10510.901959/2025-24 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3296 - Processo nº: 10510.901961/2025-01 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3297 - Processo nº: 10510.901963/2025-92 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3298 - Processo nº: 10510.901965/2025-81 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3299 - Processo nº: 10510.901967/2025-71 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3300 - Processo nº: 10510.901969/2025-60 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3301 - Processo nº: 10510.901971/2025-39 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3302 - Processo nº: 10510.901989/2025-31 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3303 - Processo nº: 10510.901991/2025-18 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3304 - Processo nº: 10510.901993/2025-07 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3305 - Processo nº: 10510.901995/2025-98 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3306 - Processo nº: 10510.901997/2025-87 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3307 - Processo nº: 10510.902023/2025-11 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3308 - Processo nº: 10510.902025/2025-18 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3309 - Processo nº: 10510.902027/2025-07 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3310 - Processo nº: 10510.902029/2025-98 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3311 - Processo nº: 10510.902031/2025-67 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3312 - Processo nº: 10510.902033/2025-56 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3313 - Processo nº: 10510.902035/2025-45 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3314 - Processo nº: 10510.902037/2025-34 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3315 - Processo nº: 10510.902039/2025-23 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3316 - Processo nº: 10510.902352/2025-61 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3317 - Processo nº: 10510.902354/2025-51 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3318 - Processo nº: 10510.902356/2025-40 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3319 - Processo nº: 10510.902358/2025-39 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3320 - Processo nº: 10510.902360/2025-16 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3321 - Processo nº: 10510.902362/2025-05 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3322 - Processo nº: 10510.902364/2025-96 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3323 - Processo nº: 10510.902366/2025-85 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3324 - Processo nº: 10510.902370/2025-43 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3325 - Processo nº: 10510.910926/2024-94 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3326 - Processo nº: 10510.910928/2024-83 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3327 - Processo nº: 10510.910930/2024-52 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3328 - Processo nº: 10510.910932/2024-41 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3329 - Processo nº: 10510.910934/2024-31 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3330 - Processo nº: 10510.910936/2024-20 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3331 - Processo nº: 10510.910938/2024-19 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3332 - Processo nº: 10510.910940/2024-98 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3333 - Processo nº: 10510.910942/2024-87 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3334 - Processo nº: 10510.910946/2024-65 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3335 - Processo nº: 10510.910956/2024-09 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3336 - Processo nº: 10510.910958/2024-90 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3337 - Processo nº: 10510.910960/2024-69 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3338 - Processo nº: 10510.910962/2024-58 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3339 - Processo nº: 10510.910964/2024-47 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3340 - Processo nº: 10510.910966/2024-36 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3341 - Processo nº: 10510.910968/2024-25 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3342 - Processo nº: 10510.911002/2024-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3343 - Processo nº: 10510.911006/2024-93 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3344 - Processo nº: 10510.911008/2024-82 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3345 - Processo nº: 10510.911010/2024-51 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3346 - Processo nº: 10510.911012/2024-41 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3347 - Processo nº: 10510.911014/2024-30 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3348 - Processo nº: 10510.911016/2024-29 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3349 - Processo nº: 10510.911018/2024-18 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3350 - Processo nº: 10510.911020/2024-97 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3351 - Processo nº: 10510.911022/2024-86 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3352 - Processo nº: 10510.911026/2024-64 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3353 - Processo nº: 10510.911028/2024-53 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3354 - Processo nº: 10510.911030/2024-22 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3355 - Processo nº: 10510.911032/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3356 - Processo nº: 10510.911034/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3357 - Processo nº: 10510.911036/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3358 - Processo nº: 10510.911044/2024-46 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3359 - Processo nº: 10510.911782/2024-93 - Recorrente: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3360 - Processo nº: 10510.911784/2024-82 - Recorrente: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3361 - Processo nº: 10510.911786/2024-71 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3362 - Processo nº: 10510.911788/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3363 - Processo nº: 10510.911790/2024-30 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3364 - Processo nº: 10510.911792/2024-29 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3365 - Processo nº: 10510.911794/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3366 - Processo nº: 10510.911796/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3367 - Processo nº: 10510.911798/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3368 - Processo nº: 10510.911800/2024-37 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3369 - Processo nº: 10510.911802/2024-26 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3370 - Processo nº: 10510.911804/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3371 - Processo nº: 10510.911806/2024-12 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3372 - Processo nº: 10510.911808/2024-01 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3373 - Processo nº: 10510.911810/2024-72 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3374 - Processo nº: 10510.911812/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3375 - Processo nº: 10510.911814/2024-51 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3376 - Processo nº: 10510.911816/2024-40 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3377 - Processo nº: 10510.911826/2024-85 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3378 - Processo nº: 10510.911828/2024-74 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3379 - Processo nº: 10510.911830/2024-43 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3380 - Processo nº: 10510.911832/2024-32 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3381 - Processo nº: 10510.911834/2024-21 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3382 - Processo nº: 10510.911882/2024-10 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3383 - Processo nº: 10510.911884/2024-17 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3384 - Processo nº: 10510.911886/2024-06 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3385 - Processo nº: 10510.911888/2024-97 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3386 - Processo nº: 10510.911890/2024-66 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3387 - Processo nº: 10510.911892/2024-55 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3388 - Processo nº: 10510.911894/2024-44 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3389 - Processo nº: 10510.911896/2024-33 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3390 - Processo nº: 10510.911898/2024-22 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3391 - Processo nº: 10510.911900/2024-63 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3392 - Processo nº: 10510.911902/2024-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3393 - Processo nº: 10510.911904/2024-41 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3394 - Processo nº: 10510.911906/2024-31 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3395 - Processo nº: 10510.911908/2024-20 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3396 - Processo nº: 10510.911910/2024-07 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3397 - Processo nº: 10510.912086/2024-02 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3398 - Processo nº: 10510.912088/2024-93 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3399 - Processo nº: 10510.912090/2024-62 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3400 - Processo nº: 10510.912092/2024-51 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3401 - Processo nº: 10510.912094/2024-41 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3402 - Processo nº: 10510.912096/2024-30 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3403 - Processo nº: 10510.912098/2024-29 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3404 - Processo nº: 10510.912100/2024-60 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3405 - Processo nº: 10510.912102/2024-59 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3406 - Processo nº: 10510.912104/2024-48 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3407 - Processo nº: 10510.912106/2024-37 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3408 - Processo nº: 10510.912108/2024-26 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3409 - Processo nº: 10510.912110/2024-03 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3410 - Processo nº: 10510.912143/2024-45 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3411 - Processo nº: 10510.912145/2024-34 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3412 - Processo nº: 10510.912147/2024-23 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3413 - Processo nº: 10510.912149/2024-12 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3414 - Processo nº: 10510.912151/2024-91 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3415 - Processo nº: 10510.912153/2024-81 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3416 - Processo nº: 10510.912155/2024-70 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3417 - Processo nº: 10510.912157/2024-69 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3418 - Processo nº: 10510.912159/2024-58 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3419 - Processo nº: 10510.912184/2024-31 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3420 - Processo nº: 10510.912186/2024-21 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3421 - Processo nº: 10510.912189/2024-64 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3422 - Processo nº: 10510.912191/2024-33 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3423 - Processo nº: 10510.912193/2024-22 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3424 - Processo nº: 10510.912195/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3425 - Processo nº: 10510.912197/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3426 - Processo nº: 10510.912199/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3427 - Processo nº: 10510.912201/2024-31 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3428 - Processo nº: 10510.912203/2024-20 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3429 - Processo nº: 10510.912221/2024-10 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3430 - Processo nº: 10510.912233/2024-36 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3431 - Processo nº: 10510.912235/2024-25 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3432 - Processo nº: 10510.912282/2024-79 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3433 - Processo nº: 10510.912284/2024-68 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3434 - Processo nº: 10510.912286/2024-57 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3435 - Processo nº: 10510.912288/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3436 - Processo nº: 10510.912290/2024-15 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3437 - Processo nº: 10510.912292/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3438 - Processo nº: 10510.912294/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3439 - Processo nº: 10510.912296/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3440 - Processo nº: 10510.912298/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3441 - Processo nº: 10510.912306/2024-90 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3442 - Processo nº: 10510.912324/2024-71 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3443 - Processo nº: 10510.912338/2024-95 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3444 - Processo nº: 10510.912344/2024-42 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3445 - Processo nº: 10510.912356/2024-77 - Recorrente: AUTO POSTO TOBIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3446 - Processo nº: 10510.912364/2024-13 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3447 - Processo nº: 10510.912366/2024-11 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3448 - Processo nº: 10510.912368/2024-00 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3449 - Processo nº: 10510.912370/2024-71 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3450 - Processo nº: 10510.912372/2024-60 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3451 - Processo nº: 10510.912374/2024-59 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3452 - Processo nº: 10510.912378/2024-37 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3453 - Processo nº: 10510.912382/2024-03 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3454 - Processo nº: 10510.912384/2024-94 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3455 - Processo nº: 10510.912386/2024-83 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3456 - Processo nº: 10510.912401/2024-93 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3457 - Processo nº: 10510.912403/2024-82 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3458 - Processo nº: 10510.912405/2024-71 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3459 - Processo nº: 10510.912407/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3460 - Processo nº: 10510.912409/2024-50 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3461 - Processo nº: 10510.912411/2024-29 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3462 - Processo nº: 10510.912413/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3463 - Processo nº: 10510.912415/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3464 - Processo nº: 10510.912417/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3465 - Processo nº: 10510.912419/2024-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3466 - Processo nº: 10510.912421/2024-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3467 - Processo nº: 10510.912423/2024-53 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3468 - Processo nº: 10510.912425/2024-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3469 - Processo nº: 10510.912427/2024-31 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3470 - Processo nº: 10510.912443/2024-24 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3471 - Processo nº: 10510.912445/2024-13 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3472 - Processo nº: 10510.912447/2024-11 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3473 - Processo nº: 10510.912449/2024-00 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3474 - Processo nº: 10510.912451/2024-71 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3475 - Processo nº: 10510.912498/2024-34 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3476 - Processo nº: 10510.912500/2024-75 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3477 - Processo nº: 10510.912502/2024-64 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3478 - Processo nº: 10510.912504/2024-53 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3479 - Processo nº: 10510.912506/2024-42 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3480 - Processo nº: 10510.912522/2024-35 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3481 - Processo nº: 10510.912524/2024-24 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3482 - Processo nº: 10510.912526/2024-13 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3483 - Processo nº: 10510.912528/2024-11 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3484 - Processo nº: 10530.900286/2025-57 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3485 - Processo nº: 10530.900288/2025-46 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3486 - Processo nº: 10530.900290/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3487 - Processo nº: 10530.900292/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3488 - Processo nº: 10530.900294/2025-01 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3489 - Processo nº: 10530.900296/2025-92 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3490 - Processo nº: 10530.900298/2025-81 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3491 - Processo nº: 10530.900300/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3492 - Processo nº: 10530.900302/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3493 - Processo nº: 10530.900304/2025-09 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3494 - Processo nº: 10530.900306/2025-90 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3495 - Processo nº: 10530.900308/2025-89 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3496 - Processo nº: 10530.900310/2025-58 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3497 - Processo nº: 10530.900312/2025-47 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3498 - Processo nº: 10530.900314/2025-36 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3499 - Processo nº: 10530.900316/2025-25 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3500 - Processo nº: 10530.900318/2025-14 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3501 - Processo nº: 10530.900320/2025-93 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3502 - Processo nº: 10530.900322/2025-82 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3503 - Processo nº: 10530.900324/2025-71 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3504 - Processo nº: 10530.900326/2025-61 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3505 - Processo nº: 10530.900328/2025-50 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3506 - Processo nº: 10530.900330/2025-29 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3507 - Processo nº: 10530.900332/2025-18 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3508 - Processo nº: 10530.900334/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3509 - Processo nº: 10530.900336/2025-04 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3510 - Processo nº: 10530.900338/2025-95 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3511 - Processo nº: 10530.900340/2025-64 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3512 - Processo nº: 10530.900342/2025-53 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3513 - Processo nº: 10530.900367/2025-57 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3514 - Processo nº: 10530.900369/2025-46 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3515 - Processo nº: 10530.900371/2025-15 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3516 - Processo nº: 10530.900373/2025-12 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3517 - Processo nº: 10530.900375/2025-01 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3518 - Processo nº: 10530.900377/2025-92 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3519 - Processo nº: 10530.900379/2025-81 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3520 - Processo nº: 10530.900381/2025-51 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3521 - Processo nº: 10530.900383/2025-40 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3522 - Processo nº: 10530.900385/2025-39 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3523 - Processo nº: 10530.900387/2025-28 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3524 - Processo nº: 10530.900389/2025-17 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3525 - Processo nº: 10530.900391/2025-96 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3526 - Processo nº: 10530.900393/2025-85 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3527 - Processo nº: 10530.900395/2025-74 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3528 - Processo nº: 10530.900397/2025-63 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3529 - Processo nº: 10530.900399/2025-52 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3530 - Processo nº: 10530.900401/2025-93 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3531 - Processo nº: 10530.900403/2025-82 - Recorrente: REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3532 - Processo nº: 10530.900474/2025-85 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3533 - Processo nº: 10530.900476/2025-74 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3534 - Processo nº: 10530.900478/2025-63 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3535 - Processo nº: 10530.900490/2025-78 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3536 - Processo nº: 10530.900492/2025-67 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3537 - Processo nº: 10530.900494/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3538 - Processo nº: 10530.900496/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3539 - Processo nº: 10530.900503/2025-17 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3540 - Processo nº: 10530.900505/2025-06 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3541 - Processo nº: 10530.900507/2025-97 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3542 - Processo nº: 10530.900509/2025-86 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3543 - Processo nº: 10530.900511/2025-55 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3544 - Processo nº: 10530.900513/2025-44 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3545 - Processo nº: 10530.900515/2025-33 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3546 - Processo nº: 10530.900517/2025-22 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3547 - Processo nº: 10530.900519/2025-11 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3548 - Processo nº: 10530.900521/2025-91 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3549 - Processo nº: 10530.900523/2025-80 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3550 - Processo nº: 10530.900525/2025-79 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3551 - Processo nº: 10530.900527/2025-68 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3552 - Processo nº: 10530.900529/2025-57 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3553 - Processo nº: 10530.900531/2025-26 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3554 - Processo nº: 10530.900533/2025-15 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3555 - Processo nº: 10530.900535/2025-12 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3556 - Processo nº: 10530.900537/2025-01 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3557 - Processo nº: 10530.900539/2025-92 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3558 - Processo nº: 10530.900541/2025-61 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3559 - Processo nº: 10530.900543/2025-51 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3560 - Processo nº: 10530.900545/2025-40 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3561 - Processo nº: 10530.900547/2025-39 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3562 - Processo nº: 10530.900552/2025-41 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3563 - Processo nº: 10530.900554/2025-31 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3564 - Processo nº: 10530.900556/2025-20 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3565 - Processo nº: 10530.900558/2025-19 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3566 - Processo nº: 10530.900560/2025-98 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3567 - Processo nº: 10530.900562/2025-87 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3568 - Processo nº: 10530.900564/2025-76 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3569 - Processo nº: 10530.900566/2025-65 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3570 - Processo nº: 10530.900568/2025-54 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3571 - Processo nº: 10530.900570/2025-23 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3572 - Processo nº: 10530.900600/2025-00 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3573 - Processo nº: 10530.900604/2025-80 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3574 - Processo nº: 10530.900606/2025-79 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3575 - Processo nº: 10530.900613/2025-71 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3576 - Processo nº: 10530.900615/2025-60 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3577 - Processo nº: 10530.900617/2025-59 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3578 - Processo nº: 10530.900620/2025-72 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3579 - Processo nº: 10530.900622/2025-61 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3580 - Processo nº: 10530.900624/2025-51 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3581 - Processo nº: 10530.900626/2025-40 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3582 - Processo nº: 10530.900628/2025-39 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3583 - Processo nº: 10530.900630/2025-16 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3584 - Processo nº: 10530.900632/2025-05 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3585 - Processo nº: 10530.900636/2025-85 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3586 - Processo nº: 10530.900638/2025-74 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3587 - Processo nº: 10530.900640/2025-43 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3588 - Processo nº: 10530.900642/2025-32 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3589 - Processo nº: 10530.900644/2025-21 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3590 - Processo nº: 10530.900646/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3591 - Processo nº: 10530.900648/2025-18 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3592 - Processo nº: 10530.900650/2025-89 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3593 - Processo nº: 10530.900652/2025-78 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3594 - Processo nº: 10530.900654/2025-67 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3595 - Processo nº: 10530.900660/2025-14 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3596 - Processo nº: 10530.900662/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3597 - Processo nº: 10530.900664/2025-01 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3598 - Processo nº: 10530.900742/2025-69 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3599 - Processo nº: 10530.900748/2025-36 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3600 - Processo nº: 10530.900750/2025-13 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3601 - Processo nº: 10530.900754/2025-93 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3602 - Processo nº: 10530.900763/2025-84 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3603 - Processo nº: 10530.900765/2025-73 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3604 - Processo nº: 10530.900767/2025-62 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3605 - Processo nº: 10530.900769/2025-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3606 - Processo nº: 10530.900771/2025-21 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3607 - Processo nº: 10530.900773/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3608 - Processo nº: 10530.900775/2025-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3609 - Processo nº: 10530.900777/2025-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3610 - Processo nº: 10530.900779/2025-97 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3611 - Processo nº: 10530.900781/2025-66 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3612 - Processo nº: 10530.900783/2025-55 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3613 - Processo nº: 10530.900785/2025-44 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3614 - Processo nº: 10530.900787/2025-33 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3615 - Processo nº: 10530.900789/2025-22 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3616 - Processo nº: 10530.900791/2025-00 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3617 - Processo nº: 10530.900793/2025-91 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3618 - Processo nº: 10530.900795/2025-80 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3619 - Processo nº: 10530.900797/2025-79 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3620 - Processo nº: 10530.900799/2025-68 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3621 - Processo nº: 10530.900801/2025-07 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3622 - Processo nº: 10530.900803/2025-98 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3623 - Processo nº: 10530.900805/2025-87 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3624 - Processo nº: 10530.900807/2025-76 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3625 - Processo nº: 10530.900809/2025-65 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3626 - Processo nº: 10530.900811/2025-34 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3627 - Processo nº: 10530.900813/2025-23 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3628 - Processo nº: 10530.900815/2025-12 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3629 - Processo nº: 10530.900817/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3630 - Processo nº: 10530.900819/2025-09 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3631 - Processo nº: 10530.900821/2025-70 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3632 - Processo nº: 10530.900823/2025-69 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3633 - Processo nº: 10530.900825/2025-58 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3634 - Processo nº: 10530.900827/2025-47 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3635 - Processo nº: 10530.900829/2025-36 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3636 - Processo nº: 10530.900831/2025-13 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3637 - Processo nº: 10530.900833/2025-02 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3638 - Processo nº: 10530.900835/2025-93 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3639 - Processo nº: 10530.900837/2025-82 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3640 - Processo nº: 10530.900839/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3641 - Processo nº: 10530.900841/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3642 - Processo nº: 10530.900843/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3643 - Processo nº: 10530.900845/2025-29 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3644 - Processo nº: 10530.900847/2025-18 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3645 - Processo nº: 10530.900849/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3646 - Processo nº: 10530.900851/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3647 - Processo nº: 10530.900853/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3648 - Processo nº: 10530.900855/2025-64 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3649 - Processo nº: 10530.900857/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3650 - Processo nº: 10530.900859/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3651 - Processo nº: 10530.900861/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3652 - Processo nº: 10530.900863/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3653 - Processo nº: 10530.900865/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3654 - Processo nº: 10530.900867/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3655 - Processo nº: 10530.900869/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3656 - Processo nº: 10530.900871/2025-57 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3657 - Processo nº: 10530.900873/2025-46 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3658 - Processo nº: 10530.900875/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3659 - Processo nº: 10530.900877/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3660 - Processo nº: 10530.900879/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3661 - Processo nº: 10530.900881/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3662 - Processo nº: 10530.900883/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3663 - Processo nº: 10530.900885/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3664 - Processo nº: 10530.900887/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3665 - Processo nº: 10530.900889/2025-59 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3666 - Processo nº: 10530.900891/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3667 - Processo nº: 10530.900914/2025-02 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3668 - Processo nº: 10530.900916/2025-93 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3669 - Processo nº: 10530.900918/2025-82 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3670 - Processo nº: 10530.900920/2025-51 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3671 - Processo nº: 10530.900922/2025-41 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3672 - Processo nº: 10530.900924/2025-30 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3673 - Processo nº: 10530.900926/2025-29 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3674 - Processo nº: 10530.900928/2025-18 - Recorrente: FLORATA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3675 - Processo nº: 10530.900981/2025-19 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3676 - Processo nº: 10530.900985/2025-05 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3677 - Processo nº: 10530.900987/2025-96 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3678 - Processo nº: 10530.900989/2025-85 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3679 - Processo nº: 10530.900993/2025-43 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3680 - Processo nº: 10530.900995/2025-32 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3681 - Processo nº: 10530.901001/2025-03 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3682 - Processo nº: 10530.901003/2025-94 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3683 - Processo nº: 10530.901005/2025-83 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3684 - Processo nº: 10530.901007/2025-72 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3685 - Processo nº: 10530.901009/2025-61 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3686 - Processo nº: 10530.901011/2025-31 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3687 - Processo nº: 10530.901013/2025-20 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3688 - Processo nº: 10530.901015/2025-19 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3689 - Processo nº: 10530.901017/2025-16 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3690 - Processo nº: 10530.901019/2025-05 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3691 - Processo nº: 10530.901021/2025-76 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3692 - Processo nº: 10530.901023/2025-65 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3693 - Processo nº: 10530.901025/2025-54 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3694 - Processo nº: 10530.901122/2025-47 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3695 - Processo nº: 10530.901124/2025-36 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3696 - Processo nº: 10530.901126/2025-25 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3697 - Processo nº: 10530.901128/2025-14 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3698 - Processo nº: 10530.901130/2025-93 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3699 - Processo nº: 10530.901132/2025-82 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3700 - Processo nº: 10530.901134/2025-71 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3701 - Processo nº: 10530.901136/2025-61 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3702 - 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Processo nº: 10530.901170/2025-35 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3719 - Processo nº: 10530.901172/2025-24 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3720 - Processo nº: 10530.901174/2025-13 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3721 - Processo nº: 10530.901176/2025-11 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3722 - Processo nº: 10530.901198/2025-72 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3723 - Processo nº: 10530.901200/2025-11 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3724 - Processo nº: 10530.901202/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3725 - Processo nº: 10530.901204/2025-91 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3726 - Processo nº: 10530.901206/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3727 - Processo nº: 10530.901208/2025-70 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3728 - Processo nº: 10530.901210/2025-49 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3729 - Processo nº: 10530.901212/2025-38 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3730 - Processo nº: 10530.901292/2025-21 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3731 - Processo nº: 10530.901294/2025-11 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3732 - Processo nº: 10530.901296/2025-18 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3733 - Processo nº: 10530.901312/2025-64 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3734 - Processo nº: 10530.903201/2025-92 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3735 - Processo nº: 10530.903203/2025-81 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3736 - Processo nº: 10530.903207/2025-60 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3737 - Processo nº: 10530.903209/2025-59 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3738 - Processo nº: 10530.903211/2025-28 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3739 - Processo nº: 10530.903213/2025-17 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3740 - Processo nº: 10530.903215/2025-14 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3741 - Processo nº: 10530.903217/2025-03 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3742 - Processo nº: 10530.903219/2025-94 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3743 - Processo nº: 10530.903552/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3744 - Processo nº: 10530.903554/2025-92 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3745 - Processo nº: 10530.903556/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3746 - Processo nº: 10530.903590/2025-56 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3747 - Processo nº: 10530.903592/2025-45 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3748 - Processo nº: 10530.918987/2024-61 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3749 - Processo nº: 10530.918989/2024-51 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3750 - Processo nº: 10530.918991/2024-20 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3751 - Processo nº: 10530.918993/2024-19 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3752 - Processo nº: 10530.918995/2024-16 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3753 - Processo nº: 10530.918997/2024-05 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3754 - Processo nº: 10530.918999/2024-96 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3755 - Processo nº: 10530.919001/2024-71 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3756 - Processo nº: 10530.919003/2024-60 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3757 - Processo nº: 10530.919005/2024-59 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3758 - Processo nº: 10530.919007/2024-48 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3759 - Processo nº: 10530.919009/2024-37 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3760 - Processo nº: 10530.919011/2024-14 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3761 - Processo nº: 10530.919013/2024-03 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3762 - Processo nº: 10530.919015/2024-94 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3763 - Processo nº: 10530.920143/2024-81 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3764 - Processo nº: 10530.920145/2024-70 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3765 - Processo nº: 10530.920147/2024-69 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3766 - Processo nº: 10530.920149/2024-58 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3767 - Processo nº: 10530.920151/2024-27 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3768 - Processo nº: 10530.920153/2024-16 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3769 - Processo nº: 10530.920155/2024-13 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3770 - Processo nº: 10530.920157/2024-02 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3771 - Processo nº: 10530.920159/2024-93 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3772 - Processo nº: 10530.920161/2024-62 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3773 - Processo nº: 10530.920163/2024-51 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3774 - Processo nº: 10530.920165/2024-41 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3775 - Processo nº: 10530.920168/2024-84 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3776 - Processo nº: 10530.920223/2024-36 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3777 - Processo nº: 10530.920225/2024-25 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3778 - Processo nº: 10530.920227/2024-14 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3779 - Processo nº: 10530.920229/2024-11 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3780 - Processo nº: 10530.920231/2024-82 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3781 - Processo nº: 10530.920233/2024-71 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3782 - Processo nº: 10530.920235/2024-61 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3783 - Processo nº: 10530.920245/2024-04 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3784 - 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Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3793 - Processo nº: 10530.920308/2024-14 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3794 - Processo nº: 10530.920310/2024-93 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3795 - Processo nº: 10530.920312/2024-82 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3796 - Processo nº: 10530.920314/2024-71 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3797 - Processo nº: 10530.920316/2024-61 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3798 - Processo nº: 10530.920318/2024-50 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3799 - Processo nº: 10530.921383/2024-01 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3800 - Processo nº: 10530.921385/2024-91 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3801 - 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Processo nº: 10530.921498/2024-97 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3811 - Processo nº: 10530.921500/2024-28 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3812 - Processo nº: 10530.921502/2024-17 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3813 - Processo nº: 10530.921504/2024-14 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3814 - Processo nº: 10530.921506/2024-03 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3815 - Processo nº: 10530.921508/2024-94 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3816 - Processo nº: 10530.921510/2024-63 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3817 - Processo nº: 10530.921512/2024-52 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3818 - Processo nº: 10530.921514/2024-41 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3819 - Processo nº: 10530.921516/2024-31 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3820 - Processo nº: 10530.921518/2024-20 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3821 - Processo nº: 10530.921520/2024-07 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3822 - Processo nº: 10530.921552/2024-02 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3823 - Processo nº: 10530.921554/2024-93 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3824 - Processo nº: 10530.921599/2024-68 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3825 - Processo nº: 10530.921601/2024-07 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3826 - Processo nº: 10530.921603/2024-98 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3827 - Processo nº: 10530.921605/2024-87 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3828 - Processo nº: 10530.921607/2024-76 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3829 - Processo nº: 10530.921609/2024-65 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3830 - Processo nº: 10530.921611/2024-34 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3831 - Processo nº: 10530.921613/2024-23 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3832 - Processo nº: 10530.921657/2024-53 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3833 - Processo nº: 10530.921659/2024-42 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3834 - Processo nº: 10530.921661/2024-11 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3835 - Processo nº: 10530.921663/2024-19 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3836 - Processo nº: 10530.921665/2024-08 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3837 - Processo nº: 10530.921668/2024-33 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3838 - Processo nº: 10530.922055/2024-13 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3839 - Processo nº: 10530.922057/2024-11 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3840 - Processo nº: 10530.922059/2024-00 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3841 - Processo nº: 10530.922061/2024-71 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3842 - Processo nº: 10530.922063/2024-60 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3843 - Processo nº: 10540.900039/2025-31 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3844 - Processo nº: 10540.900041/2025-19 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3845 - Processo nº: 10540.900043/2025-08 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3846 - Processo nº: 10540.900045/2025-99 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3847 - Processo nº: 10540.900047/2025-88 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3848 - Processo nº: 10540.900049/2025-77 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3849 - Processo nº: 10540.900051/2025-46 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3850 - Processo nº: 10540.900055/2025-24 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3851 - Processo nº: 10540.900057/2025-13 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3852 - Processo nº: 10540.900059/2025-11 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3853 - Processo nº: 10540.900061/2025-81 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3854 - Processo nº: 10540.900145/2025-15 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3855 - Processo nº: 10540.900147/2025-12 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3856 - Processo nº: 10540.900149/2025-01 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3857 - Processo nº: 10540.900151/2025-72 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3858 - Processo nº: 10540.900153/2025-61 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3859 - Processo nº: 10540.900155/2025-51 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3860 - Processo nº: 10540.900157/2025-40 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3861 - Processo nº: 10540.900159/2025-39 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3862 - Processo nº: 10540.900183/2025-78 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3863 - Processo nº: 10540.900185/2025-67 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3864 - Processo nº: 10540.900187/2025-56 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3865 - Processo nº: 10540.900189/2025-45 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3866 - Processo nº: 10540.900193/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3867 - Processo nº: 10540.900195/2025-01 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3868 - Processo nº: 10540.900197/2025-91 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3869 - Processo nº: 10540.900199/2025-81 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3870 - Processo nº: 10540.900201/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3871 - Processo nº: 10540.900203/2025-19 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3872 - Processo nº: 10540.900205/2025-08 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3873 - Processo nº: 10540.900207/2025-99 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3874 - Processo nº: 10540.900211/2025-57 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3875 - Processo nº: 10540.900213/2025-46 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3876 - Processo nº: 10540.900215/2025-35 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3877 - Processo nº: 10540.900217/2025-24 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3878 - Processo nº: 10540.900219/2025-13 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3879 - Processo nº: 10540.900221/2025-92 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3880 - Processo nº: 10540.900227/2025-60 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3881 - Processo nº: 10540.900229/2025-59 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3882 - Processo nº: 10540.900231/2025-28 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3883 - Processo nº: 10540.900233/2025-17 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3884 - Processo nº: 10540.900235/2025-14 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3885 - Processo nº: 10540.900237/2025-03 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3886 - Processo nº: 10540.900239/2025-94 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3887 - Processo nº: 10540.900268/2025-56 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3888 - Processo nº: 10540.900270/2025-25 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3889 - Processo nº: 10540.900272/2025-14 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3890 - Processo nº: 10540.900306/2025-71 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3891 - Processo nº: 10540.900308/2025-60 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3892 - Processo nº: 10540.900310/2025-39 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3893 - Processo nº: 10540.900312/2025-28 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3894 - Processo nº: 10540.900314/2025-17 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3895 - Processo nº: 10540.900318/2025-03 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3896 - Processo nº: 10540.900360/2025-16 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3897 - Processo nº: 10540.900362/2025-13 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3898 - Processo nº: 10540.900364/2025-02 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3899 - Processo nº: 10540.900366/2025-93 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3900 - Processo nº: 10540.900368/2025-82 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3901 - Processo nº: 10540.900370/2025-51 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3902 - Processo nº: 10540.900372/2025-41 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3903 - Processo nº: 10540.900374/2025-30 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3904 - Processo nº: 10540.900376/2025-29 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3905 - Processo nº: 10540.900378/2025-18 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3906 - Processo nº: 10540.900380/2025-97 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3907 - Processo nº: 10540.900382/2025-86 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3908 - Processo nº: 10540.900384/2025-75 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3909 - Processo nº: 10540.900386/2025-64 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3910 - Processo nº: 10540.900388/2025-53 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3911 - Processo nº: 10540.900390/2025-22 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3912 - Processo nº: 10540.900392/2025-11 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3913 - Processo nº: 10540.900394/2025-19 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3914 - Processo nº: 10540.900396/2025-08 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3915 - Processo nº: 10540.900398/2025-99 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3916 - Processo nº: 10540.900400/2025-20 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3917 - Processo nº: 10540.900408/2025-96 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3918 - 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Processo nº: 10540.900686/2025-43 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3944 - Processo nº: 10540.900688/2025-32 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3945 - Processo nº: 10540.900690/2025-10 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3946 - Processo nº: 10540.900692/2025-09 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3947 - Processo nº: 10540.900694/2025-90 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3948 - Processo nº: 10540.900696/2025-89 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3949 - Processo nº: 10540.900698/2025-78 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3950 - Processo nº: 10540.900700/2025-17 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3951 - Processo nº: 10540.900702/2025-06 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3952 - 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Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3969 - Processo nº: 10540.901887/2025-68 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3970 - Processo nº: 10540.901889/2025-57 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3971 - Processo nº: 10540.901891/2025-26 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3972 - Processo nº: 10540.902046/2025-78 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3973 - Processo nº: 10540.902048/2025-67 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3974 - Processo nº: 10540.902050/2025-36 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3975 - Processo nº: 10540.902052/2025-25 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3976 - Processo nº: 10540.902054/2025-14 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3977 - 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Processo nº: 10540.902334/2025-22 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3986 - Processo nº: 10540.902336/2025-11 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3987 - Processo nº: 10540.902418/2025-66 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3988 - Processo nº: 10540.902420/2025-35 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3989 - Processo nº: 10540.902422/2025-24 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3990 - Processo nº: 10540.902424/2025-13 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3991 - Processo nº: 10540.902426/2025-11 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3992 - Processo nº: 10540.902428/2025-00 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3993 - 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Processo nº: 10540.915083/2024-65 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4044 - Processo nº: 10540.915085/2024-54 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4045 - Processo nº: 10540.915087/2024-43 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4046 - Processo nº: 10580.900040/2025-90 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4047 - Processo nº: 10580.900042/2025-89 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4048 - Processo nº: 10580.900044/2025-78 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4049 - Processo nº: 10580.900046/2025-67 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4050 - Processo nº: 10580.900048/2025-56 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4051 - Processo nº: 10580.900050/2025-25 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4052 - 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Processo nº: 10580.900120/2025-45 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4080 - Processo nº: 10580.900122/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4081 - Processo nº: 10580.900124/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4082 - Processo nº: 10580.900126/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4083 - Processo nº: 10580.900128/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4084 - Processo nº: 10580.900130/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4085 - Processo nº: 10580.900132/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4086 - Processo nº: 10580.900134/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4087 - Processo nº: 10580.900136/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4088 - Processo nº: 10580.900138/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4089 - Processo nº: 10580.900159/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO EMPRESARIAL RIO VERMELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4090 - Processo nº: 10580.900337/2025-55 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4091 - Processo nº: 10580.900339/2025-44 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4092 - Processo nº: 10580.900341/2025-13 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4093 - Processo nº: 10580.900343/2025-11 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4094 - Processo nº: 10580.900345/2025-00 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4095 - Processo nº: 10580.900347/2025-91 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4096 - Processo nº: 10580.900349/2025-80 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4097 - Processo nº: 10580.900351/2025-59 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4098 - Processo nº: 10580.900353/2025-48 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4099 - Processo nº: 10580.900355/2025-37 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4100 - Processo nº: 10580.900438/2025-26 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4101 - Processo nº: 10580.900440/2025-03 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4102 - Processo nº: 10580.900442/2025-94 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4103 - Processo nº: 10580.900444/2025-83 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4104 - Processo nº: 10580.900446/2025-72 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4105 - Processo nº: 10580.900450/2025-31 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4106 - Processo nº: 10580.900452/2025-20 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4107 - Processo nº: 10580.900454/2025-19 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4108 - Processo nº: 10580.900456/2025-16 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4109 - Processo nº: 10580.900458/2025-05 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4110 - Processo nº: 10580.900464/2025-54 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4111 - Processo nº: 10580.900466/2025-43 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4112 - Processo nº: 10580.900468/2025-32 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4113 - Processo nº: 10580.900470/2025-10 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4114 - Processo nº: 10580.900472/2025-09 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4115 - Processo nº: 10580.900474/2025-90 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4116 - Processo nº: 10580.900476/2025-89 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4117 - Processo nº: 10580.900478/2025-78 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4118 - Processo nº: 10580.900601/2025-51 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4119 - Processo nº: 10580.900603/2025-40 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4120 - Processo nº: 10580.900605/2025-39 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4121 - Processo nº: 10580.900667/2025-41 - Recorrente: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4122 - Processo nº: 10580.900698/2025-00 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4123 - Processo nº: 10580.900700/2025-32 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4124 - Processo nº: 10580.900799/2025-72 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4125 - Processo nº: 10580.900805/2025-91 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4126 - Processo nº: 10580.900807/2025-81 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4127 - Processo nº: 10580.900809/2025-70 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4128 - Processo nº: 10580.900811/2025-49 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4129 - Processo nº: 10580.900813/2025-38 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4130 - Processo nº: 10580.900815/2025-27 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4131 - Processo nº: 10580.900817/2025-16 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4132 - Processo nº: 10580.900819/2025-13 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4133 - Processo nº: 10580.900828/2025-04 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4134 - Processo nº: 10580.900830/2025-75 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4135 - Processo nº: 10580.900832/2025-64 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4136 - Processo nº: 10580.900834/2025-53 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4137 - Processo nº: 10580.900836/2025-42 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4138 - Processo nº: 10580.900838/2025-31 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4139 - Processo nº: 10580.900840/2025-19 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4140 - Processo nº: 10580.900842/2025-08 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4141 - Processo nº: 10580.900844/2025-99 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4142 - Processo nº: 10580.900872/2025-14 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4143 - Processo nº: 10580.900874/2025-03 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4144 - Processo nº: 10580.900876/2025-94 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4145 - Processo nº: 10580.900878/2025-83 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4146 - Processo nº: 10580.900880/2025-52 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4147 - Processo nº: 10580.900882/2025-41 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4148 - Processo nº: 10580.900884/2025-31 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4149 - Processo nº: 10580.900886/2025-20 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4150 - Processo nº: 10580.900888/2025-19 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4151 - Processo nº: 10580.900890/2025-98 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4152 - Processo nº: 10580.900892/2025-87 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4153 - Processo nº: 10580.900907/2025-15 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4154 - Processo nº: 10580.900909/2025-04 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4155 - Processo nº: 10580.900911/2025-75 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4156 - Processo nº: 10580.900913/2025-64 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4157 - Processo nº: 10580.900915/2025-53 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4158 - Processo nº: 10580.900917/2025-42 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4159 - Processo nº: 10580.900919/2025-31 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4160 - Processo nº: 10580.900921/2025-19 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4161 - Processo nº: 10580.900923/2025-08 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4162 - Processo nº: 10580.900925/2025-99 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4163 - Processo nº: 10580.900927/2025-88 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4164 - Processo nº: 10580.900929/2025-77 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4165 - Processo nº: 10580.900931/2025-46 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4166 - Processo nº: 10580.900933/2025-35 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4167 - Processo nº: 10580.900935/2025-24 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4168 - Processo nº: 10580.900937/2025-13 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4169 - Processo nº: 10580.900939/2025-11 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4170 - Processo nº: 10580.900941/2025-81 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4171 - Processo nº: 10580.900944/2025-15 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4172 - Processo nº: 10580.900946/2025-12 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4173 - Processo nº: 10580.900948/2025-01 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4174 - Processo nº: 10580.900950/2025-72 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4175 - Processo nº: 10580.900957/2025-94 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4176 - Processo nº: 10580.900959/2025-83 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4177 - Processo nº: 10580.900961/2025-52 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4178 - Processo nº: 10580.900963/2025-41 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4179 - Processo nº: 10580.900965/2025-31 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4180 - Processo nº: 10580.900967/2025-20 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4181 - Processo nº: 10580.900969/2025-19 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4182 - Processo nº: 10580.900971/2025-98 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4183 - Processo nº: 10580.900973/2025-87 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4184 - Processo nº: 10580.900975/2025-76 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4185 - Processo nº: 10580.900977/2025-65 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4186 - Processo nº: 10580.900979/2025-54 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4187 - Processo nº: 10580.900981/2025-23 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4188 - Processo nº: 10580.900983/2025-12 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4189 - Processo nº: 10580.900985/2025-10 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4190 - Processo nº: 10580.900987/2025-09 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4191 - Processo nº: 10580.900989/2025-90 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4192 - Processo nº: 10580.900991/2025-69 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4193 - Processo nº: 10580.900993/2025-58 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4194 - Processo nº: 10580.900995/2025-47 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4195 - Processo nº: 10580.900997/2025-36 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4196 - Processo nº: 10580.900999/2025-25 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4197 - Processo nº: 10580.901001/2025-18 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4198 - Processo nº: 10580.901003/2025-07 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4199 - Processo nº: 10580.901005/2025-98 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4200 - Processo nº: 10580.901010/2025-09 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4201 - Processo nº: 10580.901012/2025-90 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4202 - Processo nº: 10580.901014/2025-89 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4203 - Processo nº: 10580.901016/2025-78 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4204 - Processo nº: 10580.901020/2025-36 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4205 - Processo nº: 10580.901024/2025-14 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4206 - Processo nº: 10580.901026/2025-11 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4207 - Processo nº: 10580.901028/2025-01 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4208 - Processo nº: 10580.901030/2025-71 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4209 - Processo nº: 10580.901032/2025-61 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4210 - Processo nº: 10580.901036/2025-49 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4211 - Processo nº: 10580.901038/2025-38 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4212 - Processo nº: 10580.901042/2025-04 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4213 - Processo nº: 10580.901044/2025-95 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4214 - Processo nº: 10580.901046/2025-84 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4215 - Processo nº: 10580.901050/2025-42 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4216 - Processo nº: 10580.901052/2025-31 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4217 - Processo nº: 10580.901054/2025-21 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4218 - Processo nº: 10580.901143/2025-77 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4219 - Processo nº: 10580.901145/2025-66 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4220 - Processo nº: 10580.901147/2025-55 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4221 - Processo nº: 10580.901149/2025-44 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4222 - Processo nº: 10580.901151/2025-13 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4223 - Processo nº: 10580.901153/2025-11 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4224 - Processo nº: 10580.901155/2025-00 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4225 - Processo nº: 10580.901157/2025-91 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4226 - Processo nº: 10580.901159/2025-80 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4227 - Processo nº: 10580.901161/2025-59 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4228 - Processo nº: 10580.901163/2025-48 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4229 - Processo nº: 10580.901165/2025-37 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4230 - Processo nº: 10580.901167/2025-26 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4231 - Processo nº: 10580.901169/2025-15 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4232 - Processo nº: 10580.901171/2025-94 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4233 - Processo nº: 10580.901173/2025-83 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4234 - Processo nº: 10580.901175/2025-72 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4235 - Processo nº: 10580.901177/2025-61 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4236 - Processo nº: 10580.901179/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4237 - Processo nº: 10580.901181/2025-20 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4238 - Processo nº: 10580.901183/2025-19 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4239 - Processo nº: 10580.901185/2025-16 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4240 - Processo nº: 10580.901187/2025-05 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4241 - Processo nº: 10580.901191/2025-65 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4242 - Processo nº: 10580.901193/2025-54 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4243 - Processo nº: 10580.901195/2025-43 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4244 - Processo nº: 10580.901197/2025-32 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4245 - Processo nº: 10580.901199/2025-21 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4246 - Processo nº: 10580.901201/2025-62 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4247 - Processo nº: 10580.901203/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4248 - Processo nº: 10580.901207/2025-30 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4249 - Processo nº: 10580.901209/2025-29 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4250 - Processo nº: 10580.901211/2025-06 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4251 - Processo nº: 10580.901213/2025-97 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4252 - Processo nº: 10580.901215/2025-86 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4253 - Processo nº: 10580.901217/2025-75 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4254 - Processo nº: 10580.901219/2025-64 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4255 - Processo nº: 10580.901221/2025-33 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4256 - Processo nº: 10580.901223/2025-22 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4257 - Processo nº: 10580.901225/2025-11 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4258 - Processo nº: 10580.901227/2025-19 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4259 - Processo nº: 10580.901229/2025-08 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4260 - Processo nº: 10580.901231/2025-79 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4261 - Processo nº: 10580.901233/2025-68 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4262 - Processo nº: 10580.901235/2025-57 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4263 - Processo nº: 10580.901237/2025-46 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4264 - Processo nº: 10580.901239/2025-35 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4265 - Processo nº: 10580.901241/2025-12 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4266 - Processo nº: 10580.901243/2025-01 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4267 - Processo nº: 10580.901245/2025-92 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4268 - Processo nº: 10580.901247/2025-81 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4269 - Processo nº: 10580.901249/2025-71 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4270 - Processo nº: 10580.901251/2025-40 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4271 - Processo nº: 10580.901253/2025-39 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4272 - Processo nº: 10580.901259/2025-14 - Recorrente: ATEMDO - ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4273 - Processo nº: 10580.901391/2025-18 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4274 - Processo nº: 10580.901393/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4275 - Processo nº: 10580.901395/2025-04 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4276 - Processo nº: 10580.901399/2025-84 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4277 - Processo nº: 10580.901401/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4278 - Processo nº: 10580.901403/2025-12 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4279 - Processo nº: 10580.901405/2025-01 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4280 - Processo nº: 10580.901407/2025-92 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4281 - Processo nº: 10580.901409/2025-81 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4282 - Processo nº: 10580.901413/2025-40 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4283 - Processo nº: 10580.901415/2025-39 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4284 - Processo nº: 10580.901417/2025-28 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4285 - Processo nº: 10580.901421/2025-96 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4286 - Processo nº: 10580.901423/2025-85 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4287 - Processo nº: 10580.901425/2025-74 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4288 - Processo nº: 10580.901427/2025-63 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4289 - Processo nº: 10580.901429/2025-52 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4290 - Processo nº: 10580.901431/2025-21 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4291 - Processo nº: 10580.901437/2025-07 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4292 - Processo nº: 10580.901467/2025-13 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4293 - Processo nº: 10580.901469/2025-02 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4294 - Processo nº: 10580.901471/2025-73 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4295 - Processo nº: 10580.901473/2025-62 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4296 - Processo nº: 10580.901475/2025-51 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4297 - Processo nº: 10580.901477/2025-41 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4298 - Processo nº: 10580.901479/2025-30 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4299 - Processo nº: 10580.901481/2025-17 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4300 - Processo nº: 10580.901483/2025-06 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4301 - Processo nº: 10580.901596/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4302 - Processo nº: 10580.901598/2025-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4303 - Processo nº: 10580.901600/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4304 - Processo nº: 10580.901602/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4305 - Processo nº: 10580.901604/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4306 - Processo nº: 10580.901606/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4307 - Processo nº: 10580.901608/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4308 - Processo nº: 10580.901610/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4309 - Processo nº: 10580.901612/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4310 - Processo nº: 10580.901614/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4311 - Processo nº: 10580.901616/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4312 - Processo nº: 10580.901661/2025-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4313 - Processo nº: 10580.901663/2025-80 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4314 - Processo nº: 10580.901665/2025-79 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4315 - Processo nº: 10580.901667/2025-68 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4316 - Processo nº: 10580.901669/2025-57 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4317 - Processo nº: 10580.901671/2025-26 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4318 - Processo nº: 10580.901673/2025-15 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4319 - Processo nº: 10580.901675/2025-12 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4320 - Processo nº: 10580.901677/2025-01 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4321 - Processo nº: 10580.901679/2025-92 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4322 - Processo nº: 10580.901681/2025-61 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4323 - Processo nº: 10580.901683/2025-51 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4324 - Processo nº: 10580.901685/2025-40 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4325 - Processo nº: 10580.901687/2025-39 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4326 - Processo nº: 10580.901689/2025-28 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4327 - Processo nº: 10580.901691/2025-05 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4328 - Processo nº: 10580.901693/2025-96 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4329 - Processo nº: 10580.901695/2025-85 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4330 - Processo nº: 10580.901697/2025-74 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4331 - Processo nº: 10580.901699/2025-63 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4332 - Processo nº: 10580.901701/2025-02 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4333 - Processo nº: 10580.901703/2025-93 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4334 - Processo nº: 10580.901712/2025-84 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4335 - Processo nº: 10580.901714/2025-73 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4336 - Processo nº: 10580.901716/2025-62 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4337 - Processo nº: 10580.901718/2025-51 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4338 - Processo nº: 10580.901720/2025-21 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4339 - Processo nº: 10580.901722/2025-10 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4340 - Processo nº: 10580.901809/2025-97 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4341 - Processo nº: 10580.901811/2025-66 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4342 - Processo nº: 10580.901813/2025-55 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4343 - Processo nº: 10580.901815/2025-44 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4344 - Processo nº: 10580.901817/2025-33 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4345 - Processo nº: 10580.901819/2025-22 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4346 - Processo nº: 10580.901821/2025-00 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4347 - Processo nº: 10580.901823/2025-91 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4348 - Processo nº: 10580.901825/2025-80 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4349 - Processo nº: 10580.901827/2025-79 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4350 - Processo nº: 10580.901851/2025-16 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4351 - Processo nº: 10580.901853/2025-05 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4352 - Processo nº: 10580.901855/2025-96 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4353 - Processo nº: 10580.901857/2025-85 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4354 - Processo nº: 10580.901859/2025-74 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4355 - Processo nº: 10580.901861/2025-43 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4356 - Processo nº: 10580.901863/2025-32 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4357 - Processo nº: 10580.901865/2025-21 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4358 - Processo nº: 10580.901867/2025-11 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4359 - Processo nº: 10580.901869/2025-18 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4360 - Processo nº: 10580.901871/2025-89 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4361 - Processo nº: 10580.901873/2025-78 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4362 - Processo nº: 10580.901875/2025-67 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4363 - Processo nº: 10580.901877/2025-56 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4364 - Processo nº: 10580.901879/2025-45 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4365 - Processo nº: 10580.901881/2025-14 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4366 - Processo nº: 10580.901883/2025-11 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4367 - Processo nº: 10580.901885/2025-01 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4368 - Processo nº: 10580.901887/2025-91 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4369 - Processo nº: 10580.901889/2025-81 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4370 - Processo nº: 10580.901891/2025-50 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4371 - Processo nº: 10580.901893/2025-49 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4372 - Processo nº: 10580.901895/2025-38 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4373 - Processo nº: 10580.901897/2025-27 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4374 - Processo nº: 10580.901899/2025-16 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4375 - Processo nº: 10580.901901/2025-57 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4376 - Processo nº: 10580.901903/2025-46 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4377 - Processo nº: 10580.901905/2025-35 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4378 - Processo nº: 10580.901907/2025-24 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4379 - Processo nº: 10580.901909/2025-13 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4380 - Processo nº: 10580.903481/2025-43 - Recorrente: CONSTRUTORA KAZZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4381 - Processo nº: 10580.903605/2025-91 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4382 - Processo nº: 10580.903639/2025-85 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4383 - Processo nº: 10580.903641/2025-54 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4384 - Processo nº: 10580.903643/2025-43 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4385 - Processo nº: 10580.903645/2025-32 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4386 - Processo nº: 10580.903647/2025-21 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4387 - Processo nº: 10580.903649/2025-11 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4388 - Processo nº: 10580.903651/2025-90 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4389 - Processo nº: 10580.903653/2025-89 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4390 - Processo nº: 10580.903655/2025-78 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4391 - Processo nº: 10580.903657/2025-67 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4392 - Processo nº: 10580.903659/2025-56 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4393 - Processo nº: 10580.903661/2025-25 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4394 - Processo nº: 10580.903663/2025-14 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4395 - Processo nº: 10580.903665/2025-11 - 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Processo nº: 10580.904359/2025-94 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4440 - Processo nº: 10580.904361/2025-63 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4441 - Processo nº: 10580.904363/2025-52 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4442 - Processo nº: 10580.904365/2025-41 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4443 - Processo nº: 10580.904367/2025-31 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4444 - Processo nº: 10580.904369/2025-20 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4445 - Processo nº: 10580.904371/2025-07 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4446 - Processo nº: 10580.904373/2025-98 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4447 - Processo nº: 10580.904375/2025-87 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4448 - Processo nº: 10580.904377/2025-76 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4449 - Processo nº: 10580.904379/2025-65 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4450 - Processo nº: 10580.904381/2025-34 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4451 - Processo nº: 10580.904383/2025-23 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4452 - Processo nº: 10580.904385/2025-12 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4453 - Processo nº: 10580.904387/2025-10 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4454 - Processo nº: 10580.904389/2025-09 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4455 - Processo nº: 10580.904391/2025-70 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4456 - Processo nº: 10580.904393/2025-69 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4457 - Processo nº: 10580.904395/2025-58 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4458 - Processo nº: 10580.920853/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4459 - Processo nº: 10580.920855/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4460 - Processo nº: 10580.920859/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4461 - Processo nº: 10580.920861/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4462 - Processo nº: 10580.920863/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4463 - Processo nº: 10580.920865/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4464 - Processo nº: 10580.920867/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4465 - Processo nº: 10580.920869/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4466 - Processo nº: 10580.920871/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4467 - Processo nº: 10580.920873/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4468 - Processo nº: 10580.920875/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4469 - Processo nº: 10580.920877/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4470 - Processo nº: 10580.920879/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4471 - Processo nº: 10580.920881/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4472 - Processo nº: 10580.920883/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4473 - Processo nº: 10580.920885/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4474 - Processo nº: 10580.920887/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4475 - Processo nº: 10580.920889/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4476 - Processo nº: 10580.920891/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4477 - Processo nº: 10580.920995/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4478 - Processo nº: 10580.920997/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4479 - Processo nº: 10580.920999/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4480 - Processo nº: 10580.921001/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4481 - Processo nº: 10580.921003/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4482 - Processo nº: 10580.921005/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4483 - Processo nº: 10580.921007/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALGRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4484 - Processo nº: 10580.921034/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4485 - Processo nº: 10580.921036/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4486 - Processo nº: 10580.921038/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4487 - Processo nº: 10580.921040/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4488 - Processo nº: 10580.921042/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4489 - Processo nº: 10580.921044/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4490 - Processo nº: 10580.921046/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4491 - Processo nº: 10580.921048/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA MEMORIAL-DAY HOSPITAL & e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4492 - Processo nº: 10580.921050/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4493 - Processo nº: 10580.921052/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4494 - Processo nº: 10580.921054/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4495 - Processo nº: 10580.921058/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4496 - Processo nº: 10580.921060/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4497 - Processo nº: 10580.921062/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4498 - Processo nº: 10580.921094/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO BERNARDO MARTINS CATHARINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4499 - Processo nº: 10580.921096/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4500 - Processo nº: 10580.921098/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4501 - Processo nº: 10580.921100/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4502 - Processo nº: 10580.921102/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4503 - Processo nº: 10580.921160/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4504 - Processo nº: 10580.921162/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4505 - Processo nº: 10580.921164/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4506 - Processo nº: 10580.921166/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4507 - Processo nº: 10580.921168/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4508 - Processo nº: 10580.921170/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4509 - Processo nº: 10580.921172/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4510 - Processo nº: 10580.921174/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4511 - Processo nº: 10580.921176/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4512 - Processo nº: 10580.921178/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4513 - Processo nº: 10580.921180/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4514 - Processo nº: 10580.921182/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4515 - Processo nº: 10580.921184/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4516 - Processo nº: 10580.921186/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4517 - Processo nº: 10580.921188/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4518 - Processo nº: 10580.921190/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4519 - Processo nº: 10580.921192/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4520 - Processo nº: 10580.921194/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4521 - Processo nº: 10580.921196/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4522 - Processo nº: 10580.921198/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4523 - Processo nº: 10580.921200/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4524 - Processo nº: 10580.921202/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4525 - Processo nº: 10580.921204/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4526 - Processo nº: 10580.921206/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4527 - Processo nº: 10580.921208/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4528 - Processo nº: 10580.921210/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4529 - Processo nº: 10580.921240/2024-03 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4530 - Processo nº: 10580.921242/2024-94 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4531 - Processo nº: 10580.921244/2024-83 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4532 - Processo nº: 10580.921246/2024-72 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4533 - Processo nº: 10580.921248/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4534 - Processo nº: 10580.921250/2024-31 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4535 - Processo nº: 10580.921252/2024-20 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4536 - Processo nº: 10580.921254/2024-19 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4537 - Processo nº: 10580.921256/2024-16 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4538 - Processo nº: 10580.921258/2024-05 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4539 - Processo nº: 10580.921260/2024-76 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4540 - Processo nº: 10580.921262/2024-65 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4541 - Processo nº: 10580.921264/2024-54 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4542 - Processo nº: 10580.921266/2024-43 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4543 - Processo nº: 10580.921268/2024-32 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4544 - Processo nº: 10580.921270/2024-10 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4545 - Processo nº: 10580.921272/2024-09 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4546 - Processo nº: 10580.921274/2024-90 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4547 - Processo nº: 10580.921276/2024-89 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4548 - Processo nº: 10580.921306/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4549 - Processo nº: 10580.921308/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4550 - Processo nº: 10580.921310/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4551 - Processo nº: 10580.921314/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4552 - Processo nº: 10580.921316/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4553 - Processo nº: 10580.921318/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4554 - Processo nº: 10580.921320/2024-51 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4555 - Processo nº: 10580.921322/2024-40 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4556 - Processo nº: 10580.921324/2024-39 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4557 - Processo nº: 10580.921326/2024-28 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4558 - Processo nº: 10580.921328/2024-17 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4559 - Processo nº: 10580.921330/2024-96 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4560 - Processo nº: 10580.921332/2024-85 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4561 - Processo nº: 10580.921334/2024-74 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4562 - Processo nº: 10580.921336/2024-63 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4563 - Processo nº: 10580.921338/2024-52 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4564 - Processo nº: 10580.921340/2024-21 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4565 - Processo nº: 10580.921342/2024-11 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4566 - Processo nº: 10580.921344/2024-18 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4567 - Processo nº: 10580.921346/2024-07 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4568 - Processo nº: 10580.921348/2024-98 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4569 - Processo nº: 10580.921350/2024-67 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4570 - Processo nº: 10580.921352/2024-56 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4571 - Processo nº: 10580.921354/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4572 - Processo nº: 10580.921356/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4573 - Processo nº: 10580.921358/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4574 - Processo nº: 10580.921360/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4575 - Processo nº: 10580.921362/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4576 - Processo nº: 10580.921366/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4577 - Processo nº: 10580.921394/2024-97 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4578 - Processo nº: 10580.921396/2024-86 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4579 - Processo nº: 10580.921398/2024-75 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4580 - Processo nº: 10580.921400/2024-14 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4581 - Processo nº: 10580.921402/2024-03 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4582 - Processo nº: 10580.921404/2024-94 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4583 - Processo nº: 10580.921406/2024-83 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4584 - Processo nº: 10580.921408/2024-72 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4585 - Processo nº: 10580.921410/2024-41 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4586 - Processo nº: 10580.921412/2024-31 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4587 - Processo nº: 10580.921414/2024-20 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4588 - Processo nº: 10580.921416/2024-19 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4589 - Processo nº: 10580.921418/2024-16 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4590 - Processo nº: 10580.921420/2024-87 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4591 - Processo nº: 10580.921434/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4592 - Processo nº: 10580.921436/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4593 - Processo nº: 10580.921438/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4594 - Processo nº: 10580.921440/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4595 - Processo nº: 10580.921442/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4596 - Processo nº: 10580.921444/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4597 - Processo nº: 10580.921446/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4598 - Processo nº: 10580.921448/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4599 - Processo nº: 10580.921450/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4600 - Processo nº: 10580.921452/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4601 - Processo nº: 10580.922252/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4602 - Processo nº: 10580.922256/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4603 - Processo nº: 10580.922260/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4604 - Processo nº: 10580.922264/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4605 - Processo nº: 10580.922300/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4606 - Processo nº: 10580.922302/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4607 - Processo nº: 10580.922304/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4608 - Processo nº: 10580.922306/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4609 - Processo nº: 10580.922308/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4610 - Processo nº: 10580.922310/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4611 - Processo nº: 10580.922312/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4612 - Processo nº: 10580.922314/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4613 - Processo nº: 10580.922384/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4614 - Processo nº: 10580.922394/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4615 - Processo nº: 10580.922396/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4616 - Processo nº: 10580.922424/2024-82 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4617 - Processo nº: 10580.922504/2024-38 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4618 - Processo nº: 10580.922506/2024-27 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4619 - Processo nº: 10580.922508/2024-16 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4620 - Processo nº: 10580.922510/2024-95 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4621 - Processo nº: 10580.922512/2024-84 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4622 - Processo nº: 10580.922526/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARYA LUIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4623 - Processo nº: 10580.922534/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4624 - Processo nº: 10580.922538/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4625 - Processo nº: 10580.922540/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4626 - Processo nº: 10580.922544/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4627 - Processo nº: 10580.922546/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4628 - Processo nº: 10580.922548/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4629 - Processo nº: 10580.922550/2024-37 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4630 - Processo nº: 10580.922552/2024-26 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4631 - Processo nº: 10580.922554/2024-15 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4632 - Processo nº: 10580.922556/2024-12 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4633 - Processo nº: 10580.922558/2024-01 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4634 - Processo nº: 10580.922560/2024-72 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4635 - Processo nº: 10580.922562/2024-61 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4636 - Processo nº: 10580.922564/2024-51 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4637 - Processo nº: 10580.922570/2024-16 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4638 - Processo nº: 10580.922574/2024-96 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4639 - Processo nº: 10580.922576/2024-85 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4640 - Processo nº: 10580.922578/2024-74 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4641 - Processo nº: 10580.922580/2024-43 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4642 - Processo nº: 10580.922582/2024-32 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4643 - Processo nº: 10580.922584/2024-21 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4644 - Processo nº: 10580.922586/2024-11 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4645 - Processo nº: 10580.922588/2024-18 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4646 - Processo nº: 10580.922590/2024-89 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4647 - Processo nº: 10580.922592/2024-78 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4648 - Processo nº: 10580.922594/2024-67 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4649 - Processo nº: 10580.922596/2024-56 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4650 - Processo nº: 10580.922598/2024-45 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4651 - Processo nº: 10580.922600/2024-86 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4652 - Processo nº: 10580.922602/2024-75 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4653 - Processo nº: 10580.922604/2024-64 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4654 - Processo nº: 10580.922606/2024-53 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4655 - Processo nº: 10580.922608/2024-42 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4656 - Processo nº: 10580.922661/2024-43 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4657 - Processo nº: 10580.922663/2024-32 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4658 - Processo nº: 10580.922665/2024-21 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4659 - Processo nº: 10580.922667/2024-11 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4660 - Processo nº: 10580.922669/2024-18 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4661 - Processo nº: 10580.922671/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4662 - Processo nº: 10580.922673/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4663 - Processo nº: 10580.922675/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4664 - Processo nº: 10580.922677/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4665 - Processo nº: 10580.922679/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4666 - Processo nº: 10580.922683/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4667 - Processo nº: 10580.922685/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4668 - Processo nº: 10580.922687/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4669 - Processo nº: 10580.922689/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4670 - Processo nº: 10580.922691/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4671 - Processo nº: 10580.922693/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4672 - Processo nº: 10580.922695/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4673 - Processo nº: 10580.922697/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4674 - Processo nº: 10580.922699/2024-16 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4675 - Processo nº: 10580.922701/2024-57 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4676 - Processo nº: 10580.922703/2024-46 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4677 - Processo nº: 10580.922705/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4678 - Processo nº: 10580.922707/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4679 - Processo nº: 10580.922709/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4680 - Processo nº: 10580.922711/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4681 - Processo nº: 10580.922713/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4682 - Processo nº: 10580.922715/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4683 - Processo nº: 10580.922747/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4684 - Processo nº: 10580.922749/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4685 - Processo nº: 10580.922751/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4686 - Processo nº: 10580.922763/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATER ET MAGISTRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4687 - Processo nº: 10580.922768/2024-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4688 - Processo nº: 10580.922776/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4689 - Processo nº: 10580.922778/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4690 - Processo nº: 10580.922780/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4691 - Processo nº: 10580.922782/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4692 - Processo nº: 10580.922784/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4693 - Processo nº: 10580.922786/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4694 - Processo nº: 10580.922788/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4695 - Processo nº: 10580.922790/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4696 - Processo nº: 10580.922792/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4697 - Processo nº: 10580.922794/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4698 - Processo nº: 10580.922796/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4699 - Processo nº: 10580.922798/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4700 - Processo nº: 10580.922800/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4701 - Processo nº: 10580.922802/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4702 - Processo nº: 10580.922804/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4703 - Processo nº: 10580.922844/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4704 - Processo nº: 10580.922846/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4705 - Processo nº: 10580.922848/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4706 - Processo nº: 10580.922850/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4707 - Processo nº: 10580.922852/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4708 - Processo nº: 10580.922854/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4709 - Processo nº: 10580.922856/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4710 - Processo nº: 10580.922858/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4711 - Processo nº: 10580.922860/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4712 - Processo nº: 10580.922862/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4713 - Processo nº: 10580.922864/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4714 - Processo nº: 10580.922866/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4715 - Processo nº: 10580.922868/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4716 - Processo nº: 10580.922870/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4717 - Processo nº: 10580.922872/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4718 - Processo nº: 10580.922874/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4719 - Processo nº: 10580.922971/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4720 - Processo nº: 10580.922973/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4721 - Processo nº: 10580.922975/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4722 - Processo nº: 10580.922977/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4723 - Processo nº: 10580.922979/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4724 - Processo nº: 10580.922981/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4725 - Processo nº: 10580.922983/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4726 - Processo nº: 10580.922985/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4727 - Processo nº: 10580.923869/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4728 - Processo nº: 10580.923871/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4729 - Processo nº: 10580.923873/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4730 - Processo nº: 10580.924299/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4731 - Processo nº: 10580.924313/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4732 - Processo nº: 10580.924315/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4733 - Processo nº: 10580.924317/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4734 - Processo nº: 10580.924319/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4735 - Processo nº: 10580.924321/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4736 - Processo nº: 10580.924323/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4737 - Processo nº: 10580.924325/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4738 - Processo nº: 10580.924327/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4739 - Processo nº: 10580.924386/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4740 - Processo nº: 10580.924388/2024-91 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4741 - Processo nº: 10580.924390/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4742 - Processo nº: 10580.924392/2024-50 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4743 - Processo nº: 10580.924394/2024-49 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4744 - Processo nº: 10580.924396/2024-38 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4745 - Processo nº: 10580.924398/2024-27 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4746 - Processo nº: 10580.924400/2024-68 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4747 - Processo nº: 10580.924402/2024-57 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4748 - Processo nº: 10580.924404/2024-46 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4749 - Processo nº: 10580.924406/2024-35 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4750 - Processo nº: 10580.924408/2024-24 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4751 - Processo nº: 10580.924410/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4752 - Processo nº: 10580.924412/2024-92 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4753 - Processo nº: 10580.924414/2024-81 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4754 - Processo nº: 10580.924416/2024-71 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4755 - Processo nº: 10580.924418/2024-60 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4756 - Processo nº: 10580.924648/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4757 - Processo nº: 10580.924650/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4758 - Processo nº: 10580.924652/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4759 - Processo nº: 10580.924654/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4760 - Processo nº: 10580.924656/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4761 - Processo nº: 10580.924756/2024-00 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4762 - Processo nº: 10580.924793/2024-18 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4763 - Processo nº: 10580.924795/2024-07 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4764 - Processo nº: 10580.924797/2024-98 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4765 - Processo nº: 10580.924799/2024-87 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4766 - Processo nº: 10580.924801/2024-18 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4767 - Processo nº: 10580.924803/2024-15 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4768 - Processo nº: 10580.924805/2024-04 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4769 - Processo nº: 10580.924807/2024-95 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4770 - Processo nº: 10580.924809/2024-84 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4771 - Processo nº: 10580.924811/2024-53 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4772 - Processo nº: 10580.924813/2024-42 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4773 - Processo nº: 10580.924815/2024-31 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4774 - Processo nº: 10580.924817/2024-21 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4775 - Processo nº: 10580.924819/2024-10 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4776 - Processo nº: 10580.924821/2024-99 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4777 - Processo nº: 10580.924823/2024-88 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4778 - Processo nº: 10580.924825/2024-77 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4779 - Processo nº: 10580.924827/2024-66 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4780 - Processo nº: 10580.924829/2024-55 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4781 - Processo nº: 10580.924831/2024-24 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4782 - Processo nº: 10580.924833/2024-13 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4783 - Processo nº: 10580.924835/2024-11 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4784 - Processo nº: 10580.924837/2024-00 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4785 - Processo nº: 10580.925120/2024-77 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4786 - Processo nº: 10580.925122/2024-66 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4787 - Processo nº: 10580.925164/2024-05 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4788 - Processo nº: 10580.925166/2024-96 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4789 - Processo nº: 10580.925168/2024-85 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4790 - Processo nº: 10580.925170/2024-54 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4791 - Processo nº: 10580.925351/2024-81 - Recorrente: PATIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4792 - Processo nº: 10580.925431/2024-36 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4793 - Processo nº: 10580.925519/2024-58 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4794 - Processo nº: 10580.925521/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4795 - Processo nº: 10580.925523/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4796 - Processo nº: 10580.925525/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4797 - Processo nº: 10580.925527/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4798 - Processo nº: 10580.925529/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4799 - Processo nº: 10580.925531/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4800 - Processo nº: 10580.925533/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4801 - Processo nº: 10580.925535/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4802 - Processo nº: 10580.925537/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4803 - Processo nº: 10580.925539/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4804 - Processo nº: 10580.925541/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4805 - Processo nº: 10580.925543/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4806 - Processo nº: 10580.925545/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4807 - Processo nº: 10580.925547/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4808 - Processo nº: 10580.925549/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4809 - Processo nº: 10580.925553/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4810 - Processo nº: 10580.925596/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4811 - Processo nº: 10580.925598/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4812 - Processo nº: 10580.925600/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4813 - Processo nº: 10580.925602/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4814 - Processo nº: 10580.925604/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4815 - Processo nº: 10580.925606/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4816 - Processo nº: 10580.925657/2024-37 - Recorrente: LFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4817 - Processo nº: 10580.925875/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4818 - Processo nº: 10580.925888/2024-41 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4819 - Processo nº: 10580.927257/2024-66 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4820 - Processo nº: 10580.927259/2024-55 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4821 - Processo nº: 10580.927261/2024-24 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4822 - Processo nº: 10580.927269/2024-91 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4823 - Processo nº: 10580.927271/2024-60 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4824 - Processo nº: 10580.927273/2024-59 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4825 - Processo nº: 10580.927275/2024-48 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4826 - Processo nº: 10580.927277/2024-37 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4827 - Processo nº: 10580.927302/2024-82 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4828 - Processo nº: 10630.900160/2025-54 - Recorrente: POSITIVA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4829 - Processo nº: 10630.916754/2024-04 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4830 - Processo nº: 10630.916756/2024-95 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4831 - Processo nº: 10630.916760/2024-53 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4832 - Processo nº: 10630.916762/2024-42 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4833 - Processo nº: 10630.917402/2024-68 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4834 - Processo nº: 10630.917404/2024-57 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4835 - Processo nº: 10630.917520/2024-76 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4836 - Processo nº: 10630.917522/2024-65 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4837 - Processo nº: 10630.917524/2024-54 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4838 - Processo nº: 10630.917526/2024-43 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4839 - Processo nº: 10630.917528/2024-32 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4840 - Processo nº: 10630.917530/2024-10 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4841 - Processo nº: 10630.917532/2024-09 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4842 - Processo nº: 10640.900070/2025-44 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4843 - Processo nº: 10640.900072/2025-33 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4844 - Processo nº: 10640.900074/2025-22 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4845 - Processo nº: 10640.900076/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4846 - Processo nº: 10640.900078/2025-19 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4847 - Processo nº: 10640.900080/2025-80 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4848 - Processo nº: 10640.900082/2025-79 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4849 - Processo nº: 10640.900084/2025-68 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4850 - Processo nº: 10640.900086/2025-57 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4851 - Processo nº: 10640.900088/2025-46 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4852 - Processo nº: 10640.900090/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4853 - Processo nº: 10640.900092/2025-12 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4854 - Processo nº: 10640.900130/2025-29 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4855 - Processo nº: 10640.900132/2025-18 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4856 - Processo nº: 10640.900134/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4857 - Processo nº: 10640.900136/2025-04 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4858 - Processo nº: 10640.900138/2025-95 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4859 - Processo nº: 10640.900140/2025-64 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4860 - Processo nº: 10640.900142/2025-53 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4861 - Processo nº: 10640.900144/2025-42 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4862 - Processo nº: 10640.900146/2025-31 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4863 - Processo nº: 10640.900148/2025-21 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4864 - Processo nº: 10640.900150/2025-08 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4865 - Processo nº: 10640.900152/2025-99 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4866 - Processo nº: 10640.900154/2025-88 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4867 - Processo nº: 10640.900156/2025-77 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4868 - Processo nº: 10640.900158/2025-66 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4869 - Processo nº: 10640.900160/2025-35 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4870 - Processo nº: 10640.900162/2025-24 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4871 - Processo nº: 10640.900164/2025-13 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4872 - Processo nº: 10640.900166/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4873 - Processo nº: 10640.900168/2025-00 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4874 - Processo nº: 10640.900170/2025-71 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4875 - Processo nº: 10640.900172/2025-60 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4876 - Processo nº: 10640.900174/2025-59 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4877 - Processo nº: 10640.900176/2025-48 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4878 - Processo nº: 10640.900178/2025-37 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4879 - Processo nº: 10640.900180/2025-14 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4880 - Processo nº: 10640.900182/2025-03 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4881 - Processo nº: 10640.900296/2025-45 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4882 - Processo nº: 10640.900298/2025-34 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4883 - Processo nº: 10640.900300/2025-75 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4884 - Processo nº: 10640.900302/2025-64 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4885 - Processo nº: 10640.900419/2025-48 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4886 - Processo nº: 10640.900421/2025-17 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4887 - Processo nº: 10640.900423/2025-14 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4888 - Processo nº: 10640.900425/2025-03 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4889 - Processo nº: 10640.900427/2025-94 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4890 - Processo nº: 10640.900443/2025-87 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4891 - Processo nº: 10640.900445/2025-76 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4892 - Processo nº: 10640.900447/2025-65 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4893 - Processo nº: 10640.900449/2025-54 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4894 - Processo nº: 10640.900451/2025-23 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4895 - Processo nº: 10640.900453/2025-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4896 - Processo nº: 10640.900455/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4897 - Processo nº: 10640.900457/2025-09 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4898 - Processo nº: 10640.900459/2025-90 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4899 - Processo nº: 10640.900461/2025-69 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4900 - Processo nº: 10640.900463/2025-58 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4901 - Processo nº: 10640.900465/2025-47 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4902 - Processo nº: 10640.900467/2025-36 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4903 - Processo nº: 10640.900469/2025-25 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4904 - Processo nº: 10640.900471/2025-02 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4905 - Processo nº: 10640.900473/2025-93 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4906 - Processo nº: 10640.900475/2025-82 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4907 - Processo nº: 10640.901872/2025-71 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4908 - Processo nº: 10640.901874/2025-61 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4909 - Processo nº: 10640.901876/2025-50 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4910 - Processo nº: 10640.901878/2025-49 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4911 - Processo nº: 10640.901880/2025-18 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4912 - Processo nº: 10640.901882/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4913 - Processo nº: 10640.901884/2025-04 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4914 - Processo nº: 10640.901886/2025-95 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4915 - Processo nº: 10640.901888/2025-84 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4916 - Processo nº: 10640.901890/2025-53 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4917 - Processo nº: 10640.901892/2025-42 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4918 - Processo nº: 10640.901894/2025-31 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4919 - Processo nº: 10640.901896/2025-21 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4920 - Processo nº: 10640.901898/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4921 - Processo nº: 10640.901900/2025-51 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4922 - Processo nº: 10640.901902/2025-40 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4923 - Processo nº: 10640.901904/2025-39 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4924 - Processo nº: 10640.901906/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4925 - Processo nº: 10640.901908/2025-17 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4926 - Processo nº: 10640.901910/2025-96 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4927 - Processo nº: 10640.901912/2025-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4928 - Processo nº: 10640.901914/2025-74 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4929 - Processo nº: 10640.917613/2024-81 - Recorrente: ECLIPSE COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4930 - Processo nº: 10640.919226/2024-80 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4931 - Processo nº: 10640.919234/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4932 - Processo nº: 10640.919238/2024-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4933 - Processo nº: 10640.919258/2024-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4934 - Processo nº: 10640.919331/2024-19 - Recorrente: DOCES MIRAHY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4935 - Processo nº: 10660.900611/2025-04 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4936 - Processo nº: 10660.900613/2025-95 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4937 - Processo nº: 10660.900615/2025-84 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4938 - Processo nº: 10660.900617/2025-73 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4939 - Processo nº: 10660.900619/2025-62 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4940 - Processo nº: 10660.900621/2025-31 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4941 - Processo nº: 10660.900623/2025-21 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4942 - Processo nº: 10660.900625/2025-10 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4943 - Processo nº: 10660.900627/2025-17 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4944 - Processo nº: 10660.900629/2025-06 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4945 - Processo nº: 10660.900631/2025-77 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4946 - Processo nº: 10660.900633/2025-66 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4947 - Processo nº: 10660.900635/2025-55 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4948 - Processo nº: 10660.900637/2025-44 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4949 - Processo nº: 10660.900639/2025-33 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4950 - Processo nº: 10660.901453/2025-00 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4951 - Processo nº: 10660.901455/2025-91 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4952 - Processo nº: 10660.901457/2025-80 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4953 - Processo nº: 10660.901459/2025-79 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4954 - Processo nº: 10660.901461/2025-48 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4955 - Processo nº: 10660.901465/2025-26 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4956 - Processo nº: 10660.901609/2025-44 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4957 - Processo nº: 10660.901611/2025-13 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4958 - Processo nº: 10660.901613/2025-11 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4959 - Processo nº: 10660.901615/2025-00 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4960 - Processo nº: 10660.901617/2025-91 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4961 - Processo nº: 10660.901619/2025-80 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4962 - Processo nº: 10660.901621/2025-59 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4963 - Processo nº: 10660.901623/2025-48 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4964 - Processo nº: 10660.901625/2025-37 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4965 - Processo nº: 10660.901627/2025-26 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4966 - Processo nº: 10660.901629/2025-15 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4967 - Processo nº: 10660.901631/2025-94 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4968 - Processo nº: 10660.901633/2025-83 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4969 - Processo nº: 10660.901635/2025-72 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4970 - Processo nº: 10660.901637/2025-61 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4971 - Processo nº: 10660.901639/2025-51 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4972 - Processo nº: 10660.901641/2025-20 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4973 - Processo nº: 10660.901643/2025-19 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4974 - Processo nº: 10660.901645/2025-16 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4975 - Processo nº: 10660.901647/2025-05 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4976 - Processo nº: 10660.901649/2025-96 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4977 - Processo nº: 10660.901651/2025-65 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4978 - Processo nº: 10660.901653/2025-54 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4979 - Processo nº: 10660.901655/2025-43 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4980 - Processo nº: 10660.901657/2025-32 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4981 - Processo nº: 10660.901659/2025-21 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4982 - Processo nº: 10660.901778/2025-84 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4983 - Processo nº: 10660.901780/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4984 - Processo nº: 10660.901782/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4985 - Processo nº: 10660.901784/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4986 - Processo nº: 10660.901786/2025-21 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4987 - Processo nº: 10660.901788/2025-10 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4988 - Processo nº: 10660.901790/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4989 - Processo nº: 10660.902195/2025-71 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4990 - Processo nº: 10660.902197/2025-60 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4991 - Processo nº: 10660.902199/2025-59 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4992 - Processo nº: 10660.902201/2025-90 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4993 - Processo nº: 10660.902203/2025-89 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4994 - Processo nº: 10660.902205/2025-78 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4995 - Processo nº: 10660.902207/2025-67 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4996 - Processo nº: 10660.902209/2025-56 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4997 - Processo nº: 10660.902211/2025-25 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4998 - Processo nº: 10660.902213/2025-14 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4999 - Processo nº: 10660.902215/2025-11 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5000 - Processo nº: 10660.902217/2025-01 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5001 - Processo nº: 10660.902219/2025-91 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5002 - Processo nº: 10660.902221/2025-61 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5003 - Processo nº: 10660.902223/2025-50 - Recorrente: RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5004 - Processo nº: 10660.905174/2025-15 - Recorrente: LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5005 - Processo nº: 10660.905308/2025-90 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5006 - Processo nº: 10660.929120/2024-56 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5007 - Processo nº: 10660.929128/2024-12 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5008 - Processo nº: 10660.929130/2024-91 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5009 - Processo nº: 10660.929132/2024-81 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5010 - Processo nº: 10660.930561/2024-09 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5011 - Processo nº: 10660.930563/2024-90 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5012 - Processo nº: 10660.930565/2024-89 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5013 - Processo nº: 10660.930567/2024-78 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5014 - Processo nº: 10660.930569/2024-67 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5015 - Processo nº: 10660.930571/2024-36 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5016 - Processo nº: 10660.930573/2024-25 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5017 - Processo nº: 10660.930575/2024-14 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5018 - Processo nº: 10660.930577/2024-11 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5019 - Processo nº: 10660.930579/2024-01 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5020 - Processo nº: 10660.930581/2024-71 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5021 - Processo nº: 10660.930745/2024-61 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5022 - Processo nº: 10660.930747/2024-50 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5023 - Processo nº: 10660.930749/2024-49 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5024 - Processo nº: 10660.930751/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5025 - Processo nº: 10660.930755/2024-04 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5026 - Processo nº: 10660.930757/2024-95 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5027 - Processo nº: 10660.930759/2024-84 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5028 - Processo nº: 10660.930761/2024-53 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5029 - Processo nº: 10660.930763/2024-42 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5030 - Processo nº: 10660.930765/2024-31 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5031 - Processo nº: 10660.930767/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5032 - Processo nº: 10660.930769/2024-10 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5033 - Processo nº: 10660.932762/2024-32 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5034 - Processo nº: 10660.932764/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5035 - Processo nº: 10660.932766/2024-11 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5036 - Processo nº: 10660.932768/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5037 - Processo nº: 10660.932770/2024-89 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5038 - Processo nº: 10660.932772/2024-78 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5039 - Processo nº: 10660.932776/2024-56 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5040 - Processo nº: 10660.932778/2024-45 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5041 - Processo nº: 10660.933063/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5042 - Processo nº: 10660.933065/2024-07 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5043 - Processo nº: 10660.933067/2024-98 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5044 - Processo nº: 10660.933069/2024-87 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5045 - Processo nº: 10660.933071/2024-56 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5046 - Processo nº: 10660.933073/2024-45 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5047 - Processo nº: 10660.933075/2024-34 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5048 - Processo nº: 10660.933077/2024-23 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5049 - Processo nº: 10660.933079/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5050 - Processo nº: 10660.933081/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5051 - Processo nº: 10660.933083/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5052 - Processo nº: 10660.933085/2024-70 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5053 - Processo nº: 10660.933087/2024-69 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5054 - Processo nº: 10660.933089/2024-58 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5055 - Processo nº: 10660.933091/2024-27 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5056 - Processo nº: 10660.933093/2024-16 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5057 - Processo nº: 10660.933095/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5058 - Processo nº: 10660.933097/2024-02 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5059 - Processo nº: 10660.933099/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5060 - Processo nº: 10660.933101/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5061 - Processo nº: 10660.933103/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5062 - Processo nº: 10660.933105/2024-11 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5063 - Processo nº: 10660.933107/2024-00 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5064 - Processo nº: 10660.933109/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5065 - Processo nº: 10660.933111/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5066 - Processo nº: 10660.933113/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5067 - Processo nº: 10660.933115/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5068 - Processo nº: 10670.901046/2025-75 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5069 - Processo nº: 10670.901048/2025-64 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5070 - Processo nº: 10675.900897/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5071 - Processo nº: 10675.900899/2025-40 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5072 - Processo nº: 10675.900901/2025-81 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5073 - Processo nº: 10675.900903/2025-70 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5074 - Processo nº: 10675.900905/2025-69 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5075 - Processo nº: 10675.900907/2025-58 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5076 - Processo nº: 10675.900909/2025-47 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5077 - Processo nº: 10675.900911/2025-16 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5078 - Processo nº: 10675.900913/2025-13 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5079 - Processo nº: 10675.900915/2025-02 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5080 - Processo nº: 10675.900917/2025-93 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5081 - Processo nº: 10675.900919/2025-82 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5082 - Processo nº: 10675.900921/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5083 - Processo nº: 10675.900923/2025-41 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5084 - Processo nº: 10675.900925/2025-30 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5085 - Processo nº: 10675.900927/2025-29 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5086 - Processo nº: 10675.900929/2025-18 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5087 - Processo nº: 10675.900931/2025-97 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5088 - Processo nº: 10675.900933/2025-86 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5089 - Processo nº: 10675.900935/2025-75 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5090 - Processo nº: 10675.900937/2025-64 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5091 - Processo nº: 10675.900939/2025-53 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5092 - Processo nº: 10675.900941/2025-22 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5093 - Processo nº: 10675.901202/2025-58 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5094 - Processo nº: 10675.901204/2025-47 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5095 - Processo nº: 10675.901206/2025-36 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5096 - Processo nº: 10675.901208/2025-25 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5097 - Processo nº: 10675.901210/2025-02 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5098 - Processo nº: 10675.901212/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5099 - Processo nº: 10675.901214/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5100 - Processo nº: 10675.901216/2025-71 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5101 - Processo nº: 10675.901218/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5102 - Processo nº: 10675.901220/2025-30 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5103 - Processo nº: 10675.901222/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5104 - Processo nº: 10675.901224/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5105 - Processo nº: 10675.901226/2025-15 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5106 - Processo nº: 10675.901228/2025-04 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5107 - Processo nº: 10675.901230/2025-75 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5108 - Processo nº: 10675.922883/2024-15 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5109 - Processo nº: 10675.922885/2024-04 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5110 - Processo nº: 10675.922887/2024-95 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5111 - Processo nº: 10675.922889/2024-84 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5112 - Processo nº: 10675.922891/2024-53 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5113 - Processo nº: 10675.922893/2024-42 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5114 - Processo nº: 10675.922895/2024-31 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5115 - Processo nº: 10675.922897/2024-21 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5116 - Processo nº: 10675.922899/2024-10 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5117 - Processo nº: 10675.922933/2024-56 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5118 - Processo nº: 10675.922935/2024-45 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5119 - Processo nº: 10675.922937/2024-34 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5120 - Processo nº: 10675.922939/2024-23 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5121 - Processo nº: 10675.922941/2024-01 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5122 - Processo nº: 10675.922943/2024-91 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5123 - Processo nº: 10675.926152/2024-31 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5124 - Processo nº: 10675.926154/2024-20 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5125 - Processo nº: 10675.926156/2024-19 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5126 - Processo nº: 10675.926158/2024-16 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5127 - Processo nº: 10675.926160/2024-87 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5128 - Processo nº: 10680.900217/2025-20 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5129 - Processo nº: 10680.900219/2025-19 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5130 - Processo nº: 10680.900221/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5131 - Processo nº: 10680.900223/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5132 - Processo nº: 10680.900225/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5133 - Processo nº: 10680.900227/2025-65 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5134 - Processo nº: 10680.900229/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5135 - Processo nº: 10680.900231/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5136 - Processo nº: 10680.900233/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5137 - Processo nº: 10680.900237/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5138 - Processo nº: 10680.900239/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5139 - Processo nº: 10680.900277/2025-42 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5140 - Processo nº: 10680.900279/2025-31 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5141 - Processo nº: 10680.900281/2025-19 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5142 - Processo nº: 10680.900283/2025-08 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5143 - Processo nº: 10680.900289/2025-77 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5144 - Processo nº: 10680.900291/2025-46 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5145 - Processo nº: 10680.900293/2025-35 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5146 - Processo nº: 10680.900297/2025-13 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5147 - Processo nº: 10680.900299/2025-11 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5148 - Processo nº: 10680.900303/2025-32 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5149 - Processo nº: 10680.900358/2025-42 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5150 - Processo nº: 10680.900360/2025-11 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5151 - Processo nº: 10680.900362/2025-19 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5152 - Processo nº: 10680.900364/2025-08 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5153 - Processo nº: 10680.900366/2025-99 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5154 - Processo nº: 10680.900368/2025-88 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5155 - Processo nº: 10680.900370/2025-57 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5156 - Processo nº: 10680.900372/2025-46 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5157 - Processo nº: 10680.900374/2025-35 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5158 - Processo nº: 10680.900376/2025-24 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5159 - Processo nº: 10680.900512/2025-86 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5160 - Processo nº: 10680.900514/2025-75 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5161 - Processo nº: 10680.900516/2025-64 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5162 - Processo nº: 10680.900518/2025-53 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5163 - Processo nº: 10680.900520/2025-22 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5164 - Processo nº: 10680.900522/2025-11 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5165 - Processo nº: 10680.900524/2025-19 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5166 - Processo nº: 10680.900526/2025-08 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5167 - Processo nº: 10680.900528/2025-99 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5168 - Processo nº: 10680.900530/2025-68 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5169 - Processo nº: 10680.900532/2025-57 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5170 - Processo nº: 10680.900534/2025-46 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5171 - Processo nº: 10680.900536/2025-35 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5172 - Processo nº: 10680.900538/2025-24 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5173 - Processo nº: 10680.900540/2025-01 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5174 - Processo nº: 10680.900542/2025-92 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5175 - Processo nº: 10680.900544/2025-81 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5176 - Processo nº: 10680.900546/2025-71 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5177 - Processo nº: 10680.900548/2025-60 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5178 - Processo nº: 10680.900550/2025-39 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5179 - Processo nº: 10680.900552/2025-28 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5180 - Processo nº: 10680.900554/2025-17 - Recorrente: CENTRO NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5181 - Processo nº: 10680.900634/2025-72 - Recorrente: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5182 - Processo nº: 10680.900898/2025-26 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5183 - Processo nº: 10680.900900/2025-67 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5184 - Processo nº: 10680.900908/2025-23 - Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5185 - Processo nº: 10680.900949/2025-10 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5186 - 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Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5202 - Processo nº: 10680.901078/2025-51 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5203 - Processo nº: 10680.901080/2025-21 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5204 - Processo nº: 10680.901082/2025-10 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5205 - Processo nº: 10680.901084/2025-17 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5206 - Processo nº: 10680.901086/2025-06 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5207 - Processo nº: 10680.901088/2025-97 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5208 - Processo nº: 10680.901090/2025-66 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5209 - Processo nº: 10680.901094/2025-44 - Recorrente: BIOCEV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5210 - Processo nº: 10680.901096/2025-33 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5211 - Processo nº: 10680.901098/2025-22 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5212 - Processo nº: 10680.901100/2025-63 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5213 - Processo nº: 10680.901102/2025-52 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5214 - Processo nº: 10680.901104/2025-41 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5215 - Processo nº: 10680.901106/2025-31 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5216 - Processo nº: 10680.901108/2025-20 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5217 - Processo nº: 10680.901110/2025-07 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5218 - Processo nº: 10680.901112/2025-98 - Recorrente: REFLORESTAR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5219 - Processo nº: 10680.901298/2025-85 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5220 - Processo nº: 10680.901300/2025-16 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5221 - Processo nº: 10680.901424/2025-00 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5222 - Processo nº: 10680.901426/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5223 - Processo nº: 10680.901428/2025-80 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5224 - Processo nº: 10680.901430/2025-59 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5225 - Processo nº: 10680.901432/2025-48 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5226 - Processo nº: 10680.901434/2025-37 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5227 - Processo nº: 10680.901436/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5228 - Processo nº: 10680.901438/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5229 - Processo nº: 10680.901440/2025-94 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5230 - Processo nº: 10680.901442/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5231 - Processo nº: 10680.901840/2025-08 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5232 - Processo nº: 10680.901842/2025-99 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5233 - Processo nº: 10680.901844/2025-88 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5234 - Processo nº: 10680.901846/2025-77 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5235 - Processo nº: 10680.901848/2025-66 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5236 - Processo nº: 10680.901850/2025-35 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5237 - Processo nº: 10680.901852/2025-24 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5238 - Processo nº: 10680.901854/2025-13 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5239 - Processo nº: 10680.901856/2025-11 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5240 - Processo nº: 10680.901858/2025-00 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5241 - Processo nº: 10680.901882/2025-31 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5242 - Processo nº: 10680.901884/2025-20 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5243 - Processo nº: 10680.901886/2025-19 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5244 - Processo nº: 10680.901888/2025-16 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5245 - Processo nº: 10680.901890/2025-87 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5246 - Processo nº: 10680.901892/2025-76 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5247 - Processo nº: 10680.901894/2025-65 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5248 - Processo nº: 10680.901896/2025-54 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5249 - Processo nº: 10680.901898/2025-43 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5250 - Processo nº: 10680.901900/2025-84 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5251 - Processo nº: 10680.901902/2025-73 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5252 - Processo nº: 10680.901904/2025-62 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5253 - Processo nº: 10680.901906/2025-51 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5254 - Processo nº: 10680.901908/2025-41 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5255 - Processo nº: 10680.901910/2025-10 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5256 - Processo nº: 10680.901912/2025-17 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5257 - Processo nº: 10680.901914/2025-06 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5258 - Processo nº: 10680.901916/2025-97 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5259 - Processo nº: 10680.901918/2025-86 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5260 - Processo nº: 10680.901920/2025-55 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5261 - Processo nº: 10680.901922/2025-44 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5262 - Processo nº: 10680.901924/2025-33 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5263 - Processo nº: 10680.901926/2025-22 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5264 - Processo nº: 10680.901928/2025-11 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5265 - Processo nº: 10680.901953/2025-03 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5266 - Processo nº: 10680.901955/2025-94 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5267 - Processo nº: 10680.901957/2025-83 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5268 - Processo nº: 10680.901959/2025-72 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5269 - Processo nº: 10680.901961/2025-41 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5270 - Processo nº: 10680.901963/2025-31 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5271 - Processo nº: 10680.901965/2025-20 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5272 - Processo nº: 10680.901967/2025-19 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5273 - Processo nº: 10680.901969/2025-16 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5274 - Processo nº: 10680.901971/2025-87 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5275 - Processo nº: 10680.901973/2025-76 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5276 - Processo nº: 10680.901975/2025-65 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5277 - Processo nº: 10680.902269/2025-31 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5278 - Processo nº: 10680.902271/2025-18 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5279 - Processo nº: 10680.902273/2025-07 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5280 - Processo nº: 10680.902275/2025-98 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5281 - Processo nº: 10680.902277/2025-87 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5282 - Processo nº: 10680.902279/2025-76 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5283 - Processo nº: 10680.902281/2025-45 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5284 - Processo nº: 10680.902283/2025-34 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5285 - Processo nº: 10680.902285/2025-23 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5286 - Processo nº: 10680.902287/2025-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5287 - Processo nº: 10680.902289/2025-10 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5288 - Processo nº: 10680.902291/2025-81 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5289 - Processo nº: 10680.902293/2025-70 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5290 - Processo nº: 10680.902295/2025-69 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5291 - Processo nº: 10680.902297/2025-58 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5292 - Processo nº: 10680.902299/2025-47 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5293 - Processo nº: 10680.902301/2025-88 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5294 - Processo nº: 10680.902303/2025-77 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5295 - Processo nº: 10680.902305/2025-66 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5296 - Processo nº: 10680.902307/2025-55 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5297 - Processo nº: 10680.902309/2025-44 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5298 - Processo nº: 10680.902311/2025-13 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5299 - Processo nº: 10680.902313/2025-11 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5300 - Processo nº: 10680.902315/2025-00 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5301 - Processo nº: 10680.902318/2025-35 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5302 - Processo nº: 10680.902320/2025-12 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5303 - Processo nº: 10680.902322/2025-01 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5304 - Processo nº: 10680.902351/2025-65 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5305 - Processo nº: 10680.902353/2025-54 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5306 - Processo nº: 10680.902355/2025-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5307 - Processo nº: 10680.902357/2025-32 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5308 - Processo nº: 10680.902359/2025-21 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5309 - Processo nº: 10680.902361/2025-09 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5310 - Processo nº: 10680.902541/2025-82 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5311 - Processo nº: 10680.902543/2025-71 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5312 - Processo nº: 10680.902545/2025-61 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5313 - Processo nº: 10680.902547/2025-50 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5314 - Processo nº: 10680.902549/2025-49 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5315 - Processo nº: 10680.902551/2025-18 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5316 - Processo nº: 10680.902553/2025-15 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5317 - Processo nº: 10680.902555/2025-04 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5318 - Processo nº: 10680.902557/2025-95 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5319 - Processo nº: 10680.902559/2025-84 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5320 - Processo nº: 10680.902580/2025-80 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5321 - Processo nº: 10680.902582/2025-79 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5322 - Processo nº: 10680.902584/2025-68 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5323 - Processo nº: 10680.902586/2025-57 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5324 - Processo nº: 10680.902588/2025-46 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5325 - Processo nº: 10680.902590/2025-15 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5326 - Processo nº: 10680.902592/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5327 - Processo nº: 10680.902594/2025-01 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5328 - Processo nº: 10680.902596/2025-92 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5329 - Processo nº: 10680.902598/2025-81 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5330 - Processo nº: 10680.902600/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5331 - Processo nº: 10680.902602/2025-10 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5332 - Processo nº: 10680.902604/2025-09 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5333 - Processo nº: 10680.902606/2025-90 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5334 - Processo nº: 10680.902608/2025-89 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5335 - Processo nº: 10680.902610/2025-58 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5336 - Processo nº: 10680.902612/2025-47 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5337 - Processo nº: 10680.902614/2025-36 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5338 - Processo nº: 10680.902686/2025-83 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5339 - Processo nº: 10680.902688/2025-72 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5340 - Processo nº: 10680.902690/2025-41 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5341 - Processo nº: 10680.902692/2025-31 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5342 - Processo nº: 10680.902694/2025-20 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5343 - Processo nº: 10680.902696/2025-19 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5344 - Processo nº: 10680.902698/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5345 - Processo nº: 10680.902700/2025-49 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5346 - Processo nº: 10680.902702/2025-38 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5347 - Processo nº: 10680.902704/2025-27 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5348 - Processo nº: 10680.902706/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5349 - Processo nº: 10680.902954/2025-67 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5350 - Processo nº: 10680.902956/2025-56 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5351 - Processo nº: 10680.902958/2025-45 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5352 - Processo nº: 10680.902960/2025-14 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5353 - Processo nº: 10680.902962/2025-11 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5354 - Processo nº: 10680.902964/2025-01 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5355 - Processo nº: 10680.903240/2025-76 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5356 - Processo nº: 10680.903242/2025-65 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5357 - Processo nº: 10680.903244/2025-54 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5358 - Processo nº: 10680.903246/2025-43 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5359 - Processo nº: 10680.903248/2025-32 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5360 - Processo nº: 10680.903250/2025-10 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5361 - Processo nº: 10680.903252/2025-09 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5362 - Processo nº: 10680.903254/2025-90 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5363 - Processo nº: 10680.903256/2025-89 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5364 - Processo nº: 10680.903258/2025-78 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5365 - Processo nº: 10680.903260/2025-47 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5366 - Processo nº: 10680.903262/2025-36 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5367 - Processo nº: 10680.903264/2025-25 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5368 - Processo nº: 10680.903266/2025-14 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5369 - Processo nº: 10680.903268/2025-11 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5370 - Processo nº: 10680.903270/2025-82 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5371 - Processo nº: 10680.903996/2025-15 - Recorrente: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5372 - Processo nº: 10680.903998/2025-12 - Recorrente: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5373 - Processo nº: 10680.909534/2025-10 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5374 - Processo nº: 10680.909536/2025-09 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5375 - Processo nº: 10680.909538/2025-90 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5376 - Processo nº: 10680.909540/2025-69 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5377 - Processo nº: 10680.909542/2025-58 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5378 - Processo nº: 10680.909544/2025-47 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5379 - Processo nº: 10680.909688/2025-01 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5380 - Processo nº: 10680.909690/2025-72 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5381 - Processo nº: 10680.909692/2025-61 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5382 - Processo nº: 10680.909694/2025-51 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5383 - Processo nº: 10680.909698/2025-39 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5384 - Processo nº: 10680.909700/2025-70 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5385 - Processo nº: 10680.909714/2025-93 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5386 - Processo nº: 10680.909750/2025-57 - Recorrente: LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5387 - Processo nº: 10680.909752/2025-46 - Recorrente: LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5388 - Processo nº: 10680.909817/2025-53 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5389 - Processo nº: 10680.909819/2025-42 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5390 - Processo nº: 10680.909821/2025-11 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5391 - Processo nº: 10680.909823/2025-19 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5392 - Processo nº: 10680.909825/2025-08 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5393 - Processo nº: 10680.909930/2025-39 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5394 - Processo nº: 10680.909938/2025-03 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5395 - Processo nº: 10680.909940/2025-74 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5396 - Processo nº: 10680.910048/2025-36 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5397 - Processo nº: 10680.910050/2025-13 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5398 - Processo nº: 10680.910052/2025-02 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5399 - Processo nº: 10680.910054/2025-93 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5400 - Processo nº: 10680.910056/2025-82 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5401 - Processo nº: 10680.910058/2025-71 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5402 - Processo nº: 10680.910060/2025-41 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5403 - Processo nº: 10680.910062/2025-30 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5404 - Processo nº: 10680.910064/2025-29 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5405 - Processo nº: 10680.910066/2025-18 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5406 - Processo nº: 10680.910068/2025-15 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5407 - Processo nº: 10680.910070/2025-86 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5408 - Processo nº: 10680.910072/2025-75 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5409 - Processo nº: 10680.910074/2025-64 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5410 - Processo nº: 10680.910076/2025-53 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5411 - Processo nº: 10680.910078/2025-42 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5412 - Processo nº: 10680.910080/2025-11 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5413 - Processo nº: 10680.910082/2025-19 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5414 - Processo nº: 10680.910084/2025-08 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5415 - Processo nº: 10680.910086/2025-99 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5416 - Processo nº: 10680.910088/2025-88 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5417 - Processo nº: 10680.910090/2025-57 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5418 - Processo nº: 10680.910092/2025-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5419 - Processo nº: 10680.910094/2025-35 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5420 - Processo nº: 10680.910096/2025-24 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5421 - Processo nº: 10680.910098/2025-13 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5422 - Processo nº: 10680.910100/2025-54 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5423 - Processo nº: 10680.910102/2025-43 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5424 - Processo nº: 10680.910104/2025-32 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5425 - Processo nº: 10680.910454/2025-07 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5426 - Processo nº: 10680.910456/2025-98 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5427 - Processo nº: 10680.910458/2025-87 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5428 - Processo nº: 10680.910460/2025-56 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5429 - Processo nº: 10680.910462/2025-45 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5430 - Processo nº: 10680.910464/2025-34 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5431 - Processo nº: 10680.910466/2025-23 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5432 - Processo nº: 10680.910468/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5433 - Processo nº: 10680.910470/2025-91 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5434 - Processo nº: 10680.910472/2025-81 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5435 - Processo nº: 10680.910474/2025-70 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5436 - Processo nº: 10680.910793/2025-85 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5437 - Processo nº: 10680.910795/2025-74 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5438 - Processo nº: 10680.910797/2025-63 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5439 - Processo nº: 10680.910799/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5440 - Processo nº: 10680.910911/2025-55 - Recorrente: FMM RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5441 - Processo nº: 10680.978263/2024-53 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5442 - Processo nº: 10680.978265/2024-42 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5443 - Processo nº: 10680.978267/2024-31 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5444 - Processo nº: 10680.978430/2024-66 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5445 - Processo nº: 10680.981735/2024-55 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5446 - Processo nº: 10680.981737/2024-44 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5447 - Processo nº: 10680.981835/2024-81 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5448 - Processo nº: 10680.981871/2024-45 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5449 - Processo nº: 10680.981873/2024-34 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5450 - Processo nº: 10680.981875/2024-23 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5451 - Processo nº: 10680.981895/2024-02 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5452 - Processo nº: 10680.981897/2024-93 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5453 - Processo nº: 10680.981899/2024-82 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5454 - Processo nº: 10680.981901/2024-13 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5455 - Processo nº: 10680.981903/2024-11 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5456 - Processo nº: 10680.981942/2024-18 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5457 - Processo nº: 10680.982024/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5458 - Processo nº: 10680.982026/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5459 - Processo nº: 10680.982028/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5460 - Processo nº: 10680.982030/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5461 - Processo nº: 10680.982032/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5462 - Processo nº: 10680.982034/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5463 - Processo nº: 10680.982036/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5464 - Processo nº: 10680.982038/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5465 - Processo nº: 10680.982040/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5466 - Processo nº: 10680.984566/2024-13 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5467 - Processo nº: 10680.984660/2024-64 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5468 - Processo nº: 10680.984842/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL INCONFIDENTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5469 - Processo nº: 10680.984974/2024-67 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5470 - Processo nº: 10680.984976/2024-56 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5471 - Processo nº: 10680.984978/2024-45 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5472 - Processo nº: 10680.984980/2024-14 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5473 - Processo nº: 10680.984982/2024-11 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5474 - Processo nº: 10680.984984/2024-01 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5475 - Processo nº: 10680.984986/2024-91 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5476 - Processo nº: 10680.984988/2024-81 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5477 - Processo nº: 10680.984990/2024-50 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5478 - Processo nº: 10680.984992/2024-49 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5479 - Processo nº: 10680.984994/2024-38 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5480 - Processo nº: 10680.984996/2024-27 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5481 - Processo nº: 10680.984998/2024-16 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5482 - Processo nº: 10680.985000/2024-09 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5483 - Processo nº: 10680.985582/2024-15 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5484 - Processo nº: 10680.985584/2024-12 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5485 - Processo nº: 10680.986442/2024-64 - Recorrente: DROGARIA WANESSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5486 - Processo nº: 10680.986546/2024-79 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5487 - Processo nº: 10680.986548/2024-68 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5488 - Processo nº: 10680.986550/2024-37 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5489 - Processo nº: 10680.986552/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5490 - Processo nº: 10680.986554/2024-15 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5491 - Processo nº: 10680.986556/2024-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5492 - Processo nº: 10680.986655/2024-96 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5493 - Processo nº: 10680.986657/2024-85 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5494 - Processo nº: 10680.986659/2024-74 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5495 - Processo nº: 10680.986661/2024-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5496 - Processo nº: 10680.986726/2024-51 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5497 - Processo nº: 10680.986728/2024-40 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5498 - Processo nº: 10680.986730/2024-19 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5499 - Processo nº: 10680.987431/2024-00 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5500 - Processo nº: 10680.987433/2024-91 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5501 - Processo nº: 10680.987435/2024-80 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5502 - Processo nº: 10680.987470/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5503 - Processo nº: 10680.987472/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5504 - Processo nº: 10680.987474/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5505 - Processo nº: 10680.987476/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5506 - Processo nº: 10680.987478/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5507 - Processo nº: 10680.987480/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5508 - Processo nº: 10680.987941/2024-79 - Recorrente: MAXXNET SERVICOS DE INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5509 - Processo nº: 10680.988141/2024-75 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5510 - Processo nº: 10680.988143/2024-64 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5511 - Processo nº: 10680.988145/2024-53 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5512 - Processo nº: 10680.988147/2024-42 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5513 - Processo nº: 10680.988149/2024-31 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5514 - Processo nº: 10680.988151/2024-19 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5515 - Processo nº: 10680.988153/2024-08 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5516 - Processo nº: 10680.988155/2024-99 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5517 - Processo nº: 10680.988157/2024-88 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5518 - Processo nº: 10680.988159/2024-77 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5519 - Processo nº: 10680.988161/2024-46 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5520 - Processo nº: 10680.988163/2024-35 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5521 - Processo nº: 10680.988165/2024-24 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5522 - Processo nº: 10680.988167/2024-13 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5523 - Processo nº: 10680.988169/2024-11 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5524 - Processo nº: 10680.988171/2024-81 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5525 - Processo nº: 10680.988173/2024-71 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5526 - Processo nº: 10680.988175/2024-60 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5527 - Processo nº: 10680.988503/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5528 - Processo nº: 10680.988507/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5529 - Processo nº: 10730.901546/2025-55 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5530 - Processo nº: 10730.901548/2025-44 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5531 - Processo nº: 10730.901550/2025-13 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5532 - Processo nº: 10730.901552/2025-11 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5533 - Processo nº: 10730.901554/2025-00 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5534 - Processo nº: 10730.901556/2025-91 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5535 - Processo nº: 10730.901558/2025-80 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5536 - Processo nº: 10730.901560/2025-59 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5537 - Processo nº: 10730.901562/2025-48 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5538 - Processo nº: 10730.901564/2025-37 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5539 - Processo nº: 10730.901929/2025-23 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5540 - Processo nº: 10730.901931/2025-01 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5541 - Processo nº: 10730.901933/2025-91 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5542 - Processo nº: 10730.901935/2025-81 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5543 - Processo nº: 10730.901937/2025-70 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5544 - Processo nº: 10730.901939/2025-69 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5545 - Processo nº: 10730.901941/2025-38 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5546 - Processo nº: 10730.901943/2025-27 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5547 - Processo nº: 10730.901945/2025-16 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5548 - Processo nº: 10730.901947/2025-13 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5549 - Processo nº: 10730.901949/2025-02 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5550 - Processo nº: 10730.901951/2025-73 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5551 - Processo nº: 10730.901953/2025-62 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5552 - Processo nº: 10730.901955/2025-51 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5553 - Processo nº: 10730.902714/2025-20 - Recorrente: SERVICO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5554 - Processo nº: 10730.905663/2025-98 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BR 101 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5555 - Processo nº: 10730.905886/2025-55 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5556 - Processo nº: 10730.905892/2025-11 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5557 - Processo nº: 10730.906089/2025-95 - Recorrente: G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5558 - Processo nº: 10730.906500/2025-22 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5559 - Processo nº: 10730.906502/2025-11 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5560 - Processo nº: 10730.906882/2025-94 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5561 - Processo nº: 10730.906884/2025-83 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5562 - Processo nº: 10730.907741/2025-99 - Recorrente: YAMOTOR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5563 - Processo nº: 10730.907745/2025-77 - Recorrente: YAMOTOR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5564 - Processo nº: 10730.907796/2025-07 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5565 - Processo nº: 10730.907798/2025-98 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5566 - Processo nº: 10730.907800/2025-29 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5567 - Processo nº: 10730.907802/2025-18 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5568 - Processo nº: 10730.907863/2025-85 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5569 - Processo nº: 10730.907865/2025-74 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5570 - Processo nº: 10730.907867/2025-63 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5571 - Processo nº: 10730.907869/2025-52 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5572 - Processo nº: 10730.923323/2024-68 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5573 - Processo nº: 10730.923325/2024-57 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5574 - Processo nº: 10730.923327/2024-46 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5575 - Processo nº: 10730.923329/2024-35 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5576 - Processo nº: 10730.923331/2024-12 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5577 - Processo nº: 10730.923333/2024-01 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5578 - Processo nº: 10730.923335/2024-92 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5579 - Processo nº: 10730.923337/2024-81 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5580 - Processo nº: 10730.923487/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5581 - Processo nº: 10730.923591/2024-80 - Recorrente: NCORES TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5582 - Processo nº: 10730.923661/2024-08 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5583 - Processo nº: 10730.923663/2024-99 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5584 - Processo nº: 10730.923719/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5585 - Processo nº: 10730.923721/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5586 - Processo nº: 10730.923723/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5587 - Processo nº: 10730.924044/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5588 - Processo nº: 10730.924046/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5589 - Processo nº: 10730.924048/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5590 - Processo nº: 10730.925162/2024-47 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5591 - Processo nº: 10730.925164/2024-36 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5592 - Processo nº: 10730.925166/2024-25 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5593 - Processo nº: 10730.925168/2024-14 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5594 - Processo nº: 10730.925170/2024-93 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5595 - Processo nº: 10730.925172/2024-82 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5596 - Processo nº: 10730.925174/2024-71 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5597 - Processo nº: 10730.925176/2024-61 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5598 - Processo nº: 10730.925178/2024-50 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5599 - Processo nº: 10730.925180/2024-29 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5600 - Processo nº: 10730.925182/2024-18 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5601 - Processo nº: 10730.925184/2024-15 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5602 - Processo nº: 10730.925186/2024-04 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5603 - Processo nº: 10730.925188/2024-95 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5604 - Processo nº: 10730.925190/2024-64 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5605 - Processo nº: 10730.925192/2024-53 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5606 - Processo nº: 10730.925194/2024-42 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5607 - Processo nº: 10730.925196/2024-31 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5608 - Processo nº: 10730.925198/2024-21 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5609 - Processo nº: 10730.925294/2024-79 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5610 - Processo nº: 10730.925296/2024-68 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5611 - Processo nº: 10730.925298/2024-57 - Recorrente: SIT MACAE TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5612 - Processo nº: 10730.925576/2024-76 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5613 - Processo nº: 10730.925578/2024-65 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5614 - Processo nº: 10730.925580/2024-34 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5615 - Processo nº: 10730.925582/2024-23 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5616 - Processo nº: 10730.925584/2024-12 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5617 - Processo nº: 10730.925586/2024-10 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5618 - Processo nº: 10730.925588/2024-09 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5619 - Processo nº: 10730.925590/2024-70 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5620 - Processo nº: 10730.925592/2024-69 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5621 - Processo nº: 10730.925594/2024-58 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5622 - Processo nº: 10730.925596/2024-47 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5623 - Processo nº: 10730.925598/2024-36 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5624 - Processo nº: 10730.925689/2024-71 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5625 - Processo nº: 10730.925691/2024-41 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5626 - Processo nº: 10730.925693/2024-30 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5627 - Processo nº: 10730.925695/2024-29 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5628 - Processo nº: 10730.925697/2024-18 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5629 - Processo nº: 10730.925699/2024-15 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5630 - Processo nº: 10730.925701/2024-48 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5631 - Processo nº: 10730.925703/2024-37 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5632 - Processo nº: 10730.925705/2024-26 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5633 - Processo nº: 10730.925707/2024-15 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5634 - Processo nº: 10730.925709/2024-12 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5635 - Processo nº: 10730.925711/2024-83 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5636 - Processo nº: 10730.925713/2024-72 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5637 - Processo nº: 10730.925715/2024-61 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5638 - Processo nº: 10730.925717/2024-51 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5639 - Processo nº: 10730.926096/2024-22 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5640 - Processo nº: 10730.926100/2024-52 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5641 - Processo nº: 10730.926102/2024-41 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5642 - Processo nº: 10730.926104/2024-31 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5643 - Processo nº: 10730.926106/2024-20 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5644 - Processo nº: 10730.926108/2024-19 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5645 - Processo nº: 10730.926110/2024-98 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5646 - Processo nº: 10730.926112/2024-87 - Recorrente: NIVAC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5647 - Processo nº: 10730.926210/2024-14 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5648 - Processo nº: 10730.926214/2024-01 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5649 - Processo nº: 10730.926216/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5650 - Processo nº: 10730.926218/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5651 - Processo nº: 10730.926220/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5652 - Processo nº: 10730.926222/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5653 - Processo nº: 10730.926224/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5654 - Processo nº: 10730.926226/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5655 - Processo nº: 10730.926228/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5656 - Processo nº: 10730.926230/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5657 - Processo nº: 10730.926232/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5658 - Processo nº: 10730.926234/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5659 - Processo nº: 10730.926731/2024-71 - Recorrente: OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5660 - Processo nº: 10730.926895/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5661 - Processo nº: 10730.926897/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5662 - Processo nº: 10730.926899/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5663 - Processo nº: 10730.926901/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5664 - Processo nº: 10730.926903/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5665 - Processo nº: 10730.926905/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5666 - Processo nº: 10730.926907/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5667 - Processo nº: 10730.926909/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5668 - Processo nº: 10730.926911/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5669 - Processo nº: 10730.926913/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5670 - Processo nº: 10730.926915/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5671 - Processo nº: 10730.926917/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5672 - Processo nº: 10730.927000/2024-43 - Recorrente: NCORES TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5673 - Processo nº: 10730.927722/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5674 - Processo nº: 10730.927724/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5675 - Processo nº: 10730.927726/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5676 - Processo nº: 10730.927728/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5677 - Processo nº: 10730.927730/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5678 - Processo nº: 10730.927886/2024-25 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5679 - Processo nº: 10730.927888/2024-14 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5680 - Processo nº: 10730.927896/2024-61 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5681 - Processo nº: 10730.927900/2024-91 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5682 - Processo nº: 10730.927902/2024-80 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5683 - Processo nº: 10730.927910/2024-26 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5684 - Processo nº: 10730.927916/2024-01 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5685 - Processo nº: 10730.927928/2024-28 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5686 - Processo nº: 10730.927930/2024-05 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5687 - Processo nº: 10730.927932/2024-96 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5688 - Processo nº: 10730.927934/2024-85 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5689 - Processo nº: 10730.927936/2024-74 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5690 - Processo nº: 10730.927940/2024-32 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5691 - Processo nº: 10730.927942/2024-21 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5692 - Processo nº: 10730.928303/2024-83 - Recorrente: ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5693 - Processo nº: 10730.928392/2024-68 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5694 - Processo nº: 10730.928909/2024-19 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5695 - Processo nº: 10730.929064/2024-89 - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5696 - Processo nº: 10730.929425/2024-97 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5697 - Processo nº: 10730.929427/2024-86 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5698 - Processo nº: 10730.929429/2024-75 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO NITEROI MARICA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5699 - Processo nº: 10730.929661/2024-11 - Recorrente: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5700 - Processo nº: 10730.929668/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5701 - Processo nº: 10730.929670/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5702 - Processo nº: 10730.929672/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS AZALEIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5703 - Processo nº: 10735.900171/2025-66 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5704 - Processo nº: 10735.900302/2025-13 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5705 - Processo nº: 10735.900306/2025-93 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5706 - Processo nº: 10735.900310/2025-51 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5707 - Processo nº: 10735.900316/2025-29 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5708 - Processo nº: 10735.900328/2025-53 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5709 - Processo nº: 10735.900330/2025-22 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5710 - Processo nº: 10735.900332/2025-11 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5711 - Processo nº: 10735.900354/2025-81 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5712 - Processo nº: 10735.900358/2025-60 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5713 - Processo nº: 10735.900362/2025-28 - Recorrente: METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5714 - Processo nº: 10735.900742/2025-62 - Recorrente: CHACO VACO TRANSPORTES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5715 - Processo nº: 10735.901649/2025-75 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5716 - Processo nº: 10735.901651/2025-44 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5717 - Processo nº: 10735.901653/2025-33 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5718 - Processo nº: 10735.901655/2025-22 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5719 - Processo nº: 10735.901657/2025-11 - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5720 - Processo nº: 10735.901715/2025-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDILICIO DO TERESOPOLIS SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5721 - Processo nº: 10735.901717/2025-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDILICIO DO TERESOPOLIS SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5722 - Processo nº: 10735.903011/2025-79 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5723 - Processo nº: 10735.903013/2025-68 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5724 - Processo nº: 10735.903015/2025-57 - Recorrente: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5725 - Processo nº: 10735.904030/2025-12 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5726 - Processo nº: 10735.904032/2025-10 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5727 - Processo nº: 10735.904034/2025-09 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5728 - Processo nº: 10735.904036/2025-90 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5729 - Processo nº: 10735.904038/2025-89 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5730 - Processo nº: 10735.904040/2025-58 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5731 - Processo nº: 10735.904042/2025-47 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5732 - Processo nº: 10735.904102/2025-21 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5733 - Processo nº: 10735.904104/2025-11 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5734 - Processo nº: 10735.904110/2025-78 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5735 - Processo nº: 10735.904467/2025-56 - Recorrente: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5736 - Processo nº: 10735.904469/2025-45 - Recorrente: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5737 - Processo nº: 10735.904478/2025-36 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5738 - Processo nº: 10735.914941/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5739 - Processo nº: 10735.914943/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5740 - Processo nº: 10735.914945/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5741 - Processo nº: 10735.914947/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5742 - Processo nº: 10735.914949/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5743 - Processo nº: 10735.914951/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5744 - Processo nº: 10735.914953/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5745 - Processo nº: 10735.914955/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5746 - Processo nº: 10735.915699/2024-59 - Recorrente: TRES FLASHS - COLETAS E ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5747 - Processo nº: 10735.915861/2024-39 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5748 - Processo nº: 10735.915863/2024-28 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5749 - Processo nº: 10735.915865/2024-17 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5750 - Processo nº: 10735.915867/2024-14 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5751 - Processo nº: 10735.915869/2024-03 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5752 - Processo nº: 10735.915871/2024-74 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5753 - Processo nº: 10735.915888/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5754 - Processo nº: 10735.915890/2024-09 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5755 - Processo nº: 10735.915892/2024-90 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5756 - Processo nº: 10735.915894/2024-89 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5757 - Processo nº: 10735.915900/2024-06 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5758 - Processo nº: 10735.915902/2024-97 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5759 - Processo nº: 10735.915904/2024-86 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5760 - Processo nº: 10735.915906/2024-75 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5761 - Processo nº: 10735.915908/2024-64 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5762 - Processo nº: 10735.915910/2024-33 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5763 - Processo nº: 10735.915982/2024-81 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5764 - Processo nº: 10735.915984/2024-70 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5765 - Processo nº: 10735.915986/2024-69 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5766 - Processo nº: 10735.915988/2024-58 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5767 - Processo nº: 10735.915990/2024-27 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5768 - Processo nº: 10735.915992/2024-16 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5769 - Processo nº: 10735.915994/2024-13 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5770 - Processo nº: 10735.915996/2024-02 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5771 - Processo nº: 10735.916004/2024-56 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5772 - Processo nº: 10735.916010/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5773 - Processo nº: 10735.916012/2024-01 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5774 - Processo nº: 10735.916014/2024-91 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5775 - Processo nº: 10735.916016/2024-81 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5776 - Processo nº: 10735.916018/2024-70 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5777 - Processo nº: 10735.916020/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5778 - Processo nº: 10735.916022/2024-38 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5779 - Processo nº: 10735.916024/2024-27 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5780 - Processo nº: 10735.916026/2024-16 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5781 - Processo nº: 10735.916028/2024-13 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5782 - Processo nº: 10735.916030/2024-84 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5783 - Processo nº: 10735.916155/2024-12 - Recorrente: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5784 - Processo nº: 10735.916341/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5785 - Processo nº: 10735.916343/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5786 - Processo nº: 10735.916398/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5787 - Processo nº: 10735.916400/2024-83 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5788 - Processo nº: 10735.916402/2024-72 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5789 - Processo nº: 10735.916404/2024-61 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5790 - Processo nº: 10735.916406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5791 - Processo nº: 10735.916756/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5792 - Processo nº: 10735.916758/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5793 - Processo nº: 10735.916898/2024-84 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5794 - Processo nº: 10735.916900/2024-15 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5795 - Processo nº: 10735.916902/2024-12 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5796 - Processo nº: 10735.916919/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5797 - Processo nº: 10735.916921/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5798 - Processo nº: 10735.916923/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5799 - Processo nº: 10735.916946/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5800 - Processo nº: 10735.916948/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5801 - Processo nº: 10735.916950/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5802 - Processo nº: 10735.916952/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5803 - Processo nº: 10735.916954/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5804 - Processo nº: 10735.916956/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5805 - Processo nº: 10735.916960/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5806 - Processo nº: 10735.916962/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5807 - Processo nº: 10735.917020/2024-66 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5808 - Processo nº: 10735.917422/2024-61 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5809 - Processo nº: 10735.917428/2024-38 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5810 - Processo nº: 10735.917430/2024-15 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5811 - Processo nº: 10735.917434/2024-95 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5812 - Processo nº: 10735.917438/2024-73 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5813 - Processo nº: 10735.917440/2024-42 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5814 - Processo nº: 10735.917444/2024-21 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5815 - Processo nº: 10735.917446/2024-10 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5816 - Processo nº: 10735.917448/2024-17 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5817 - Processo nº: 10735.917450/2024-88 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5818 - Processo nº: 10735.917562/2024-39 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5819 - Processo nº: 10735.917598/2024-12 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5820 - Processo nº: 10735.917600/2024-53 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5821 - Processo nº: 10735.917602/2024-42 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5822 - Processo nº: 10735.917604/2024-31 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5823 - Processo nº: 10735.917606/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5824 - Processo nº: 10735.917608/2024-10 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5825 - Processo nº: 10735.917610/2024-99 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5826 - Processo nº: 10735.917612/2024-88 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5827 - Processo nº: 10735.917614/2024-77 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5828 - Processo nº: 10735.917622/2024-13 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5829 - Processo nº: 10735.917634/2024-48 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5830 - Processo nº: 10735.917636/2024-37 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5831 - Processo nº: 10735.917638/2024-26 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5832 - Processo nº: 10735.917640/2024-03 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5833 - Processo nº: 10735.917642/2024-94 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5834 - Processo nº: 10735.917644/2024-83 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5835 - Processo nº: 10735.917646/2024-72 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5836 - Processo nº: 10735.917648/2024-61 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5837 - Processo nº: 10735.917650/2024-31 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5838 - Processo nº: 10735.917652/2024-20 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5839 - Processo nº: 10735.917654/2024-19 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5840 - Processo nº: 10735.917656/2024-16 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5841 - Processo nº: 10735.917658/2024-05 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5842 - Processo nº: 10735.917660/2024-76 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5843 - Processo nº: 10735.917662/2024-65 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5844 - Processo nº: 10735.917739/2024-05 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5845 - Processo nº: 10735.917769/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5846 - Processo nº: 10735.917771/2024-82 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5847 - Processo nº: 10735.917773/2024-71 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5848 - Processo nº: 10735.917775/2024-61 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5849 - Processo nº: 10735.917777/2024-50 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5850 - Processo nº: 10735.917779/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5851 - Processo nº: 10735.917781/2024-18 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5852 - Processo nº: 10735.917783/2024-15 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5853 - Processo nº: 10735.917785/2024-04 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5854 - Processo nº: 10735.917787/2024-95 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5855 - Processo nº: 10735.917789/2024-84 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5856 - Processo nº: 10735.917791/2024-53 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5857 - Processo nº: 10735.917793/2024-42 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5858 - Processo nº: 10735.917795/2024-31 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5859 - Processo nº: 10735.917797/2024-21 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5860 - Processo nº: 10735.917801/2024-51 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5861 - Processo nº: 10735.917803/2024-40 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5862 - Processo nº: 10746.900027/2025-09 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5863 - Processo nº: 10746.900029/2025-90 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5864 - Processo nº: 10746.900031/2025-69 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5865 - Processo nº: 10746.900033/2025-58 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5866 - Processo nº: 10746.900035/2025-47 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5867 - Processo nº: 10746.900037/2025-36 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5868 - Processo nº: 10746.900110/2025-70 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5869 - Processo nº: 10746.900112/2025-69 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5870 - Processo nº: 10746.900114/2025-58 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5871 - Processo nº: 10746.900116/2025-47 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5872 - Processo nº: 10746.900118/2025-36 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5873 - Processo nº: 10746.900120/2025-13 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5874 - Processo nº: 10746.900396/2025-93 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5875 - Processo nº: 10746.900398/2025-82 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5876 - Processo nº: 10746.900400/2025-13 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5877 - Processo nº: 10746.900402/2025-11 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5878 - 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Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5887 - Processo nº: 10746.900422/2025-83 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5888 - Processo nº: 10746.900424/2025-72 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5889 - Processo nº: 10746.900426/2025-61 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5890 - Processo nº: 10746.900428/2025-51 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5891 - Processo nº: 10746.900430/2025-20 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5892 - Processo nº: 10746.900607/2025-98 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5893 - Processo nº: 10746.900609/2025-87 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5894 - Processo nº: 10746.900611/2025-56 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5895 - Processo nº: 10746.900613/2025-45 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5896 - Processo nº: 10746.900615/2025-34 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5897 - Processo nº: 10746.900617/2025-23 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5898 - Processo nº: 10746.900619/2025-12 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5899 - Processo nº: 10746.900807/2025-41 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5900 - Processo nº: 10746.900809/2025-30 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5901 - Processo nº: 10746.900811/2025-17 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5902 - Processo nº: 10746.900813/2025-06 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5903 - Processo nº: 10746.900815/2025-97 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5904 - Processo nº: 10746.900817/2025-86 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5905 - Processo nº: 10746.900819/2025-75 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5906 - Processo nº: 10746.900821/2025-44 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5907 - Processo nº: 10746.900823/2025-33 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5908 - Processo nº: 10746.900848/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5909 - Processo nº: 10746.900852/2025-03 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5910 - Processo nº: 10746.900978/2025-70 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5911 - Processo nº: 10746.900984/2025-27 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5912 - Processo nº: 10746.900986/2025-16 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5913 - Processo nº: 10746.900988/2025-13 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5914 - Processo nº: 10746.900990/2025-84 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5915 - Processo nº: 10746.900992/2025-73 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5916 - Processo nº: 10746.900994/2025-62 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5917 - Processo nº: 10746.900996/2025-51 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5918 - Processo nº: 10746.901000/2025-25 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5919 - Processo nº: 10746.901057/2025-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5920 - Processo nº: 10746.901059/2025-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5921 - 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Processo nº: 10746.901075/2025-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5929 - Processo nº: 10746.901077/2025-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5930 - Processo nº: 10746.901079/2025-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5931 - Processo nº: 10746.901081/2025-63 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5932 - Processo nº: 10746.901083/2025-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5933 - Processo nº: 10746.901085/2025-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5934 - Processo nº: 10746.901087/2025-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5935 - 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Processo nº: 10746.901282/2025-61 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5961 - Processo nº: 10746.901286/2025-49 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5962 - Processo nº: 10746.901288/2025-38 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5963 - Processo nº: 10746.901354/2025-70 - Recorrente: COCENO - CONSTRUTORA CENTRO NORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5964 - Processo nº: 10746.902123/2025-83 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5965 - Processo nº: 10746.902125/2025-72 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5966 - Processo nº: 10746.902127/2025-61 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5967 - Processo nº: 10746.902129/2025-51 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5968 - Processo nº: 10746.902131/2025-20 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5969 - Processo nº: 10746.902133/2025-19 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5970 - Processo nº: 10746.902137/2025-05 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5971 - Processo nº: 10746.902543/2025-60 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5972 - Processo nº: 10746.902547/2025-48 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5973 - Processo nº: 10746.902551/2025-14 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5974 - Processo nº: 10746.902555/2025-94 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5975 - Processo nº: 10746.902559/2025-72 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5976 - Processo nº: 10746.902573/2025-76 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5977 - Processo nº: 10746.902864/2025-64 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5978 - Processo nº: 10746.902866/2025-53 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5979 - Processo nº: 10746.902868/2025-42 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5980 - Processo nº: 10746.902870/2025-11 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5981 - Processo nº: 10746.902874/2025-08 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5982 - Processo nº: 10746.902876/2025-99 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5983 - Processo nº: 10746.902878/2025-88 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5984 - Processo nº: 10746.902880/2025-57 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5985 - Processo nº: 10746.902882/2025-46 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5986 - Processo nº: 10746.903042/2025-09 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5987 - Processo nº: 10746.903044/2025-90 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5988 - Processo nº: 10746.903046/2025-89 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5989 - Processo nº: 10746.903048/2025-78 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5990 - Processo nº: 10746.903050/2025-47 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5991 - Processo nº: 10746.903052/2025-36 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5992 - Processo nº: 10746.903054/2025-25 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5993 - Processo nº: 10746.903056/2025-14 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5994 - Processo nº: 10746.903058/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5995 - Processo nº: 10746.903060/2025-82 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5996 - Processo nº: 10746.908264/2024-29 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5997 - Processo nº: 10746.908266/2024-18 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5998 - Processo nº: 10746.908784/2024-31 - Recorrente: JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5999 - Processo nº: 10746.909708/2024-43 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6000 - Processo nº: 10746.909710/2024-12 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6001 - Processo nº: 10746.909712/2024-10 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6002 - Processo nº: 10783.900254/2025-80 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6003 - Processo nº: 10783.900258/2025-68 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6004 - Processo nº: 10783.900260/2025-37 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6005 - Processo nº: 10783.900262/2025-26 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6006 - Processo nº: 10783.900268/2025-01 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6007 - Processo nº: 10783.900276/2025-40 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6008 - Processo nº: 10783.900278/2025-39 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6009 - Processo nº: 10783.900280/2025-16 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6010 - Processo nº: 10783.900282/2025-05 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6011 - Processo nº: 10783.900717/2025-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6012 - Processo nº: 10783.900725/2025-50 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6013 - Processo nº: 10783.900781/2025-94 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6014 - Processo nº: 10783.900787/2025-61 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6015 - Processo nº: 10783.900789/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6016 - Processo nº: 10783.900793/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6017 - Processo nº: 10783.900797/2025-05 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6018 - Processo nº: 10783.900799/2025-96 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6019 - Processo nº: 10783.900801/2025-27 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6020 - Processo nº: 10783.900807/2025-02 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6021 - Processo nº: 10783.900809/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6022 - Processo nº: 10783.900817/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6023 - Processo nº: 10783.900825/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6024 - Processo nº: 10783.900827/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6025 - Processo nº: 10783.901475/2025-75 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6026 - Processo nº: 10783.901477/2025-64 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6027 - Processo nº: 10783.901517/2025-78 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6028 - Processo nº: 10783.901519/2025-67 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6029 - Processo nº: 10783.901521/2025-36 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6030 - Processo nº: 10783.902060/2025-19 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6031 - Processo nº: 10783.902062/2025-16 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6032 - Processo nº: 10783.902064/2025-05 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6033 - Processo nº: 10783.902066/2025-96 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6034 - Processo nº: 10783.902068/2025-85 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6035 - Processo nº: 10783.902070/2025-54 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6036 - Processo nº: 10783.902072/2025-43 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6037 - Processo nº: 10783.902074/2025-32 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6038 - Processo nº: 10783.902076/2025-21 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6039 - Processo nº: 10783.902078/2025-11 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6040 - Processo nº: 10783.902080/2025-90 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6041 - Processo nº: 10783.902082/2025-89 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6042 - Processo nº: 10783.902084/2025-78 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6043 - Processo nº: 10783.902086/2025-67 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6044 - Processo nº: 10783.902088/2025-56 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6045 - Processo nº: 10783.902090/2025-25 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6046 - Processo nº: 10783.902096/2025-01 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6047 - Processo nº: 10783.902098/2025-91 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6048 - Processo nº: 10783.904708/2025-91 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6049 - Processo nº: 10783.904710/2025-61 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6050 - Processo nº: 10783.904712/2025-50 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6051 - Processo nº: 10783.904728/2025-62 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6052 - Processo nº: 10783.904734/2025-10 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6053 - Processo nº: 10783.904736/2025-17 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6054 - Processo nº: 10783.904740/2025-77 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6055 - Processo nº: 10783.904746/2025-44 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6056 - Processo nº: 10783.904752/2025-00 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6057 - Processo nº: 10783.904756/2025-80 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6058 - Processo nº: 10783.904758/2025-79 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6059 - Processo nº: 10783.904762/2025-37 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6060 - Processo nº: 10783.904764/2025-26 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6061 - Processo nº: 10783.904770/2025-83 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6062 - Processo nº: 10783.904937/2025-14 - Recorrente: ORVEL - ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6063 - Processo nº: 10783.905248/2025-19 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6064 - Processo nº: 10783.905252/2025-87 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6065 - Processo nº: 10783.905260/2025-23 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6066 - Processo nº: 10783.905301/2025-81 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6067 - Processo nº: 10783.905573/2025-81 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6068 - Processo nº: 10783.905575/2025-71 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6069 - Processo nº: 10783.905577/2025-60 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6070 - Processo nº: 10783.905579/2025-59 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6071 - Processo nº: 10783.905581/2025-28 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6072 - Processo nº: 10783.931088/2024-82 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6073 - Processo nº: 10783.931092/2024-41 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6074 - Processo nº: 10783.931166/2024-49 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA DENTEPRIDE SERRA ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6075 - Processo nº: 10783.931249/2024-38 - Recorrente: MILL SERVICES CORPORATION FAB. SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6076 - Processo nº: 10783.932019/2024-96 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6077 - Processo nº: 10783.932228/2024-30 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6078 - Processo nº: 10783.932230/2024-17 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6079 - Processo nº: 10783.932232/2024-06 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6080 - Processo nº: 10783.932244/2024-22 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6081 - Processo nº: 10783.932246/2024-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6082 - Processo nº: 10783.932248/2024-19 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6083 - Processo nº: 10783.932250/2024-80 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6084 - Processo nº: 10783.932252/2024-79 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6085 - Processo nº: 10783.932694/2024-15 - Recorrente: FOUR TOWERS HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6086 - Processo nº: 10783.932696/2024-12 - Recorrente: FOUR TOWERS HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6087 - Processo nº: 10783.932824/2024-10 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6088 - Processo nº: 10783.932826/2024-17 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6089 - Processo nº: 10783.932828/2024-06 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6090 - Processo nº: 10783.932830/2024-77 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6091 - Processo nº: 10783.932832/2024-66 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6092 - Processo nº: 10783.932834/2024-55 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6093 - Processo nº: 10783.932836/2024-44 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6094 - Processo nº: 10783.932838/2024-33 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6095 - Processo nº: 10783.932840/2024-11 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6096 - Processo nº: 10783.932842/2024-00 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6097 - Processo nº: 10783.932844/2024-91 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6098 - Processo nº: 10783.932846/2024-80 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6099 - Processo nº: 10783.932848/2024-79 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6100 - Processo nº: 10783.932850/2024-48 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6101 - Processo nº: 10783.932852/2024-37 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6102 - Processo nº: 10783.932854/2024-26 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6103 - Processo nº: 10805.900293/2025-81 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6104 - Processo nº: 10805.900295/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6105 - Processo nº: 10805.900504/2025-86 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6106 - Processo nº: 10805.900506/2025-75 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6107 - Processo nº: 10805.901475/2025-70 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6108 - Processo nº: 10805.901477/2025-69 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6109 - Processo nº: 10805.901479/2025-58 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6110 - Processo nº: 10805.901481/2025-27 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6111 - Processo nº: 10805.901865/2025-40 - Recorrente: RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6112 - Processo nº: 10805.902131/2025-88 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6113 - Processo nº: 10805.902139/2025-44 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6114 - Processo nº: 10805.902145/2025-00 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6115 - Processo nº: 10805.902147/2025-91 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6116 - Processo nº: 10805.902165/2025-72 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6117 - Processo nº: 10805.902173/2025-19 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6118 - Processo nº: 10805.903884/2025-19 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6119 - Processo nº: 10805.903886/2025-08 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6120 - Processo nº: 10805.903888/2025-99 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6121 - Processo nº: 10805.903890/2025-68 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6122 - Processo nº: 10805.903892/2025-57 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6123 - Processo nº: 10805.903894/2025-46 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6124 - Processo nº: 10805.924378/2024-74 - Recorrente: ANPRACO METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6125 - Processo nº: 10805.924380/2024-43 - Recorrente: ANPRACO METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6126 - Processo nº: 10805.924382/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6127 - Processo nº: 10805.924420/2024-57 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6128 - Processo nº: 10805.924541/2024-07 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6129 - Processo nº: 10805.924543/2024-98 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6130 - Processo nº: 10805.924547/2024-76 - Recorrente: SERVIDEI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6131 - Processo nº: 10805.924551/2024-34 - Recorrente: SERVIDEI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6132 - Processo nº: 10805.924589/2024-15 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6133 - Processo nº: 10805.924599/2024-42 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6134 - Processo nº: 10805.924605/2024-61 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6135 - Processo nº: 10805.925871/2024-10 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6136 - Processo nº: 10805.925873/2024-09 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6137 - Processo nº: 10805.925875/2024-90 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6138 - Processo nº: 10805.925877/2024-89 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6139 - Processo nº: 10805.925879/2024-78 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6140 - Processo nº: 10805.925881/2024-47 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6141 - Processo nº: 10805.925996/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6142 - Processo nº: 10805.925998/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6143 - Processo nº: 10805.926000/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6144 - Processo nº: 10805.926002/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6145 - Processo nº: 10805.926004/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6146 - Processo nº: 10805.926006/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6147 - Processo nº: 10805.926046/2024-24 - Recorrente: CTN CLINICA DE NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6148 - Processo nº: 10805.926048/2024-13 - Recorrente: CTN CLINICA DE NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6149 - Processo nº: 10805.926050/2024-92 - Recorrente: DIGIRAD - RADIOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6150 - Processo nº: 10805.926120/2024-11 - Recorrente: DIADEMA CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6151 - Processo nº: 10805.926144/2024-61 - Recorrente: CAMPOS SALES - CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6152 - Processo nº: 10805.926148/2024-40 - Recorrente: CAMPOS SALES - CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6153 - Processo nº: 10805.926294/2024-75 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6154 - Processo nº: 10805.926296/2024-64 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6155 - Processo nº: 10805.926298/2024-53 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6156 - Processo nº: 10805.926300/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6157 - Processo nº: 10805.926302/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6158 - Processo nº: 10805.926304/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6159 - Processo nº: 10805.926306/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6160 - Processo nº: 10805.926308/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6161 - Processo nº: 10805.926310/2024-20 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6162 - Processo nº: 10805.926312/2024-19 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6163 - Processo nº: 10805.926314/2024-16 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6164 - Processo nº: 10805.926401/2024-65 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6165 - Processo nº: 10805.926403/2024-54 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6166 - Processo nº: 10805.926405/2024-43 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6167 - Processo nº: 10805.926407/2024-32 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6168 - Processo nº: 10805.926409/2024-21 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6169 - Processo nº: 10805.927417/2024-95 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6170 - Processo nº: 10805.927419/2024-84 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6171 - Processo nº: 10805.927421/2024-53 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6172 - Processo nº: 10805.927423/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6173 - Processo nº: 10805.927425/2024-31 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6174 - Processo nº: 10805.927427/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6175 - Processo nº: 10805.927429/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6176 - Processo nº: 10805.927431/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6177 - Processo nº: 10805.927433/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6178 - Processo nº: 10805.927435/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6179 - Processo nº: 10805.927437/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6180 - Processo nº: 10805.927443/2024-13 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6181 - Processo nº: 10805.927500/2024-64 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6182 - Processo nº: 10805.927704/2024-03 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6183 - Processo nº: 10805.927706/2024-94 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6184 - Processo nº: 10805.927708/2024-83 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6185 - Processo nº: 10805.927710/2024-52 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6186 - Processo nº: 10805.927790/2024-46 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6187 - Processo nº: 10805.927792/2024-35 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6188 - Processo nº: 10805.927796/2024-13 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6189 - Processo nº: 10805.927798/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6190 - Processo nº: 10805.927800/2024-43 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6191 - Processo nº: 10805.927802/2024-32 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6192 - Processo nº: 10805.927804/2024-21 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6193 - Processo nº: 10805.927806/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6194 - Processo nº: 10805.927831/2024-02 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6195 - Processo nº: 10805.927833/2024-93 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6196 - Processo nº: 10805.927835/2024-82 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6197 - Processo nº: 10805.927837/2024-71 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6198 - Processo nº: 10805.927839/2024-61 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6199 - Processo nº: 10805.927843/2024-29 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6200 - Processo nº: 10805.927845/2024-18 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6201 - Processo nº: 10805.927847/2024-15 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6202 - Processo nº: 10805.927849/2024-04 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6203 - Processo nº: 10805.927851/2024-75 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6204 - Processo nº: 10805.928162/2024-88 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6205 - Processo nº: 10805.928166/2024-66 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6206 - Processo nº: 10805.928168/2024-55 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6207 - Processo nº: 10805.928170/2024-24 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6208 - Processo nº: 10805.928172/2024-13 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6209 - Processo nº: 10805.928742/2024-75 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6210 - Processo nº: 10805.928744/2024-64 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6211 - Processo nº: 10805.928746/2024-53 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6212 - Processo nº: 10805.928817/2024-18 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6213 - Processo nº: 10805.928819/2024-15 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6214 - Processo nº: 10805.928821/2024-86 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6215 - Processo nº: 10805.928991/2024-61 - Recorrente: PLASTIFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6216 - Processo nº: 10805.929083/2024-94 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6217 - Processo nº: 10805.929085/2024-83 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6218 - Processo nº: 10805.929089/2024-61 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6219 - Processo nº: 10805.929091/2024-31 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6220 - Processo nº: 10805.929093/2024-20 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6221 - Processo nº: 10805.929128/2024-21 - Recorrente: COMERCIAL RIBEIRAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6222 - Processo nº: 10820.900105/2025-27 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6223 - Processo nº: 10820.900107/2025-16 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6224 - Processo nº: 10820.900109/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6225 - Processo nº: 10820.900111/2025-84 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6226 - Processo nº: 10820.900113/2025-73 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6227 - Processo nº: 10820.900115/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6228 - Processo nº: 10820.900117/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6229 - Processo nº: 10820.900119/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6230 - Processo nº: 10820.900121/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6231 - Processo nº: 10820.900123/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6232 - Processo nº: 10820.900125/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6233 - Processo nº: 10820.900127/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6234 - Processo nº: 10820.900129/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6235 - Processo nº: 10820.900463/2025-30 - Recorrente: ALTA NOROESTE SINALIZACAO VIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6236 - Processo nº: 10820.900711/2025-42 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6237 - Processo nº: 10820.900713/2025-31 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6238 - Processo nº: 10820.900715/2025-21 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6239 - Processo nº: 10820.900717/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6240 - Processo nº: 10820.900719/2025-17 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6241 - Processo nº: 10820.900721/2025-88 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6242 - Processo nº: 10820.900723/2025-77 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6243 - Processo nº: 10820.900725/2025-66 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6244 - Processo nº: 10820.900727/2025-55 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6245 - Processo nº: 10820.900729/2025-44 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6246 - Processo nº: 10820.909601/2024-65 - Recorrente: CONSTRUART ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6247 - Processo nº: 10820.909915/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6248 - Processo nº: 10820.909977/2024-70 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6249 - Processo nº: 10820.909979/2024-69 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6250 - Processo nº: 10820.909981/2024-38 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6251 - Processo nº: 10820.909993/2024-62 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA BIRIGUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6252 - Processo nº: 10820.910139/2024-49 - Recorrente: CONSTRUART ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6253 - Processo nº: 10820.910249/2024-19 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6254 - Processo nº: 10820.910251/2024-80 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6255 - Processo nº: 10820.910253/2024-79 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6256 - Processo nº: 10820.910255/2024-68 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6257 - Processo nº: 10820.910257/2024-57 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6258 - Processo nº: 10820.910259/2024-46 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6259 - Processo nº: 10820.910261/2024-15 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6260 - Processo nº: 10820.910263/2024-12 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6261 - Processo nº: 10820.910265/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6262 - Processo nº: 10820.910267/2024-92 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6263 - Processo nº: 10820.910269/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6264 - Processo nº: 10820.910271/2024-51 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6265 - Processo nº: 10820.910280/2024-41 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA PORANGABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6266 - Processo nº: 10825.900136/2025-38 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6267 - Processo nº: 10825.900138/2025-27 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6268 - Processo nº: 10825.900142/2025-95 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6269 - Processo nº: 10825.900144/2025-84 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6270 - Processo nº: 10825.900146/2025-73 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6271 - Processo nº: 10825.900148/2025-62 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6272 - Processo nº: 10825.900152/2025-21 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6273 - Processo nº: 10825.900154/2025-10 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6274 - Processo nº: 10825.900156/2025-17 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6275 - Processo nº: 10825.900158/2025-06 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6276 - Processo nº: 10825.901244/2025-28 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6277 - Processo nº: 10825.901246/2025-17 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6278 - Processo nº: 10825.901248/2025-14 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6279 - Processo nº: 10825.901701/2025-84 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6280 - Processo nº: 10825.901703/2025-73 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6281 - Processo nº: 10825.901705/2025-62 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6282 - Processo nº: 10825.901707/2025-51 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6283 - Processo nº: 10825.901709/2025-41 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6284 - Processo nº: 10825.901711/2025-10 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6285 - Processo nº: 10825.901715/2025-06 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6286 - Processo nº: 10825.918558/2024-89 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6287 - Processo nº: 10825.918560/2024-58 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6288 - Processo nº: 10825.918562/2024-47 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6289 - Processo nº: 10825.918564/2024-36 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6290 - Processo nº: 10825.918566/2024-25 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6291 - Processo nº: 10825.918568/2024-14 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6292 - Processo nº: 10825.918570/2024-93 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6293 - Processo nº: 10825.918572/2024-82 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6294 - Processo nº: 10825.918574/2024-71 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6295 - Processo nº: 10825.918576/2024-61 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6296 - Processo nº: 10825.918578/2024-50 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6297 - Processo nº: 10825.918580/2024-29 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6298 - Processo nº: 10825.918582/2024-18 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6299 - Processo nº: 10825.918584/2024-15 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6300 - Processo nº: 10825.918586/2024-04 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6301 - Processo nº: 10825.918588/2024-95 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6302 - Processo nº: 10825.918590/2024-64 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6303 - Processo nº: 10825.918592/2024-53 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6304 - Processo nº: 10825.918594/2024-42 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6305 - Processo nº: 10825.918596/2024-31 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6306 - Processo nº: 10825.918626/2024-18 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6307 - Processo nº: 10825.918628/2024-07 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6308 - Processo nº: 10825.918630/2024-78 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6309 - Processo nº: 10825.918632/2024-67 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6310 - Processo nº: 10825.918636/2024-45 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6311 - Processo nº: 10825.918638/2024-34 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6312 - Processo nº: 10825.918640/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6313 - Processo nº: 10825.918642/2024-01 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6314 - Processo nº: 10825.918644/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6315 - Processo nº: 10825.918646/2024-81 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6316 - Processo nº: 10825.918648/2024-70 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6317 - Processo nº: 10825.918650/2024-49 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6318 - Processo nº: 10825.918652/2024-38 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6319 - Processo nº: 10825.918654/2024-27 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6320 - Processo nº: 10825.919640/2024-21 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6321 - Processo nº: 10825.919642/2024-10 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6322 - Processo nº: 10825.919644/2024-17 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6323 - Processo nº: 10825.919646/2024-06 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6324 - Processo nº: 10825.919648/2024-97 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6325 - Processo nº: 10825.919650/2024-66 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6326 - Processo nº: 10825.919652/2024-55 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6327 - Processo nº: 10825.919654/2024-44 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6328 - Processo nº: 10825.919855/2024-41 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6329 - Processo nº: 10825.919857/2024-31 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6330 - Processo nº: 10825.919859/2024-20 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6331 - Processo nº: 10825.919861/2024-07 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6332 - Processo nº: 10825.919865/2024-87 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6333 - Processo nº: 10825.919867/2024-76 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6334 - Processo nº: 10825.919869/2024-65 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6335 - Processo nº: 10825.919871/2024-34 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6336 - Processo nº: 10825.920012/2024-98 - Recorrente: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6337 - Processo nº: 10825.920014/2024-87 - Recorrente: INSTITUTO DE TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA DE BAURU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6338 - Processo nº: 10825.920689/2024-26 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6339 - Processo nº: 10825.920695/2024-83 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6340 - Processo nº: 10825.920707/2024-70 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6341 - Processo nº: 10825.920812/2024-17 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6342 - Processo nº: 10825.920818/2024-86 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6343 - Processo nº: 10825.920820/2024-55 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6344 - Processo nº: 10825.920822/2024-44 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6345 - Processo nº: 10825.920824/2024-33 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6346 - Processo nº: 10825.920826/2024-22 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6347 - Processo nº: 10825.920828/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6348 - Processo nº: 10825.920830/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6349 - Processo nº: 10825.920832/2024-80 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6350 - Processo nº: 10825.920834/2024-79 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6351 - Processo nº: 10825.920836/2024-68 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6352 - Processo nº: 10825.921958/2024-71 - Recorrente: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6353 - Processo nº: 10830.900141/2025-71 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6354 - Processo nº: 10830.900143/2025-61 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6355 - Processo nº: 10830.900145/2025-50 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6356 - Processo nº: 10830.900147/2025-49 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6357 - Processo nº: 10830.900149/2025-38 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6358 - Processo nº: 10830.900151/2025-15 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6359 - Processo nº: 10830.900153/2025-04 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6360 - Processo nº: 10830.900155/2025-95 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6361 - Processo nº: 10830.900157/2025-84 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6362 - Processo nº: 10830.900159/2025-73 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6363 - Processo nº: 10830.900161/2025-42 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6364 - Processo nº: 10830.900163/2025-31 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6365 - Processo nº: 10830.900167/2025-10 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6366 - Processo nº: 10830.900171/2025-88 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6367 - Processo nº: 10830.900175/2025-66 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6368 - Processo nº: 10830.900177/2025-55 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6369 - Processo nº: 10830.900179/2025-44 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6370 - Processo nº: 10830.900181/2025-13 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6371 - Processo nº: 10830.900183/2025-11 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6372 - Processo nº: 10830.900185/2025-00 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6373 - Processo nº: 10830.900187/2025-91 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6374 - Processo nº: 10830.900189/2025-80 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6375 - Processo nº: 10830.900191/2025-59 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6376 - Processo nº: 10830.900193/2025-48 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6377 - Processo nº: 10830.900195/2025-37 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6378 - Processo nº: 10830.900197/2025-26 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6379 - Processo nº: 10830.900400/2025-64 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6380 - Processo nº: 10830.900402/2025-53 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6381 - Processo nº: 10830.900404/2025-42 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6382 - Processo nº: 10830.900406/2025-31 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6383 - Processo nº: 10830.900408/2025-21 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6384 - Processo nº: 10830.900410/2025-08 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6385 - Processo nº: 10830.900412/2025-99 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6386 - Processo nº: 10830.900414/2025-88 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6387 - Processo nº: 10830.900416/2025-77 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6388 - Processo nº: 10830.900439/2025-81 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6389 - Processo nº: 10830.900441/2025-51 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6390 - Processo nº: 10830.900443/2025-40 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6391 - Processo nº: 10830.900445/2025-39 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6392 - Processo nº: 10830.900447/2025-28 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6393 - Processo nº: 10830.900449/2025-17 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6394 - Processo nº: 10830.900451/2025-96 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6395 - Processo nº: 10830.900596/2025-97 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6396 - Processo nº: 10830.900598/2025-86 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6397 - Processo nº: 10830.900600/2025-17 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6398 - Processo nº: 10830.900602/2025-14 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6399 - Processo nº: 10830.900604/2025-03 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6400 - Processo nº: 10830.900606/2025-94 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6401 - Processo nº: 10830.900608/2025-83 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6402 - Processo nº: 10830.900610/2025-52 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6403 - Processo nº: 10830.900844/2025-08 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6404 - Processo nº: 10830.900846/2025-99 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6405 - Processo nº: 10830.900848/2025-88 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6406 - Processo nº: 10830.900850/2025-57 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6407 - Processo nº: 10830.900852/2025-46 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6408 - Processo nº: 10830.900854/2025-35 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6409 - Processo nº: 10830.900856/2025-24 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6410 - Processo nº: 10830.900858/2025-13 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6411 - Processo nº: 10830.900860/2025-92 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6412 - Processo nº: 10830.900862/2025-81 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6413 - Processo nº: 10830.900864/2025-71 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6414 - Processo nº: 10830.900866/2025-60 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6415 - Processo nº: 10830.900868/2025-59 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6416 - Processo nº: 10830.900870/2025-28 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6417 - Processo nº: 10830.900872/2025-17 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6418 - Processo nº: 10830.900874/2025-14 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6419 - Processo nº: 10830.900876/2025-03 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6420 - Processo nº: 10830.900878/2025-94 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6421 - Processo nº: 10830.900880/2025-63 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6422 - Processo nº: 10830.901009/2025-87 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6423 - Processo nº: 10830.901011/2025-56 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6424 - Processo nº: 10830.901013/2025-45 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6425 - Processo nº: 10830.901015/2025-34 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6426 - Processo nº: 10830.901017/2025-23 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6427 - Processo nº: 10830.901174/2025-39 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6428 - Processo nº: 10830.901176/2025-28 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6429 - Processo nº: 10830.901184/2025-74 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6430 - Processo nº: 10830.901413/2025-51 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6431 - Processo nº: 10830.901415/2025-40 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6432 - Processo nº: 10830.901419/2025-28 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6433 - Processo nº: 10830.901421/2025-05 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6434 - Processo nº: 10830.901423/2025-96 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6435 - Processo nº: 10830.901425/2025-85 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6436 - Processo nº: 10830.901427/2025-74 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6437 - Processo nº: 10830.925539/2024-30 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6438 - Processo nº: 10830.925541/2024-17 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6439 - Processo nº: 10830.925543/2024-06 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6440 - Processo nº: 10830.925545/2024-97 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6441 - Processo nº: 10830.925547/2024-86 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6442 - Processo nº: 10830.925549/2024-75 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6443 - Processo nº: 10830.925551/2024-44 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6444 - Processo nº: 10830.926592/2024-58 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6445 - Processo nº: 10830.926629/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6446 - Processo nº: 10830.926753/2024-11 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6447 - Processo nº: 10830.926755/2024-01 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6448 - Processo nº: 10830.926757/2024-91 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6449 - Processo nº: 10830.926759/2024-81 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6450 - Processo nº: 10830.926869/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6451 - Processo nº: 10830.926871/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6452 - Processo nº: 10830.926873/2024-19 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6453 - Processo nº: 10830.926875/2024-08 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6454 - Processo nº: 10830.926877/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6455 - Processo nº: 10830.926879/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6456 - Processo nº: 10830.926881/2024-57 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6457 - Processo nº: 10830.926883/2024-46 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6458 - Processo nº: 10830.926885/2024-35 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6459 - Processo nº: 10830.926887/2024-24 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6460 - Processo nº: 10830.926889/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6461 - Processo nº: 10830.926893/2024-81 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6462 - Processo nº: 10830.926895/2024-71 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6463 - Processo nº: 10830.926897/2024-60 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6464 - Processo nº: 10830.926899/2024-59 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6465 - Processo nº: 10830.926901/2024-90 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6466 - Processo nº: 10830.926903/2024-89 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6467 - Processo nº: 10830.926905/2024-78 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6468 - Processo nº: 10830.926907/2024-67 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6469 - Processo nº: 10830.926909/2024-56 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6470 - Processo nº: 10830.926911/2024-25 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6471 - Processo nº: 10830.926913/2024-14 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6472 - Processo nº: 10830.926915/2024-11 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6473 - Processo nº: 10830.926917/2024-01 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6474 - Processo nº: 10830.927688/2024-33 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6475 - Processo nº: 10830.927690/2024-11 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6476 - Processo nº: 10830.927692/2024-00 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6477 - Processo nº: 10830.927694/2024-91 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6478 - Processo nº: 10830.927696/2024-80 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6479 - Processo nº: 10830.927698/2024-79 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6480 - Processo nº: 10830.927700/2024-18 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6481 - Processo nº: 10830.927702/2024-07 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6482 - Processo nº: 10830.927704/2024-98 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6483 - Processo nº: 10830.927706/2024-87 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6484 - Processo nº: 10830.927710/2024-45 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6485 - Processo nº: 10830.927712/2024-34 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6486 - Processo nº: 10830.927714/2024-23 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6487 - Processo nº: 10830.927716/2024-12 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6488 - Processo nº: 10830.927718/2024-10 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6489 - Processo nº: 10830.927720/2024-81 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6490 - Processo nº: 10830.927722/2024-70 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6491 - Processo nº: 10830.927724/2024-69 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6492 - Processo nº: 10830.927726/2024-58 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6493 - Processo nº: 10830.927728/2024-47 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6494 - Processo nº: 10830.927730/2024-16 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6495 - Processo nº: 10830.927732/2024-13 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6496 - Processo nº: 10830.927942/2024-01 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6497 - Processo nº: 10830.928164/2024-60 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6498 - Processo nº: 10830.928166/2024-59 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6499 - Processo nº: 10830.928168/2024-48 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6500 - Processo nº: 10830.928193/2024-21 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6501 - Processo nº: 10830.928208/2024-51 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6502 - Processo nº: 10830.928210/2024-21 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6503 - Processo nº: 10830.928212/2024-10 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6504 - Processo nº: 10830.928214/2024-17 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6505 - Processo nº: 10830.928397/2024-62 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6506 - Processo nº: 10830.928399/2024-51 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6507 - Processo nº: 10830.928401/2024-92 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6508 - Processo nº: 10830.928403/2024-81 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6509 - Processo nº: 10830.928405/2024-71 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6510 - Processo nº: 10830.928407/2024-60 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6511 - Processo nº: 10830.928409/2024-59 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6512 - Processo nº: 10830.928411/2024-28 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6513 - Processo nº: 10830.928413/2024-17 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6514 - Processo nº: 10830.928415/2024-14 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6515 - Processo nº: 10830.928417/2024-03 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6516 - Processo nº: 10830.928419/2024-94 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6517 - Processo nº: 10830.928421/2024-63 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6518 - Processo nº: 10830.928423/2024-52 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6519 - Processo nº: 10830.928425/2024-41 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6520 - Processo nº: 10830.928691/2024-74 - Recorrente: INVEST CLEAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6521 - Processo nº: 10830.929076/2024-85 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6522 - Processo nº: 10830.929078/2024-74 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6523 - Processo nº: 10830.929080/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6524 - Processo nº: 10830.929082/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6525 - Processo nº: 10830.929084/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6526 - Processo nº: 10830.929086/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6527 - Processo nº: 10830.929088/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6528 - Processo nº: 10830.929113/2024-55 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6529 - Processo nº: 10830.929115/2024-44 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6530 - Processo nº: 10830.929117/2024-33 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6531 - Processo nº: 10830.929119/2024-22 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6532 - Processo nº: 10830.929121/2024-00 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6533 - Processo nº: 10830.929123/2024-91 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6534 - Processo nº: 10830.929125/2024-80 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6535 - Processo nº: 10830.929127/2024-79 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6536 - Processo nº: 10830.929129/2024-68 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6537 - Processo nº: 10830.929131/2024-37 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6538 - Processo nº: 10830.929133/2024-26 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6539 - Processo nº: 10830.929135/2024-15 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6540 - Processo nº: 10830.929253/2024-23 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6541 - Processo nº: 10830.929255/2024-12 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6542 - Processo nº: 10830.929257/2024-10 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6543 - Processo nº: 10830.929276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6544 - Processo nº: 10830.929278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6545 - Processo nº: 10830.929280/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6546 - Processo nº: 10830.929282/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6547 - Processo nº: 10830.929284/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6548 - Processo nº: 10830.929286/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6549 - Processo nº: 10830.929288/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6550 - Processo nº: 10830.929290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6551 - Processo nº: 10830.929292/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6552 - Processo nº: 10830.929294/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6553 - Processo nº: 10835.900781/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6554 - Processo nº: 10835.900783/2025-21 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6555 - Processo nº: 10835.900785/2025-10 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6556 - Processo nº: 10835.900787/2025-17 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6557 - Processo nº: 10835.900789/2025-06 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6558 - Processo nº: 10835.900791/2025-77 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6559 - Processo nº: 10835.900793/2025-66 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6560 - Processo nº: 10835.900795/2025-55 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6561 - Processo nº: 10835.900797/2025-44 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6562 - Processo nº: 10835.900799/2025-33 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6563 - Processo nº: 10835.900801/2025-74 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6564 - Processo nº: 10835.900803/2025-63 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6565 - Processo nº: 10835.900805/2025-52 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6566 - Processo nº: 10835.900807/2025-41 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6567 - Processo nº: 10835.900809/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6568 - Processo nº: 10835.900950/2025-33 - Recorrente: TARAMPS ELECTRONICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6569 - Processo nº: 10835.901258/2025-22 - Recorrente: REGINA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6570 - Processo nº: 10840.900059/2025-28 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6571 - Processo nº: 10840.900067/2025-74 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6572 - Processo nº: 10840.900077/2025-18 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6573 - Processo nº: 10840.900079/2025-07 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6574 - Processo nº: 10840.900274/2025-29 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6575 - Processo nº: 10840.900276/2025-18 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6576 - Processo nº: 10840.900278/2025-15 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6577 - Processo nº: 10840.900280/2025-86 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6578 - Processo nº: 10840.900282/2025-75 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6579 - Processo nº: 10840.900284/2025-64 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6580 - Processo nº: 10840.900286/2025-53 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6581 - Processo nº: 10840.900288/2025-42 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6582 - Processo nº: 10840.900290/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6583 - Processo nº: 10840.900292/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6584 - Processo nº: 10840.900294/2025-08 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6585 - Processo nº: 10840.900296/2025-99 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6586 - Processo nº: 10840.900298/2025-88 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6587 - Processo nº: 10840.900300/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6588 - Processo nº: 10840.900302/2025-16 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6589 - Processo nº: 10840.900304/2025-05 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6590 - Processo nº: 10840.900306/2025-96 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6591 - Processo nº: 10840.900308/2025-85 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6592 - Processo nº: 10840.900310/2025-54 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6593 - Processo nº: 10840.900312/2025-43 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6594 - Processo nº: 10840.900315/2025-87 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOPEIRAS RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6595 - Processo nº: 10840.901306/2025-11 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6596 - Processo nº: 10840.901308/2025-01 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6597 - Processo nº: 10840.901310/2025-71 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6598 - Processo nº: 10840.901312/2025-61 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6599 - Processo nº: 10840.901314/2025-50 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6600 - Processo nº: 10840.901349/2025-99 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6601 - Processo nº: 10840.901351/2025-68 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6602 - Processo nº: 10840.901353/2025-57 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6603 - Processo nº: 10840.901355/2025-46 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6604 - Processo nº: 10840.901584/2025-61 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6605 - Processo nº: 10840.901586/2025-50 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6606 - Processo nº: 10840.901588/2025-49 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6607 - Processo nº: 10840.901590/2025-18 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6608 - Processo nº: 10840.901592/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6609 - Processo nº: 10840.901594/2025-04 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6610 - Processo nº: 10840.901596/2025-95 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6611 - Processo nº: 10840.901598/2025-84 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6612 - Processo nº: 10840.901600/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6613 - Processo nº: 10840.901691/2025-99 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6614 - Processo nº: 10840.901693/2025-88 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6615 - Processo nº: 10840.901695/2025-77 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6616 - Processo nº: 10840.901697/2025-66 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6617 - Processo nº: 10840.901699/2025-55 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6618 - Processo nº: 10840.901701/2025-96 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6619 - Processo nº: 10840.924970/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6620 - Processo nº: 10840.926421/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6621 - Processo nº: 10840.926423/2024-07 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6622 - Processo nº: 10840.926425/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6623 - Processo nº: 10840.926427/2024-87 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6624 - Processo nº: 10840.926429/2024-76 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6625 - Processo nº: 10840.926431/2024-45 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6626 - Processo nº: 10840.926433/2024-34 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6627 - Processo nº: 10840.926435/2024-23 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6628 - Processo nº: 10840.926437/2024-12 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6629 - Processo nº: 10840.926439/2024-10 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6630 - Processo nº: 10840.926441/2024-81 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6631 - Processo nº: 10840.926443/2024-70 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6632 - Processo nº: 10840.926445/2024-69 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6633 - Processo nº: 10840.926447/2024-58 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6634 - Processo nº: 10840.926449/2024-47 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6635 - Processo nº: 10840.926451/2024-16 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6636 - Processo nº: 10840.926453/2024-13 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6637 - Processo nº: 10840.926455/2024-02 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6638 - Processo nº: 10840.926457/2024-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA CIDADE IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6639 - Processo nº: 10840.926514/2024-34 - Recorrente: CARISMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6640 - Processo nº: 10840.926580/2024-12 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6641 - Processo nº: 10840.926582/2024-01 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6642 - Processo nº: 10840.927731/2024-41 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6643 - Processo nº: 10840.927828/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6644 - Processo nº: 10840.927831/2024-78 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6645 - Processo nº: 10840.927833/2024-67 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6646 - Processo nº: 10840.928318/2024-02 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6647 - Processo nº: 10840.928320/2024-73 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6648 - Processo nº: 10840.928322/2024-62 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6649 - Processo nº: 10840.928324/2024-51 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6650 - Processo nº: 10840.928326/2024-41 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6651 - Processo nº: 10840.928328/2024-30 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6652 - Processo nº: 10840.928330/2024-17 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6653 - Processo nº: 10840.928332/2024-06 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6654 - Processo nº: 10840.928334/2024-97 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6655 - Processo nº: 10840.928336/2024-86 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6656 - Processo nº: 10840.928475/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6657 - Processo nº: 10840.928479/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6658 - Processo nº: 10840.928967/2024-03 - Recorrente: RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6659 - Processo nº: 10840.929117/2024-14 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6660 - Processo nº: 10840.929195/2024-19 - Recorrente: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6661 - Processo nº: 10840.929197/2024-16 - Recorrente: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6662 - Processo nº: 10845.900233/2025-92 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6663 - Processo nº: 10845.900235/2025-81 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6664 - Processo nº: 10845.900237/2025-71 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6665 - Processo nº: 10845.900239/2025-60 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6666 - Processo nº: 10845.900241/2025-39 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6667 - Processo nº: 10845.900243/2025-28 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6668 - Processo nº: 10845.900245/2025-17 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6669 - Processo nº: 10845.900247/2025-14 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6670 - Processo nº: 10845.900249/2025-03 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6671 - Processo nº: 10845.900251/2025-74 - Recorrente: T2S TECNOLOGIA, SOLUCOES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6672 - Processo nº: 10845.900366/2025-69 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6673 - Processo nº: 10845.900368/2025-58 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6674 - Processo nº: 10845.900370/2025-27 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6675 - Processo nº: 10845.900372/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6676 - Processo nº: 10845.900374/2025-13 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6677 - Processo nº: 10845.900376/2025-02 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6678 - Processo nº: 10845.900378/2025-93 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6679 - Processo nº: 10845.900380/2025-62 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6680 - Processo nº: 10845.900382/2025-51 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6681 - Processo nº: 10845.900384/2025-41 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6682 - Processo nº: 10845.900386/2025-30 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6683 - Processo nº: 10845.900388/2025-29 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6684 - Processo nº: 10845.900390/2025-06 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6685 - 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Processo nº: 10845.900410/2025-31 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6695 - Processo nº: 10845.900412/2025-20 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6696 - Processo nº: 10845.900414/2025-19 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6697 - Processo nº: 10845.900416/2025-16 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6698 - Processo nº: 10845.900418/2025-05 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6699 - Processo nº: 10845.900420/2025-76 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6700 - Processo nº: 10845.900422/2025-65 - Recorrente: ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6701 - Processo nº: 10845.900476/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6702 - Processo nº: 10845.900478/2025-10 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6703 - Processo nº: 10845.900480/2025-99 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6704 - Processo nº: 10845.900482/2025-88 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6705 - Processo nº: 10845.900484/2025-77 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6706 - Processo nº: 10845.900486/2025-66 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6707 - Processo nº: 10845.900488/2025-55 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6708 - Processo nº: 10845.900490/2025-24 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6709 - Processo nº: 10845.900492/2025-13 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6710 - Processo nº: 10845.900494/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6711 - Processo nº: 10845.900496/2025-00 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6712 - Processo nº: 10845.900498/2025-91 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6713 - Processo nº: 10845.900500/2025-21 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6714 - Processo nº: 10845.900502/2025-11 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6715 - Processo nº: 10845.914063/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6716 - Processo nº: 10845.914065/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6717 - Processo nº: 10845.914067/2024-21 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6718 - Processo nº: 10845.914069/2024-10 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6719 - Processo nº: 10845.914071/2024-99 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6720 - Processo nº: 10845.914073/2024-88 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6721 - Processo nº: 10845.914075/2024-77 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6722 - Processo nº: 10845.914077/2024-66 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6723 - Processo nº: 10845.914079/2024-55 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6724 - Processo nº: 10845.914081/2024-24 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6725 - Processo nº: 10845.914083/2024-13 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6726 - Processo nº: 10845.914085/2024-11 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6727 - Processo nº: 10845.914087/2024-00 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6728 - Processo nº: 10845.914089/2024-91 - Recorrente: RESIDENCIAL BELLA VITA - ECO CLUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6729 - Processo nº: 10845.914119/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO FUSION HOME & OFFICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6730 - Processo nº: 10845.914152/2024-99 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6731 - Processo nº: 10845.914254/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6732 - Processo nº: 10845.914256/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6733 - Processo nº: 10845.914258/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6734 - Processo nº: 10845.914260/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6735 - Processo nº: 10845.914262/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6736 - Processo nº: 10845.914264/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6737 - Processo nº: 10845.914266/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6738 - Processo nº: 10845.914268/2024-28 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6739 - Processo nº: 10845.914270/2024-05 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6740 - Processo nº: 10845.914274/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6741 - Processo nº: 10845.915224/2024-15 - Recorrente: NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6742 - Processo nº: 10845.915446/2024-38 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6743 - Processo nº: 10845.915448/2024-27 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6744 - Processo nº: 10845.915450/2024-04 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6745 - Processo nº: 10845.915452/2024-95 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6746 - Processo nº: 10845.915454/2024-84 - Recorrente: ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6747 - Processo nº: 10845.915568/2024-24 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6748 - Processo nº: 10845.915570/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6749 - Processo nº: 10845.915572/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6750 - Processo nº: 10845.915574/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6751 - Processo nº: 10845.915576/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6752 - Processo nº: 10845.915578/2024-60 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6753 - Processo nº: 10845.915580/2024-39 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6754 - Processo nº: 10845.915584/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6755 - Processo nº: 10845.915586/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6756 - Processo nº: 10845.915588/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6757 - Processo nº: 10845.915590/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6758 - Processo nº: 10845.915592/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6759 - Processo nº: 10845.915594/2024-52 - Recorrente: AUTO POSTO PEDRO LESSA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6760 - Processo nº: 10850.900213/2025-42 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6761 - Processo nº: 10850.900215/2025-31 - Recorrente: COZIMAX MOVEIS MIRASSOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6762 - Processo nº: 10850.901139/2025-81 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6763 - Processo nº: 10850.901141/2025-51 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6764 - Processo nº: 10850.901143/2025-40 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6765 - Processo nº: 10850.901145/2025-39 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6766 - Processo nº: 10850.901147/2025-28 - Recorrente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6767 - Processo nº: 10850.915556/2024-21 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6768 - Processo nº: 10850.915558/2024-10 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6769 - Processo nº: 10850.915560/2024-99 - Recorrente: LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6770 - Processo nº: 10850.916537/2024-11 - Recorrente: MERCANZIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6771 - Processo nº: 10855.900310/2025-95 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6772 - Processo nº: 10855.900312/2025-84 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6773 - Processo nº: 10855.900314/2025-73 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6774 - Processo nº: 10855.900316/2025-62 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6775 - Processo nº: 10855.900318/2025-51 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6776 - Processo nº: 10855.900320/2025-21 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6777 - Processo nº: 10855.900322/2025-10 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6778 - Processo nº: 10855.900324/2025-17 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6779 - Processo nº: 10855.900326/2025-06 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6780 - Processo nº: 10855.900328/2025-97 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6781 - Processo nº: 10855.900330/2025-66 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6782 - Processo nº: 10855.900332/2025-55 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6783 - Processo nº: 10855.900334/2025-44 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6784 - Processo nº: 10855.900336/2025-33 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6785 - Processo nº: 10855.900338/2025-22 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6786 - Processo nº: 10855.900340/2025-00 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6787 - Processo nº: 10855.900342/2025-91 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6788 - Processo nº: 10855.900344/2025-80 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6789 - Processo nº: 10855.900346/2025-79 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6790 - Processo nº: 10855.900348/2025-68 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6791 - Processo nº: 10855.900476/2025-10 - Recorrente: JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6792 - Processo nº: 10855.900500/2025-11 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6793 - Processo nº: 10855.900661/2025-04 - Recorrente: SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6794 - Processo nº: 10855.901129/2025-04 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6795 - Processo nº: 10855.901131/2025-75 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6796 - Processo nº: 10855.901133/2025-64 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6797 - Processo nº: 10855.901135/2025-53 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6798 - Processo nº: 10855.901137/2025-42 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6799 - Processo nº: 10855.901139/2025-31 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6800 - Processo nº: 10855.901141/2025-19 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6801 - Processo nº: 10855.901143/2025-08 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6802 - Processo nº: 10855.901145/2025-99 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6803 - Processo nº: 10855.901147/2025-88 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6804 - Processo nº: 10855.901225/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6805 - Processo nº: 10855.901227/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6806 - Processo nº: 10855.901229/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6807 - Processo nº: 10855.901363/2025-23 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6808 - Processo nº: 10855.901365/2025-12 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6809 - Processo nº: 10855.921289/2024-81 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6810 - Processo nº: 10855.921291/2024-50 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6811 - Processo nº: 10855.921293/2024-49 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6812 - Processo nº: 10855.921305/2024-35 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6813 - Processo nº: 10855.921307/2024-24 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6814 - Processo nº: 10855.921309/2024-13 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6815 - Processo nº: 10855.921311/2024-92 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6816 - Processo nº: 10855.921313/2024-81 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6817 - Processo nº: 10855.921315/2024-71 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6818 - Processo nº: 10855.921317/2024-60 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6819 - Processo nº: 10855.921319/2024-59 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6820 - Processo nº: 10855.921321/2024-28 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6821 - Processo nº: 10855.921323/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6822 - Processo nº: 10855.921325/2024-14 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6823 - Processo nº: 10855.921327/2024-03 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6824 - Processo nº: 10855.921329/2024-94 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6825 - Processo nº: 10855.921331/2024-63 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6826 - Processo nº: 10855.921333/2024-52 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6827 - Processo nº: 10855.921335/2024-41 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6828 - Processo nº: 10855.921337/2024-31 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6829 - Processo nº: 10855.921339/2024-20 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6830 - Processo nº: 10855.921341/2024-07 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6831 - Processo nº: 10855.921343/2024-98 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6832 - Processo nº: 10855.921345/2024-87 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6833 - Processo nº: 10855.921347/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6834 - Processo nº: 10855.921349/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6835 - Processo nº: 10855.921351/2024-34 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6836 - Processo nº: 10855.921353/2024-23 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6837 - Processo nº: 10855.921355/2024-12 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6838 - Processo nº: 10855.921357/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6839 - Processo nº: 10855.921359/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6840 - Processo nº: 10855.921387/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6841 - Processo nº: 10855.921389/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6842 - Processo nº: 10855.921391/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6843 - Processo nº: 10855.921393/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6844 - Processo nº: 10855.921395/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6845 - Processo nº: 10855.921397/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6846 - Processo nº: 10855.921399/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6847 - Processo nº: 10855.921442/2024-70 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6848 - Processo nº: 10855.921444/2024-69 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6849 - Processo nº: 10855.921446/2024-58 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6850 - Processo nº: 10855.921448/2024-47 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6851 - Processo nº: 10855.921450/2024-16 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6852 - Processo nº: 10855.921452/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6853 - Processo nº: 10855.921454/2024-02 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6854 - Processo nº: 10855.921456/2024-93 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6855 - Processo nº: 10855.921458/2024-82 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6856 - Processo nº: 10855.921460/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6857 - Processo nº: 10855.921462/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6858 - Processo nº: 10855.921464/2024-30 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6859 - Processo nº: 10855.921468/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6860 - Processo nº: 10855.921470/2024-97 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6861 - Processo nº: 10855.921472/2024-86 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6862 - Processo nº: 10855.921474/2024-75 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6863 - Processo nº: 10855.921476/2024-64 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6864 - Processo nº: 10855.921478/2024-53 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6865 - Processo nº: 10855.921480/2024-22 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6866 - Processo nº: 10855.921482/2024-11 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6867 - Processo nº: 10855.922183/2024-02 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6868 - Processo nº: 10855.922267/2024-38 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6869 - Processo nº: 10855.922558/2024-26 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6870 - Processo nº: 10855.922560/2024-03 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6871 - Processo nº: 10855.922562/2024-94 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6872 - Processo nº: 10855.922564/2024-83 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6873 - Processo nº: 10855.922566/2024-72 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6874 - Processo nº: 10855.922580/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6875 - Processo nº: 10855.922582/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6876 - Processo nº: 10855.922584/2024-54 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6877 - Processo nº: 10855.922586/2024-43 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6878 - Processo nº: 10855.922588/2024-32 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6879 - Processo nº: 10855.922590/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6880 - Processo nº: 10855.922592/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6881 - Processo nº: 10855.922594/2024-90 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6882 - Processo nº: 10855.922596/2024-89 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6883 - Processo nº: 10855.922598/2024-78 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6884 - Processo nº: 10855.922600/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6885 - Processo nº: 10855.922740/2024-87 - Recorrente: BRT SOROCABA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6886 - Processo nº: 10855.922788/2024-95 - Recorrente: YAN QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6887 - Processo nº: 10855.922992/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6888 - Processo nº: 10855.922994/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6889 - Processo nº: 10855.922996/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6890 - Processo nº: 10855.922998/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6891 - Processo nº: 10855.923180/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6892 - Processo nº: 10855.923182/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6893 - Processo nº: 10855.923184/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6894 - Processo nº: 10855.923192/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6895 - Processo nº: 10855.923201/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6896 - Processo nº: 10855.923203/2024-54 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6897 - Processo nº: 10855.923207/2024-32 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6898 - Processo nº: 10855.923209/2024-21 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6899 - Processo nº: 10855.923215/2024-89 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6900 - Processo nº: 10855.923217/2024-78 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6901 - Processo nº: 10855.924705/2024-01 - Recorrente: OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6902 - Processo nº: 10865.900101/2025-22 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6903 - Processo nº: 10865.900103/2025-11 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6904 - Processo nº: 10865.900105/2025-19 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6905 - Processo nº: 10865.900107/2025-08 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6906 - Processo nº: 10865.900109/2025-99 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6907 - Processo nº: 10865.900111/2025-68 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6908 - Processo nº: 10865.900113/2025-57 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6909 - Processo nº: 10865.900115/2025-46 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6910 - Processo nº: 10865.900119/2025-24 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6911 - Processo nº: 10865.900121/2025-01 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6912 - Processo nº: 10865.900125/2025-81 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6913 - Processo nº: 10865.900127/2025-71 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6914 - Processo nº: 10865.900129/2025-60 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6915 - Processo nº: 10865.900131/2025-39 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6916 - Processo nº: 10865.900133/2025-28 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6917 - Processo nº: 10865.900135/2025-17 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6918 - Processo nº: 10865.900139/2025-03 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6919 - Processo nº: 10865.900141/2025-74 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6920 - Processo nº: 10865.900145/2025-52 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6921 - Processo nº: 10865.900147/2025-41 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6922 - Processo nº: 10865.900149/2025-31 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6923 - Processo nº: 10865.900151/2025-18 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6924 - Processo nº: 10865.900196/2025-84 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6925 - Processo nº: 10865.900198/2025-73 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6926 - Processo nº: 10865.900200/2025-12 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6927 - Processo nº: 10865.900204/2025-92 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6928 - Processo nº: 10865.900206/2025-81 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6929 - Processo nº: 10865.900210/2025-40 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6930 - Processo nº: 10865.900212/2025-39 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6931 - Processo nº: 10865.900214/2025-28 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6932 - Processo nº: 10865.900216/2025-17 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6933 - Processo nº: 10865.900218/2025-14 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6934 - Processo nº: 10865.900222/2025-74 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6935 - Processo nº: 10865.900224/2025-63 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6936 - Processo nº: 10865.900226/2025-52 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6937 - Processo nº: 10865.900228/2025-41 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6938 - Processo nº: 10865.900230/2025-11 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6939 - Processo nº: 10865.900394/2025-48 - Recorrente: C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6940 - Processo nº: 10865.900475/2025-48 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6941 - Processo nº: 10865.900477/2025-37 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6942 - Processo nº: 10865.900479/2025-26 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6943 - Processo nº: 10865.900481/2025-03 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6944 - Processo nº: 10865.900483/2025-94 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6945 - Processo nº: 10865.900485/2025-83 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6946 - Processo nº: 10865.900487/2025-72 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6947 - Processo nº: 10865.900489/2025-61 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6948 - Processo nº: 10865.900491/2025-31 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6949 - Processo nº: 10865.900493/2025-20 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6950 - Processo nº: 10865.900495/2025-19 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6951 - Processo nº: 10865.900497/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6952 - Processo nº: 10865.900499/2025-05 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6953 - Processo nº: 10865.900501/2025-38 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6954 - Processo nº: 10865.900503/2025-27 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6955 - Processo nº: 10865.900505/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6956 - Processo nº: 10865.900507/2025-13 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6957 - Processo nº: 10865.900509/2025-02 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6958 - Processo nº: 10865.900511/2025-73 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6959 - Processo nº: 10865.900513/2025-62 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6960 - Processo nº: 10865.900598/2025-89 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6961 - Processo nº: 10865.900600/2025-10 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6962 - Processo nº: 10865.900602/2025-17 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6963 - Processo nº: 10865.900604/2025-06 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6964 - Processo nº: 10865.900606/2025-97 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6965 - Processo nº: 10865.900608/2025-86 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6966 - Processo nº: 10865.900610/2025-55 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6967 - Processo nº: 10865.900612/2025-44 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6968 - Processo nº: 10865.900614/2025-33 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6969 - Processo nº: 10865.900616/2025-22 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6970 - Processo nº: 10865.900618/2025-11 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6971 - Processo nº: 10865.900620/2025-91 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6972 - Processo nº: 10865.900622/2025-80 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6973 - Processo nº: 10865.900624/2025-79 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6974 - Processo nº: 10865.900626/2025-68 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6975 - Processo nº: 10865.900628/2025-57 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6976 - Processo nº: 10865.900630/2025-26 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6977 - Processo nº: 10865.900632/2025-15 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6978 - Processo nº: 10865.900634/2025-12 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6979 - Processo nº: 10865.900636/2025-01 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6980 - Processo nº: 10865.900638/2025-92 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6981 - Processo nº: 10865.900640/2025-61 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6982 - Processo nº: 10865.900642/2025-51 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6983 - Processo nº: 10865.900644/2025-40 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6984 - Processo nº: 10865.900646/2025-39 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6985 - 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Processo nº: 10865.900664/2025-11 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6994 - Processo nº: 10865.900666/2025-18 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6995 - Processo nº: 10865.900668/2025-07 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6996 - Processo nº: 10865.900670/2025-78 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6997 - Processo nº: 10865.900672/2025-67 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6998 - Processo nº: 10865.900713/2025-15 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6999 - Processo nº: 10865.900715/2025-12 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7000 - Processo nº: 10865.900717/2025-01 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7001 - Processo nº: 10865.900719/2025-92 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7002 - Processo nº: 10865.900721/2025-61 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7003 - Processo nº: 10865.900725/2025-40 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7004 - Processo nº: 10865.900727/2025-39 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7005 - Processo nº: 10865.901104/2025-83 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7006 - Processo nº: 10865.901106/2025-72 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7007 - Processo nº: 10865.901108/2025-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7008 - Processo nº: 10865.901110/2025-31 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7009 - Processo nº: 10865.901112/2025-20 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7010 - 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Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7020 - Processo nº: 10865.901134/2025-90 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7021 - Processo nº: 10865.901136/2025-89 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7022 - Processo nº: 10865.901138/2025-78 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7023 - Processo nº: 10865.901341/2025-44 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7024 - Processo nº: 10865.901343/2025-33 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7025 - Processo nº: 10865.901345/2025-22 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7026 - Processo nº: 10865.901347/2025-11 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7027 - Processo nº: 10865.901349/2025-19 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7028 - Processo nº: 10865.901351/2025-80 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7029 - Processo nº: 10865.901353/2025-79 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7030 - Processo nº: 10865.901355/2025-68 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7031 - Processo nº: 10865.901357/2025-57 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7032 - Processo nº: 10865.901359/2025-46 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7033 - Processo nº: 10865.917018/2024-10 - Recorrente: TAKEUTI EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7034 - Processo nº: 10865.917083/2024-37 - Recorrente: C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7035 - Processo nº: 10865.918085/2024-43 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7036 - Processo nº: 10865.918181/2024-91 - Recorrente: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7037 - Processo nº: 10865.918522/2024-29 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7038 - Processo nº: 10865.918524/2024-18 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7039 - Processo nº: 10865.918526/2024-15 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7040 - Processo nº: 10865.918528/2024-04 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7041 - Processo nº: 10865.918530/2024-75 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7042 - Processo nº: 10865.919432/2024-55 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7043 - Processo nº: 10865.919434/2024-44 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7044 - Processo nº: 10865.919436/2024-33 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7045 - Processo nº: 10865.919438/2024-22 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7046 - Processo nº: 10865.919440/2024-00 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7047 - Processo nº: 10865.919442/2024-91 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7048 - Processo nº: 10865.919444/2024-80 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7049 - Processo nº: 10865.919446/2024-79 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7050 - Processo nº: 10865.919448/2024-68 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7051 - Processo nº: 10865.919450/2024-37 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7052 - Processo nº: 10865.919452/2024-26 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7053 - Processo nº: 10865.919454/2024-15 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7054 - Processo nº: 10865.919456/2024-12 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7055 - Processo nº: 10865.919458/2024-01 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7056 - Processo nº: 10865.919460/2024-72 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7057 - Processo nº: 10865.919462/2024-61 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7058 - Processo nº: 10865.919464/2024-51 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7059 - Processo nº: 10865.919466/2024-40 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7060 - Processo nº: 10865.919468/2024-39 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7061 - Processo nº: 10865.919470/2024-16 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7062 - Processo nº: 10865.919472/2024-05 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7063 - Processo nº: 10865.919474/2024-96 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7064 - Processo nº: 10865.919476/2024-85 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7065 - Processo nº: 10865.919478/2024-74 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7066 - Processo nº: 10865.919529/2024-68 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7067 - Processo nº: 10865.919531/2024-37 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7068 - Processo nº: 10865.919533/2024-26 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7069 - Processo nº: 10865.919657/2024-10 - Recorrente: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7070 - Processo nº: 10865.919913/2024-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7071 - Processo nº: 10865.919915/2024-50 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7072 - Processo nº: 10865.919917/2024-49 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7073 - Processo nº: 10865.919919/2024-38 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7074 - Processo nº: 10865.920016/2024-08 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7075 - Processo nº: 10865.920020/2024-68 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7076 - Processo nº: 10865.920030/2024-01 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7077 - Processo nº: 10865.920042/2024-28 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7078 - Processo nº: 10865.920044/2024-17 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7079 - Processo nº: 10865.920046/2024-14 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7080 - Processo nº: 10865.920076/2024-12 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7081 - Processo nº: 10865.920078/2024-10 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7082 - Processo nº: 10865.920080/2024-81 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7083 - Processo nº: 10865.920082/2024-70 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7084 - Processo nº: 10865.920084/2024-69 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7085 - Processo nº: 10865.920086/2024-58 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7086 - Processo nº: 10865.920088/2024-47 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7087 - Processo nº: 10865.920090/2024-16 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7088 - Processo nº: 10875.900098/2025-28 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7089 - Processo nº: 10875.900100/2025-69 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7090 - Processo nº: 10875.900102/2025-58 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7091 - Processo nº: 10875.900104/2025-47 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7092 - Processo nº: 10875.900106/2025-36 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7093 - Processo nº: 10875.900108/2025-25 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7094 - Processo nº: 10875.900110/2025-02 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7095 - 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Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7104 - Processo nº: 10875.900163/2025-15 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7105 - Processo nº: 10875.900165/2025-12 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7106 - Processo nº: 10875.900167/2025-01 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7107 - Processo nº: 10875.900169/2025-92 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7108 - Processo nº: 10875.900171/2025-61 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7109 - Processo nº: 10875.900173/2025-51 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7110 - Processo nº: 10875.900175/2025-40 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7111 - Processo nº: 10875.900177/2025-39 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7112 - Processo nº: 10875.900179/2025-28 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7113 - Processo nº: 10875.900181/2025-05 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7114 - Processo nº: 10875.900183/2025-96 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7115 - Processo nº: 10875.900185/2025-85 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7116 - Processo nº: 10875.900388/2025-71 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7117 - Processo nº: 10875.900390/2025-41 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7118 - Processo nº: 10875.900392/2025-30 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7119 - Processo nº: 10875.900394/2025-29 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7120 - Processo nº: 10875.900398/2025-15 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7121 - Processo nº: 10875.900402/2025-37 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7122 - Processo nº: 10875.900424/2025-05 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7123 - Processo nº: 10875.900426/2025-96 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7124 - Processo nº: 10875.900447/2025-10 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7125 - Processo nº: 10875.900449/2025-09 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7126 - Processo nº: 10875.900451/2025-70 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7127 - Processo nº: 10875.900453/2025-69 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7128 - Processo nº: 10875.900455/2025-58 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7129 - Processo nº: 10875.900457/2025-47 - 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Processo nº: 10875.900550/2025-51 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7138 - Processo nº: 10875.900552/2025-41 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7139 - Processo nº: 10875.900554/2025-30 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7140 - Processo nº: 10875.900556/2025-29 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7141 - Processo nº: 10875.900558/2025-18 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7142 - Processo nº: 10875.900560/2025-97 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7143 - Processo nº: 10875.900562/2025-86 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7144 - Processo nº: 10875.900564/2025-75 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7145 - Processo nº: 10875.900566/2025-64 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7146 - Processo nº: 10875.900568/2025-53 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7147 - Processo nº: 10875.900570/2025-22 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7148 - Processo nº: 10875.900572/2025-11 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7149 - Processo nº: 10875.900574/2025-19 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7150 - Processo nº: 10875.900576/2025-08 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7151 - Processo nº: 10875.900578/2025-99 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7152 - Processo nº: 10875.900580/2025-68 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7153 - Processo nº: 10875.900582/2025-57 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7154 - Processo nº: 10875.900584/2025-46 - Recorrente: CK2 GESTAO EM EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7155 - Processo nº: 10875.900653/2025-11 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7156 - Processo nº: 10875.900724/2025-86 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7157 - Processo nº: 10875.900726/2025-75 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7158 - Processo nº: 10875.900728/2025-64 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7159 - Processo nº: 10875.900730/2025-33 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7160 - Processo nº: 10875.900732/2025-22 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7161 - Processo nº: 10875.900734/2025-11 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7162 - Processo nº: 10875.900736/2025-19 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7163 - Processo nº: 10875.900738/2025-08 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7164 - Processo nº: 10875.900740/2025-79 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7165 - Processo nº: 10875.900742/2025-68 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7166 - Processo nº: 10875.900744/2025-57 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7167 - Processo nº: 10875.900746/2025-46 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7168 - Processo nº: 10875.900748/2025-35 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7169 - Processo nº: 10875.900750/2025-12 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7170 - Processo nº: 10875.900752/2025-01 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7171 - Processo nº: 10875.900754/2025-92 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7172 - Processo nº: 10875.900756/2025-81 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7173 - Processo nº: 10875.900758/2025-71 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7174 - Processo nº: 10875.900760/2025-40 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7175 - Processo nº: 10875.900762/2025-39 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7176 - Processo nº: 10875.900764/2025-28 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7177 - Processo nº: 10875.901408/2025-21 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7178 - Processo nº: 10875.901410/2025-09 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7179 - Processo nº: 10875.901412/2025-90 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7180 - Processo nº: 10875.901414/2025-89 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7181 - Processo nº: 10875.901416/2025-78 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7182 - Processo nº: 10875.901418/2025-67 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7183 - Processo nº: 10875.901420/2025-36 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7184 - Processo nº: 10875.901422/2025-25 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7185 - Processo nº: 10875.901424/2025-14 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7186 - Processo nº: 10875.901426/2025-11 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7187 - Processo nº: 10875.901428/2025-01 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7188 - Processo nº: 10875.901430/2025-71 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7189 - Processo nº: 10875.901432/2025-61 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7190 - Processo nº: 10875.901434/2025-50 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7191 - Processo nº: 10875.901436/2025-49 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7192 - Processo nº: 10875.901438/2025-38 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7193 - Processo nº: 10875.901440/2025-15 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7194 - Processo nº: 10875.901442/2025-04 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7195 - Processo nº: 10875.901444/2025-95 - Recorrente: MILAFAB FERRO E ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7196 - Processo nº: 10875.901542/2025-22 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7197 - Processo nº: 10875.901544/2025-11 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7198 - Processo nº: 10875.901546/2025-19 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7199 - Processo nº: 10875.901548/2025-08 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7200 - Processo nº: 10875.901550/2025-79 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7201 - Processo nº: 10875.901552/2025-68 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7202 - Processo nº: 10875.901554/2025-57 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7203 - Processo nº: 10875.901556/2025-46 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7204 - Processo nº: 10875.901558/2025-35 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7205 - Processo nº: 10875.901560/2025-12 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7206 - Processo nº: 10875.901562/2025-01 - Recorrente: CINCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7207 - Processo nº: 10875.901661/2025-85 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7208 - Processo nº: 10875.901663/2025-74 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7209 - Processo nº: 10875.901665/2025-63 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7210 - Processo nº: 10875.901667/2025-52 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7211 - Processo nº: 10875.901669/2025-41 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7212 - Processo nº: 10875.901671/2025-11 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7213 - Processo nº: 10875.901673/2025-18 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7214 - Processo nº: 10875.901675/2025-07 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7215 - Processo nº: 10875.901677/2025-98 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7216 - Processo nº: 10875.901679/2025-87 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7217 - Processo nº: 10875.901681/2025-56 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7218 - Processo nº: 10875.901685/2025-34 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7219 - Processo nº: 10875.901687/2025-23 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7220 - Processo nº: 10875.901689/2025-12 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7221 - Processo nº: 10875.901691/2025-91 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7222 - Processo nº: 10875.901693/2025-81 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7223 - Processo nº: 10875.901695/2025-70 - 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Processo nº: 10875.917328/2024-15 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7233 - Processo nº: 10875.917330/2024-86 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7234 - Processo nº: 10875.917332/2024-75 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7235 - Processo nº: 10875.917334/2024-64 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7236 - Processo nº: 10875.917336/2024-53 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7237 - Processo nº: 10875.917338/2024-42 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7238 - Processo nº: 10875.917340/2024-11 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7239 - Processo nº: 10875.917342/2024-19 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7240 - Processo nº: 10875.917344/2024-08 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7241 - Processo nº: 10875.917346/2024-99 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7242 - Processo nº: 10875.917348/2024-88 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7243 - Processo nº: 10875.917350/2024-57 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7244 - Processo nº: 10875.917352/2024-46 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7245 - Processo nº: 10875.917354/2024-35 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7246 - Processo nº: 10875.917356/2024-24 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7247 - Processo nº: 10875.917358/2024-13 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7248 - Processo nº: 10875.917360/2024-92 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7249 - Processo nº: 10875.917362/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7250 - Processo nº: 10875.917410/2024-31 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7251 - Processo nº: 10875.917412/2024-21 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7252 - Processo nº: 10875.917425/2024-08 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7253 - Processo nº: 10875.917427/2024-99 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7254 - Processo nº: 10875.917429/2024-88 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7255 - Processo nº: 10875.918477/2024-93 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7256 - Processo nº: 10875.918479/2024-82 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7257 - Processo nº: 10875.918481/2024-51 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7258 - Processo nº: 10875.918485/2024-30 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7259 - Processo nº: 10875.918487/2024-29 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7260 - Processo nº: 10875.918489/2024-18 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7261 - Processo nº: 10875.918491/2024-97 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7262 - Processo nº: 10875.918493/2024-86 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7263 - Processo nº: 10875.918495/2024-75 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7264 - Processo nº: 10875.918497/2024-64 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7265 - Processo nº: 10875.918499/2024-53 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7266 - Processo nº: 10875.918501/2024-94 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7267 - Processo nº: 10875.918523/2024-54 - Recorrente: MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7268 - Processo nº: 10875.918525/2024-43 - Recorrente: MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7269 - Processo nº: 10875.918537/2024-78 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7270 - Processo nº: 10875.918539/2024-67 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7271 - Processo nº: 10875.918541/2024-36 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7272 - Processo nº: 10875.918543/2024-25 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7273 - Processo nº: 10875.918545/2024-14 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7274 - Processo nº: 10875.918547/2024-11 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7275 - Processo nº: 10875.918549/2024-01 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7276 - Processo nº: 10875.918553/2024-61 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7277 - Processo nº: 10875.918555/2024-50 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7278 - Processo nº: 10875.918557/2024-49 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7279 - Processo nº: 10875.918559/2024-38 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7280 - Processo nº: 10875.918653/2024-97 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7281 - Processo nº: 10875.918655/2024-86 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7282 - Processo nº: 10875.918657/2024-75 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7283 - Processo nº: 10875.918659/2024-64 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7284 - Processo nº: 10875.918661/2024-33 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7285 - Processo nº: 10875.918663/2024-22 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7286 - Processo nº: 10875.918665/2024-11 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7287 - Processo nº: 10875.918667/2024-19 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7288 - Processo nº: 10875.918669/2024-08 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7289 - Processo nº: 10875.918671/2024-79 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7290 - Processo nº: 10875.918684/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7291 - Processo nº: 10875.918686/2024-37 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7292 - Processo nº: 10875.918688/2024-26 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7293 - Processo nº: 10875.918690/2024-03 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7294 - Processo nº: 10875.918692/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7295 - Processo nº: 10875.918694/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7296 - Processo nº: 10875.918696/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7297 - Processo nº: 10875.918698/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7298 - Processo nº: 10875.918700/2024-01 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7299 - Processo nº: 10875.918702/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7300 - Processo nº: 10875.918704/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7301 - Processo nº: 10875.918706/2024-70 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7302 - Processo nº: 10875.919190/2024-81 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7303 - Processo nº: 10875.919192/2024-70 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7304 - Processo nº: 10875.919194/2024-69 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7305 - Processo nº: 10875.919435/2024-70 - Recorrente: LINEAL MS - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7306 - Processo nº: 10875.919502/2024-56 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7307 - Processo nº: 10875.919504/2024-45 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7308 - Processo nº: 10875.919506/2024-34 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7309 - Processo nº: 10875.919508/2024-23 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7310 - Processo nº: 10875.919510/2024-01 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7311 - Processo nº: 10875.919512/2024-91 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7312 - Processo nº: 10875.919514/2024-81 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7313 - Processo nº: 10875.919516/2024-70 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7314 - Processo nº: 10875.919518/2024-69 - Recorrente: F.V. 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Processo nº: 10882.927983/2024-84 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7478 - Processo nº: 10882.927985/2024-73 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7479 - Processo nº: 10882.927987/2024-62 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7480 - Processo nº: 10882.927989/2024-51 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7481 - Processo nº: 10882.927991/2024-21 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7482 - Processo nº: 10882.928077/2024-05 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7483 - Processo nº: 10882.928081/2024-65 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7484 - Processo nº: 10882.928083/2024-54 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7485 - Processo nº: 10882.928085/2024-43 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7486 - 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Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7496 - Processo nº: 10882.928208/2024-46 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7497 - Processo nº: 10882.928210/2024-15 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7498 - Processo nº: 10882.928212/2024-12 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7499 - Processo nº: 10882.928214/2024-01 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7500 - Processo nº: 10882.928216/2024-92 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7501 - Processo nº: 10882.928218/2024-81 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7502 - Processo nº: 10882.928255/2024-90 - Recorrente: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7503 - Processo nº: 10882.928317/2024-63 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7504 - Processo nº: 10882.928319/2024-52 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7505 - Processo nº: 10882.928321/2024-21 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7506 - Processo nº: 10882.929412/2024-84 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7507 - Processo nº: 10882.929414/2024-73 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7508 - Processo nº: 10882.929416/2024-62 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7509 - Processo nº: 10882.929418/2024-51 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7510 - Processo nº: 10882.929420/2024-21 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7511 - Processo nº: 10882.929422/2024-10 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7512 - Processo nº: 10882.929424/2024-17 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7513 - Processo nº: 10882.929426/2024-06 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7514 - Processo nº: 10882.929428/2024-97 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7515 - Processo nº: 10882.929430/2024-66 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7516 - Processo nº: 10882.929432/2024-55 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7517 - Processo nº: 10882.929434/2024-44 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7518 - Processo nº: 10882.929440/2024-00 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7519 - Processo nº: 10882.929442/2024-91 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7520 - Processo nº: 10882.929444/2024-80 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7521 - Processo nº: 10882.929446/2024-79 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7522 - Processo nº: 10882.929450/2024-37 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7523 - Processo nº: 10882.929452/2024-26 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7524 - Processo nº: 10882.929454/2024-15 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7525 - Processo nº: 10882.929456/2024-12 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7526 - Processo nº: 10882.929458/2024-01 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7527 - Processo nº: 10882.929460/2024-72 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7528 - Processo nº: 10882.929506/2024-53 - Recorrente: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7529 - Processo nº: 10882.929508/2024-42 - Recorrente: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7530 - Processo nº: 10882.929510/2024-11 - Recorrente: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7531 - Processo nº: 10882.929512/2024-19 - Recorrente: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7532 - Processo nº: 10882.929514/2024-08 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7533 - Processo nº: 10882.929516/2024-99 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7534 - Processo nº: 10882.929518/2024-88 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7535 - Processo nº: 10882.929520/2024-57 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7536 - Processo nº: 10882.929522/2024-46 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7537 - Processo nº: 10882.929524/2024-35 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7538 - Processo nº: 10882.929526/2024-24 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7539 - Processo nº: 10882.929528/2024-13 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7540 - Processo nº: 10882.929530/2024-92 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7541 - Processo nº: 10882.929593/2024-49 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7542 - Processo nº: 10882.929595/2024-38 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7543 - Processo nº: 10882.929702/2024-28 - Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7544 - Processo nº: 10882.929704/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7545 - Processo nº: 10882.929706/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7546 - Processo nº: 10882.929708/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7547 - Processo nº: 10882.929710/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7548 - Processo nº: 10882.929800/2024-65 - Recorrente: MORANA FRANQUIA DE ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7549 - Processo nº: 10882.929922/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO ALPHAMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7550 - Processo nº: 10882.930178/2024-38 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7551 - Processo nº: 10882.930182/2024-04 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7552 - Processo nº: 10882.930184/2024-95 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7553 - Processo nº: 10882.930186/2024-84 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7554 - Processo nº: 10882.930188/2024-73 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7555 - Processo nº: 10882.930190/2024-42 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7556 - Processo nº: 10882.930192/2024-31 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7557 - Processo nº: 10882.930194/2024-21 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7558 - Processo nº: 10882.930196/2024-10 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7559 - Processo nº: 10882.930198/2024-17 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7560 - Processo nº: 10882.930200/2024-40 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7561 - Processo nº: 10882.930202/2024-39 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7562 - Processo nº: 10882.930320/2024-47 - Recorrente: INFOPRECOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7563 - Processo nº: 10882.930448/2024-19 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7564 - Processo nº: 10882.930450/2024-80 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7565 - Processo nº: 10882.930452/2024-79 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7566 - Processo nº: 10882.930454/2024-68 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7567 - Processo nº: 10882.930456/2024-57 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7568 - Processo nº: 10882.930458/2024-46 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7569 - Processo nº: 10882.930479/2024-61 - Recorrente: BIANCO NERO LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7570 - Processo nº: 10882.930481/2024-31 - Recorrente: BIANCO NERO LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7571 - Processo nº: 10882.930487/2024-16 - Recorrente: BIANCO NERO LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7572 - Processo nº: 10882.930489/2024-05 - Recorrente: BIANCO NERO LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7573 - Processo nº: 10882.930610/2024-91 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7574 - Processo nº: 10882.930612/2024-80 - Recorrente: GRANPCBN LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7575 - Processo nº: 10882.930713/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO TUBARAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7576 - Processo nº: 10882.930897/2024-59 - Recorrente: MAGICCOMP ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7577 - Processo nº: 10882.930917/2024-91 - Recorrente: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7578 - Processo nº: 10882.930919/2024-81 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7579 - Processo nº: 10882.930921/2024-50 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7580 - Processo nº: 10882.930923/2024-49 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7581 - Processo nº: 10882.930925/2024-38 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7582 - Processo nº: 10882.930927/2024-27 - Recorrente: TOYSTER BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7583 - Processo nº: 10882.931060/2024-27 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7584 - Processo nº: 10882.931062/2024-16 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7585 - Processo nº: 10882.931064/2024-13 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7586 - Processo nº: 10882.931066/2024-02 - Recorrente: RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7587 - Processo nº: 10882.931070/2024-62 - Recorrente: RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7588 - Processo nº: 10882.931072/2024-51 - Recorrente: RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7589 - Processo nº: 10882.931101/2024-85 - Recorrente: PREVER CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7590 - Processo nº: 10882.932798/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7591 - Processo nº: 10882.932800/2024-42 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7592 - Processo nº: 10882.932802/2024-31 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7593 - Processo nº: 10882.932804/2024-21 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7594 - Processo nº: 10882.932806/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7595 - Processo nº: 10882.932808/2024-17 - Recorrente: MILLENIUM TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7596 - Processo nº: 10920.901078/2025-81 - Recorrente: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7597 - Processo nº: 10920.928369/2024-36 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7598 - Processo nº: 10920.928371/2024-13 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7599 - Processo nº: 10920.928373/2024-02 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7600 - Processo nº: 10920.928375/2024-93 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7601 - Processo nº: 10920.928377/2024-82 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7602 - Processo nº: 10925.927607/2024-46 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7603 - Processo nº: 10925.927609/2024-35 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7604 - Processo nº: 10925.927611/2024-12 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7605 - Processo nº: 10925.927613/2024-01 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7606 - Processo nº: 10925.927615/2024-92 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7607 - Processo nº: 10925.929756/2024-40 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7608 - Processo nº: 10925.929758/2024-39 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7609 - Processo nº: 10930.914886/2024-17 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7610 - Processo nº: 10930.914888/2024-06 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7611 - Processo nº: 10930.914890/2024-77 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7612 - Processo nº: 10930.914892/2024-66 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7613 - Processo nº: 10930.914894/2024-55 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7614 - Processo nº: 10930.914896/2024-44 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7615 - Processo nº: 10930.914898/2024-33 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7616 - Processo nº: 10930.914900/2024-74 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7617 - Processo nº: 10930.914902/2024-63 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7618 - Processo nº: 10930.914904/2024-52 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7619 - Processo nº: 10930.914906/2024-41 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7620 - Processo nº: 10930.914908/2024-31 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7621 - Processo nº: 10930.914910/2024-18 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7622 - Processo nº: 10930.914912/2024-07 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7623 - Processo nº: 10930.914914/2024-98 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7624 - Processo nº: 10930.914916/2024-87 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7625 - Processo nº: 10930.914918/2024-76 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7626 - Processo nº: 10930.914920/2024-45 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7627 - Processo nº: 10930.914922/2024-34 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7628 - Processo nº: 10930.914924/2024-23 - Recorrente: BASTOS DE MELO & BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7629 - Processo nº: 10980.945644/2024-71 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7630 - Processo nº: 10980.945646/2024-61 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7631 - Processo nº: 10980.945648/2024-50 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7632 - Processo nº: 10980.945650/2024-29 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7633 - Processo nº: 10980.945652/2024-18 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7634 - Processo nº: 10980.945654/2024-15 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7635 - Processo nº: 10983.943882/2024-12 - Recorrente: LOCOFER - COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7636 - Processo nº: 10983.944198/2024-58 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7637 - Processo nº: 10983.944204/2024-77 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7638 - Processo nº: 10983.944206/2024-66 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7639 - Processo nº: 10983.944208/2024-55 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7640 - Processo nº: 10983.944210/2024-24 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7641 - Processo nº: 10983.944212/2024-13 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7642 - Processo nº: 10983.944214/2024-11 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7643 - Processo nº: 10983.944216/2024-00 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7644 - Processo nº: 10983.944218/2024-91 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7645 - Processo nº: 10983.944220/2024-60 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7646 - Processo nº: 10983.944222/2024-59 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7647 - Processo nº: 10983.944224/2024-48 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7648 - Processo nº: 10983.944226/2024-37 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7649 - Processo nº: 10983.944228/2024-26 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7650 - Processo nº: 10983.944230/2024-03 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7651 - Processo nº: 10983.944232/2024-94 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7652 - Processo nº: 10983.944234/2024-83 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7653 - Processo nº: 10983.944236/2024-72 - Recorrente: TERMINAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7654 - Processo nº: 11020.900098/2025-41 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7655 - Processo nº: 11020.900100/2025-82 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7656 - Processo nº: 11020.900102/2025-71 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7657 - Processo nº: 11020.900104/2025-61 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7658 - Processo nº: 11020.900106/2025-50 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7659 - Processo nº: 11020.900108/2025-49 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7660 - Processo nº: 11020.900110/2025-18 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7661 - Processo nº: 11020.900112/2025-15 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7662 - Processo nº: 11020.900114/2025-04 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7663 - Processo nº: 11020.900116/2025-95 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7664 - Processo nº: 11020.900118/2025-84 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7665 - Processo nº: 11020.900120/2025-53 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7666 - Processo nº: 11020.900122/2025-42 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7667 - Processo nº: 11020.900124/2025-31 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7668 - Processo nº: 11020.900126/2025-21 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7669 - Processo nº: 11020.900128/2025-10 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7670 - Processo nº: 11020.900130/2025-99 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7671 - Processo nº: 11020.900132/2025-88 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7672 - Processo nº: 11020.900134/2025-77 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7673 - Processo nº: 11020.900136/2025-66 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7674 - Processo nº: 11020.900138/2025-55 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7675 - Processo nº: 11020.900140/2025-24 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7676 - Processo nº: 11020.900142/2025-13 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7677 - Processo nº: 11020.900144/2025-11 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7678 - Processo nº: 11020.900146/2025-00 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7679 - Processo nº: 11020.900217/2025-66 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7680 - Processo nº: 11020.900219/2025-55 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7681 - Processo nº: 11020.900221/2025-24 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7682 - Processo nº: 11020.900223/2025-13 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7683 - Processo nº: 11020.900225/2025-11 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7684 - Processo nº: 11020.900227/2025-00 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7685 - Processo nº: 11020.900229/2025-91 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7686 - Processo nº: 11020.900231/2025-60 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7687 - Processo nº: 11020.900233/2025-59 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7688 - Processo nº: 11020.900235/2025-48 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7689 - Processo nº: 11020.900237/2025-37 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7690 - Processo nº: 11020.900239/2025-26 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7691 - Processo nº: 11020.900241/2025-03 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7692 - Processo nº: 11020.900243/2025-94 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7693 - Processo nº: 11020.900245/2025-83 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7694 - Processo nº: 11020.900247/2025-72 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7695 - Processo nº: 11020.900249/2025-61 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7696 - Processo nº: 11020.900251/2025-31 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7697 - Processo nº: 11020.900253/2025-20 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7698 - Processo nº: 11020.900255/2025-19 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7699 - Processo nº: 11020.900257/2025-16 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7700 - Processo nº: 11020.900259/2025-05 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7701 - Processo nº: 11020.900261/2025-76 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7702 - Processo nº: 11020.900263/2025-65 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7703 - Processo nº: 11020.900554/2025-53 - Recorrente: MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7704 - Processo nº: 11020.900556/2025-42 - Recorrente: MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7705 - Processo nº: 11020.900558/2025-31 - Recorrente: MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7706 - Processo nº: 11020.900568/2025-77 - Recorrente: ATENA COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7707 - Processo nº: 11020.900570/2025-46 - Recorrente: ATENA COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7708 - Processo nº: 11020.900572/2025-35 - 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Processo nº: 11020.900608/2025-81 - Recorrente: ATENA COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7727 - Processo nº: 11020.900610/2025-50 - Recorrente: ATENA COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7728 - Processo nº: 11020.900711/2025-21 - Recorrente: AGUIA INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7729 - Processo nº: 11020.900717/2025-06 - Recorrente: AGUIA INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7730 - Processo nº: 11020.900794/2025-58 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7731 - Processo nº: 11020.900796/2025-47 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7732 - Processo nº: 11020.900798/2025-36 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7733 - Processo nº: 11020.900815/2025-35 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7734 - Processo nº: 11020.900817/2025-24 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7735 - Processo nº: 11020.900819/2025-13 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7736 - Processo nº: 11020.900821/2025-92 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7737 - Processo nº: 11020.900823/2025-81 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7738 - Processo nº: 11020.900825/2025-71 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7739 - Processo nº: 11020.900827/2025-60 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7740 - Processo nº: 11020.900829/2025-59 - Recorrente: BEZARES TER BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7741 - Processo nº: 11020.901371/2025-55 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7742 - Processo nº: 11020.901373/2025-44 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7743 - Processo nº: 11020.901375/2025-33 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7744 - Processo nº: 11020.901377/2025-22 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7745 - Processo nº: 11020.901379/2025-11 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7746 - Processo nº: 11020.901381/2025-91 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7747 - Processo nº: 11020.901383/2025-80 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7748 - Processo nº: 11020.901385/2025-79 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7749 - Processo nº: 11020.901387/2025-68 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7750 - Processo nº: 11020.901389/2025-57 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7751 - Processo nº: 11020.901391/2025-26 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7752 - Processo nº: 11020.901393/2025-15 - Recorrente: INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7753 - Processo nº: 11020.901435/2025-18 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7754 - Processo nº: 11020.901437/2025-15 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7755 - Processo nº: 11020.901439/2025-04 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7756 - Processo nº: 11020.901441/2025-75 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7757 - Processo nº: 11020.901443/2025-64 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7758 - Processo nº: 11020.901445/2025-53 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7759 - Processo nº: 11020.901447/2025-42 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7760 - Processo nº: 11020.901449/2025-31 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7761 - Processo nº: 11020.901451/2025-19 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7762 - Processo nº: 11020.901453/2025-08 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7763 - Processo nº: 11020.901455/2025-99 - Recorrente: TRANSPORTES DUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7764 - Processo nº: 11020.901656/2025-96 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7765 - Processo nº: 11020.901658/2025-85 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7766 - Processo nº: 11020.901660/2025-54 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7767 - Processo nº: 11020.901662/2025-43 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7768 - Processo nº: 11020.901664/2025-32 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7769 - Processo nº: 11020.901666/2025-21 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7770 - Processo nº: 11020.901668/2025-11 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7771 - Processo nº: 11020.901670/2025-90 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7772 - Processo nº: 11020.901672/2025-89 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7773 - Processo nº: 11020.901674/2025-78 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7774 - Processo nº: 11020.901676/2025-67 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7775 - Processo nº: 11020.901678/2025-56 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7776 - Processo nº: 11020.901680/2025-25 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7777 - Processo nº: 11020.901682/2025-14 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7778 - Processo nº: 11020.901684/2025-11 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7779 - Processo nº: 11020.901686/2025-01 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7780 - Processo nº: 11020.901688/2025-91 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7781 - Processo nº: 11020.901690/2025-61 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7782 - Processo nº: 11020.901692/2025-50 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7783 - Processo nº: 11020.901694/2025-49 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7784 - Processo nº: 11020.901696/2025-38 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7785 - Processo nº: 11020.901698/2025-27 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7786 - Processo nº: 11020.901700/2025-68 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7787 - Processo nº: 11020.901702/2025-57 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7788 - Processo nº: 11020.901704/2025-46 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7789 - Processo nº: 11020.901706/2025-35 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7790 - Processo nº: 11020.901708/2025-24 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7791 - Processo nº: 11020.901712/2025-92 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7792 - Processo nº: 11020.901714/2025-81 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7793 - Processo nº: 11020.901716/2025-71 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7794 - Processo nº: 11020.901718/2025-60 - Recorrente: RODAROS INDUSTRIA DE RODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7795 - Processo nº: 11020.904819/2025-92 - Recorrente: DALCA ROBOTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7796 - Processo nº: 11020.904821/2025-61 - Recorrente: DALCA ROBOTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7797 - Processo nº: 11020.904823/2025-51 - Recorrente: DALCA ROBOTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7798 - Processo nº: 11020.904825/2025-40 - Recorrente: DALCA ROBOTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7799 - Processo nº: 11020.925661/2024-11 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7800 - Processo nº: 11020.925672/2024-93 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7801 - Processo nº: 11020.925674/2024-82 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7802 - Processo nº: 11020.925676/2024-71 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7803 - Processo nº: 11020.925678/2024-61 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7804 - Processo nº: 11020.925680/2024-30 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7805 - Processo nº: 11020.925682/2024-29 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7806 - Processo nº: 11020.925684/2024-18 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7807 - Processo nº: 11020.925686/2024-15 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7808 - Processo nº: 11020.925688/2024-04 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7809 - Processo nº: 11020.925728/2024-18 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7810 - Processo nº: 11020.925730/2024-89 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7811 - Processo nº: 11020.925732/2024-78 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7812 - Processo nº: 11020.925766/2024-62 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7813 - Processo nº: 11020.925768/2024-51 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7814 - Processo nº: 11020.925770/2024-21 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7815 - Processo nº: 11020.925772/2024-10 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7816 - Processo nº: 11020.925774/2024-17 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7817 - Processo nº: 11020.925776/2024-06 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7818 - Processo nº: 11020.925778/2024-97 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7819 - Processo nº: 11020.925780/2024-66 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7820 - Processo nº: 11020.925782/2024-55 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7821 - Processo nº: 11020.925784/2024-44 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7822 - Processo nº: 11020.925786/2024-33 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7823 - Processo nº: 11020.925788/2024-22 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7824 - Processo nº: 11020.925790/2024-00 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7825 - Processo nº: 11020.925792/2024-91 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7826 - Processo nº: 11020.925794/2024-80 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7827 - Processo nº: 11020.925796/2024-79 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7828 - Processo nº: 11020.925798/2024-68 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7829 - Processo nº: 11020.925800/2024-07 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7830 - Processo nº: 11020.925802/2024-98 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7831 - Processo nº: 11020.925804/2024-87 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7832 - Processo nº: 11020.925808/2024-65 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7833 - Processo nº: 11020.925810/2024-34 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7834 - Processo nº: 11020.925883/2024-26 - Recorrente: GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7835 - Processo nº: 11020.925889/2024-01 - Recorrente: GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7836 - Processo nº: 11020.925891/2024-72 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7837 - Processo nº: 11020.925893/2024-61 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7838 - Processo nº: 11020.925895/2024-51 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7839 - Processo nº: 11020.925897/2024-40 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7840 - Processo nº: 11020.925899/2024-39 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7841 - Processo nº: 11020.925901/2024-70 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7842 - Processo nº: 11020.925903/2024-69 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7843 - Processo nº: 11020.925905/2024-58 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7844 - Processo nº: 11020.925907/2024-47 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7845 - Processo nº: 11020.925909/2024-36 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7846 - Processo nº: 11020.925911/2024-13 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7847 - Processo nº: 11020.925913/2024-02 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7848 - Processo nº: 11020.925915/2024-93 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7849 - Processo nº: 11020.925917/2024-82 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7850 - Processo nº: 11020.925919/2024-71 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7851 - Processo nº: 11020.927259/2024-63 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7852 - Processo nº: 11020.927261/2024-32 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7853 - Processo nº: 11020.927263/2024-21 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7854 - Processo nº: 11020.927265/2024-11 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7855 - Processo nº: 11020.927267/2024-18 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7856 - Processo nº: 11020.927322/2024-61 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7857 - Processo nº: 11020.927324/2024-51 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7858 - Processo nº: 11020.927326/2024-40 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7859 - Processo nº: 11020.927328/2024-39 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7860 - Processo nº: 11020.927330/2024-16 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7861 - Processo nº: 11020.927332/2024-05 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7862 - Processo nº: 11020.927334/2024-96 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7863 - Processo nº: 11020.927336/2024-85 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7864 - Processo nº: 11020.927338/2024-74 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7865 - Processo nº: 11020.927340/2024-43 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7866 - Processo nº: 11020.927342/2024-32 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7867 - Processo nº: 11020.927344/2024-21 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7868 - Processo nº: 11020.927346/2024-11 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7869 - Processo nº: 11020.927348/2024-18 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7870 - Processo nº: 11020.927350/2024-89 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7871 - Processo nº: 11020.927352/2024-78 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7872 - Processo nº: 11020.927368/2024-81 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7873 - Processo nº: 11020.927370/2024-50 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7874 - Processo nº: 11020.927372/2024-49 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7875 - 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Processo nº: 11020.928766/2024-14 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7986 - Processo nº: 11020.928768/2024-11 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7987 - Processo nº: 11020.928770/2024-82 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7988 - Processo nº: 11020.928772/2024-71 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7989 - Processo nº: 11020.928774/2024-61 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7990 - Processo nº: 11020.928776/2024-50 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7991 - Processo nº: 11020.928778/2024-49 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7992 - Processo nº: 11020.929627/2024-16 - Recorrente: ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7993 - Processo nº: 11020.929629/2024-05 - Recorrente: ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7994 - Processo nº: 11020.929647/2024-89 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7995 - Processo nº: 11060.900184/2025-88 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7996 - Processo nº: 11060.900186/2025-77 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7997 - Processo nº: 11060.900188/2025-66 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7998 - Processo nº: 11060.900190/2025-35 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7999 - Processo nº: 11060.900192/2025-24 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8000 - Processo nº: 11060.900459/2025-83 - Recorrente: AMBIENTAR DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8001 - Processo nº: 11060.909313/2024-12 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8002 - Processo nº: 11060.909315/2024-10 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8003 - Processo nº: 11065.900637/2025-26 - Recorrente: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8004 - Processo nº: 11065.900639/2025-15 - Recorrente: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8005 - Processo nº: 11065.900641/2025-94 - Recorrente: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8006 - Processo nº: 11065.900643/2025-83 - Recorrente: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8007 - Processo nº: 11065.900656/2025-52 - Recorrente: ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8008 - Processo nº: 11065.900658/2025-41 - Recorrente: ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8009 - Processo nº: 11065.900660/2025-11 - Recorrente: ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8010 - Processo nº: 11065.900832/2025-56 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8011 - Processo nº: 11065.900836/2025-34 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8012 - Processo nº: 11065.900838/2025-23 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8013 - Processo nº: 11065.900840/2025-01 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8014 - Processo nº: 11065.900842/2025-91 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8015 - Processo nº: 11065.900846/2025-70 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8016 - Processo nº: 11065.900848/2025-69 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8017 - Processo nº: 11065.900890/2025-80 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8018 - Processo nº: 11065.901527/2025-81 - Recorrente: CONFORTO ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8019 - Processo nº: 11065.901634/2025-18 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8020 - Processo nº: 11065.901636/2025-07 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8021 - Processo nº: 11065.901640/2025-67 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8022 - Processo nº: 11065.901642/2025-56 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8023 - Processo nº: 11065.901644/2025-45 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8024 - Processo nº: 11065.901648/2025-23 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8025 - Processo nº: 11065.901650/2025-01 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8026 - Processo nº: 11065.901654/2025-81 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8027 - Processo nº: 11065.901656/2025-70 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8028 - Processo nº: 11065.901660/2025-38 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8029 - Processo nº: 11065.901664/2025-16 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8030 - Processo nº: 11065.901666/2025-13 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8031 - Processo nº: 11065.901670/2025-73 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8032 - Processo nº: 11065.901674/2025-51 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8033 - Processo nº: 11065.901676/2025-41 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8034 - Processo nº: 11065.901678/2025-30 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8035 - Processo nº: 11065.901680/2025-17 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8036 - Processo nº: 11065.901682/2025-06 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8037 - Processo nº: 11065.901686/2025-86 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8038 - Processo nº: 11065.901690/2025-44 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8039 - Processo nº: 11065.901692/2025-33 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8040 - Processo nº: 11065.901696/2025-11 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8041 - Processo nº: 11065.901698/2025-19 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8042 - Processo nº: 11065.901700/2025-41 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8043 - Processo nº: 11065.901702/2025-31 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8044 - Processo nº: 11065.901704/2025-20 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8045 - Processo nº: 11065.901708/2025-16 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8046 - Processo nº: 11065.901712/2025-76 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8047 - Processo nº: 11065.928218/2024-78 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8048 - Processo nº: 11065.928220/2024-47 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8049 - Processo nº: 11065.928222/2024-36 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8050 - Processo nº: 11065.928224/2024-25 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8051 - Processo nº: 11065.928226/2024-14 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8052 - Processo nº: 11065.928228/2024-11 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8053 - Processo nº: 11065.928230/2024-82 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8054 - Processo nº: 11065.928232/2024-71 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8055 - Processo nº: 11065.928234/2024-61 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8056 - Processo nº: 11065.928236/2024-50 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8057 - Processo nº: 11065.928238/2024-49 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8058 - Processo nº: 11065.928240/2024-18 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8059 - Processo nº: 11065.928242/2024-15 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8060 - Processo nº: 11065.928244/2024-04 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8061 - Processo nº: 11065.928246/2024-95 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8062 - Processo nº: 11065.928248/2024-84 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8063 - Processo nº: 11065.928250/2024-53 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8064 - Processo nº: 11065.928252/2024-42 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8065 - Processo nº: 11065.928254/2024-31 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8066 - Processo nº: 11065.928301/2024-47 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8067 - Processo nº: 11065.928303/2024-36 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8068 - Processo nº: 11065.928305/2024-25 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8069 - Processo nº: 11065.928307/2024-14 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8070 - Processo nº: 11065.928309/2024-11 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8071 - Processo nº: 11065.928311/2024-82 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8072 - Processo nº: 11065.928313/2024-71 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8073 - Processo nº: 11065.928315/2024-61 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8074 - Processo nº: 11065.928317/2024-50 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8075 - Processo nº: 11065.928319/2024-49 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8076 - Processo nº: 11065.928324/2024-51 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8077 - Processo nº: 11065.928326/2024-41 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8078 - Processo nº: 11065.928328/2024-30 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8079 - Processo nº: 11065.928330/2024-17 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8080 - Processo nº: 11065.928332/2024-06 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8081 - Processo nº: 11065.928334/2024-97 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8082 - Processo nº: 11065.928336/2024-86 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8083 - Processo nº: 11065.928338/2024-75 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8084 - Processo nº: 11065.928340/2024-44 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8085 - Processo nº: 11065.928342/2024-33 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8086 - Processo nº: 11065.928344/2024-22 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8087 - Processo nº: 11065.928346/2024-11 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8088 - Processo nº: 11065.928348/2024-19 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8089 - Processo nº: 11065.928355/2024-11 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8090 - Processo nº: 11065.928357/2024-00 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8091 - Processo nº: 11065.928359/2024-91 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8092 - Processo nº: 11065.928361/2024-60 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8093 - Processo nº: 11065.928365/2024-48 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8094 - Processo nº: 11065.928367/2024-37 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8095 - Processo nº: 11065.928375/2024-83 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8096 - Processo nº: 11065.928377/2024-72 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8097 - Processo nº: 11065.928379/2024-61 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8098 - Processo nº: 11065.928387/2024-16 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8099 - Processo nº: 11065.928391/2024-76 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8100 - Processo nº: 11065.928393/2024-65 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8101 - Processo nº: 11065.928399/2024-32 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8102 - Processo nº: 11065.929424/2024-03 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8103 - Processo nº: 11065.929426/2024-94 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8104 - Processo nº: 11065.929428/2024-83 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8105 - Processo nº: 11065.929494/2024-53 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8106 - Processo nº: 11065.929496/2024-42 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8107 - Processo nº: 11065.929498/2024-31 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8108 - Processo nº: 11065.929500/2024-72 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8109 - Processo nº: 11065.929502/2024-61 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8110 - Processo nº: 11065.929505/2024-03 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8111 - Processo nº: 11065.929507/2024-94 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8112 - Processo nº: 11065.929509/2024-83 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8113 - Processo nº: 11065.929511/2024-52 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8114 - Processo nº: 11065.929513/2024-41 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8115 - Processo nº: 11065.929515/2024-31 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8116 - Processo nº: 11065.929517/2024-20 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8117 - Processo nº: 11065.929519/2024-19 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8118 - Processo nº: 11065.929521/2024-98 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8119 - Processo nº: 11065.930406/2024-66 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8120 - Processo nº: 11065.930408/2024-55 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8121 - Processo nº: 11065.930410/2024-24 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8122 - Processo nº: 11065.930412/2024-13 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8123 - Processo nº: 11065.930574/2024-51 - Recorrente: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8124 - Processo nº: 11065.930576/2024-41 - Recorrente: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8125 - Processo nº: 11065.931327/2024-72 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8126 - Processo nº: 11065.931329/2024-61 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8127 - Processo nº: 11065.931331/2024-31 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8128 - Processo nº: 11065.931333/2024-20 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8129 - Processo nº: 11065.931364/2024-81 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BIOMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8130 - Processo nº: 11065.931406/2024-83 - Recorrente: CALCADOS BEBECE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8131 - Processo nº: 11065.931408/2024-72 - Recorrente: CALCADOS BEBECE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8132 - Processo nº: 11065.931486/2024-77 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8133 - Processo nº: 11065.931488/2024-66 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8134 - Processo nº: 11070.900938/2025-81 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8135 - Processo nº: 11070.900940/2025-50 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8136 - Processo nº: 11070.900942/2025-49 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8137 - Processo nº: 11070.900944/2025-38 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8138 - Processo nº: 11070.900948/2025-16 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8139 - Processo nº: 11070.900950/2025-95 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8140 - Processo nº: 11070.900952/2025-84 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8141 - Processo nº: 11070.900954/2025-73 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8142 - Processo nº: 11070.900958/2025-51 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8143 - Processo nº: 11070.901029/2025-60 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8144 - Processo nº: 11070.901031/2025-39 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8145 - Processo nº: 11070.901033/2025-28 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8146 - Processo nº: 11070.901035/2025-17 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8147 - Processo nº: 11070.901037/2025-14 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8148 - Processo nº: 11070.901039/2025-03 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8149 - Processo nº: 11070.901041/2025-74 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8150 - Processo nº: 11070.901043/2025-63 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8151 - Processo nº: 11070.901045/2025-52 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8152 - Processo nº: 11070.901047/2025-41 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8153 - Processo nº: 11070.901049/2025-31 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8154 - Processo nº: 11070.901051/2025-18 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8155 - Processo nº: 11070.901053/2025-07 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8156 - Processo nº: 11070.901055/2025-98 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8157 - Processo nº: 11070.901057/2025-87 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8158 - Processo nº: 11070.901059/2025-76 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8159 - Processo nº: 11070.901061/2025-45 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8160 - Processo nº: 11070.901063/2025-34 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8161 - Processo nº: 11070.901065/2025-23 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8162 - Processo nº: 11070.901067/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8163 - Processo nº: 11070.901069/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8164 - Processo nº: 11070.901071/2025-81 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8165 - Processo nº: 11070.901073/2025-70 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8166 - Processo nº: 11070.901075/2025-69 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8167 - Processo nº: 11070.902225/2025-51 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8168 - Processo nº: 11070.902227/2025-41 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8169 - Processo nº: 11070.902229/2025-30 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8170 - Processo nº: 11070.902241/2025-44 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8171 - Processo nº: 11070.902243/2025-33 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8172 - Processo nº: 11070.902249/2025-19 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8173 - Processo nº: 11070.913004/2024-28 - Recorrente: TERRABOA AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8174 - Processo nº: 11070.913006/2024-17 - Recorrente: TERRABOA AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8175 - Processo nº: 11070.913582/2024-64 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8176 - Processo nº: 11070.913584/2024-53 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8177 - Processo nº: 11070.913586/2024-42 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8178 - Processo nº: 11070.913588/2024-31 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8179 - Processo nº: 11070.913590/2024-19 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8180 - Processo nº: 11070.913592/2024-08 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8181 - Processo nº: 11070.913594/2024-99 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8182 - Processo nº: 11070.913596/2024-88 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8183 - Processo nº: 11070.913598/2024-77 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8184 - Processo nº: 11070.913600/2024-16 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8185 - Processo nº: 11070.913602/2024-05 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8186 - Processo nº: 11070.913604/2024-96 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8187 - Processo nº: 11070.913606/2024-85 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8188 - Processo nº: 11070.913608/2024-74 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8189 - Processo nº: 11070.913610/2024-43 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8190 - Processo nº: 11070.913612/2024-32 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8191 - Processo nº: 11070.913614/2024-21 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8192 - Processo nº: 11070.914365/2024-91 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8193 - Processo nº: 11070.914367/2024-81 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8194 - Processo nº: 11070.914369/2024-70 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8195 - Processo nº: 11070.914371/2024-49 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8196 - Processo nº: 11070.914373/2024-38 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8197 - Processo nº: 11070.914375/2024-27 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8198 - Processo nº: 11070.914377/2024-16 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8199 - Processo nº: 11070.914379/2024-13 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8200 - Processo nº: 11070.914381/2024-84 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8201 - Processo nº: 11070.914383/2024-73 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8202 - Processo nº: 11070.914385/2024-62 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8203 - Processo nº: 11070.914387/2024-51 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8204 - Processo nº: 11070.914389/2024-41 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8205 - Processo nº: 11070.914391/2024-10 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8206 - Processo nº: 11070.914393/2024-17 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8207 - Processo nº: 11080.900042/2025-82 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8208 - Processo nº: 11080.900044/2025-71 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8209 - Processo nº: 11080.900046/2025-61 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8210 - Processo nº: 11080.900048/2025-50 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8211 - Processo nº: 11080.900834/2025-57 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8212 - Processo nº: 11080.900838/2025-35 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8213 - Processo nº: 11080.900877/2025-32 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8214 - Processo nº: 11080.900879/2025-21 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8215 - Processo nº: 11080.900881/2025-09 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8216 - Processo nº: 11080.900883/2025-90 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8217 - Processo nº: 11080.900885/2025-89 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8218 - Processo nº: 11080.900887/2025-78 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8219 - Processo nº: 11080.900889/2025-67 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8220 - Processo nº: 11080.900891/2025-36 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8221 - Processo nº: 11080.900893/2025-25 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8222 - Processo nº: 11080.901281/2025-50 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8223 - Processo nº: 11080.901283/2025-49 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8224 - Processo nº: 11080.901285/2025-38 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8225 - Processo nº: 11080.901287/2025-27 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8226 - Processo nº: 11080.901289/2025-16 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8227 - Processo nº: 11080.901291/2025-95 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8228 - Processo nº: 11080.901293/2025-84 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8229 - Processo nº: 11080.901295/2025-73 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8230 - Processo nº: 11080.901297/2025-62 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8231 - Processo nº: 11080.901340/2025-90 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8232 - Processo nº: 11080.901342/2025-89 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8233 - Processo nº: 11080.901344/2025-78 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8234 - Processo nº: 11080.901346/2025-67 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8235 - Processo nº: 11080.901348/2025-56 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8236 - Processo nº: 11080.901350/2025-25 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8237 - Processo nº: 11080.901352/2025-14 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8238 - Processo nº: 11080.901354/2025-11 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8239 - Processo nº: 11080.901992/2025-24 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8240 - Processo nº: 11080.901994/2025-13 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8241 - Processo nº: 11080.901996/2025-11 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8242 - Processo nº: 11080.901998/2025-00 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8243 - Processo nº: 11080.902000/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8244 - Processo nº: 11080.902081/2025-14 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8245 - Processo nº: 11080.902083/2025-11 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8246 - Processo nº: 11080.902085/2025-01 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8247 - Processo nº: 11080.902087/2025-91 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8248 - Processo nº: 11080.902089/2025-81 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8249 - Processo nº: 11080.902091/2025-50 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8250 - Processo nº: 11080.904865/2025-87 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8251 - Processo nº: 11080.904869/2025-65 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8252 - Processo nº: 11080.904871/2025-34 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8253 - Processo nº: 11080.904873/2025-23 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8254 - Processo nº: 11080.904875/2025-12 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8255 - Processo nº: 11080.904879/2025-09 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8256 - Processo nº: 11080.928673/2024-85 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8257 - Processo nº: 11080.928675/2024-74 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8258 - Processo nº: 11080.928677/2024-63 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8259 - Processo nº: 11080.928679/2024-52 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8260 - Processo nº: 11080.928681/2024-21 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8261 - Processo nº: 11080.928683/2024-11 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8262 - Processo nº: 11080.928685/2024-18 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8263 - Processo nº: 11080.928687/2024-07 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8264 - Processo nº: 11080.928689/2024-98 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8265 - Processo nº: 11080.928691/2024-67 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8266 - Processo nº: 11080.928693/2024-56 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8267 - Processo nº: 11080.928695/2024-45 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8268 - Processo nº: 11080.928697/2024-34 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8269 - Processo nº: 11080.928699/2024-23 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8270 - Processo nº: 11080.928701/2024-64 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8271 - Processo nº: 11080.928703/2024-53 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8272 - Processo nº: 11080.928705/2024-42 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8273 - Processo nº: 11080.928707/2024-31 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8274 - Processo nº: 11080.928709/2024-21 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8275 - Processo nº: 11080.928711/2024-08 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8276 - Processo nº: 11080.928713/2024-99 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8277 - Processo nº: 11080.928715/2024-88 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8278 - Processo nº: 11080.928717/2024-77 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8279 - Processo nº: 11080.928719/2024-66 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8280 - Processo nº: 11080.928721/2024-35 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8281 - Processo nº: 11080.928731/2024-71 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8282 - Processo nº: 11080.928733/2024-60 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8283 - Processo nº: 11080.928798/2024-13 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8284 - Processo nº: 11080.928800/2024-46 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8285 - Processo nº: 11080.928802/2024-35 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8286 - Processo nº: 11080.928804/2024-24 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8287 - Processo nº: 11080.928806/2024-13 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8288 - Processo nº: 11080.928808/2024-11 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8289 - Processo nº: 11080.928810/2024-81 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8290 - Processo nº: 11080.928812/2024-71 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8291 - Processo nº: 11080.928814/2024-60 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8292 - Processo nº: 11080.928816/2024-59 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8293 - Processo nº: 11080.928853/2024-67 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8294 - Processo nº: 11080.928855/2024-56 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8295 - Processo nº: 11080.928857/2024-45 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8296 - Processo nº: 11080.928859/2024-34 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8297 - Processo nº: 11080.928861/2024-11 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8298 - Processo nº: 11080.928863/2024-01 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8299 - Processo nº: 11080.928865/2024-91 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8300 - Processo nº: 11080.928867/2024-81 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8301 - Processo nº: 11080.928869/2024-70 - Recorrente: CADASTRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8302 - Processo nº: 11080.928871/2024-49 - Recorrente: CADASTRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8303 - Processo nº: 11080.928873/2024-38 - Recorrente: CADASTRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8304 - Processo nº: 11080.928875/2024-27 - Recorrente: CADASTRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8305 - Processo nº: 11080.928877/2024-16 - Recorrente: CADASTRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8306 - Processo nº: 11080.928901/2024-17 - Recorrente: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8307 - Processo nº: 11080.928903/2024-14 - Recorrente: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8308 - Processo nº: 11080.928905/2024-03 - Recorrente: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8309 - Processo nº: 11080.928907/2024-94 - Recorrente: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8310 - Processo nº: 11080.928909/2024-83 - Recorrente: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8311 - Processo nº: 11080.929806/2024-31 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8312 - Processo nº: 11080.929808/2024-20 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8313 - Processo nº: 11080.929810/2024-07 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8314 - Processo nº: 11080.929814/2024-87 - Recorrente: DBSERVER ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8315 - Processo nº: 11080.929917/2024-47 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8316 - Processo nº: 11080.929919/2024-36 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8317 - Processo nº: 11080.929921/2024-13 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8318 - Processo nº: 11080.929923/2024-02 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8319 - Processo nº: 11080.929925/2024-93 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8320 - Processo nº: 11080.929927/2024-82 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8321 - Processo nº: 11080.929929/2024-71 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8322 - Processo nº: 11080.931009/2024-13 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8323 - Processo nº: 11080.931011/2024-92 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8324 - Processo nº: 11080.931013/2024-81 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8325 - Processo nº: 11080.931015/2024-71 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8326 - Processo nº: 11080.931017/2024-60 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8327 - Processo nº: 11080.931019/2024-59 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8328 - Processo nº: 11080.931021/2024-28 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8329 - Processo nº: 11080.931023/2024-17 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8330 - Processo nº: 11080.931025/2024-14 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8331 - Processo nº: 11080.931027/2024-03 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8332 - Processo nº: 11080.931029/2024-94 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8333 - Processo nº: 11080.931031/2024-63 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8334 - Processo nº: 11080.931033/2024-52 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8335 - Processo nº: 11080.931035/2024-41 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8336 - Processo nº: 11080.931037/2024-31 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8337 - Processo nº: 11080.931039/2024-20 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8338 - Processo nº: 11080.931041/2024-07 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8339 - Processo nº: 11080.931043/2024-98 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8340 - Processo nº: 11080.931045/2024-87 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8341 - Processo nº: 11080.931047/2024-76 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8342 - Processo nº: 11080.931049/2024-65 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8343 - Processo nº: 11080.931051/2024-34 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8344 - Processo nº: 11080.931053/2024-23 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8345 - Processo nº: 11080.931055/2024-12 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8346 - Processo nº: 11080.931057/2024-10 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8347 - Processo nº: 11080.931059/2024-09 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8348 - Processo nº: 11080.931061/2024-70 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8349 - Processo nº: 11080.931063/2024-69 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8350 - Processo nº: 11080.931065/2024-58 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8351 - Processo nº: 11080.931067/2024-47 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8352 - Processo nº: 11080.931069/2024-36 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8353 - Processo nº: 11080.931071/2024-13 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8354 - Processo nº: 11080.931404/2024-04 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8355 - Processo nº: 11080.931515/2024-11 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8356 - Processo nº: 11080.931517/2024-00 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8357 - Processo nº: 11080.931519/2024-91 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8358 - Processo nº: 11080.931521/2024-60 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8359 - Processo nº: 11080.931523/2024-59 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8360 - Processo nº: 11080.931525/2024-48 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8361 - Processo nº: 11080.931527/2024-37 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8362 - Processo nº: 11080.931768/2024-86 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8363 - Processo nº: 11080.931770/2024-55 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8364 - Processo nº: 11080.931776/2024-22 - Recorrente: HPP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8365 - Processo nº: 11080.932094/2024-37 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8366 - Processo nº: 11080.932096/2024-26 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8367 - Processo nº: 11080.932098/2024-15 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8368 - Processo nº: 11080.932100/2024-56 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8369 - Processo nº: 11080.932102/2024-45 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8370 - Processo nº: 11080.932104/2024-34 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8371 - Processo nº: 11080.932106/2024-23 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8372 - Processo nº: 11080.932108/2024-12 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8373 - Processo nº: 11080.932110/2024-91 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8374 - Processo nº: 11080.932365/2024-54 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8375 - Processo nº: 11080.932379/2024-78 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8376 - Processo nº: 11080.935051/2024-11 - Recorrente: TRAUMAZUL CLINICA DE URGENCIA TRAUMATOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8377 - Processo nº: 12448.900095/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8378 - Processo nº: 12448.900099/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8379 - Processo nº: 12448.900101/2025-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8380 - Processo nº: 12448.900107/2025-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8381 - Processo nº: 12448.900219/2025-05 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8382 - Processo nº: 12448.900221/2025-76 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8383 - Processo nº: 12448.900225/2025-54 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8384 - Processo nº: 12448.900231/2025-10 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8385 - Processo nº: 12448.900289/2025-55 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8386 - Processo nº: 12448.900291/2025-24 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8387 - Processo nº: 12448.900293/2025-13 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8388 - Processo nº: 12448.900295/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8389 - Processo nº: 12448.900297/2025-00 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8390 - Processo nº: 12448.900299/2025-91 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8391 - Processo nº: 12448.900301/2025-21 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8392 - Processo nº: 12448.900303/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8393 - Processo nº: 12448.900305/2025-18 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8394 - Processo nº: 12448.900307/2025-07 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8395 - Processo nº: 12448.900309/2025-98 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8396 - Processo nº: 12448.900311/2025-67 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8397 - Processo nº: 12448.900313/2025-56 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8398 - Processo nº: 12448.900315/2025-45 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8399 - Processo nº: 12448.900317/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8400 - Processo nº: 12448.900319/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8401 - Processo nº: 12448.900321/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8402 - Processo nº: 12448.900323/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8403 - Processo nº: 12448.900387/2025-92 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8404 - Processo nº: 12448.900389/2025-81 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8405 - Processo nº: 12448.900391/2025-51 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8406 - Processo nº: 12448.900393/2025-40 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8407 - Processo nº: 12448.900395/2025-39 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8408 - Processo nº: 12448.900397/2025-28 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8409 - Processo nº: 12448.900399/2025-17 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8410 - Processo nº: 12448.900401/2025-58 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8411 - Processo nº: 12448.900403/2025-47 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8412 - Processo nº: 12448.900405/2025-36 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8413 - Processo nº: 12448.900407/2025-25 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8414 - Processo nº: 12448.900409/2025-14 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8415 - Processo nº: 12448.900411/2025-93 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8416 - Processo nº: 12448.900413/2025-82 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8417 - Processo nº: 12448.900415/2025-71 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8418 - Processo nº: 12448.900417/2025-61 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8419 - Processo nº: 12448.900419/2025-50 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8420 - Processo nº: 12448.900421/2025-29 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8421 - Processo nº: 12448.900423/2025-18 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8422 - Processo nº: 12448.900425/2025-15 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8423 - Processo nº: 12448.900427/2025-04 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8424 - Processo nº: 12448.900429/2025-95 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8425 - Processo nº: 12448.900524/2025-99 - Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8426 - Processo nº: 12448.900526/2025-88 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8427 - Processo nº: 12448.900528/2025-77 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8428 - Processo nº: 12448.900530/2025-46 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8429 - Processo nº: 12448.900532/2025-35 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8430 - Processo nº: 12448.900534/2025-24 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8431 - Processo nº: 12448.900536/2025-13 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8432 - Processo nº: 12448.900538/2025-11 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8433 - Processo nº: 12448.900540/2025-81 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8434 - Processo nº: 12448.900542/2025-71 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8435 - Processo nº: 12448.900544/2025-60 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8436 - Processo nº: 12448.900546/2025-59 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8437 - Processo nº: 12448.900548/2025-48 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8438 - Processo nº: 12448.900550/2025-17 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8439 - Processo nº: 12448.900720/2025-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8440 - Processo nº: 12448.900766/2025-82 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8441 - Processo nº: 12448.900768/2025-71 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8442 - Processo nº: 12448.900774/2025-29 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8443 - Processo nº: 12448.900776/2025-18 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8444 - Processo nº: 12448.900778/2025-15 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8445 - Processo nº: 12448.900780/2025-86 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8446 - Processo nº: 12448.900786/2025-53 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8447 - Processo nº: 12448.900788/2025-42 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8448 - Processo nº: 12448.900790/2025-11 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8449 - Processo nº: 12448.900794/2025-08 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8450 - Processo nº: 12448.900798/2025-88 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8451 - Processo nº: 12448.900802/2025-16 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8452 - Processo nº: 12448.900806/2025-96 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8453 - Processo nº: 12448.900808/2025-85 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8454 - Processo nº: 12448.900810/2025-54 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8455 - Processo nº: 12448.900812/2025-43 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8456 - Processo nº: 12448.900822/2025-89 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8457 - Processo nº: 12448.900881/2025-57 - Recorrente: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8458 - Processo nº: 12448.900914/2025-69 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8459 - Processo nº: 12448.900916/2025-58 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8460 - Processo nº: 12448.900918/2025-47 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8461 - Processo nº: 12448.900920/2025-16 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8462 - Processo nº: 12448.900922/2025-13 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8463 - Processo nº: 12448.900924/2025-02 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8464 - Processo nº: 12448.900926/2025-93 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8465 - Processo nº: 12448.900928/2025-82 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8466 - Processo nº: 12448.900930/2025-51 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8467 - Processo nº: 12448.900950/2025-22 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8468 - Processo nº: 12448.901053/2025-36 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8469 - Processo nº: 12448.901055/2025-25 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8470 - Processo nº: 12448.901057/2025-14 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8471 - Processo nº: 12448.901059/2025-11 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8472 - Processo nº: 12448.901061/2025-82 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8473 - Processo nº: 12448.901063/2025-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8474 - Processo nº: 12448.901065/2025-61 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8475 - Processo nº: 12448.901067/2025-50 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8476 - Processo nº: 12448.901069/2025-49 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8477 - Processo nº: 12448.901071/2025-18 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8478 - Processo nº: 12448.901185/2025-68 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8479 - Processo nº: 12448.901187/2025-57 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8480 - Processo nº: 12448.901189/2025-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8481 - Processo nº: 12448.901191/2025-15 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8482 - Processo nº: 12448.901193/2025-12 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8483 - Processo nº: 12448.901437/2025-59 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8484 - Processo nº: 12448.901439/2025-48 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8485 - Processo nº: 12448.901441/2025-17 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8486 - 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Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8495 - Processo nº: 12448.901596/2025-53 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8496 - Processo nº: 12448.901598/2025-42 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8497 - Processo nº: 12448.901600/2025-83 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8498 - Processo nº: 12448.901602/2025-72 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8499 - Processo nº: 12448.901604/2025-61 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8500 - Processo nº: 12448.901606/2025-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8501 - Processo nº: 12448.901608/2025-40 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8502 - Processo nº: 12448.901610/2025-19 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8503 - Processo nº: 12448.901612/2025-16 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8504 - Processo nº: 12448.901614/2025-05 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8505 - Processo nº: 12448.901616/2025-96 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8506 - Processo nº: 12448.901618/2025-85 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8507 - Processo nº: 12448.901620/2025-54 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8508 - Processo nº: 12448.901622/2025-43 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8509 - Processo nº: 12448.901624/2025-32 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8510 - Processo nº: 12448.901626/2025-21 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8511 - Processo nº: 12448.901628/2025-11 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8512 - Processo nº: 12448.901630/2025-90 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8513 - Processo nº: 12448.901632/2025-89 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8514 - Processo nº: 12448.901715/2025-78 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8515 - Processo nº: 12448.901717/2025-67 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8516 - Processo nº: 12448.901719/2025-56 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8517 - Processo nº: 12448.901721/2025-25 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8518 - Processo nº: 12448.901723/2025-14 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8519 - Processo nº: 12448.901725/2025-11 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8520 - Processo nº: 12448.901727/2025-01 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8521 - Processo nº: 12448.901729/2025-91 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8522 - Processo nº: 12448.901731/2025-61 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8523 - Processo nº: 12448.901733/2025-50 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8524 - Processo nº: 12448.901735/2025-49 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8525 - Processo nº: 12448.901737/2025-38 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8526 - Processo nº: 12448.901739/2025-27 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8527 - Processo nº: 12448.902293/2025-58 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8528 - Processo nº: 12448.902297/2025-36 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8529 - Processo nº: 12448.902299/2025-25 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8530 - Processo nº: 12448.902301/2025-66 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8531 - Processo nº: 12448.902303/2025-55 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8532 - Processo nº: 12448.902305/2025-44 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8533 - Processo nº: 12448.902307/2025-33 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8534 - Processo nº: 12448.902419/2025-94 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8535 - Processo nº: 12448.902427/2025-31 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8536 - Processo nº: 12448.902477/2025-18 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8537 - Processo nº: 12448.902479/2025-15 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8538 - Processo nº: 12448.902481/2025-86 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8539 - Processo nº: 12448.902485/2025-64 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8540 - Processo nº: 12448.902487/2025-53 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8541 - Processo nº: 12448.902491/2025-11 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8542 - Processo nº: 12448.902493/2025-19 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8543 - Processo nº: 12448.902495/2025-08 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8544 - Processo nº: 12448.902497/2025-99 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8545 - Processo nº: 12448.902499/2025-88 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8546 - Processo nº: 12448.902501/2025-19 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8547 - Processo nº: 12448.902529/2025-56 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8548 - Processo nº: 12448.902561/2025-31 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8549 - Processo nº: 12448.902719/2025-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8550 - Processo nº: 12448.902721/2025-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8551 - Processo nº: 12448.902810/2025-99 - Recorrente: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8552 - Processo nº: 12448.902812/2025-88 - Recorrente: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8553 - Processo nº: 12448.902963/2025-36 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8554 - Processo nº: 12448.902965/2025-25 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8555 - Processo nº: 12448.903094/2025-67 - Recorrente: NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8556 - Processo nº: 12448.903126/2025-24 - Recorrente: NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8557 - Processo nº: 12448.903148/2025-94 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8558 - Processo nº: 12448.903150/2025-63 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8559 - Processo nº: 12448.903152/2025-52 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8560 - Processo nº: 12448.903154/2025-41 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8561 - Processo nº: 12448.903158/2025-20 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8562 - Processo nº: 12448.903168/2025-65 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8563 - Processo nº: 12448.903170/2025-34 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8564 - Processo nº: 12448.903668/2025-05 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8565 - Processo nº: 12448.903670/2025-76 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8566 - Processo nº: 12448.903672/2025-65 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8567 - Processo nº: 12448.903674/2025-54 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8568 - Processo nº: 12448.903676/2025-43 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8569 - Processo nº: 12448.903678/2025-32 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8570 - Processo nº: 12448.903804/2025-59 - Recorrente: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8571 - Processo nº: 12448.904209/2025-31 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8572 - Processo nº: 12448.904211/2025-18 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8573 - Processo nº: 12448.904213/2025-07 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8574 - Processo nº: 12448.904215/2025-98 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8575 - Processo nº: 12448.904217/2025-87 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8576 - Processo nº: 12448.904219/2025-76 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8577 - Processo nº: 12448.904221/2025-45 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8578 - Processo nº: 12448.904223/2025-34 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8579 - Processo nº: 12448.904225/2025-23 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8580 - Processo nº: 12448.904227/2025-12 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8581 - Processo nº: 12448.904229/2025-10 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8582 - Processo nº: 12448.904231/2025-81 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8583 - Processo nº: 12448.904233/2025-70 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8584 - Processo nº: 12448.904235/2025-69 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8585 - Processo nº: 12448.904237/2025-58 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8586 - Processo nº: 12448.904239/2025-47 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8587 - Processo nº: 12448.904241/2025-16 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8588 - Processo nº: 12448.904525/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8589 - Processo nº: 12448.904531/2025-60 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8590 - Processo nº: 12448.904623/2025-40 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8591 - Processo nº: 12448.904625/2025-39 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8592 - Processo nº: 12448.904627/2025-28 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8593 - Processo nº: 12448.904629/2025-17 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8594 - Processo nº: 12448.904631/2025-96 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8595 - Processo nº: 12448.904633/2025-85 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8596 - Processo nº: 12448.904635/2025-74 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8597 - Processo nº: 12448.904637/2025-63 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8598 - Processo nº: 12448.904639/2025-52 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8599 - Processo nº: 12448.906407/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8600 - Processo nº: 12448.906409/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8601 - Processo nº: 12448.906411/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8602 - Processo nº: 12448.906413/2025-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8603 - Processo nº: 12448.906434/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8604 - Processo nº: 12448.906801/2025-77 - Recorrente: BARDOT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8605 - Processo nº: 12448.906811/2025-11 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8606 - Processo nº: 12448.906813/2025-00 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8607 - Processo nº: 12448.906815/2025-91 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8608 - Processo nº: 12448.906817/2025-80 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8609 - Processo nº: 12448.906819/2025-79 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8610 - Processo nº: 12448.906821/2025-48 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8611 - Processo nº: 12448.906823/2025-37 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8612 - Processo nº: 12448.906825/2025-26 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8613 - Processo nº: 12448.906827/2025-15 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8614 - Processo nº: 12448.906886/2025-93 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8615 - Processo nº: 12448.906888/2025-82 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8616 - Processo nº: 12448.906890/2025-51 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8617 - Processo nº: 12448.906892/2025-41 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8618 - Processo nº: 12448.906894/2025-30 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8619 - Processo nº: 12448.906896/2025-29 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8620 - Processo nº: 12448.906898/2025-18 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8621 - Processo nº: 12448.906900/2025-59 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8622 - Processo nº: 12448.906902/2025-48 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8623 - Processo nº: 12448.906904/2025-37 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8624 - Processo nº: 12448.906974/2025-95 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8625 - Processo nº: 12448.906978/2025-73 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8626 - Processo nº: 12448.907040/2025-71 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8627 - Processo nº: 12448.907042/2025-60 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8628 - Processo nº: 12448.907044/2025-59 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8629 - Processo nº: 12448.907048/2025-37 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8630 - Processo nº: 12448.907116/2025-68 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8631 - Processo nº: 12448.907118/2025-57 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8632 - Processo nº: 12448.907120/2025-26 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8633 - Processo nº: 12448.907122/2025-15 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8634 - Processo nº: 12448.907124/2025-12 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8635 - Processo nº: 12448.907126/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8636 - Processo nº: 12448.907128/2025-92 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8637 - Processo nº: 12448.907130/2025-61 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8638 - Processo nº: 12448.907132/2025-51 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8639 - Processo nº: 12448.907134/2025-40 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8640 - Processo nº: 12448.907136/2025-39 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8641 - 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Processo nº: 12448.907156/2025-18 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8651 - Processo nº: 12448.907158/2025-07 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8652 - Processo nº: 12448.907160/2025-78 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8653 - Processo nº: 12448.907162/2025-67 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8654 - Processo nº: 12448.907164/2025-56 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8655 - Processo nº: 12448.907166/2025-45 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8656 - Processo nº: 12448.907168/2025-34 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8657 - Processo nº: 12448.907170/2025-11 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8658 - Processo nº: 12448.907172/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8659 - Processo nº: 12448.907174/2025-91 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8660 - Processo nº: 12448.907176/2025-81 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8661 - Processo nº: 12448.907360/2025-21 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8662 - Processo nº: 12448.907362/2025-10 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8663 - Processo nº: 12448.907364/2025-17 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8664 - Processo nº: 12448.907398/2025-01 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8665 - Processo nº: 12448.907400/2025-34 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8666 - Processo nº: 12448.907798/2025-17 - Recorrente: ATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8667 - Processo nº: 12448.907933/2025-16 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8668 - Processo nº: 12448.907935/2025-13 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8669 - Processo nº: 12448.907937/2025-02 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8670 - Processo nº: 12448.907939/2025-93 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8671 - Processo nº: 12448.907941/2025-62 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8672 - Processo nº: 12448.907943/2025-51 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8673 - Processo nº: 12448.907945/2025-41 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8674 - Processo nº: 12448.907947/2025-30 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8675 - Processo nº: 12448.908072/2025-93 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8676 - Processo nº: 12448.908074/2025-82 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8677 - Processo nº: 12448.908076/2025-71 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8678 - Processo nº: 12448.908078/2025-61 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8679 - Processo nº: 12448.908080/2025-30 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8680 - Processo nº: 12448.908323/2025-30 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8681 - Processo nº: 12448.908325/2025-29 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8682 - Processo nº: 12448.908327/2025-18 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8683 - Processo nº: 12448.908329/2025-15 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8684 - Processo nº: 12448.908331/2025-86 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8685 - Processo nº: 12448.908333/2025-75 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8686 - Processo nº: 12448.908435/2025-91 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8687 - Processo nº: 12448.908437/2025-80 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8688 - Processo nº: 12448.908439/2025-79 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8689 - Processo nº: 12448.908441/2025-48 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8690 - Processo nº: 12448.908443/2025-37 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8691 - Processo nº: 12448.908483/2025-89 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8692 - Processo nº: 12448.908509/2025-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8693 - Processo nº: 12448.908511/2025-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8694 - Processo nº: 12448.908585/2025-02 - Recorrente: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8695 - Processo nº: 12448.908650/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8696 - Processo nº: 12448.908652/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8697 - Processo nº: 12448.908654/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8698 - Processo nº: 12448.908656/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8699 - Processo nº: 12448.908658/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8700 - Processo nº: 12448.908880/2025-51 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8701 - Processo nº: 12448.908882/2025-40 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8702 - Processo nº: 12448.908884/2025-39 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8703 - Processo nº: 12448.908890/2025-96 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8704 - Processo nº: 12448.908894/2025-74 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8705 - Processo nº: 12448.908898/2025-52 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8706 - Processo nº: 12448.908900/2025-93 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8707 - Processo nº: 12448.908904/2025-71 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8708 - Processo nº: 12448.908906/2025-61 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8709 - Processo nº: 12448.908908/2025-50 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8710 - Processo nº: 12448.908910/2025-29 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8711 - Processo nº: 12448.908926/2025-31 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8712 - Processo nº: 12448.908928/2025-21 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8713 - Processo nº: 12448.909313/2025-11 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8714 - Processo nº: 12448.909321/2025-68 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8715 - Processo nº: 12448.909462/2025-81 - Recorrente: MDE BRASIL RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8716 - Processo nº: 12448.909843/2025-60 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8717 - Processo nº: 12448.909845/2025-59 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8718 - Processo nº: 12448.909847/2025-48 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8719 - Processo nº: 12448.909849/2025-37 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8720 - Processo nº: 12448.909851/2025-14 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8721 - Processo nº: 12448.909853/2025-03 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8722 - Processo nº: 12448.909855/2025-94 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8723 - Processo nº: 12448.909857/2025-83 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8724 - Processo nº: 12448.909859/2025-72 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8725 - Processo nº: 12448.909861/2025-41 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8726 - Processo nº: 12448.909863/2025-31 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8727 - Processo nº: 12448.909865/2025-20 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8728 - Processo nº: 12448.909867/2025-19 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8729 - Processo nº: 12448.909869/2025-16 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8730 - Processo nº: 12448.909871/2025-87 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8731 - Processo nº: 12448.909873/2025-76 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8732 - Processo nº: 12448.909875/2025-65 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8733 - Processo nº: 12448.909877/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8734 - Processo nº: 12448.909879/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8735 - Processo nº: 12448.909881/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8736 - Processo nº: 12448.909941/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8737 - Processo nº: 12448.909954/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8738 - Processo nº: 12448.910033/2025-56 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8739 - Processo nº: 12448.910035/2025-45 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8740 - Processo nº: 12448.910037/2025-34 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8741 - Processo nº: 12448.910039/2025-23 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8742 - Processo nº: 12448.910041/2025-01 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8743 - Processo nº: 12448.910043/2025-91 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8744 - Processo nº: 12448.910045/2025-81 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8745 - Processo nº: 12448.910047/2025-70 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8746 - Processo nº: 12448.910049/2025-69 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8747 - Processo nº: 12448.910051/2025-38 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8748 - Processo nº: 12448.910053/2025-27 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8749 - Processo nº: 12448.910055/2025-16 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8750 - Processo nº: 12448.910057/2025-13 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8751 - Processo nº: 12448.910059/2025-02 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8752 - Processo nº: 12448.910061/2025-73 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8753 - Processo nº: 12448.910063/2025-62 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8754 - Processo nº: 12448.910154/2025-06 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8755 - Processo nº: 12448.910156/2025-97 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8756 - Processo nº: 12448.910158/2025-86 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8757 - Processo nº: 12448.910160/2025-55 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8758 - Processo nº: 12448.910162/2025-44 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8759 - Processo nº: 12448.910164/2025-33 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8760 - Processo nº: 12448.910166/2025-22 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8761 - Processo nº: 12448.910168/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8762 - Processo nº: 12448.910210/2025-02 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8763 - Processo nº: 12448.910212/2025-93 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8764 - Processo nº: 12448.910214/2025-82 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8765 - Processo nº: 12448.910216/2025-71 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8766 - Processo nº: 12448.931942/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8767 - Processo nº: 12448.932000/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8768 - Processo nº: 12448.932002/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8769 - Processo nº: 12448.932004/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8770 - Processo nº: 12448.932006/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8771 - Processo nº: 12448.932008/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8772 - Processo nº: 12448.932010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8773 - Processo nº: 12448.932012/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8774 - Processo nº: 12448.932014/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8775 - Processo nº: 12448.932016/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8776 - Processo nº: 12448.932018/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8777 - Processo nº: 12448.932020/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8778 - Processo nº: 12448.932022/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8779 - Processo nº: 12448.932024/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8780 - Processo nº: 12448.932026/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8781 - Processo nº: 12448.932028/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8782 - Processo nº: 12448.932030/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8783 - Processo nº: 12448.932042/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8784 - Processo nº: 12448.932088/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8785 - Processo nº: 12448.932090/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8786 - Processo nº: 12448.932092/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8787 - Processo nº: 12448.932094/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8788 - Processo nº: 12448.932096/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8789 - Processo nº: 12448.932098/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8790 - Processo nº: 12448.932100/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8791 - Processo nº: 12448.932102/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8792 - Processo nº: 12448.932122/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8793 - Processo nº: 12448.932124/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8794 - Processo nº: 12448.932126/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8795 - Processo nº: 12448.932128/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8796 - Processo nº: 12448.932130/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8797 - Processo nº: 12448.932132/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8798 - Processo nº: 12448.932134/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8799 - Processo nº: 12448.932136/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8800 - Processo nº: 12448.932138/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8801 - Processo nº: 12448.932140/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8802 - Processo nº: 12448.932154/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8803 - Processo nº: 12448.932156/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8804 - Processo nº: 12448.932158/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8805 - Processo nº: 12448.932160/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8806 - Processo nº: 12448.932162/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8807 - Processo nº: 12448.932178/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8808 - Processo nº: 12448.932180/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8809 - Processo nº: 12448.932182/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8810 - Processo nº: 12448.932184/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8811 - Processo nº: 12448.932186/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8812 - Processo nº: 12448.932188/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8813 - Processo nº: 12448.932204/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8814 - Processo nº: 12448.932206/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8815 - Processo nº: 12448.932208/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8816 - Processo nº: 12448.932210/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8817 - Processo nº: 12448.932212/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8818 - Processo nº: 12448.932214/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8819 - Processo nº: 12448.932216/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8820 - Processo nº: 12448.932218/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8821 - Processo nº: 12448.932220/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8822 - Processo nº: 12448.932222/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8823 - Processo nº: 12448.932224/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8824 - Processo nº: 12448.932226/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8825 - Processo nº: 12448.932298/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8826 - Processo nº: 12448.932300/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8827 - Processo nº: 12448.932320/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8828 - Processo nº: 12448.932324/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8829 - Processo nº: 12448.932328/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8830 - Processo nº: 12448.932334/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8831 - Processo nº: 12448.932336/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8832 - Processo nº: 12448.932338/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8833 - Processo nº: 12448.932340/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8834 - Processo nº: 12448.932342/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8835 - Processo nº: 12448.932344/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8836 - Processo nº: 12448.932346/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8837 - Processo nº: 12448.932348/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8838 - Processo nº: 12448.932350/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8839 - Processo nº: 12448.932352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8840 - Processo nº: 12448.932384/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8841 - Processo nº: 12448.932386/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8842 - Processo nº: 12448.932388/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8843 - Processo nº: 12448.932390/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8844 - Processo nº: 12448.932392/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8845 - Processo nº: 12448.932394/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8846 - Processo nº: 12448.932398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8847 - Processo nº: 12448.932400/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8848 - Processo nº: 12448.932402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8849 - Processo nº: 12448.932404/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8850 - Processo nº: 12448.932410/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8851 - Processo nº: 12448.932412/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8852 - Processo nº: 12448.932414/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8853 - Processo nº: 12448.932416/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8854 - Processo nº: 12448.932418/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8855 - Processo nº: 12448.932422/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8856 - Processo nº: 12448.932424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8857 - Processo nº: 12448.932426/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8858 - Processo nº: 12448.932428/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8859 - Processo nº: 12448.932430/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8860 - Processo nº: 12448.932432/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8861 - Processo nº: 12448.932434/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8862 - Processo nº: 12448.932436/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8863 - Processo nº: 12448.932438/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8864 - Processo nº: 12448.932440/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8865 - Processo nº: 12448.932454/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8866 - Processo nº: 12448.932456/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8867 - Processo nº: 12448.932458/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8868 - Processo nº: 12448.932492/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8869 - Processo nº: 12448.932494/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8870 - Processo nº: 12448.932496/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8871 - Processo nº: 12448.932498/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8872 - Processo nº: 12448.932500/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8873 - Processo nº: 12448.932502/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8874 - Processo nº: 12448.932504/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8875 - Processo nº: 12448.932506/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8876 - Processo nº: 12448.932508/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8877 - Processo nº: 12448.932510/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8878 - Processo nº: 12448.932512/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8879 - Processo nº: 12448.932514/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8880 - Processo nº: 12448.932518/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8881 - Processo nº: 12448.932520/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8882 - Processo nº: 12448.932522/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8883 - Processo nº: 12448.932524/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8884 - Processo nº: 12448.932526/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8885 - Processo nº: 12448.932558/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8886 - Processo nº: 12448.932582/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8887 - Processo nº: 12448.932602/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8888 - Processo nº: 12448.932604/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8889 - Processo nº: 12448.932606/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8890 - Processo nº: 12448.932610/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8891 - Processo nº: 12448.932612/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8892 - Processo nº: 12448.932614/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8893 - Processo nº: 12448.932618/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8894 - Processo nº: 12448.932655/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8895 - Processo nº: 12448.932659/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8896 - Processo nº: 12448.932663/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8897 - Processo nº: 12448.932665/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8898 - Processo nº: 12448.932673/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8899 - Processo nº: 12448.932699/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8900 - Processo nº: 12448.932701/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8901 - Processo nº: 12448.932703/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8902 - Processo nº: 12448.932705/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8903 - Processo nº: 12448.932707/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8904 - Processo nº: 12448.932709/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8905 - Processo nº: 12448.932711/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8906 - Processo nº: 12448.932713/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8907 - Processo nº: 12448.932715/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8908 - Processo nº: 12448.932717/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8909 - Processo nº: 12448.932759/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8910 - Processo nº: 12448.932761/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8911 - Processo nº: 12448.932763/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8912 - Processo nº: 12448.932765/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8913 - Processo nº: 12448.932767/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8914 - Processo nº: 12448.932769/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8915 - Processo nº: 12448.932771/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8916 - Processo nº: 12448.932773/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8917 - Processo nº: 12448.932775/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8918 - Processo nº: 12448.932777/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8919 - Processo nº: 12448.932779/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8920 - Processo nº: 12448.932781/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8921 - Processo nº: 12448.932783/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8922 - Processo nº: 12448.932785/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8923 - Processo nº: 12448.932787/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8924 - Processo nº: 12448.932789/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8925 - Processo nº: 12448.932867/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8926 - Processo nº: 12448.932869/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8927 - Processo nº: 12448.932871/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8928 - Processo nº: 12448.932875/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8929 - Processo nº: 12448.932877/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8930 - Processo nº: 12448.932879/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8931 - Processo nº: 12448.932881/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8932 - Processo nº: 12448.932897/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8933 - Processo nº: 12448.932899/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8934 - Processo nº: 12448.932901/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8935 - Processo nº: 12448.932903/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8936 - Processo nº: 12448.932905/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8937 - Processo nº: 12448.932911/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8938 - Processo nº: 12448.932913/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8939 - Processo nº: 12448.932915/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8940 - Processo nº: 12448.932917/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8941 - Processo nº: 12448.932919/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8942 - Processo nº: 12448.932937/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8943 - Processo nº: 12448.932939/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8944 - Processo nº: 12448.932941/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8945 - Processo nº: 12448.932943/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8946 - Processo nº: 12448.932945/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8947 - Processo nº: 12448.932947/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8948 - Processo nº: 12448.932951/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8949 - Processo nº: 12448.932953/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8950 - Processo nº: 12448.932955/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8951 - Processo nº: 12448.932957/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8952 - Processo nº: 12448.932959/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8953 - Processo nº: 12448.932961/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8954 - Processo nº: 12448.932977/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8955 - Processo nº: 12448.932999/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8956 - Processo nº: 12448.933001/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8957 - Processo nº: 12448.933003/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8958 - Processo nº: 12448.933005/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8959 - Processo nº: 12448.933007/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8960 - Processo nº: 12448.933009/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8961 - Processo nº: 12448.933011/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8962 - Processo nº: 12448.933013/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8963 - Processo nº: 12448.933057/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8964 - Processo nº: 12448.933059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8965 - Processo nº: 12448.933061/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8966 - Processo nº: 12448.933063/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8967 - Processo nº: 12448.933065/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8968 - Processo nº: 12448.933067/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8969 - Processo nº: 12448.933069/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8970 - Processo nº: 12448.933071/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8971 - Processo nº: 12448.933073/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8972 - Processo nº: 12448.933075/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8973 - Processo nº: 12448.933077/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8974 - Processo nº: 12448.933079/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8975 - Processo nº: 12448.933087/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8976 - Processo nº: 12448.933089/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8977 - Processo nº: 12448.933091/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8978 - Processo nº: 12448.933093/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8979 - Processo nº: 12448.933095/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8980 - Processo nº: 12448.933097/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8981 - Processo nº: 12448.933099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8982 - Processo nº: 12448.933101/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8983 - Processo nº: 12448.933103/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8984 - Processo nº: 12448.933105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8985 - Processo nº: 12448.933107/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8986 - Processo nº: 12448.933159/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8987 - Processo nº: 12448.933161/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8988 - Processo nº: 12448.933163/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8989 - Processo nº: 12448.933165/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8990 - Processo nº: 12448.933173/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8991 - Processo nº: 12448.933175/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8992 - Processo nº: 12448.933177/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8993 - Processo nº: 12448.933179/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8994 - Processo nº: 12448.933181/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8995 - Processo nº: 12448.933183/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8996 - Processo nº: 12448.933185/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8997 - Processo nº: 12448.933233/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8998 - Processo nº: 12448.933235/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8999 - Processo nº: 12448.933237/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9000 - Processo nº: 12448.933239/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9001 - Processo nº: 12448.933241/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9002 - Processo nº: 12448.933243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9003 - Processo nº: 12448.933249/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9004 - Processo nº: 12448.933317/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9005 - Processo nº: 12448.933319/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9006 - Processo nº: 12448.933321/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9007 - Processo nº: 12448.933379/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9008 - Processo nº: 12448.933381/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9009 - Processo nº: 12448.933383/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9010 - Processo nº: 12448.933385/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9011 - Processo nº: 12448.933387/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9012 - Processo nº: 12448.933391/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'MAISON MARTIN' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9013 - Processo nº: 12448.933401/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9014 - Processo nº: 12448.933403/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9015 - Processo nº: 12448.933405/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9016 - Processo nº: 12448.933407/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9017 - Processo nº: 12448.933409/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9018 - Processo nº: 12448.933411/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9019 - Processo nº: 12448.933413/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9020 - Processo nº: 12448.933415/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9021 - Processo nº: 12448.933417/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9022 - Processo nº: 12448.933419/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9023 - Processo nº: 12448.933421/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9024 - Processo nº: 12448.933423/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9025 - Processo nº: 12448.933425/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9026 - Processo nº: 12448.933427/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9027 - Processo nº: 12448.933429/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9028 - Processo nº: 12448.933431/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9029 - Processo nº: 12448.933433/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9030 - Processo nº: 12448.933443/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9031 - Processo nº: 12448.933447/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9032 - Processo nº: 12448.933449/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9033 - Processo nº: 12448.933451/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9034 - Processo nº: 12448.933453/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9035 - Processo nº: 12448.933455/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9036 - Processo nº: 12448.933457/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9037 - Processo nº: 12448.933459/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9038 - Processo nº: 12448.933461/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9039 - Processo nº: 12448.933463/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9040 - Processo nº: 12448.933465/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9041 - Processo nº: 12448.933489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9042 - Processo nº: 12448.933507/2024-57 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9043 - Processo nº: 12448.933539/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9044 - Processo nº: 12448.933541/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9045 - Processo nº: 12448.933543/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9046 - Processo nº: 12448.933545/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9047 - Processo nº: 12448.933547/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9048 - Processo nº: 12448.933549/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9049 - Processo nº: 12448.933551/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9050 - Processo nº: 12448.933553/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9051 - Processo nº: 12448.933555/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9052 - Processo nº: 12448.933557/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9053 - Processo nº: 12448.933559/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9054 - Processo nº: 12448.933561/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9055 - Processo nº: 12448.933563/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9056 - Processo nº: 12448.933565/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9057 - Processo nº: 12448.933567/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9058 - Processo nº: 12448.933569/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9059 - Processo nº: 12448.933571/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9060 - Processo nº: 12448.933573/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9061 - Processo nº: 12448.933653/2024-82 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9062 - Processo nº: 12448.933655/2024-71 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9063 - Processo nº: 12448.933659/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9064 - Processo nº: 12448.933687/2024-77 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9065 - Processo nº: 12448.933689/2024-66 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9066 - Processo nº: 12448.933691/2024-35 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9067 - Processo nº: 12448.933693/2024-24 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9068 - Processo nº: 12448.933695/2024-13 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9069 - Processo nº: 12448.933697/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9070 - Processo nº: 12448.933699/2024-00 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9071 - Processo nº: 12448.933701/2024-32 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9072 - Processo nº: 12448.933703/2024-21 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9073 - Processo nº: 12448.933705/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9074 - Processo nº: 12448.933707/2024-18 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9075 - Processo nº: 12448.933709/2024-07 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9076 - Processo nº: 12448.933711/2024-78 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9077 - Processo nº: 12448.933713/2024-67 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9078 - Processo nº: 12448.933715/2024-56 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9079 - Processo nº: 12448.933717/2024-45 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9080 - Processo nº: 12448.933719/2024-34 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9081 - Processo nº: 12448.933721/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9082 - Processo nº: 12448.933781/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9083 - Processo nº: 12448.933783/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9084 - Processo nº: 12448.933785/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9085 - Processo nº: 12448.933797/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9086 - Processo nº: 12448.933799/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9087 - Processo nº: 12448.933801/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9088 - Processo nº: 12448.933813/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9089 - Processo nº: 12448.933817/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9090 - Processo nº: 12448.933823/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9091 - Processo nº: 12448.933825/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9092 - Processo nº: 12448.933865/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9093 - Processo nº: 12448.933867/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9094 - Processo nº: 12448.933869/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9095 - Processo nº: 12448.933871/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9096 - Processo nº: 12448.933873/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9097 - Processo nº: 12448.933875/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9098 - Processo nº: 12448.933887/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9099 - Processo nº: 12448.933889/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9100 - Processo nº: 12448.933891/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9101 - Processo nº: 12448.933893/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9102 - Processo nº: 12448.933895/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9103 - Processo nº: 12448.933897/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9104 - Processo nº: 12448.933899/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9105 - Processo nº: 12448.933901/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9106 - Processo nº: 12448.933915/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9107 - Processo nº: 12448.933917/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9108 - Processo nº: 12448.933919/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9109 - Processo nº: 12448.933921/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9110 - Processo nº: 12448.933923/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9111 - Processo nº: 12448.933925/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9112 - Processo nº: 12448.933927/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9113 - Processo nº: 12448.933991/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9114 - Processo nº: 12448.933993/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9115 - Processo nº: 12448.934005/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9116 - Processo nº: 12448.934017/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9117 - Processo nº: 12448.934069/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9118 - Processo nº: 12448.934071/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9119 - Processo nº: 12448.934077/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9120 - Processo nº: 12448.934118/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9121 - Processo nº: 12448.934130/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9122 - Processo nº: 12448.934132/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9123 - Processo nº: 12448.934134/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9124 - Processo nº: 12448.934136/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9125 - Processo nº: 12448.934138/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9126 - Processo nº: 12448.934140/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9127 - Processo nº: 12448.934150/2024-24 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9128 - Processo nº: 12448.934178/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9129 - Processo nº: 12448.934180/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9130 - Processo nº: 12448.934182/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9131 - Processo nº: 12448.934184/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9132 - Processo nº: 12448.934186/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9133 - Processo nº: 12448.934188/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9134 - Processo nº: 12448.934190/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9135 - Processo nº: 12448.934192/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9136 - Processo nº: 12448.934194/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORINA MARIA DE ANDRADA MAURITY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9137 - Processo nº: 12448.934218/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9138 - Processo nº: 12448.934220/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9139 - Processo nº: 12448.934222/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9140 - Processo nº: 12448.934224/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9141 - Processo nº: 12448.934226/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9142 - Processo nº: 12448.934228/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9143 - Processo nº: 12448.934230/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9144 - Processo nº: 12448.934232/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9145 - Processo nº: 12448.934234/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9146 - Processo nº: 12448.934238/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9147 - Processo nº: 12448.934240/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9148 - Processo nº: 12448.934256/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9149 - Processo nº: 12448.934262/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9150 - Processo nº: 12448.934264/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9151 - Processo nº: 12448.934266/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9152 - Processo nº: 12448.934268/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9153 - Processo nº: 12448.934270/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9154 - Processo nº: 12448.934272/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9155 - Processo nº: 12448.934274/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9156 - Processo nº: 12448.934276/2024-07 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9157 - Processo nº: 12448.934278/2024-98 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9158 - Processo nº: 12448.934280/2024-67 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9159 - Processo nº: 12448.934282/2024-56 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9160 - Processo nº: 12448.934284/2024-45 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9161 - Processo nº: 12448.934296/2024-70 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9162 - Processo nº: 12448.934298/2024-69 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9163 - Processo nº: 12448.934300/2024-08 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9164 - Processo nº: 12448.934302/2024-99 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9165 - Processo nº: 12448.934304/2024-88 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9166 - Processo nº: 12448.934328/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9167 - Processo nº: 12448.934330/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9168 - Processo nº: 12448.934332/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9169 - Processo nº: 12448.934334/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9170 - Processo nº: 12448.934336/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9171 - Processo nº: 12448.934338/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9172 - Processo nº: 12448.934340/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9173 - Processo nº: 12448.934342/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9174 - Processo nº: 12448.934344/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9175 - Processo nº: 12448.934385/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9176 - Processo nº: 12448.934387/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9177 - Processo nº: 12448.934389/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9178 - Processo nº: 12448.934391/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9179 - Processo nº: 12448.934393/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9180 - Processo nº: 12448.934395/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9181 - Processo nº: 12448.934439/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9182 - Processo nº: 12448.934441/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9183 - Processo nº: 12448.934443/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9184 - Processo nº: 12448.934445/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9185 - Processo nº: 12448.934473/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9186 - Processo nº: 12448.934475/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9187 - Processo nº: 12448.934477/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9188 - Processo nº: 12448.934479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9189 - Processo nº: 12448.934481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9190 - Processo nº: 12448.934483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9191 - Processo nº: 12448.934485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9192 - Processo nº: 12448.934487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9193 - Processo nº: 12448.934489/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9194 - Processo nº: 12448.934491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9195 - Processo nº: 12448.934493/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9196 - Processo nº: 12448.934495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9197 - Processo nº: 12448.934499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9198 - Processo nº: 12448.934501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9199 - Processo nº: 12448.934503/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9200 - Processo nº: 12448.934505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9201 - Processo nº: 12448.934507/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9202 - Processo nº: 12448.934509/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9203 - Processo nº: 12448.934511/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9204 - Processo nº: 12448.934513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9205 - Processo nº: 12448.934515/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9206 - Processo nº: 12448.934517/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9207 - Processo nº: 12448.934519/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9208 - Processo nº: 12448.934521/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9209 - Processo nº: 12448.934523/2024-67 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9210 - Processo nº: 12448.934555/2024-62 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9211 - Processo nº: 12448.934557/2024-51 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9212 - Processo nº: 12448.934559/2024-41 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9213 - Processo nº: 12448.934561/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9214 - Processo nº: 12448.934563/2024-17 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9215 - Processo nº: 12448.934565/2024-06 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9216 - Processo nº: 12448.934567/2024-97 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9217 - Processo nº: 12448.934569/2024-86 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9218 - Processo nº: 12448.934571/2024-55 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9219 - Processo nº: 12448.934573/2024-44 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9220 - Processo nº: 12448.934575/2024-33 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9221 - Processo nº: 12448.934577/2024-22 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9222 - Processo nº: 12448.934579/2024-11 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9223 - Processo nº: 12448.934581/2024-91 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9224 - Processo nº: 12448.934583/2024-80 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9225 - Processo nº: 12448.934585/2024-79 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9226 - Processo nº: 12448.934587/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9227 - Processo nº: 12448.934589/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9228 - Processo nº: 12448.934591/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9229 - Processo nº: 12448.934593/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9230 - Processo nº: 12448.934595/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9231 - Processo nº: 12448.934647/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9232 - Processo nº: 12448.934649/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9233 - Processo nº: 12448.934651/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9234 - Processo nº: 12448.934653/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9235 - Processo nº: 12448.934655/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9236 - Processo nº: 12448.934657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9237 - Processo nº: 12448.934659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9238 - Processo nº: 12448.934661/2024-46 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9239 - Processo nº: 12448.934663/2024-35 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9240 - Processo nº: 12448.934679/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9241 - Processo nº: 12448.934681/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9242 - Processo nº: 12448.934683/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9243 - Processo nº: 12448.934685/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9244 - Processo nº: 12448.934687/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9245 - Processo nº: 12448.934689/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9246 - Processo nº: 12448.934691/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9247 - Processo nº: 12448.934693/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9248 - Processo nº: 12448.934695/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9249 - Processo nº: 12448.934697/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9250 - Processo nº: 12448.934699/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9251 - Processo nº: 12448.934747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9252 - Processo nº: 12448.934749/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9253 - Processo nº: 12448.934751/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9254 - Processo nº: 12448.934753/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9255 - Processo nº: 12448.934755/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9256 - Processo nº: 12448.934757/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9257 - Processo nº: 12448.934759/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9258 - Processo nº: 12448.934761/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9259 - Processo nº: 12448.934765/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9260 - Processo nº: 12448.934767/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9261 - Processo nº: 12448.934805/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9262 - Processo nº: 12448.934807/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9263 - Processo nº: 12448.934809/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9264 - Processo nº: 12448.934811/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9265 - Processo nº: 12448.934823/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9266 - Processo nº: 12448.934825/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9267 - Processo nº: 12448.934827/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9268 - Processo nº: 12448.934829/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9269 - Processo nº: 12448.934851/2024-63 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9270 - Processo nº: 12448.935580/2024-63 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9271 - Processo nº: 12448.935582/2024-52 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9272 - Processo nº: 12448.935584/2024-41 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9273 - Processo nº: 12448.935586/2024-31 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9274 - Processo nº: 12448.935588/2024-20 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9275 - Processo nº: 12448.935590/2024-07 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9276 - Processo nº: 12448.935592/2024-98 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9277 - Processo nº: 12448.935594/2024-87 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9278 - Processo nº: 12448.935596/2024-76 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9279 - Processo nº: 12448.935598/2024-65 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9280 - Processo nº: 12448.935600/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9281 - Processo nº: 12448.935602/2024-95 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9282 - Processo nº: 12448.935604/2024-84 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9283 - Processo nº: 12448.935606/2024-73 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9284 - Processo nº: 12448.935612/2024-21 - Recorrente: SOMAT CONTABILIDADE E GESTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9285 - Processo nº: 12448.935620/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9286 - Processo nº: 12448.935654/2024-61 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9287 - Processo nº: 12448.935656/2024-51 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9288 - Processo nº: 12448.935658/2024-40 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9289 - Processo nº: 12448.935660/2024-19 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9290 - Processo nº: 12448.935662/2024-16 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9291 - Processo nº: 12448.935664/2024-05 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9292 - Processo nº: 12448.935666/2024-96 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9293 - Processo nº: 12448.935668/2024-85 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9294 - Processo nº: 12448.935670/2024-54 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9295 - Processo nº: 12448.935672/2024-43 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9296 - Processo nº: 12448.935674/2024-32 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9297 - Processo nº: 12448.935676/2024-21 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9298 - Processo nº: 12448.935678/2024-11 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9299 - Processo nº: 12448.935680/2024-90 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9300 - Processo nº: 12448.935682/2024-89 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9301 - Processo nº: 12448.935684/2024-78 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9302 - Processo nº: 12448.935686/2024-67 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9303 - Processo nº: 12448.935688/2024-56 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9304 - Processo nº: 12448.935706/2024-08 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9305 - Processo nº: 12448.935708/2024-99 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9306 - Processo nº: 12448.935710/2024-68 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9307 - Processo nº: 12448.935712/2024-57 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9308 - Processo nº: 12448.935714/2024-46 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9309 - Processo nº: 12448.935716/2024-35 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9310 - Processo nº: 12448.935718/2024-24 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9311 - Processo nº: 12448.935720/2024-01 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9312 - Processo nº: 12448.935722/2024-92 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9313 - Processo nº: 12448.935724/2024-81 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9314 - Processo nº: 12448.935726/2024-71 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9315 - Processo nº: 12448.935728/2024-60 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9316 - Processo nº: 12448.935730/2024-39 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9317 - Processo nº: 12448.935732/2024-28 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9318 - Processo nº: 12448.935734/2024-17 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9319 - Processo nº: 12448.935740/2024-74 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9320 - Processo nº: 12448.935742/2024-63 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9321 - Processo nº: 12448.935744/2024-52 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9322 - Processo nº: 12448.935746/2024-41 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9323 - Processo nº: 12448.935748/2024-31 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9324 - Processo nº: 12448.935750/2024-18 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9325 - Processo nº: 12448.935752/2024-07 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9326 - Processo nº: 12448.935760/2024-45 - Recorrente: AGILE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9327 - Processo nº: 12448.935762/2024-34 - Recorrente: APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9328 - Processo nº: 12448.935764/2024-23 - Recorrente: APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9329 - Processo nº: 12448.935784/2024-02 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9330 - Processo nº: 12448.935786/2024-93 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9331 - Processo nº: 12448.935788/2024-82 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9332 - Processo nº: 12448.935790/2024-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9333 - Processo nº: 12448.935828/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9334 - Processo nº: 12448.935830/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9335 - Processo nº: 12448.935840/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9336 - Processo nº: 12448.935842/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9337 - Processo nº: 12448.935844/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9338 - Processo nº: 12448.935848/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9339 - Processo nº: 12448.935850/2024-36 - Recorrente: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9340 - Processo nº: 12448.935852/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9341 - Processo nº: 12448.935854/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9342 - Processo nº: 12448.935856/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9343 - Processo nº: 12448.935858/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9344 - Processo nº: 12448.935860/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9345 - Processo nº: 12448.935862/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9346 - Processo nº: 12448.935864/2024-50 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9347 - Processo nº: 12448.935866/2024-49 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9348 - Processo nº: 12448.935868/2024-38 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9349 - Processo nº: 12448.935906/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9350 - Processo nº: 12448.935908/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9351 - Processo nº: 12448.935910/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9352 - Processo nº: 12448.935912/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9353 - Processo nº: 12448.935914/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9354 - Processo nº: 12448.935916/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9355 - Processo nº: 12448.935958/2024-29 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9356 - Processo nº: 12448.935960/2024-06 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9357 - Processo nº: 12448.935984/2024-57 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9358 - Processo nº: 12448.935986/2024-46 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9359 - Processo nº: 12448.935988/2024-35 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9360 - Processo nº: 12448.935990/2024-12 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9361 - Processo nº: 12448.935992/2024-01 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9362 - Processo nº: 12448.935994/2024-92 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9363 - Processo nº: 12448.935996/2024-81 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9364 - Processo nº: 12448.935998/2024-71 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9365 - Processo nº: 12448.936000/2024-55 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9366 - Processo nº: 12448.936002/2024-44 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9367 - Processo nº: 12448.936004/2024-33 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9368 - Processo nº: 12448.936006/2024-22 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9369 - Processo nº: 12448.936049/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9370 - Processo nº: 12448.936051/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9371 - Processo nº: 12448.936053/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9372 - Processo nº: 12448.936079/2024-14 - Recorrente: ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9373 - Processo nº: 12448.936087/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9374 - Processo nº: 12448.936089/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9375 - Processo nº: 12448.936091/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9376 - Processo nº: 12448.936191/2024-55 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9377 - Processo nº: 12448.936213/2024-87 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9378 - Processo nº: 12448.936215/2024-76 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9379 - Processo nº: 12448.936217/2024-65 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9380 - Processo nº: 12448.936219/2024-54 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9381 - Processo nº: 12448.936221/2024-23 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9382 - Processo nº: 12448.936249/2024-61 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9383 - Processo nº: 12448.936251/2024-30 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9384 - Processo nº: 12448.936253/2024-29 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9385 - Processo nº: 12448.936255/2024-18 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9386 - Processo nº: 12448.936257/2024-15 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9387 - Processo nº: 12448.936259/2024-04 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9388 - Processo nº: 12448.936261/2024-75 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9389 - Processo nº: 12448.936263/2024-64 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9390 - Processo nº: 12448.936265/2024-53 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9391 - Processo nº: 12448.936267/2024-42 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9392 - Processo nº: 12448.936269/2024-31 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9393 - Processo nº: 12448.936271/2024-19 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9394 - Processo nº: 12448.936273/2024-08 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9395 - Processo nº: 12448.936301/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9396 - Processo nº: 12448.936303/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9397 - Processo nº: 12448.936305/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9398 - Processo nº: 12448.936307/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9399 - Processo nº: 12448.936309/2024-45 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9400 - Processo nº: 12448.936311/2024-14 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9401 - Processo nº: 12448.936313/2024-11 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9402 - Processo nº: 12448.936315/2024-01 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9403 - Processo nº: 12448.936317/2024-91 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9404 - Processo nº: 12448.936319/2024-81 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9405 - Processo nº: 12448.936321/2024-50 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9406 - Processo nº: 12448.936323/2024-49 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9407 - Processo nº: 12448.936325/2024-38 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9408 - Processo nº: 12448.936333/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9409 - Processo nº: 12448.936335/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9410 - Processo nº: 12448.936337/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9411 - Processo nº: 12448.936339/2024-51 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9412 - Processo nº: 12448.936341/2024-21 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9413 - Processo nº: 12448.936343/2024-10 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9414 - Processo nº: 12448.936391/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9415 - Processo nº: 12448.936393/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9416 - Processo nº: 12448.936395/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9417 - Processo nº: 12448.936397/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9418 - Processo nº: 12448.936399/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9419 - Processo nº: 12448.936401/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9420 - Processo nº: 12448.936403/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9421 - Processo nº: 12448.936405/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9422 - Processo nº: 12448.936437/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9423 - Processo nº: 12448.936439/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9424 - Processo nº: 12448.936443/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9425 - Processo nº: 12448.936445/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9426 - Processo nº: 12448.936447/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9427 - Processo nº: 12448.936449/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9428 - Processo nº: 12448.936451/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9429 - Processo nº: 12448.936453/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9430 - Processo nº: 12448.936455/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9431 - Processo nº: 12448.936457/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9432 - Processo nº: 12448.936459/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9433 - Processo nº: 12448.936481/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9434 - Processo nº: 12448.936483/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9435 - Processo nº: 12448.936485/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9436 - Processo nº: 12448.936487/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9437 - Processo nº: 12448.936489/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9438 - Processo nº: 12448.936493/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9439 - Processo nº: 12448.936513/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONELLO DA MESSINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9440 - Processo nº: 12448.936567/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9441 - Processo nº: 12448.936569/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9442 - Processo nº: 12448.936571/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9443 - Processo nº: 12448.936573/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9444 - Processo nº: 12448.936575/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9445 - Processo nº: 12448.936577/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9446 - Processo nº: 12448.936579/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9447 - Processo nº: 12448.936581/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9448 - Processo nº: 12448.936583/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9449 - Processo nº: 12448.936639/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9450 - Processo nº: 12448.936641/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9451 - Processo nº: 12448.936643/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9452 - Processo nº: 12448.936645/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9453 - Processo nº: 12448.936647/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9454 - Processo nº: 12448.936649/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9455 - Processo nº: 12448.936651/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9456 - Processo nº: 12448.936653/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9457 - Processo nº: 12448.936655/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9458 - Processo nº: 12448.936657/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9459 - Processo nº: 12448.936659/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9460 - Processo nº: 12448.936667/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9461 - Processo nº: 12448.936697/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9462 - Processo nº: 12448.936699/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9463 - Processo nº: 12448.936701/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9464 - Processo nº: 12448.936703/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9465 - Processo nº: 12448.936705/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9466 - Processo nº: 12448.936811/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9467 - Processo nº: 12448.936813/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9468 - Processo nº: 12448.936815/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9469 - Processo nº: 12448.936817/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9470 - Processo nº: 12448.936819/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9471 - Processo nº: 12448.936821/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9472 - Processo nº: 12448.936835/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9473 - Processo nº: 12448.936869/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9474 - Processo nº: 12448.936871/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9475 - Processo nº: 12448.936873/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9476 - Processo nº: 12448.936877/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9477 - Processo nº: 12448.936879/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9478 - Processo nº: 12448.936909/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9479 - Processo nº: 12448.936911/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9480 - Processo nº: 12448.936913/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9481 - Processo nº: 12448.936915/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9482 - Processo nº: 12448.936917/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9483 - Processo nº: 12448.936919/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9484 - Processo nº: 12448.936923/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9485 - Processo nº: 12448.936925/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9486 - Processo nº: 12448.936927/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9487 - Processo nº: 12448.936929/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9488 - Processo nº: 12448.936991/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9489 - Processo nº: 12448.936993/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9490 - Processo nº: 12448.936995/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9491 - Processo nº: 12448.936997/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9492 - Processo nº: 12448.937025/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9493 - Processo nº: 12448.937035/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9494 - Processo nº: 12448.937037/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9495 - Processo nº: 12448.937039/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9496 - Processo nº: 12448.937041/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9497 - Processo nº: 12448.937057/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9498 - Processo nº: 12448.937059/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9499 - Processo nº: 12448.937061/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9500 - Processo nº: 12448.937063/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9501 - Processo nº: 12448.937065/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9502 - Processo nº: 12448.937075/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9503 - Processo nº: 12448.937077/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9504 - Processo nº: 12448.937079/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9505 - Processo nº: 12448.937081/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9506 - Processo nº: 12448.937083/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9507 - Processo nº: 12448.937085/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9508 - Processo nº: 12448.937087/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9509 - Processo nº: 12448.937089/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9510 - Processo nº: 12448.937091/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9511 - Processo nº: 12448.937093/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9512 - Processo nº: 12448.937095/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9513 - Processo nº: 12448.937097/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9514 - Processo nº: 12448.937099/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9515 - Processo nº: 12448.937101/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9516 - Processo nº: 12448.937157/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9517 - Processo nº: 12448.937159/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9518 - Processo nº: 12448.937161/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9519 - Processo nº: 12448.937163/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9520 - Processo nº: 12448.937165/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9521 - Processo nº: 12448.937167/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9522 - Processo nº: 12448.937169/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9523 - Processo nº: 12448.937171/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9524 - Processo nº: 12448.937179/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9525 - Processo nº: 12448.937181/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9526 - Processo nº: 12448.937193/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9527 - Processo nº: 12448.937199/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9528 - Processo nº: 12448.937201/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9529 - Processo nº: 12448.937205/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9530 - Processo nº: 12448.937207/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9531 - Processo nº: 12448.937209/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9532 - Processo nº: 12448.937237/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9533 - Processo nº: 12448.937239/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9534 - Processo nº: 12448.937275/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9535 - Processo nº: 12448.937277/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9536 - Processo nº: 12448.937295/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9537 - Processo nº: 12448.937297/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9538 - Processo nº: 12448.937299/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9539 - Processo nº: 12448.937301/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9540 - Processo nº: 12448.937303/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9541 - Processo nº: 12448.937305/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9542 - Processo nº: 12448.937319/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9543 - Processo nº: 12448.937321/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9544 - Processo nº: 12448.937323/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9545 - Processo nº: 12448.937325/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9546 - Processo nº: 12448.937327/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9547 - Processo nº: 12448.937329/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9548 - Processo nº: 12448.937331/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9549 - Processo nº: 12448.937333/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9550 - Processo nº: 12448.937383/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9551 - Processo nº: 12448.937385/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9552 - Processo nº: 12448.937387/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9553 - Processo nº: 12448.937389/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9554 - Processo nº: 12448.937391/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9555 - Processo nº: 12448.937393/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9556 - Processo nº: 12448.937395/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9557 - Processo nº: 12448.937397/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9558 - Processo nº: 12448.937399/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9559 - Processo nº: 12448.937405/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9560 - Processo nº: 12448.937407/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9561 - Processo nº: 12448.937409/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9562 - Processo nº: 12448.937413/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9563 - Processo nº: 12448.937415/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9564 - Processo nº: 12448.937417/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9565 - Processo nº: 12448.937419/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9566 - Processo nº: 12448.937421/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9567 - Processo nº: 12448.937423/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9568 - Processo nº: 12448.937425/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9569 - Processo nº: 12448.937451/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9570 - Processo nº: 12448.937453/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9571 - Processo nº: 12448.937455/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9572 - Processo nº: 12448.937457/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9573 - Processo nº: 12448.937459/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9574 - Processo nº: 12448.937461/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9575 - Processo nº: 12448.937463/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9576 - Processo nº: 12448.937467/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9577 - Processo nº: 12448.937495/2024-30 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9578 - Processo nº: 12448.937497/2024-29 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9579 - Processo nº: 12448.937499/2024-18 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9580 - Processo nº: 12448.937501/2024-59 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9581 - Processo nº: 12448.937503/2024-48 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9582 - Processo nº: 12448.937505/2024-37 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9583 - Processo nº: 12448.937507/2024-26 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9584 - Processo nº: 12448.937509/2024-15 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9585 - Processo nº: 12448.937511/2024-94 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9586 - Processo nº: 12448.937513/2024-83 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9587 - Processo nº: 12448.937515/2024-72 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9588 - Processo nº: 12448.937519/2024-51 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9589 - Processo nº: 12448.937521/2024-20 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9590 - Processo nº: 12448.937549/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9591 - Processo nº: 12448.937553/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9592 - Processo nº: 12448.937555/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9593 - Processo nº: 12448.937557/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9594 - Processo nº: 12448.937559/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9595 - Processo nº: 12448.937575/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9596 - Processo nº: 12448.937577/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9597 - Processo nº: 12448.937603/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9598 - Processo nº: 12448.937605/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9599 - Processo nº: 12448.937609/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9600 - Processo nº: 12448.937611/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9601 - Processo nº: 12448.937613/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9602 - Processo nº: 12448.937631/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9603 - Processo nº: 12448.937657/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9604 - Processo nº: 12448.937659/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9605 - Processo nº: 12448.937661/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9606 - Processo nº: 12448.937663/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9607 - Processo nº: 12448.937665/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9608 - Processo nº: 12448.937667/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9609 - Processo nº: 12448.937669/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9610 - Processo nº: 12448.937671/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9611 - Processo nº: 12448.937673/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9612 - Processo nº: 12448.937675/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9613 - Processo nº: 12448.937677/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9614 - Processo nº: 12448.937708/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9615 - Processo nº: 12448.937710/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9616 - Processo nº: 12448.937712/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9617 - Processo nº: 12448.937714/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9618 - Processo nº: 12448.937983/2024-47 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9619 - Processo nº: 12448.937985/2024-36 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9620 - Processo nº: 12448.937987/2024-25 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9621 - Processo nº: 12448.937989/2024-14 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9622 - Processo nº: 12448.937991/2024-93 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9623 - Processo nº: 12448.937993/2024-82 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9624 - Processo nº: 12448.937995/2024-71 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9625 - Processo nº: 12448.937997/2024-61 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9626 - Processo nº: 12448.937999/2024-50 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9627 - Processo nº: 12448.938001/2024-34 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9628 - Processo nº: 12448.938003/2024-23 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9629 - Processo nº: 12448.938005/2024-12 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9630 - Processo nº: 12448.938007/2024-10 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9631 - Processo nº: 12448.938009/2024-09 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9632 - Processo nº: 12448.938011/2024-70 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9633 - Processo nº: 12448.938013/2024-69 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9634 - Processo nº: 12448.938015/2024-58 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9635 - Processo nº: 12448.938017/2024-47 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9636 - Processo nº: 12448.938019/2024-36 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9637 - Processo nº: 12448.938021/2024-13 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9638 - Processo nº: 12448.938197/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9639 - Processo nº: 12448.938215/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9640 - Processo nº: 12448.938221/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9641 - Processo nº: 12448.938223/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9642 - Processo nº: 12448.938225/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9643 - Processo nº: 12448.938227/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9644 - Processo nº: 12448.938229/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9645 - Processo nº: 12448.938231/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9646 - Processo nº: 12448.938233/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9647 - Processo nº: 12448.938237/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9648 - Processo nº: 12448.938239/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9649 - Processo nº: 12448.938241/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9650 - Processo nº: 12448.938243/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9651 - Processo nº: 12448.938247/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9652 - Processo nº: 12448.938255/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9653 - Processo nº: 12448.938261/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9654 - Processo nº: 12448.938263/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9655 - Processo nº: 12448.938265/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9656 - Processo nº: 12448.938267/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9657 - Processo nº: 12448.938269/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9658 - Processo nº: 12448.938271/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9659 - Processo nº: 12448.938273/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9660 - Processo nº: 12448.938275/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9661 - Processo nº: 12448.938277/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9662 - Processo nº: 12448.938281/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9663 - Processo nº: 12448.938287/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9664 - Processo nº: 12448.938393/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9665 - Processo nº: 12448.938395/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9666 - Processo nº: 12448.938397/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9667 - Processo nº: 12448.938399/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9668 - Processo nº: 12448.938401/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9669 - Processo nº: 12448.938421/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9670 - Processo nº: 12448.938423/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9671 - Processo nº: 12448.938425/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9672 - Processo nº: 12448.938427/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9673 - Processo nº: 12448.938429/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9674 - Processo nº: 12448.938431/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9675 - Processo nº: 12448.938433/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9676 - Processo nº: 12448.938435/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9677 - Processo nº: 12448.938437/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9678 - Processo nº: 12448.938471/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9679 - Processo nº: 12448.938479/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9680 - Processo nº: 12448.938483/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9681 - Processo nº: 12448.938489/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9682 - Processo nº: 12448.938495/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9683 - Processo nº: 12448.938497/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9684 - Processo nº: 12448.938499/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9685 - Processo nº: 12448.938501/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9686 - Processo nº: 12448.938517/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG BEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9687 - Processo nº: 12448.938535/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9688 - Processo nº: 12448.938537/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9689 - Processo nº: 12448.938539/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9690 - Processo nº: 12448.938605/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE JOAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9691 - Processo nº: 12448.938641/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9692 - Processo nº: 12448.938643/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9693 - Processo nº: 12448.938645/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9694 - Processo nº: 12448.938647/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9695 - Processo nº: 12448.938649/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9696 - Processo nº: 12448.938651/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9697 - Processo nº: 12448.938653/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9698 - Processo nº: 12448.938725/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9699 - Processo nº: 12448.938727/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9700 - Processo nº: 12448.938729/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9701 - Processo nº: 12448.938731/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9702 - Processo nº: 12448.938733/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9703 - Processo nº: 12448.938735/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9704 - Processo nº: 12448.938737/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9705 - Processo nº: 12448.938739/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9706 - Processo nº: 12448.938741/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9707 - Processo nº: 12448.938753/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9708 - Processo nº: 12448.938755/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9709 - Processo nº: 12448.938757/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9710 - Processo nº: 12448.938759/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9711 - Processo nº: 12448.938761/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9712 - Processo nº: 12448.938801/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9713 - Processo nº: 12448.938803/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9714 - Processo nº: 12448.938805/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9715 - Processo nº: 12448.938807/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9716 - Processo nº: 12448.938809/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9717 - Processo nº: 12448.938811/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9718 - Processo nº: 12448.938813/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9719 - Processo nº: 12448.938917/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED SERRA DAS PALMEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9720 - Processo nº: 12448.938987/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9721 - Processo nº: 12448.938989/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9722 - Processo nº: 12448.938991/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9723 - Processo nº: 12448.938993/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9724 - Processo nº: 12448.939013/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9725 - Processo nº: 12448.939019/2024-53 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9726 - Processo nº: 12448.939021/2024-22 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9727 - Processo nº: 12448.939023/2024-11 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9728 - Processo nº: 12448.939025/2024-19 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9729 - Processo nº: 12448.939027/2024-08 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9730 - Processo nº: 12448.939029/2024-99 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9731 - Processo nº: 12448.939031/2024-68 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9732 - Processo nº: 12448.939033/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9733 - Processo nº: 12448.939035/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9734 - Processo nº: 12448.939037/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9735 - Processo nº: 12448.939039/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9736 - Processo nº: 12448.939041/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9737 - Processo nº: 12448.939045/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9738 - Processo nº: 12448.939047/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9739 - Processo nº: 12448.939049/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9740 - Processo nº: 12448.939087/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9741 - Processo nº: 12448.939089/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9742 - Processo nº: 12448.939091/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9743 - Processo nº: 12448.939093/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9744 - Processo nº: 12448.939095/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9745 - Processo nº: 12448.939097/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9746 - Processo nº: 12448.939099/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9747 - Processo nº: 12448.939101/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9748 - Processo nº: 12448.939173/2024-25 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9749 - Processo nº: 12448.939175/2024-14 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9750 - Processo nº: 12448.939177/2024-11 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9751 - Processo nº: 12448.939179/2024-01 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9752 - Processo nº: 12448.939181/2024-71 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9753 - Processo nº: 12448.939203/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9754 - Processo nº: 12448.939207/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9755 - Processo nº: 12448.939295/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9756 - Processo nº: 12448.939297/2024-19 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9757 - Processo nº: 12448.939299/2024-08 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9758 - Processo nº: 12448.939344/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9759 - Processo nº: 12448.939346/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9760 - Processo nº: 12448.939348/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9761 - Processo nº: 12448.939350/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9762 - Processo nº: 12448.939370/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9763 - Processo nº: 12448.939374/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9764 - Processo nº: 12448.939380/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9765 - Processo nº: 12448.939534/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9766 - Processo nº: 12448.939536/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9767 - Processo nº: 12448.939538/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9768 - Processo nº: 12448.939560/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9769 - Processo nº: 12448.939600/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9770 - Processo nº: 12448.939602/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9771 - Processo nº: 12448.939606/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9772 - Processo nº: 12448.939608/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9773 - Processo nº: 12448.939650/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9774 - Processo nº: 12448.939652/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9775 - Processo nº: 12448.939654/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9776 - Processo nº: 12448.939656/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9777 - Processo nº: 12448.939658/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9778 - Processo nº: 12448.939660/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9779 - Processo nº: 12448.939662/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9780 - Processo nº: 12448.939664/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9781 - Processo nº: 12448.939666/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9782 - Processo nº: 12448.939676/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9783 - Processo nº: 12448.939678/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9784 - Processo nº: 12448.939682/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9785 - Processo nº: 12448.939684/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9786 - Processo nº: 12448.939686/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9787 - Processo nº: 12448.939688/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9788 - Processo nº: 12448.939690/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9789 - Processo nº: 12448.939796/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMERO ESTELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9790 - Processo nº: 12448.939846/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9791 - Processo nº: 12448.939848/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9792 - Processo nº: 12448.939850/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9793 - Processo nº: 12448.939852/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9794 - Processo nº: 12448.939854/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9795 - Processo nº: 12448.939900/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9796 - Processo nº: 12448.939902/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9797 - Processo nº: 12448.939904/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9798 - Processo nº: 12448.939908/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9799 - Processo nº: 12448.939910/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9800 - Processo nº: 12448.939912/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9801 - Processo nº: 12448.939914/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9802 - Processo nº: 12448.940006/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9803 - Processo nº: 12448.940008/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9804 - Processo nº: 12448.940010/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9805 - Processo nº: 12448.940012/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9806 - Processo nº: 12448.940014/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9807 - Processo nº: 12448.940016/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9808 - Processo nº: 12448.940018/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9809 - Processo nº: 12448.940020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9810 - Processo nº: 12448.940022/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9811 - Processo nº: 12448.940024/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9812 - Processo nº: 12448.940026/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9813 - Processo nº: 12448.940068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9814 - Processo nº: 12448.940070/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9815 - Processo nº: 12448.940072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9816 - Processo nº: 12448.940074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9817 - Processo nº: 12448.940076/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9818 - Processo nº: 12448.940092/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9819 - Processo nº: 12448.940094/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9820 - Processo nº: 12448.940096/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9821 - Processo nº: 12448.940098/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9822 - Processo nº: 12448.940100/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9823 - Processo nº: 12448.940102/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9824 - Processo nº: 12448.940104/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9825 - Processo nº: 12448.940106/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9826 - Processo nº: 12448.940110/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9827 - Processo nº: 12448.940112/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9828 - Processo nº: 12448.940114/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9829 - Processo nº: 12448.940116/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9830 - Processo nº: 12448.940118/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9831 - Processo nº: 12448.940120/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9832 - Processo nº: 12448.940132/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9833 - Processo nº: 12448.940134/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9834 - Processo nº: 12448.940136/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9835 - Processo nº: 12448.940138/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9836 - Processo nº: 12448.940140/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9837 - Processo nº: 12448.940142/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9838 - Processo nº: 12448.940144/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9839 - Processo nº: 12448.940174/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9840 - Processo nº: 12448.940176/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9841 - Processo nº: 12448.940178/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9842 - Processo nº: 12448.940180/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9843 - Processo nº: 12448.940182/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9844 - Processo nº: 12448.940184/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9845 - Processo nº: 12448.940186/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9846 - Processo nº: 12448.940188/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9847 - Processo nº: 12448.940190/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9848 - Processo nº: 12448.940194/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9849 - Processo nº: 12448.940196/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9850 - Processo nº: 12448.940198/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9851 - Processo nº: 12448.940200/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9852 - Processo nº: 12448.940202/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9853 - Processo nº: 12448.940218/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9854 - Processo nº: 12448.940220/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9855 - Processo nº: 12448.940224/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9856 - Processo nº: 12448.940226/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9857 - Processo nº: 12448.940230/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9858 - Processo nº: 12448.940244/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9859 - Processo nº: 12448.940266/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9860 - Processo nº: 12448.940268/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9861 - Processo nº: 12448.940272/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9862 - Processo nº: 12448.940274/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9863 - Processo nº: 12448.940276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9864 - Processo nº: 12448.940278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9865 - Processo nº: 12448.940302/2024-28 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9866 - Processo nº: 12448.940314/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9867 - Processo nº: 12448.940318/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9868 - Processo nº: 12448.940320/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9869 - Processo nº: 12448.940322/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9870 - Processo nº: 12448.940326/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9871 - Processo nº: 12448.940328/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9872 - Processo nº: 12448.940330/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9873 - Processo nº: 12448.940396/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9874 - Processo nº: 12448.940398/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9875 - Processo nº: 12448.940402/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9876 - Processo nº: 12448.940404/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9877 - Processo nº: 12448.940406/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9878 - Processo nº: 12448.940408/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9879 - Processo nº: 12448.940410/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9880 - Processo nº: 12448.940412/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9881 - Processo nº: 12448.940414/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9882 - Processo nº: 12448.940416/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9883 - Processo nº: 12448.940418/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9884 - Processo nº: 12448.940440/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9885 - Processo nº: 12448.940448/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9886 - Processo nº: 12448.940488/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9887 - Processo nº: 12448.940490/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9888 - Processo nº: 12448.940492/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9889 - Processo nº: 12448.940494/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9890 - Processo nº: 12448.940496/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9891 - Processo nº: 12448.940498/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9892 - Processo nº: 12448.940500/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9893 - Processo nº: 12448.940502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9894 - Processo nº: 12448.940516/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9895 - Processo nº: 12448.940518/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9896 - Processo nº: 12448.940520/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9897 - Processo nº: 12448.940522/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9898 - Processo nº: 12448.940590/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9899 - Processo nº: 12448.940592/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9900 - Processo nº: 12448.940594/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9901 - Processo nº: 12448.940596/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9902 - Processo nº: 12448.940598/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9903 - Processo nº: 12448.940630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9904 - Processo nº: 12448.940634/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9905 - Processo nº: 12448.940636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9906 - Processo nº: 12448.940638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9907 - Processo nº: 12448.940640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9908 - Processo nº: 12448.940644/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9909 - Processo nº: 12448.940646/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9910 - Processo nº: 12448.940648/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9911 - Processo nº: 12448.940650/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9912 - Processo nº: 12448.940652/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9913 - Processo nº: 12448.940654/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9914 - Processo nº: 12448.940656/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9915 - Processo nº: 12448.940658/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9916 - Processo nº: 12448.940684/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9917 - Processo nº: 12448.940686/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9918 - Processo nº: 12448.940688/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9919 - Processo nº: 12448.940694/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9920 - Processo nº: 12448.940698/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9921 - Processo nº: 12448.940700/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9922 - Processo nº: 12448.940702/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9923 - Processo nº: 12448.940706/2024-11 - Recorrente: VACINE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9924 - Processo nº: 12448.940708/2024-19 - Recorrente: VACINE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9925 - Processo nº: 12448.940738/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9926 - Processo nº: 12448.940740/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9927 - Processo nº: 12448.940752/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9928 - Processo nº: 12448.940754/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9929 - Processo nº: 12448.940756/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9930 - Processo nº: 12448.940758/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9931 - Processo nº: 12448.940760/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9932 - Processo nº: 12448.940762/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9933 - Processo nº: 12448.940766/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9934 - Processo nº: 12448.940770/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9935 - Processo nº: 12448.940774/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9936 - Processo nº: 12448.940776/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9937 - Processo nº: 12448.940778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9938 - Processo nº: 12448.940780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9939 - Processo nº: 12448.940782/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9940 - Processo nº: 12448.940784/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9941 - Processo nº: 12448.940786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9942 - Processo nº: 12448.940788/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9943 - Processo nº: 12448.940800/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9944 - Processo nº: 12448.940802/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9945 - Processo nº: 12448.940858/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9946 - Processo nº: 12448.940862/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9947 - Processo nº: 12448.940864/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9948 - Processo nº: 12448.940866/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9949 - Processo nº: 12448.940868/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9950 - Processo nº: 12448.940870/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9951 - Processo nº: 12448.940872/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9952 - Processo nº: 12448.940874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9953 - Processo nº: 12448.940942/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9954 - Processo nº: 12448.940946/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9955 - Processo nº: 12448.940950/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9956 - Processo nº: 12448.940954/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9957 - Processo nº: 12448.940958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9958 - Processo nº: 12448.940962/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9959 - Processo nº: 12448.941008/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9960 - Processo nº: 12448.941010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9961 - Processo nº: 12448.941044/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9962 - Processo nº: 12448.941046/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9963 - Processo nº: 12448.941056/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9964 - Processo nº: 12448.941058/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9965 - Processo nº: 12448.941060/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9966 - Processo nº: 12448.941062/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9967 - Processo nº: 12448.941064/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9968 - Processo nº: 12448.941066/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9969 - Processo nº: 12448.941130/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9970 - Processo nº: 12448.941132/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9971 - Processo nº: 12448.941136/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9972 - Processo nº: 12448.941154/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9973 - Processo nº: 12448.941156/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9974 - Processo nº: 12448.941158/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9975 - Processo nº: 12448.941160/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9976 - Processo nº: 12448.941162/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9977 - Processo nº: 12448.941164/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9978 - Processo nº: 12448.941166/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9979 - Processo nº: 12448.941168/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9980 - Processo nº: 12448.941170/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9981 - Processo nº: 12448.941204/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9982 - Processo nº: 12448.941206/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9983 - Processo nº: 12448.941216/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9984 - Processo nº: 12448.941270/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9985 - Processo nº: 12448.941274/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9986 - Processo nº: 12448.941276/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9987 - Processo nº: 12448.941280/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9988 - Processo nº: 12448.941282/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9989 - Processo nº: 12448.941284/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9990 - Processo nº: 12448.941286/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9991 - Processo nº: 12448.941288/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9992 - Processo nº: 12448.941290/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9993 - Processo nº: 12448.941292/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9994 - Processo nº: 12448.941294/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9995 - Processo nº: 12448.941296/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9996 - Processo nº: 12448.941298/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9997 - Processo nº: 12448.941300/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9998 - Processo nº: 12448.941302/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9999 - Processo nº: 12448.941304/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10000 - Processo nº: 12448.941306/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10001 - Processo nº: 12448.941308/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10002 - Processo nº: 12448.941312/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10003 - Processo nº: 12448.941314/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10004 - Processo nº: 12448.941316/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10005 - Processo nº: 12448.941318/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10006 - Processo nº: 12448.941320/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10007 - Processo nº: 12448.941322/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10008 - Processo nº: 12448.941324/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10009 - Processo nº: 12448.941330/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10010 - Processo nº: 12448.941332/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10011 - Processo nº: 12448.941334/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10012 - Processo nº: 12448.941340/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10013 - Processo nº: 12448.941342/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10014 - Processo nº: 12448.941344/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10015 - Processo nº: 12448.941348/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10016 - Processo nº: 12448.941362/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10017 - Processo nº: 12448.941364/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10018 - Processo nº: 12448.941366/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10019 - Processo nº: 12448.941368/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10020 - Processo nº: 12448.941370/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10021 - Processo nº: 12448.941372/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10022 - Processo nº: 12448.941374/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10023 - Processo nº: 12448.941376/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10024 - Processo nº: 12448.941380/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10025 - Processo nº: 12448.941382/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10026 - Processo nº: 12448.941402/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10027 - Processo nº: 12448.941406/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10028 - Processo nº: 12448.941408/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10029 - Processo nº: 12448.941410/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10030 - Processo nº: 12448.941412/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10031 - Processo nº: 12448.941414/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10032 - Processo nº: 12448.941454/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10033 - Processo nº: 12448.941470/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10034 - Processo nº: 12448.941472/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10035 - Processo nº: 12448.941480/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10036 - Processo nº: 12448.941482/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10037 - Processo nº: 12448.941484/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10038 - Processo nº: 12448.941488/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10039 - Processo nº: 12448.942792/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10040 - Processo nº: 12448.942794/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10041 - Processo nº: 12448.942796/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10042 - Processo nº: 12448.942798/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10043 - Processo nº: 12448.942800/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10044 - Processo nº: 12448.942802/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10045 - Processo nº: 12448.942806/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10046 - Processo nº: 12448.942808/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10047 - Processo nº: 12448.942810/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10048 - Processo nº: 12448.942812/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10049 - Processo nº: 12448.942814/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10050 - Processo nº: 12448.942828/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10051 - Processo nº: 12448.942830/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10052 - Processo nº: 12448.942832/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10053 - Processo nº: 12448.942834/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10054 - Processo nº: 12448.942836/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10055 - Processo nº: 12448.942842/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10056 - Processo nº: 12448.942844/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10057 - Processo nº: 12448.942846/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10058 - Processo nº: 12448.942848/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10059 - Processo nº: 12448.942850/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10060 - Processo nº: 12448.942852/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10061 - Processo nº: 12448.942854/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10062 - Processo nº: 12448.942856/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10063 - Processo nº: 12448.942858/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10064 - Processo nº: 12448.942880/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10065 - Processo nº: 12448.942890/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10066 - Processo nº: 12448.942932/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAGDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10067 - Processo nº: 12448.942970/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10068 - Processo nº: 12448.942972/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10069 - Processo nº: 12448.942974/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10070 - Processo nº: 12448.942976/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10071 - Processo nº: 12448.942978/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10072 - Processo nº: 12448.942990/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10073 - Processo nº: 12448.942992/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10074 - Processo nº: 12448.942994/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10075 - Processo nº: 12448.942996/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10076 - Processo nº: 12448.942998/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10077 - Processo nº: 12448.943000/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10078 - Processo nº: 12448.943002/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10079 - Processo nº: 12448.943004/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10080 - Processo nº: 12448.943006/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10081 - Processo nº: 12448.943008/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10082 - Processo nº: 12448.943010/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10083 - Processo nº: 12448.943012/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10084 - Processo nº: 12448.943016/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10085 - Processo nº: 12448.943020/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10086 - Processo nº: 12448.943022/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10087 - Processo nº: 12448.943026/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10088 - Processo nº: 12448.943076/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10089 - Processo nº: 12448.943092/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10090 - Processo nº: 12448.943110/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10091 - Processo nº: 12448.943114/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10092 - Processo nº: 12448.943116/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10093 - Processo nº: 12448.943118/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10094 - Processo nº: 12448.943137/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10095 - Processo nº: 12448.943145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10096 - Processo nº: 12448.943147/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10097 - Processo nº: 12448.943149/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10098 - Processo nº: 12448.943151/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10099 - Processo nº: 12448.943153/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10100 - Processo nº: 12448.943155/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10101 - Processo nº: 12448.943157/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10102 - Processo nº: 12448.943159/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10103 - Processo nº: 12448.943163/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10104 - Processo nº: 12448.943165/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10105 - Processo nº: 12448.943167/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10106 - Processo nº: 12448.943183/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10107 - Processo nº: 12448.943185/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10108 - Processo nº: 12448.943225/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10109 - Processo nº: 12448.943227/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10110 - Processo nº: 12448.943229/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10111 - Processo nº: 12448.943231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10112 - Processo nº: 12448.943233/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10113 - Processo nº: 12448.943235/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10114 - Processo nº: 12448.943237/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10115 - Processo nº: 12448.943239/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10116 - Processo nº: 12448.943241/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10117 - Processo nº: 12448.943243/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10118 - Processo nº: 12448.943245/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10119 - Processo nº: 12448.943247/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10120 - Processo nº: 12448.943249/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10121 - Processo nº: 12448.943251/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10122 - Processo nº: 12448.943253/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10123 - Processo nº: 12448.943255/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10124 - Processo nº: 12448.943259/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10125 - Processo nº: 12448.943261/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10126 - Processo nº: 12448.943263/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10127 - Processo nº: 12448.943281/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10128 - Processo nº: 12448.943299/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10129 - Processo nº: 12448.943308/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10130 - Processo nº: 12448.943310/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10131 - Processo nº: 12448.943312/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10132 - Processo nº: 12448.943314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10133 - Processo nº: 12448.943316/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10134 - Processo nº: 12448.943318/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10135 - Processo nº: 12448.943320/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10136 - Processo nº: 12448.943322/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10137 - Processo nº: 12448.943324/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10138 - Processo nº: 12448.943326/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10139 - Processo nº: 12448.943328/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10140 - Processo nº: 12448.943330/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10141 - Processo nº: 12448.943332/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10142 - Processo nº: 12448.943334/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10143 - Processo nº: 12448.943336/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10144 - Processo nº: 12448.943338/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10145 - Processo nº: 12448.943340/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10146 - Processo nº: 12448.943344/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10147 - Processo nº: 12448.943346/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10148 - Processo nº: 12448.943348/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10149 - Processo nº: 12448.943350/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10150 - Processo nº: 12448.943352/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10151 - Processo nº: 12448.943354/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10152 - Processo nº: 12448.943358/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10153 - Processo nº: 12448.943362/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10154 - Processo nº: 12448.943364/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10155 - Processo nº: 12448.943366/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10156 - Processo nº: 12448.943368/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10157 - Processo nº: 12448.943370/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10158 - Processo nº: 12448.943372/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10159 - Processo nº: 12448.943374/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10160 - Processo nº: 12448.943376/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10161 - Processo nº: 12448.943378/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10162 - Processo nº: 12448.943380/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10163 - Processo nº: 12448.943384/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10164 - Processo nº: 12448.943390/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10165 - Processo nº: 12448.943392/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10166 - Processo nº: 12448.943394/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10167 - Processo nº: 12448.943396/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10168 - Processo nº: 12448.943398/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10169 - Processo nº: 12448.943400/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10170 - Processo nº: 12448.943404/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10171 - Processo nº: 12448.943414/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10172 - Processo nº: 12448.943416/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10173 - Processo nº: 12448.943418/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10174 - Processo nº: 12448.943420/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10175 - Processo nº: 12448.943422/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10176 - Processo nº: 12448.943424/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10177 - Processo nº: 12448.943426/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10178 - Processo nº: 12448.943428/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10179 - Processo nº: 12448.943443/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10180 - Processo nº: 12448.943451/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10181 - Processo nº: 12448.943467/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10182 - Processo nº: 12448.943471/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10183 - Processo nº: 12448.943481/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10184 - Processo nº: 12448.943483/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10185 - Processo nº: 12448.943487/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10186 - Processo nº: 12448.943505/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10187 - Processo nº: 12448.943507/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10188 - Processo nº: 12448.943509/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10189 - Processo nº: 12448.943511/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10190 - Processo nº: 12448.943513/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10191 - Processo nº: 12448.943515/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10192 - Processo nº: 12448.943517/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10193 - Processo nº: 12448.943519/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10194 - Processo nº: 12448.943521/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10195 - Processo nº: 12448.943523/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10196 - Processo nº: 12448.943533/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10197 - Processo nº: 12448.943535/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10198 - Processo nº: 12448.943539/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10199 - Processo nº: 12448.943543/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10200 - Processo nº: 12448.943571/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10201 - Processo nº: 12448.943575/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10202 - Processo nº: 12448.943577/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10203 - Processo nº: 12448.943581/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10204 - Processo nº: 12448.943583/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10205 - Processo nº: 12448.943585/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10206 - Processo nº: 12448.943587/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10207 - Processo nº: 12448.943589/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10208 - Processo nº: 12448.943591/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10209 - Processo nº: 12448.943593/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10210 - Processo nº: 12448.943665/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE HERMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10211 - Processo nº: 12448.943743/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10212 - Processo nº: 12448.943745/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10213 - Processo nº: 12448.943747/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10214 - Processo nº: 12448.943749/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10215 - Processo nº: 12448.943751/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10216 - Processo nº: 12448.943753/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10217 - Processo nº: 12448.943759/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10218 - Processo nº: 12448.943761/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10219 - Processo nº: 12448.943765/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10220 - Processo nº: 12448.943767/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10221 - Processo nº: 12448.943771/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10222 - Processo nº: 12448.943773/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10223 - Processo nº: 12448.943775/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10224 - Processo nº: 12448.943777/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10225 - Processo nº: 12448.943781/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10226 - Processo nº: 12448.943783/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10227 - Processo nº: 12448.943795/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10228 - Processo nº: 12448.943797/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10229 - Processo nº: 12448.943799/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10230 - Processo nº: 12448.943801/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10231 - Processo nº: 12448.943822/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10232 - Processo nº: 12448.943824/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10233 - Processo nº: 12448.943826/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10234 - Processo nº: 12448.943828/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10235 - Processo nº: 12448.943830/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10236 - Processo nº: 12448.943832/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10237 - Processo nº: 12448.943834/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10238 - Processo nº: 12448.943836/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10239 - Processo nº: 12448.943838/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10240 - Processo nº: 12448.943840/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10241 - Processo nº: 12448.943994/2024-66 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10242 - Processo nº: 12448.944162/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10243 - Processo nº: 12448.944164/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10244 - Processo nº: 12448.944166/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10245 - Processo nº: 12448.944186/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10246 - Processo nº: 12448.944188/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10247 - Processo nº: 12448.944214/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' ALMIRANTE GUILHEM' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10248 - Processo nº: 12448.944216/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' ALMIRANTE GUILHEM' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 0249 - Processo nº: 12448.944236/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10250 - Processo nº: 12448.944238/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10251 - Processo nº: 12448.944240/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10252 - Processo nº: 12448.944244/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10253 - Processo nº: 12448.944246/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10254 - Processo nº: 12448.944248/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10255 - Processo nº: 12448.944250/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'IGARAPAVA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10256 - Processo nº: 12448.944256/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10257 - Processo nº: 12448.944258/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10258 - Processo nº: 12448.944262/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10259 - Processo nº: 12448.944264/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10260 - Processo nº: 12448.944272/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'MAISON MARTIN' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10261 - Processo nº: 12448.944322/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10262 - Processo nº: 12448.944324/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10263 - Processo nº: 12448.944326/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10264 - Processo nº: 12448.944328/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10265 - Processo nº: 12448.944330/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10266 - Processo nº: 12448.944332/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10267 - Processo nº: 12448.944334/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10268 - Processo nº: 12448.944352/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10269 - Processo nº: 12448.944354/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10270 - Processo nº: 12448.944356/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10271 - Processo nº: 12448.944358/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10272 - Processo nº: 12448.944360/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10273 - Processo nº: 12448.944373/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10274 - Processo nº: 12448.944377/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10275 - Processo nº: 12448.944385/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10276 - Processo nº: 12448.944406/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10277 - Processo nº: 12448.944408/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10278 - Processo nº: 12448.944410/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10279 - Processo nº: 12448.944440/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10280 - Processo nº: 12448.944442/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10281 - Processo nº: 12448.944444/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10282 - Processo nº: 12448.944446/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10283 - Processo nº: 12448.944448/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10284 - Processo nº: 12448.944450/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10285 - Processo nº: 12448.944452/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10286 - Processo nº: 12448.944454/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10287 - Processo nº: 12448.944499/2024-74 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10288 - Processo nº: 12448.944501/2024-13 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10289 - Processo nº: 12448.944505/2024-93 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10290 - Processo nº: 12448.944507/2024-82 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10291 - Processo nº: 12448.944509/2024-71 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10292 - Processo nº: 12448.944511/2024-41 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10293 - Processo nº: 12448.944513/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10294 - Processo nº: 12448.944515/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10295 - Processo nº: 12448.944517/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10296 - Processo nº: 12448.944519/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10297 - Processo nº: 12448.944521/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10298 - Processo nº: 12448.944523/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10299 - Processo nº: 12448.944525/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10300 - Processo nº: 12448.944527/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10301 - Processo nº: 12448.944529/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10302 - Processo nº: 12448.944531/2024-11 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10303 - Processo nº: 12448.944533/2024-19 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10304 - Processo nº: 12448.944535/2024-08 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10305 - Processo nº: 12448.944537/2024-99 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10306 - Processo nº: 12448.944541/2024-57 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10307 - Processo nº: 12448.944543/2024-46 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10308 - Processo nº: 12448.944545/2024-35 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10309 - Processo nº: 12448.944547/2024-24 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10310 - Processo nº: 12448.944549/2024-13 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10311 - Processo nº: 12448.944551/2024-92 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10312 - Processo nº: 12448.944553/2024-81 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10313 - Processo nº: 12448.944555/2024-71 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10314 - Processo nº: 12448.944557/2024-60 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10315 - Processo nº: 12448.944561/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10316 - Processo nº: 12448.944563/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10317 - Processo nº: 12448.944565/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10318 - Processo nº: 12448.944567/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10319 - Processo nº: 12448.944571/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10320 - Processo nº: 12448.944623/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10321 - Processo nº: 12448.944627/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10322 - Processo nº: 12448.944629/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10323 - Processo nº: 12448.944631/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10324 - Processo nº: 12448.944633/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10325 - Processo nº: 12448.944635/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10326 - Processo nº: 12448.944637/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10327 - Processo nº: 12448.944655/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10328 - Processo nº: 12448.944657/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10329 - Processo nº: 12448.944659/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10330 - Processo nº: 12448.944661/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10331 - Processo nº: 12448.944663/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10332 - Processo nº: 12448.944665/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10333 - Processo nº: 12448.944667/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10334 - Processo nº: 12448.944669/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10335 - Processo nº: 12448.944671/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10336 - Processo nº: 12448.944673/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10337 - Processo nº: 12448.944675/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10338 - Processo nº: 12448.944677/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10339 - Processo nº: 12448.944679/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10340 - Processo nº: 12448.944681/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10341 - Processo nº: 12448.944683/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10342 - Processo nº: 12448.944685/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10343 - Processo nº: 12448.944689/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10344 - Processo nº: 12448.944695/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10345 - Processo nº: 12448.944697/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10346 - Processo nº: 12448.944699/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10347 - Processo nº: 12448.944701/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10348 - Processo nº: 12448.944703/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10349 - Processo nº: 12448.944705/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10350 - Processo nº: 12448.944715/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10351 - Processo nº: 12448.944717/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10352 - Processo nº: 12448.944786/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR MIRIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10353 - Processo nº: 12448.944788/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR MIRIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10354 - Processo nº: 12448.944806/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10355 - Processo nº: 12448.944808/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10356 - Processo nº: 12448.944810/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10357 - Processo nº: 12448.944812/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10358 - Processo nº: 12448.944814/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10359 - Processo nº: 12448.944816/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10360 - Processo nº: 12448.944818/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10361 - Processo nº: 12448.944820/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10362 - Processo nº: 12448.944822/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10363 - Processo nº: 12448.944824/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10364 - Processo nº: 12448.944826/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10365 - Processo nº: 12448.944828/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10366 - Processo nº: 12448.944830/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10367 - Processo nº: 12448.944832/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10368 - Processo nº: 12448.944834/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10369 - Processo nº: 12448.944836/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10370 - Processo nº: 12448.944838/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10371 - Processo nº: 12448.944840/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10372 - Processo nº: 12448.944842/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10373 - Processo nº: 12448.944844/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10374 - Processo nº: 12448.944846/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10375 - Processo nº: 12448.944848/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10376 - Processo nº: 12448.944850/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10377 - Processo nº: 12448.944852/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10378 - Processo nº: 12448.944854/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10379 - Processo nº: 12448.944856/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10380 - Processo nº: 12448.944860/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10381 - Processo nº: 12448.944870/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10382 - Processo nº: 12448.944872/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10383 - Processo nº: 12448.944874/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10384 - Processo nº: 12448.944926/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10385 - Processo nº: 12448.944928/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10386 - Processo nº: 12448.944930/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10387 - Processo nº: 12448.944932/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10388 - Processo nº: 12448.944934/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10389 - Processo nº: 12448.944936/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10390 - Processo nº: 12448.944938/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10391 - Processo nº: 12448.944940/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10392 - Processo nº: 12448.944942/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10393 - Processo nº: 12448.944944/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10394 - Processo nº: 12448.944946/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10395 - Processo nº: 12448.944948/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10396 - Processo nº: 12448.944950/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10397 - Processo nº: 12448.944952/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10398 - Processo nº: 12448.944954/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10399 - Processo nº: 12448.944956/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10400 - Processo nº: 12448.944958/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10401 - Processo nº: 12448.944970/2024-24 - Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10402 - Processo nº: 12448.944980/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS CESAR FRANCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10403 - Processo nº: 12448.944984/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10404 - Processo nº: 12448.944988/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10405 - Processo nº: 12448.944990/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10406 - Processo nº: 12448.944992/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10407 - Processo nº: 12448.945909/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10408 - Processo nº: 12448.945913/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10409 - Processo nº: 12448.945919/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10410 - Processo nº: 12448.945921/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10411 - Processo nº: 12448.945993/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10412 - Processo nº: 12448.945995/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10413 - Processo nº: 12448.945997/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10414 - Processo nº: 12448.946023/2024-78 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10415 - Processo nº: 12448.946025/2024-67 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10416 - Processo nº: 12448.946027/2024-56 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10417 - Processo nº: 12448.946029/2024-45 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10418 - Processo nº: 12448.946031/2024-14 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10419 - Processo nº: 12448.946033/2024-11 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10420 - Processo nº: 12448.946035/2024-01 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10421 - Processo nº: 12448.946037/2024-91 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10422 - Processo nº: 12448.946039/2024-81 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10423 - Processo nº: 12448.946041/2024-50 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10424 - Processo nº: 12448.946085/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10425 - Processo nº: 12448.946095/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10426 - Processo nº: 12448.946097/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10427 - Processo nº: 12448.946099/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10428 - Processo nº: 12448.946101/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10429 - Processo nº: 12448.946103/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10430 - Processo nº: 12448.946107/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10431 - Processo nº: 12448.946109/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10432 - Processo nº: 12448.946111/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10433 - Processo nº: 12448.946113/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10434 - Processo nº: 12448.946115/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10435 - Processo nº: 12448.946117/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10436 - Processo nº: 12448.946119/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10437 - Processo nº: 12448.946121/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10438 - Processo nº: 12448.946379/2024-10 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10439 - Processo nº: 12448.946381/2024-81 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10440 - Processo nº: 12448.946383/2024-70 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10441 - Processo nº: 12448.946473/2024-61 - Recorrente: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10442 - Processo nº: 12448.946535/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO EDUARDINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10443 - Processo nº: 12448.946579/2024-64 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10444 - Processo nº: 12448.946581/2024-33 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10445 - Processo nº: 12448.946583/2024-22 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10446 - Processo nº: 12448.946585/2024-11 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10447 - Processo nº: 12448.946587/2024-19 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10448 - Processo nº: 12448.946589/2024-08 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10449 - Processo nº: 12448.946591/2024-79 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10450 - Processo nº: 12448.946593/2024-68 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10451 - Processo nº: 12448.946595/2024-57 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10452 - Processo nº: 12448.946597/2024-46 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10453 - Processo nº: 12448.946599/2024-35 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10454 - Processo nº: 12448.946601/2024-76 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10455 - Processo nº: 12448.946603/2024-65 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10456 - Processo nº: 12448.946605/2024-54 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10457 - Processo nº: 12448.946607/2024-43 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10458 - Processo nº: 12448.946609/2024-32 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10459 - Processo nº: 12448.946611/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10460 - Processo nº: 12448.946613/2024-09 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10461 - Processo nº: 12448.946664/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA SAO CONRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10462 - Processo nº: 12448.946676/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10463 - Processo nº: 12448.946680/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10464 - Processo nº: 12448.946682/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10465 - Processo nº: 12448.946762/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''VAN GOGH'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10466 - Processo nº: 12448.946772/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''VAN GOGH'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10467 - Processo nº: 12448.946837/2024-11 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10468 - Processo nº: 12448.946839/2024-00 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10469 - Processo nº: 12448.946841/2024-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10470 - Processo nº: 12448.946843/2024-60 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10471 - Processo nº: 12448.946845/2024-59 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10472 - Processo nº: 12448.946847/2024-48 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10473 - Processo nº: 12448.946849/2024-37 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10474 - Processo nº: 12448.946851/2024-14 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10475 - Processo nº: 12448.946853/2024-03 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10476 - Processo nº: 12448.946855/2024-94 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10477 - Processo nº: 12448.946857/2024-83 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10478 - Processo nº: 12448.946859/2024-72 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10479 - Processo nº: 12448.946889/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10480 - Processo nº: 12448.946893/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10481 - Processo nº: 12448.946895/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10482 - Processo nº: 12448.946897/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10483 - Processo nº: 12448.946903/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10484 - Processo nº: 12448.946910/2024-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10485 - Processo nº: 12448.946912/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10486 - Processo nº: 12448.946914/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10487 - Processo nº: 12448.946916/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10488 - Processo nº: 12448.946922/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10489 - Processo nº: 12448.946994/2024-18 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10490 - Processo nº: 12448.946996/2024-15 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10491 - Processo nº: 12448.946998/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10492 - Processo nº: 12448.947000/2024-81 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10493 - Processo nº: 12448.947002/2024-70 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10494 - Processo nº: 12448.947004/2024-69 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10495 - Processo nº: 12448.947006/2024-58 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10496 - Processo nº: 12448.947008/2024-47 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10497 - Processo nº: 12448.947010/2024-16 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10498 - Processo nº: 12448.947012/2024-13 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10499 - Processo nº: 12448.947014/2024-02 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10500 - Processo nº: 12448.947058/2024-24 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10501 - Processo nº: 12448.947060/2024-01 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10502 - Processo nº: 12448.947064/2024-81 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10503 - Processo nº: 12448.947070/2024-39 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10504 - Processo nº: 12448.947072/2024-28 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10505 - Processo nº: 12448.947076/2024-14 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10506 - Processo nº: 12448.947078/2024-03 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10507 - Processo nº: 12448.947080/2024-74 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10508 - Processo nº: 12448.947082/2024-63 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10509 - Processo nº: 12448.947084/2024-52 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10510 - Processo nº: 12448.947086/2024-41 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10511 - Processo nº: 12448.947088/2024-31 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10512 - Processo nº: 12448.947090/2024-18 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10513 - Processo nº: 12448.947211/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10514 - Processo nº: 12448.947213/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10515 - Processo nº: 12448.947215/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10516 - Processo nº: 12448.947217/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10517 - Processo nº: 12448.947219/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10518 - Processo nº: 12448.947223/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10519 - Processo nº: 12448.947225/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10520 - Processo nº: 12448.947229/2024-15 - Recorrente: ADVANCED INDUSTRIAL PARK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10521 - Processo nº: 12448.947288/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10522 - Processo nº: 12448.947316/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10523 - Processo nº: 12448.947333/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10524 - Processo nº: 12448.947335/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10525 - Processo nº: 12448.947337/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10526 - Processo nº: 12448.947339/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10527 - Processo nº: 12448.947341/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10528 - Processo nº: 12448.947343/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10529 - Processo nº: 12448.947345/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10530 - Processo nº: 12448.947347/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10531 - Processo nº: 12448.947351/2024-91 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10532 - Processo nº: 12448.947415/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10533 - Processo nº: 12448.947421/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10534 - Processo nº: 12448.947423/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10535 - Processo nº: 12448.947492/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10536 - Processo nº: 12448.947498/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10537 - Processo nº: 12448.947531/2024-73 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10538 - Processo nº: 12448.947533/2024-62 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10539 - Processo nº: 12448.947535/2024-51 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10540 - Processo nº: 12448.947537/2024-41 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10541 - Processo nº: 12448.947539/2024-30 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10542 - Processo nº: 12448.947541/2024-17 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10543 - Processo nº: 12448.947549/2024-75 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10544 - Processo nº: 12448.947551/2024-44 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10545 - Processo nº: 12448.947553/2024-33 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10546 - Processo nº: 12448.947555/2024-22 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10547 - Processo nº: 12448.947557/2024-11 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10548 - Processo nº: 12448.947559/2024-19 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10549 - Processo nº: 12448.947561/2024-80 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10550 - Processo nº: 12448.947642/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10551 - Processo nº: 12448.947644/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10552 - Processo nº: 12448.947646/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10553 - Processo nº: 12448.947648/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10554 - Processo nº: 12448.947664/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10555 - Processo nº: 12448.947666/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10556 - Processo nº: 12448.947668/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10557 - Processo nº: 12448.947670/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10558 - Processo nº: 12448.947672/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10559 - Processo nº: 12448.947681/2024-87 - Recorrente: HOTEL RIO LANCASTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10560 - Processo nº: 12448.947710/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10561 - Processo nº: 12448.947767/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10562 - Processo nº: 12448.947771/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10563 - Processo nº: 12448.947848/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10564 - Processo nº: 12448.947925/2024-21 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10565 - Processo nº: 12448.947927/2024-11 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10566 - Processo nº: 12448.947929/2024-18 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10567 - Processo nº: 12448.947978/2024-42 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10568 - Processo nº: 12448.947980/2024-11 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10569 - Processo nº: 12448.947982/2024-19 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10570 - Processo nº: 12448.947984/2024-08 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10571 - Processo nº: 12448.947986/2024-99 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10572 - Processo nº: 12448.947988/2024-88 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10573 - Processo nº: 12448.948044/2024-28 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10574 - Processo nº: 12448.948046/2024-17 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10575 - Processo nº: 12448.948048/2024-14 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10576 - Processo nº: 12448.948104/2024-11 - Recorrente: NASAJON SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10577 - Processo nº: 12448.948178/2024-49 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10578 - Processo nº: 12448.948180/2024-18 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10579 - Processo nº: 12448.948182/2024-15 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10580 - Processo nº: 12448.948186/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10581 - Processo nº: 12448.948190/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10582 - Processo nº: 12448.948192/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10583 - Processo nº: 12448.948194/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10584 - Processo nº: 12448.948198/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10585 - Processo nº: 12448.948224/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10586 - Processo nº: 12448.948226/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10587 - Processo nº: 12448.948228/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10588 - Processo nº: 12448.948230/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10589 - Processo nº: 12448.948232/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10590 - Processo nº: 12448.948234/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10591 - Processo nº: 12448.948236/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10592 - Processo nº: 12448.948238/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10593 - Processo nº: 12448.948240/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10594 - Processo nº: 12448.948242/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10595 - Processo nº: 12448.948246/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10596 - Processo nº: 12448.948252/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10597 - Processo nº: 12448.948254/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10598 - Processo nº: 12448.948256/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10599 - Processo nº: 12448.948258/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10600 - Processo nº: 12448.948260/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10601 - Processo nº: 12448.948262/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10602 - Processo nº: 12448.948264/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10603 - Processo nº: 12448.948266/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10604 - Processo nº: 12448.948268/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10605 - Processo nº: 12448.948270/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10606 - Processo nº: 12448.948272/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10607 - Processo nº: 12448.948274/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10608 - Processo nº: 12448.948276/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10609 - Processo nº: 12448.948278/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10610 - Processo nº: 12448.948324/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10611 - Processo nº: 12448.948326/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10612 - Processo nº: 12448.948328/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10613 - Processo nº: 12448.948356/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10614 - Processo nº: 12448.948358/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10615 - Processo nº: 12448.948360/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10616 - Processo nº: 12448.948402/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10617 - Processo nº: 12448.948408/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10618 - Processo nº: 12448.948467/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS AGUIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10619 - Processo nº: 12448.948519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10620 - Processo nº: 12448.948521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10621 - Processo nº: 12448.948523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10622 - Processo nº: 12448.948527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10623 - Processo nº: 12448.948529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10624 - Processo nº: 12448.948535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10625 - Processo nº: 12448.948539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10626 - Processo nº: 12448.948559/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10627 - Processo nº: 12448.948561/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10628 - Processo nº: 12448.948563/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10629 - Processo nº: 12448.948565/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10630 - Processo nº: 12448.948646/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10631 - Processo nº: 12448.948648/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10632 - Processo nº: 12448.948650/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10633 - Processo nº: 12448.948652/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10634 - Processo nº: 12448.948656/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10635 - Processo nº: 12448.948798/2024-88 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10636 - Processo nº: 12448.948800/2024-19 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10637 - Processo nº: 12448.948802/2024-16 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10638 - Processo nº: 12448.948804/2024-05 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10639 - Processo nº: 12448.948806/2024-96 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10640 - Processo nº: 12448.948808/2024-85 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10641 - Processo nº: 12448.948854/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10642 - Processo nº: 12448.948856/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10643 - Processo nº: 12448.948858/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10644 - Processo nº: 12448.948860/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10645 - Processo nº: 12448.948874/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10646 - Processo nº: 12448.948876/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10647 - Processo nº: 12448.948878/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10648 - Processo nº: 12448.948880/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10649 - Processo nº: 12448.948884/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10650 - Processo nº: 12448.948888/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10651 - Processo nº: 12448.948902/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10652 - Processo nº: 12448.948914/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10653 - Processo nº: 12448.948928/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10654 - Processo nº: 12448.948930/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10655 - Processo nº: 12448.948932/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10656 - Processo nº: 12448.948934/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10657 - Processo nº: 12448.948936/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10658 - Processo nº: 12448.948938/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10659 - Processo nº: 12448.948940/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10660 - Processo nº: 12448.948984/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10661 - Processo nº: 12448.948986/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10662 - Processo nº: 12448.948988/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10663 - Processo nº: 12448.948990/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10664 - Processo nº: 12448.948992/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10665 - Processo nº: 12448.948994/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10666 - Processo nº: 12448.948998/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10667 - Processo nº: 12448.949000/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10668 - Processo nº: 12448.949002/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10669 - Processo nº: 12448.949004/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10670 - Processo nº: 12448.949006/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10671 - Processo nº: 12448.949008/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10672 - Processo nº: 12448.949010/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10673 - Processo nº: 12448.949012/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10674 - Processo nº: 12448.949014/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10675 - Processo nº: 12448.949016/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10676 - Processo nº: 12448.949046/2024-34 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10677 - Processo nº: 12448.949048/2024-23 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10678 - Processo nº: 12448.949050/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10679 - Processo nº: 12448.949066/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10680 - Processo nº: 12448.949068/2024-02 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10681 - Processo nº: 12448.949072/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10682 - Processo nº: 12448.949078/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10683 - Processo nº: 12448.949082/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10684 - Processo nº: 12448.949138/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10685 - Processo nº: 12448.949164/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10686 - Processo nº: 12448.949166/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10687 - Processo nº: 12448.949228/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10688 - Processo nº: 12448.949232/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10689 - Processo nº: 12448.949234/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10690 - Processo nº: 12448.949238/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10691 - Processo nº: 12448.949240/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10692 - Processo nº: 12448.949244/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10693 - Processo nº: 12448.949246/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10694 - Processo nº: 12448.949252/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10695 - Processo nº: 12448.949254/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10696 - Processo nº: 12448.949256/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10697 - Processo nº: 12448.949258/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10698 - Processo nº: 12448.949260/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10699 - Processo nº: 12448.949262/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10700 - Processo nº: 12448.949264/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10701 - Processo nº: 12448.949266/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10702 - Processo nº: 12448.949268/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10703 - Processo nº: 12448.949270/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10704 - Processo nº: 12448.949272/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10705 - Processo nº: 12448.949274/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10706 - Processo nº: 12448.949276/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10707 - Processo nº: 12448.949278/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10708 - Processo nº: 12448.949280/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10709 - Processo nº: 12448.949294/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10710 - Processo nº: 12448.949345/2024-79 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10711 - Processo nº: 12448.949347/2024-68 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10712 - Processo nº: 12448.949376/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED J DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10713 - Processo nº: 12448.949378/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10714 - Processo nº: 12448.949380/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10715 - Processo nº: 12448.949382/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10716 - Processo nº: 12448.949384/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10717 - Processo nº: 12448.949386/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10718 - Processo nº: 12448.949388/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10719 - Processo nº: 12448.949390/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10720 - Processo nº: 12448.949392/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10721 - Processo nº: 12448.949396/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10722 - Processo nº: 12448.949498/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10723 - Processo nº: 12448.949506/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10724 - Processo nº: 12448.949508/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10725 - Processo nº: 12448.949510/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10726 - Processo nº: 12448.949512/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10727 - Processo nº: 12448.949514/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10728 - Processo nº: 12448.949516/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10729 - Processo nº: 12448.949518/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10730 - Processo nº: 12448.949520/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10731 - Processo nº: 12448.949522/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10732 - Processo nº: 12448.949600/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10733 - Processo nº: 12448.949627/2024-76 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10734 - Processo nº: 12448.949631/2024-34 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10735 - Processo nº: 12448.949639/2024-09 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10736 - Processo nº: 12448.949647/2024-47 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10737 - Processo nº: 12448.949657/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10738 - Processo nº: 12448.949659/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10739 - Processo nº: 12448.949661/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10740 - Processo nº: 12448.949663/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10741 - Processo nº: 12448.949665/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL SALVADOR CESAR OBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10742 - Processo nº: 12448.949671/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10743 - Processo nº: 12448.949673/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10744 - Processo nº: 12448.949685/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10745 - Processo nº: 12448.949687/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10746 - Processo nº: 12448.949711/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARATAIZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10747 - Processo nº: 12448.950173/2024-86 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10748 - Processo nº: 12448.950175/2024-75 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10749 - Processo nº: 12448.950177/2024-64 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10750 - Processo nº: 12448.950179/2024-53 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10751 - Processo nº: 12448.950181/2024-22 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10752 - Processo nº: 12448.950183/2024-11 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10753 - Processo nº: 12448.950185/2024-19 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10754 - Processo nº: 12448.950187/2024-08 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10755 - Processo nº: 12448.950189/2024-99 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10756 - Processo nº: 12448.950207/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10757 - Processo nº: 12448.950215/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10758 - Processo nº: 12448.950271/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10759 - Processo nº: 12448.950273/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10760 - Processo nº: 12448.950295/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DURER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10761 - Processo nº: 12448.950357/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10762 - Processo nº: 12448.950359/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10763 - Processo nº: 12448.950361/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10764 - Processo nº: 12448.950367/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10765 - Processo nº: 12448.950387/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10766 - Processo nº: 12448.950417/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10767 - Processo nº: 12448.950419/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10768 - Processo nº: 12448.950421/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10769 - Processo nº: 12448.950425/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10770 - Processo nº: 12448.950427/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10771 - Processo nº: 12448.950429/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10772 - Processo nº: 12448.950431/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10773 - Processo nº: 12448.950448/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10774 - Processo nº: 12448.950452/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10775 - Processo nº: 12448.950454/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10776 - Processo nº: 12448.950456/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10777 - Processo nº: 12448.950458/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10778 - Processo nº: 12448.950468/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10779 - Processo nº: 12448.950480/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10780 - Processo nº: 12448.950482/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10781 - Processo nº: 12448.950484/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10782 - Processo nº: 12448.950486/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10783 - Processo nº: 12448.950488/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10784 - Processo nº: 12448.950490/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10785 - Processo nº: 12448.950492/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10786 - Processo nº: 12448.950494/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10787 - Processo nº: 12448.950496/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10788 - Processo nº: 12448.950498/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10789 - Processo nº: 12448.950502/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10790 - Processo nº: 12448.950504/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10791 - Processo nº: 12448.950506/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10792 - Processo nº: 12448.950508/2024-66 - Recorrente: SINDICATO D P D P E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10793 - Processo nº: 12448.950516/2024-11 - Recorrente: SINDICATO D P D P E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10794 - Processo nº: 12448.950615/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10795 - Processo nº: 12448.950619/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10796 - Processo nº: 12448.950621/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10797 - Processo nº: 12448.950623/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10798 - Processo nº: 12448.950715/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10799 - Processo nº: 12448.950717/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10800 - Processo nº: 12448.950719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10801 - Processo nº: 12448.950721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10802 - Processo nº: 12448.950723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10803 - Processo nº: 12448.950725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10804 - Processo nº: 12448.950806/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10805 - Processo nº: 12448.950808/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10806 - Processo nº: 12448.950812/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10807 - Processo nº: 12448.950814/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10808 - Processo nº: 12448.950816/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10809 - Processo nº: 12448.950820/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10810 - Processo nº: 12448.950856/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10811 - Processo nº: 12448.950866/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10812 - Processo nº: 12448.950868/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10813 - Processo nº: 12448.950870/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10814 - Processo nº: 12448.950872/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10815 - Processo nº: 12448.950874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10816 - Processo nº: 12448.950880/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10817 - Processo nº: 12448.950882/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10818 - Processo nº: 12448.950884/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10819 - Processo nº: 12448.950891/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10820 - Processo nº: 12448.950893/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10821 - Processo nº: 12448.950897/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10822 - Processo nº: 12448.950899/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10823 - Processo nº: 12448.950901/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10824 - Processo nº: 12448.950905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10825 - Processo nº: 12448.950931/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10826 - Processo nº: 12448.951003/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10827 - Processo nº: 12448.951005/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10828 - Processo nº: 12448.951007/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10829 - Processo nº: 12448.951009/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10830 - Processo nº: 12448.951017/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10831 - Processo nº: 12448.951027/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10832 - Processo nº: 12448.951029/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10833 - Processo nº: 12448.951031/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10834 - Processo nº: 12448.951033/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10835 - Processo nº: 12448.951035/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10836 - Processo nº: 12448.951037/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10837 - Processo nº: 12448.951039/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10838 - Processo nº: 12448.951041/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10839 - Processo nº: 12448.951127/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10840 - Processo nº: 12448.951129/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10841 - Processo nº: 12448.951159/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10842 - Processo nº: 12448.951161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10843 - Processo nº: 12448.951163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10844 - Processo nº: 12448.951165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10845 - Processo nº: 12448.951167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10846 - Processo nº: 12448.951169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10847 - Processo nº: 12448.951185/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10848 - Processo nº: 12448.951187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10849 - Processo nº: 12448.951193/2024-74 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10850 - Processo nº: 12448.951195/2024-63 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10851 - Processo nº: 12448.951197/2024-52 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10852 - Processo nº: 12448.951264/2024-39 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10853 - Processo nº: 12448.951266/2024-28 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10854 - Processo nº: 12448.951268/2024-17 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10855 - Processo nº: 12448.951270/2024-96 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10856 - Processo nº: 12448.951272/2024-85 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10857 - Processo nº: 12448.951274/2024-74 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10858 - Processo nº: 12448.951276/2024-63 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10859 - Processo nº: 12448.951294/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10860 - Processo nº: 12448.951296/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10861 - Processo nº: 12448.951298/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10862 - Processo nº: 12448.951302/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10863 - Processo nº: 12448.951304/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10864 - Processo nº: 12448.951306/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10865 - Processo nº: 12448.951308/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10866 - Processo nº: 12448.951310/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10867 - Processo nº: 12448.951312/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10868 - Processo nº: 12448.951314/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10869 - Processo nº: 12448.951328/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10870 - Processo nº: 12448.951330/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10871 - Processo nº: 12448.951332/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10872 - Processo nº: 12448.951334/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10873 - Processo nº: 12448.951336/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10874 - Processo nº: 12448.951350/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10875 - Processo nº: 12448.951352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10876 - Processo nº: 12448.951354/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10877 - Processo nº: 12448.951356/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10878 - Processo nº: 12448.951358/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10879 - Processo nº: 12448.951360/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10880 - Processo nº: 12448.951380/2024-58 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10881 - Processo nº: 12448.951388/2024-14 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10882 - Processo nº: 12448.951390/2024-93 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10883 - Processo nº: 12448.951392/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10884 - Processo nº: 12448.951394/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10885 - Processo nº: 12448.951429/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ALIPIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10886 - Processo nº: 12448.951435/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10887 - Processo nº: 12448.951572/2024-64 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10888 - Processo nº: 12448.951574/2024-53 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10889 - Processo nº: 12448.951576/2024-42 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10890 - Processo nº: 12448.951624/2024-01 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10891 - Processo nº: 12448.951626/2024-91 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10892 - Processo nº: 12448.951628/2024-81 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10893 - Processo nº: 12448.951790/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10894 - Processo nº: 12448.951832/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10895 - Processo nº: 12448.951836/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10896 - Processo nº: 12448.951876/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10897 - Processo nº: 12448.951894/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10898 - Processo nº: 12448.951922/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10899 - Processo nº: 12448.951928/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10900 - Processo nº: 12448.951972/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10901 - Processo nº: 12448.951988/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POUSO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10902 - Processo nº: 12448.952019/2024-49 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10903 - Processo nº: 12448.952021/2024-18 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10904 - Processo nº: 12448.952023/2024-15 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10905 - Processo nº: 12448.952037/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10906 - Processo nº: 12448.952039/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10907 - Processo nº: 12448.952041/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10908 - Processo nº: 12448.952043/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10909 - Processo nº: 12448.952045/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10910 - Processo nº: 12448.952047/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10911 - Processo nº: 12448.952049/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10912 - Processo nº: 12448.952059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10913 - Processo nº: 12448.952075/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10914 - Processo nº: 12448.952081/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10915 - Processo nº: 12448.952083/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10916 - Processo nº: 12448.952127/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10917 - Processo nº: 12448.952129/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10918 - Processo nº: 12448.952131/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10919 - Processo nº: 12448.952137/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10920 - Processo nº: 12448.952143/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10921 - Processo nº: 12448.952167/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10922 - Processo nº: 12448.952187/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10923 - Processo nº: 12448.952189/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10924 - Processo nº: 12448.952215/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10925 - Processo nº: 12448.952219/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10926 - Processo nº: 12448.952221/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10927 - Processo nº: 12448.952225/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10928 - Processo nº: 12448.952227/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10929 - Processo nº: 12448.952229/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10930 - Processo nº: 12448.952243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10931 - Processo nº: 12448.952245/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10932 - Processo nº: 12448.952251/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10933 - Processo nº: 12448.952253/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10934 - Processo nº: 12448.952255/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10935 - Processo nº: 12448.952293/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10936 - Processo nº: 12448.952295/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10937 - Processo nº: 12448.952297/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10938 - Processo nº: 12448.952299/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10939 - Processo nº: 12448.952301/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10940 - Processo nº: 12448.952303/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10941 - Processo nº: 12448.952305/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10942 - Processo nº: 12448.952307/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10943 - Processo nº: 12448.952309/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10944 - Processo nº: 12448.952311/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10945 - Processo nº: 12448.952313/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10946 - Processo nº: 12448.952315/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10947 - Processo nº: 12448.952317/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10948 - Processo nº: 12448.952319/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10949 - Processo nº: 12448.952339/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10950 - Processo nº: 12448.952341/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10951 - Processo nº: 12448.952345/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10952 - Processo nº: 12448.952347/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10953 - Processo nº: 12448.952363/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JURMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10954 - Processo nº: 12448.952365/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10955 - Processo nº: 12448.952367/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10956 - Processo nº: 12448.952369/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10957 - Processo nº: 12448.952371/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10958 - Processo nº: 12448.952411/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10959 - Processo nº: 12448.952413/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10960 - Processo nº: 12448.952415/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10961 - Processo nº: 12448.952417/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10962 - Processo nº: 12448.952419/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10963 - Processo nº: 12448.952421/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10964 - Processo nº: 12448.952423/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10965 - Processo nº: 12448.952425/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10966 - Processo nº: 12448.952427/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10967 - Processo nº: 12448.952429/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10968 - Processo nº: 12448.952431/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10969 - Processo nº: 12448.952433/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10970 - Processo nº: 12448.952435/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10971 - Processo nº: 12448.952437/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10972 - Processo nº: 12448.952439/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10973 - Processo nº: 12448.952441/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10974 - Processo nº: 12448.952443/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10975 - Processo nº: 12448.952459/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10976 - Processo nº: 12448.952461/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10977 - Processo nº: 12448.952467/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10978 - Processo nº: 12448.952469/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10979 - Processo nº: 12448.952479/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10980 - Processo nº: 12448.952481/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10981 - Processo nº: 12448.952483/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10982 - Processo nº: 12448.952485/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10983 - Processo nº: 12448.952487/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10984 - Processo nº: 12448.952489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10985 - Processo nº: 12448.952491/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10986 - Processo nº: 12448.952493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10987 - Processo nº: 12448.952511/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10988 - Processo nº: 12448.952513/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10989 - Processo nº: 12448.952515/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10990 - Processo nº: 12448.952517/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10991 - Processo nº: 12448.952519/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10992 - Processo nº: 12448.952521/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10993 - Processo nº: 12448.952523/2024-49 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10994 - Processo nº: 12448.952539/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10995 - Processo nº: 12448.952541/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10996 - Processo nº: 12448.952543/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10997 - Processo nº: 12448.952545/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10998 - Processo nº: 12448.952547/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10999 - Processo nº: 12448.952549/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11000 - Processo nº: 12448.952551/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11001 - Processo nº: 12448.952553/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11002 - Processo nº: 12448.952555/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11003 - Processo nº: 12448.952557/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11004 - Processo nº: 12448.952559/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11005 - Processo nº: 12448.952569/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11006 - Processo nº: 12448.952571/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11007 - Processo nº: 12448.952573/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11008 - Processo nº: 12448.952575/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11009 - Processo nº: 12448.952577/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11010 - Processo nº: 12448.952579/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11011 - Processo nº: 12448.952581/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11012 - Processo nº: 12448.952585/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11013 - Processo nº: 12448.952587/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11014 - Processo nº: 12448.952617/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11015 - Processo nº: 12448.952619/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11016 - Processo nº: 12448.952635/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11017 - Processo nº: 12448.952637/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11018 - Processo nº: 12448.952639/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11019 - Processo nº: 12448.952641/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11020 - Processo nº: 12448.952643/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11021 - Processo nº: 12448.952645/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11022 - Processo nº: 12448.952647/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11023 - Processo nº: 12448.952649/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11024 - Processo nº: 12448.952651/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11025 - Processo nº: 12448.952653/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11026 - Processo nº: 12448.952658/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11027 - Processo nº: 12448.952660/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11028 - Processo nº: 12448.952662/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11029 - Processo nº: 12448.952664/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11030 - Processo nº: 12448.952666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11031 - Processo nº: 12448.952668/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11032 - Processo nº: 12448.952672/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11033 - Processo nº: 12448.952770/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11034 - Processo nº: 12448.952778/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11035 - Processo nº: 12448.952780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11036 - Processo nº: 12448.952807/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11037 - Processo nº: 12448.952809/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11038 - Processo nº: 12448.952811/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11039 - Processo nº: 12448.952813/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11040 - Processo nº: 12448.952815/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11041 - Processo nº: 12448.952817/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11042 - Processo nº: 12448.952819/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11043 - Processo nº: 12448.952821/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11044 - Processo nº: 12448.952823/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11045 - Processo nº: 12448.952835/2024-52 - Recorrente: EDIFICIO PORTO VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11046 - Processo nº: 12448.952869/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11047 - Processo nº: 12448.952871/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11048 - Processo nº: 12448.952873/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11049 - Processo nº: 12448.952875/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11050 - Processo nº: 12448.952877/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11051 - Processo nº: 12448.952893/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11052 - Processo nº: 12448.952895/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11053 - Processo nº: 12448.952897/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11054 - Processo nº: 12448.952899/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11055 - Processo nº: 12448.952901/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11056 - Processo nº: 12448.952937/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11057 - Processo nº: 12448.952953/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11058 - Processo nº: 12448.952955/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11059 - Processo nº: 12448.952957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11060 - Processo nº: 12448.952959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11061 - Processo nº: 12448.952997/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11062 - Processo nº: 12448.953021/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11063 - Processo nº: 12448.953025/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11064 - Processo nº: 12448.953027/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11065 - Processo nº: 12448.953029/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11066 - Processo nº: 12448.953033/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11067 - Processo nº: 12448.953039/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11068 - Processo nº: 12448.953041/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11069 - Processo nº: 12448.953043/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11070 - Processo nº: 12448.953045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11071 - Processo nº: 12448.953047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11072 - Processo nº: 12448.953049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11073 - Processo nº: 12448.953051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11074 - Processo nº: 12448.953073/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11075 - Processo nº: 12448.953075/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11076 - Processo nº: 12448.953083/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11077 - Processo nº: 12448.953085/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11078 - Processo nº: 12448.953087/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11079 - Processo nº: 12448.953089/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11080 - Processo nº: 12448.953091/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11081 - Processo nº: 12448.953093/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11082 - Processo nº: 12448.953135/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11083 - Processo nº: 12448.953139/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11084 - Processo nº: 12448.953143/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11085 - Processo nº: 12448.953145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11086 - Processo nº: 12448.953155/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11087 - Processo nº: 12448.953169/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11088 - Processo nº: 12448.953181/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11089 - Processo nº: 12448.953183/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11090 - Processo nº: 12448.953185/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11091 - Processo nº: 12448.953187/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11092 - Processo nº: 12448.953191/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11093 - Processo nº: 12448.953193/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11094 - Processo nº: 12448.953195/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11095 - Processo nº: 12448.953197/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11096 - Processo nº: 12448.953199/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11097 - Processo nº: 12448.953201/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11098 - Processo nº: 12448.953207/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11099 - Processo nº: 12448.953399/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11100 - Processo nº: 12448.953435/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11101 - Processo nº: 12448.953437/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11102 - Processo nº: 12448.953439/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11103 - Processo nº: 12448.953441/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11104 - Processo nº: 12448.953443/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11105 - Processo nº: 12448.953445/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11106 - Processo nº: 12448.953449/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11107 - Processo nº: 12448.953453/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11108 - Processo nº: 12448.953455/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11109 - Processo nº: 12448.953457/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11110 - Processo nº: 12448.953459/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11111 - Processo nº: 12448.953461/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11112 - Processo nº: 12448.953463/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11113 - Processo nº: 12448.953465/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11114 - Processo nº: 12448.953467/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11115 - Processo nº: 12448.953469/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11116 - Processo nº: 12448.953483/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11117 - Processo nº: 12448.953485/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11118 - Processo nº: 12448.953487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11119 - Processo nº: 12448.953491/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11120 - Processo nº: 12448.953493/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11121 - Processo nº: 12448.953511/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11122 - Processo nº: 12448.953513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11123 - Processo nº: 12448.953515/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11124 - Processo nº: 12448.953517/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11125 - Processo nº: 12448.953519/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11126 - Processo nº: 12448.953521/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11127 - Processo nº: 12448.953523/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11128 - Processo nº: 12448.953525/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11129 - Processo nº: 12448.953555/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11130 - Processo nº: 12448.953557/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11131 - Processo nº: 12448.953559/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11132 - Processo nº: 12448.953565/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11133 - Processo nº: 12448.953609/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11134 - Processo nº: 12448.953613/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11135 - Processo nº: 12448.953629/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11136 - Processo nº: 12448.953631/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11137 - Processo nº: 12448.955784/2024-11 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11138 - Processo nº: 12448.955786/2024-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11139 - Processo nº: 12448.955788/2024-07 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11140 - Processo nº: 12448.955790/2024-78 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11141 - Processo nº: 13116.900320/2025-72 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11142 - Processo nº: 13116.900381/2025-30 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO II LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11143 - Processo nº: 13116.900423/2025-32 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11144 - Processo nº: 13116.900425/2025-21 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11145 - Processo nº: 13116.900427/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11146 - Processo nº: 13116.900655/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11147 - Processo nº: 13116.900657/2025-80 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11148 - Processo nº: 13116.900659/2025-79 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11149 - Processo nº: 13116.900661/2025-48 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11150 - Processo nº: 13116.900663/2025-37 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11151 - Processo nº: 13116.900665/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11152 - Processo nº: 13116.900667/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11153 - Processo nº: 13116.900669/2025-12 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11154 - Processo nº: 13116.900671/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11155 - Processo nº: 13116.900678/2025-03 - Recorrente: ENGENHARIA SAO PATRICIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11156 - Processo nº: 13116.909697/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11157 - Processo nº: 13116.909699/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11158 - Processo nº: 13116.909701/2024-36 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11159 - Processo nº: 13116.909703/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11160 - Processo nº: 13116.909705/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11161 - Processo nº: 13116.909707/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11162 - Processo nº: 13116.909709/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11163 - Processo nº: 13116.909711/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11164 - Processo nº: 13116.909713/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11165 - Processo nº: 13116.911286/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11166 - Processo nº: 13116.911288/2024-70 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11167 - Processo nº: 13116.911290/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11168 - Processo nº: 13116.911292/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11169 - Processo nº: 13116.911294/2024-27 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11170 - Processo nº: 13116.911296/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11171 - Processo nº: 13116.911298/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11172 - Processo nº: 13116.911300/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11173 - Processo nº: 13116.911302/2024-35 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11174 - Processo nº: 13116.911304/2024-24 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11175 - Processo nº: 13116.911306/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11176 - Processo nº: 13116.911308/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11177 - Processo nº: 13116.911310/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11178 - Processo nº: 13116.911312/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11179 - Processo nº: 13116.911314/2024-60 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11180 - Processo nº: 13116.911858/2024-21 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11181 - Processo nº: 13116.911860/2024-09 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11182 - Processo nº: 13116.911862/2024-90 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11183 - Processo nº: 13116.911864/2024-89 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11184 - Processo nº: 13116.911866/2024-78 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11185 - Processo nº: 13116.911868/2024-67 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11186 - Processo nº: 13116.911870/2024-36 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11187 - Processo nº: 13116.911872/2024-25 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11188 - Processo nº: 13116.911874/2024-14 - Recorrente: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11189 - Processo nº: 13839.900043/2025-42 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11190 - Processo nº: 13839.900045/2025-31 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11191 - Processo nº: 13839.900047/2025-21 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11192 - Processo nº: 13839.900049/2025-10 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11193 - Processo nº: 13839.900051/2025-99 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11194 - Processo nº: 13839.900053/2025-88 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11195 - Processo nº: 13839.900055/2025-77 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11196 - Processo nº: 13839.900057/2025-66 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11197 - Processo nº: 13839.900059/2025-55 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11198 - Processo nº: 13839.900061/2025-24 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11199 - Processo nº: 13839.900063/2025-13 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11200 - Processo nº: 13839.900065/2025-11 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11201 - Processo nº: 13839.900067/2025-00 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11202 - Processo nº: 13839.900069/2025-91 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11203 - Processo nº: 13839.900071/2025-60 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11204 - Processo nº: 13839.900073/2025-59 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11205 - Processo nº: 13839.900075/2025-48 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11206 - Processo nº: 13839.900077/2025-37 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11207 - Processo nº: 13839.900079/2025-26 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11208 - Processo nº: 13839.900081/2025-03 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11209 - Processo nº: 13839.900083/2025-94 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11210 - Processo nº: 13839.900085/2025-83 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11211 - Processo nº: 13839.900087/2025-72 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11212 - Processo nº: 13839.900089/2025-61 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11213 - Processo nº: 13839.900091/2025-31 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11214 - Processo nº: 13839.900093/2025-20 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11215 - Processo nº: 13839.900095/2025-19 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11216 - Processo nº: 13839.900097/2025-16 - Recorrente: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11217 - Processo nº: 13839.900106/2025-61 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11218 - Processo nº: 13839.900108/2025-50 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11219 - Processo nº: 13839.900110/2025-29 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11220 - Processo nº: 13839.900112/2025-18 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11221 - Processo nº: 13839.900114/2025-15 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11222 - Processo nº: 13839.900116/2025-04 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11223 - Processo nº: 13839.900118/2025-95 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11224 - Processo nº: 13839.900120/2025-64 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11225 - Processo nº: 13839.900138/2025-66 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11226 - Processo nº: 13839.900140/2025-35 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11227 - Processo nº: 13839.900142/2025-24 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11228 - Processo nº: 13839.900144/2025-13 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11229 - Processo nº: 13839.900146/2025-11 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11230 - Processo nº: 13839.900148/2025-00 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11231 - Processo nº: 13839.900153/2025-12 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11232 - Processo nº: 13839.900155/2025-01 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11233 - Processo nº: 13839.900157/2025-92 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11234 - Processo nº: 13839.900161/2025-51 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11235 - Processo nº: 13839.900163/2025-40 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11236 - Processo nº: 13839.900165/2025-39 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11237 - Processo nº: 13839.900500/2025-07 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11238 - Processo nº: 13839.900502/2025-98 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11239 - Processo nº: 13839.900504/2025-87 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11240 - Processo nº: 13839.900506/2025-76 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11241 - Processo nº: 13839.900508/2025-65 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11242 - Processo nº: 13839.900510/2025-34 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11243 - Processo nº: 13839.900512/2025-23 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11244 - Processo nº: 13839.900514/2025-12 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11245 - Processo nº: 13839.900516/2025-10 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11246 - Processo nº: 13839.900518/2025-09 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11247 - Processo nº: 13839.900520/2025-70 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11248 - Processo nº: 13839.900522/2025-69 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11249 - Processo nº: 13839.900524/2025-58 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11250 - Processo nº: 13839.900526/2025-47 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11251 - Processo nº: 13839.900528/2025-36 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11252 - Processo nº: 13839.900530/2025-13 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11253 - Processo nº: 13839.900532/2025-02 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11254 - Processo nº: 13839.900877/2025-58 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11255 - Processo nº: 13839.900879/2025-47 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11256 - Processo nº: 13839.900881/2025-16 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11257 - Processo nº: 13839.900883/2025-13 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11258 - Processo nº: 13839.900885/2025-02 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11259 - Processo nº: 13839.900887/2025-93 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11260 - Processo nº: 13839.900889/2025-82 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11261 - Processo nº: 13839.900891/2025-51 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11262 - Processo nº: 13839.901160/2025-23 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11263 - Processo nº: 13839.901162/2025-12 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11264 - Processo nº: 13839.901166/2025-09 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11265 - Processo nº: 13839.901168/2025-90 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11266 - Processo nº: 13839.901436/2025-73 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11267 - Processo nº: 13839.901438/2025-62 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11268 - Processo nº: 13839.901440/2025-31 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11269 - Processo nº: 13839.901442/2025-21 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11270 - Processo nº: 13839.901504/2025-02 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11271 - Processo nº: 13839.901506/2025-93 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11272 - Processo nº: 13839.901631/2025-01 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11273 - Processo nº: 13839.901633/2025-92 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11274 - Processo nº: 13839.901635/2025-81 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11275 - Processo nº: 13839.901637/2025-71 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11276 - Processo nº: 13839.901639/2025-60 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11277 - Processo nº: 13839.901641/2025-39 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11278 - Processo nº: 13839.901643/2025-28 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11279 - Processo nº: 13839.901645/2025-17 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11280 - Processo nº: 13839.901971/2025-24 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11281 - Processo nº: 13839.901973/2025-13 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11282 - Processo nº: 13839.901975/2025-11 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11283 - Processo nº: 13839.901977/2025-00 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11284 - Processo nº: 13839.902027/2025-94 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11285 - Processo nº: 13839.902029/2025-83 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11286 - Processo nº: 13839.902031/2025-52 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11287 - Processo nº: 13839.902033/2025-41 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11288 - Processo nº: 13839.902035/2025-31 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11289 - Processo nº: 13839.902037/2025-20 - Recorrente: MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11290 - Processo nº: 13839.902041/2025-98 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11291 - Processo nº: 13839.902043/2025-87 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11292 - Processo nº: 13839.902045/2025-76 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11293 - Processo nº: 13839.902047/2025-65 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11294 - Processo nº: 13839.902049/2025-54 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11295 - Processo nº: 13839.902053/2025-12 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11296 - Processo nº: 13839.902057/2025-09 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11297 - Processo nº: 13839.902059/2025-90 - Recorrente: SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11298 - Processo nº: 13839.902061/2025-69 - Recorrente: SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11299 - Processo nº: 13839.902063/2025-58 - Recorrente: SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11300 - Processo nº: 13839.902065/2025-47 - Recorrente: SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11301 - Processo nº: 13839.905175/2025-61 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11302 - Processo nº: 13839.905177/2025-50 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11303 - Processo nº: 13839.905179/2025-49 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11304 - Processo nº: 13839.905181/2025-18 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11305 - Processo nº: 13839.905183/2025-15 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11306 - Processo nº: 13839.905185/2025-04 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11307 - Processo nº: 13839.905187/2025-95 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11308 - Processo nº: 13839.920343/2024-67 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11309 - Processo nº: 13839.920345/2024-56 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11310 - Processo nº: 13839.920347/2024-45 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11311 - Processo nº: 13839.920349/2024-34 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11312 - Processo nº: 13839.920351/2024-11 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11313 - Processo nº: 13839.920353/2024-01 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11314 - Processo nº: 13839.920355/2024-91 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11315 - Processo nº: 13839.920575/2024-15 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11316 - Processo nº: 13839.920597/2024-85 - Recorrente: MITSUE WATANABE SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11317 - Processo nº: 13839.920641/2024-57 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11318 - Processo nº: 13839.920643/2024-46 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11319 - Processo nº: 13839.920645/2024-35 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11320 - Processo nº: 13839.920647/2024-24 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11321 - Processo nº: 13839.921613/2024-57 - Recorrente: SUPERMERCADO ONO COMPACTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11322 - Processo nº: 13839.921709/2024-15 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11323 - Processo nº: 13839.921856/2024-95 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11324 - Processo nº: 13839.921858/2024-84 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11325 - Processo nº: 13839.921860/2024-53 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11326 - Processo nº: 13839.921862/2024-42 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11327 - Processo nº: 13839.921864/2024-31 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11328 - Processo nº: 13839.921866/2024-21 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11329 - Processo nº: 13839.921868/2024-10 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11330 - Processo nº: 13839.921870/2024-99 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11331 - Processo nº: 13839.921872/2024-88 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11332 - Processo nº: 13839.921874/2024-77 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11333 - Processo nº: 13839.921876/2024-66 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11334 - Processo nº: 13839.921878/2024-55 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11335 - Processo nº: 13839.921880/2024-24 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11336 - Processo nº: 13839.921882/2024-13 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11337 - Processo nº: 13839.921886/2024-00 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11338 - Processo nº: 13839.921890/2024-60 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11339 - Processo nº: 13839.921892/2024-59 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11340 - Processo nº: 13839.921896/2024-37 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11341 - Processo nº: 13839.921991/2024-31 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11342 - Processo nº: 13839.922043/2024-12 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11343 - Processo nº: 13839.922045/2024-10 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11344 - Processo nº: 13839.922069/2024-61 - Recorrente: FARTRIUNFO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11345 - Processo nº: 13839.922163/2024-10 - Recorrente: KENIAK COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11346 - Processo nº: 13839.922185/2024-80 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11347 - Processo nº: 13839.922235/2024-29 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11348 - Processo nº: 13839.922237/2024-18 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11349 - Processo nº: 13839.922239/2024-15 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11350 - Processo nº: 13839.922241/2024-86 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11351 - Processo nº: 13839.922243/2024-75 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11352 - Processo nº: 13839.922245/2024-64 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11353 - Processo nº: 13839.922247/2024-53 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11354 - Processo nº: 13839.922249/2024-42 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11355 - Processo nº: 13839.922251/2024-11 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11356 - Processo nº: 13839.922253/2024-19 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11357 - Processo nº: 13839.922255/2024-08 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11358 - Processo nº: 13839.922817/2024-13 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11359 - Processo nº: 13839.922819/2024-02 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11360 - Processo nº: 13839.922823/2024-62 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11361 - Processo nº: 13839.922825/2024-51 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11362 - Processo nº: 13839.922827/2024-41 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11363 - Processo nº: 13839.922855/2024-68 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11364 - Processo nº: 13839.922857/2024-57 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11365 - Processo nº: 13839.923016/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11366 - Processo nº: 13839.923018/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11367 - Processo nº: 13839.923020/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11368 - Processo nº: 13839.923022/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11369 - Processo nº: 13839.923024/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11370 - Processo nº: 13839.923026/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11371 - Processo nº: 13839.923028/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11372 - Processo nº: 13839.923030/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11373 - Processo nº: 13839.923032/2024-50 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11374 - Processo nº: 13839.923034/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11375 - Processo nº: 13839.923036/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11376 - Processo nº: 13839.923038/2024-27 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11377 - Processo nº: 13839.923040/2024-04 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11378 - Processo nº: 13839.923042/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11379 - Processo nº: 13839.923044/2024-84 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11380 - Processo nº: 13839.923046/2024-73 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11381 - Processo nº: 13839.923048/2024-62 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11382 - Processo nº: 13839.923050/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11383 - Processo nº: 13839.923052/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11384 - Processo nº: 13839.923054/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11385 - Processo nº: 13839.923246/2024-26 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11386 - Processo nº: 13839.923337/2024-61 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11387 - Processo nº: 13839.923339/2024-51 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11388 - Processo nº: 13839.923341/2024-20 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11389 - Processo nº: 13839.923343/2024-19 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11390 - Processo nº: 13839.923345/2024-16 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11391 - 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HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11534 - Processo nº: 13884.919678/2024-97 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11535 - Processo nº: 13884.921120/2024-71 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11536 - Processo nº: 13884.921122/2024-61 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11537 - Processo nº: 13884.921124/2024-50 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11538 - Processo nº: 13884.921128/2024-38 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11539 - Processo nº: 13884.921130/2024-15 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11540 - Processo nº: 13884.921132/2024-04 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11541 - Processo nº: 13884.921134/2024-95 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11542 - Processo nº: 13884.921136/2024-84 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11543 - Processo nº: 13884.921138/2024-73 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11544 - Processo nº: 13884.921140/2024-42 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11545 - Processo nº: 13884.921142/2024-31 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11546 - Processo nº: 13884.921144/2024-21 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11547 - Processo nº: 13884.921146/2024-10 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11548 - Processo nº: 13884.921148/2024-17 - Recorrente: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11549 - Processo nº: 13884.921723/2024-73 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11550 - Processo nº: 13884.921725/2024-62 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11551 - Processo nº: 13884.921727/2024-51 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11552 - Processo nº: 13884.921729/2024-41 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11553 - Processo nº: 13884.921731/2024-10 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11554 - Processo nº: 13884.921733/2024-17 - Recorrente: LIMPIDOZ - HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11555 - Processo nº: 13884.921809/2024-04 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11556 - Processo nº: 13884.921811/2024-75 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11557 - Processo nº: 13884.921813/2024-64 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11558 - Processo nº: 13884.921815/2024-53 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11559 - Processo nº: 13884.921817/2024-42 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11560 - Processo nº: 13884.921819/2024-31 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11561 - Processo nº: 13884.921821/2024-19 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11562 - Processo nº: 13884.921823/2024-08 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11563 - Processo nº: 13884.921825/2024-99 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11564 - Processo nº: 13884.921827/2024-88 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11565 - Processo nº: 13884.921829/2024-77 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11566 - Processo nº: 13884.921831/2024-46 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11567 - Processo nº: 13884.921833/2024-35 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11568 - Processo nº: 13884.921835/2024-24 - Recorrente: INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11569 - Processo nº: 13884.922462/2024-17 - Recorrente: TF COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11570 - Processo nº: 13884.922730/2024-92 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11571 - Processo nº: 13884.922732/2024-81 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11572 - Processo nº: 13884.922734/2024-71 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11573 - Processo nº: 13884.922736/2024-60 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11574 - Processo nº: 13884.922738/2024-59 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11575 - Processo nº: 13884.922740/2024-28 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11576 - Processo nº: 13884.922742/2024-17 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11577 - Processo nº: 13884.922744/2024-14 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11578 - Processo nº: 13884.922746/2024-03 - Recorrente: TEBERGA & FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11579 - Processo nº: 13888.900268/2025-13 - Recorrente: ESPASSUS MOTOS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11580 - Processo nº: 13888.900278/2025-59 - Recorrente: ESPASSUS MOTOS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11581 - Processo nº: 13888.900651/2025-71 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11582 - Processo nº: 13888.900653/2025-61 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11583 - Processo nº: 13888.900655/2025-50 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11584 - Processo nº: 13888.900657/2025-49 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11585 - Processo nº: 13888.900659/2025-38 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11586 - Processo nº: 13888.900661/2025-15 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11587 - Processo nº: 13888.900663/2025-04 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11588 - Processo nº: 13888.900667/2025-84 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11589 - Processo nº: 13888.900669/2025-73 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11590 - Processo nº: 13888.900671/2025-42 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11591 - Processo nº: 13888.900915/2025-97 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11592 - Processo nº: 13888.900919/2025-75 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11593 - Processo nº: 13888.900921/2025-44 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11594 - Processo nº: 13888.900923/2025-33 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11595 - Processo nº: 13888.900925/2025-22 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11596 - Processo nº: 13888.900927/2025-11 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11597 - Processo nº: 13888.900929/2025-19 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11598 - Processo nº: 13888.900931/2025-80 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11599 - Processo nº: 13888.900933/2025-79 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11600 - Processo nº: 13888.900935/2025-68 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11601 - Processo nº: 13888.900937/2025-57 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11602 - Processo nº: 13888.900939/2025-46 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11603 - Processo nº: 13888.900941/2025-15 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11604 - Processo nº: 13888.900943/2025-12 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11605 - Processo nº: 13888.900945/2025-01 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11606 - Processo nº: 13888.900963/2025-85 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11607 - Processo nº: 13888.900965/2025-74 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11608 - Processo nº: 13888.900967/2025-63 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11609 - Processo nº: 13888.900969/2025-52 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11610 - Processo nº: 13888.900971/2025-21 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11611 - Processo nº: 13888.900973/2025-11 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11612 - Processo nº: 13888.900975/2025-18 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11613 - Processo nº: 13888.900977/2025-07 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11614 - Processo nº: 13888.915550/2024-14 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11615 - Processo nº: 13888.915552/2024-11 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11616 - Processo nº: 13888.915554/2024-01 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11617 - Processo nº: 13888.915556/2024-91 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11618 - Processo nº: 13888.916302/2024-91 - Recorrente: ANGELS TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11619 - 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Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11636 - Processo nº: 13888.917276/2024-18 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11637 - Processo nº: 13888.917278/2024-15 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11638 - Processo nº: 13888.917280/2024-86 - Recorrente: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11639 - Processo nº: 13888.917901/2024-21 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11640 - Processo nº: 13888.917903/2024-11 - Recorrente: VIACAO CLEWIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11641 - Processo nº: 13888.917995/2024-39 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11642 - Processo nº: 13888.917997/2024-28 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11643 - Processo nº: 13888.917999/2024-17 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11644 - Processo nº: 13888.918001/2024-00 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11645 - Processo nº: 13888.918005/2024-80 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11646 - Processo nº: 13888.918007/2024-79 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11647 - Processo nº: 13888.918011/2024-37 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11648 - Processo nº: 13888.918015/2024-15 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11649 - Processo nº: 13888.918019/2024-01 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11650 - Processo nº: 13888.918025/2024-51 - Recorrente: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11651 - Processo nº: 13888.918027/2024-40 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11652 - Processo nº: 13888.918029/2024-39 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11653 - Processo nº: 13888.918031/2024-16 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11654 - Processo nº: 13971.914877/2024-20 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11655 - Processo nº: 13971.914879/2024-19 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11656 - Processo nº: 13971.914881/2024-98 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11657 - Processo nº: 13971.914883/2024-87 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11658 - Processo nº: 13971.914885/2024-76 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11659 - Processo nº: 13971.914887/2024-65 - Recorrente: ELASTICOS BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11660 - Processo nº: 13971.915805/2024-08 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11661 - Processo nº: 13971.915807/2024-99 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11662 - Processo nº: 13971.915809/2024-88 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11663 - Processo nº: 13971.915891/2024-41 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11664 - Processo nº: 13971.915893/2024-30 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11665 - Processo nº: 13971.915895/2024-29 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11666 - Processo nº: 13971.915897/2024-18 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11667 - Processo nº: 13971.915899/2024-15 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11668 - Processo nº: 13971.915901/2024-48 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11669 - Processo nº: 13971.915903/2024-37 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11670 - Processo nº: 13971.915905/2024-26 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11671 - Processo nº: 13971.915907/2024-15 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11672 - Processo nº: 13971.915909/2024-12 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11673 - Processo nº: 13971.915911/2024-83 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11674 - Processo nº: 13971.915913/2024-72 - Recorrente: ULTRASSOM DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11675 - Processo nº: 16327.900882/2025-29 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11676 - Processo nº: 16327.900884/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11677 - Processo nº: 16327.900886/2025-15 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11678 - Processo nº: 16327.900888/2025-04 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11679 - Processo nº: 16327.900890/2025-75 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11680 - Processo nº: 16327.900892/2025-64 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11681 - Processo nº: 16327.900894/2025-53 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11682 - Processo nº: 16327.900896/2025-42 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11683 - Processo nº: 16327.900898/2025-31 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11684 - Processo nº: 16327.900900/2025-72 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11685 - Processo nº: 16327.900902/2025-61 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11686 - Processo nº: 16327.900904/2025-51 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11687 - Processo nº: 16327.900906/2025-40 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11688 - Processo nº: 16327.900908/2025-39 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11689 - Processo nº: 16327.900910/2025-16 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11690 - Processo nº: 16327.900912/2025-05 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11691 - Processo nº: 16327.900914/2025-96 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11692 - Processo nº: 16327.900916/2025-85 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11693 - Processo nº: 16327.900918/2025-74 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11694 - Processo nº: 16327.900922/2025-32 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11695 - Processo nº: 16327.900924/2025-21 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11696 - Processo nº: 16327.900926/2025-11 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11697 - Processo nº: 16327.900928/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11698 - Processo nº: 16327.900930/2025-89 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11699 - Processo nº: 16327.900932/2025-78 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11700 - Processo nº: 16327.900934/2025-67 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11701 - Processo nº: 16327.900936/2025-56 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11702 - Processo nº: 16327.900938/2025-45 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11703 - Processo nº: 16327.900940/2025-14 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11704 - Processo nº: 16327.901077/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11705 - Processo nº: 16327.901387/2025-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11706 - Processo nº: 16327.901389/2025-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11707 - Processo nº: 16327.901391/2025-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11708 - Processo nº: 16327.901393/2025-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11709 - Processo nº: 16327.901395/2025-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11710 - Processo nº: 16327.901397/2025-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11711 - Processo nº: 16327.901399/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11712 - Processo nº: 16327.901401/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11713 - Processo nº: 16327.901403/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11714 - Processo nº: 16327.901407/2025-70 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11715 - Processo nº: 16327.901411/2025-38 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11716 - Processo nº: 16327.901413/2025-27 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11717 - Processo nº: 16327.901415/2025-16 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11718 - Processo nº: 16327.901550/2025-61 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11719 - Processo nº: 16327.901554/2025-40 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11720 - Processo nº: 16327.901556/2025-39 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11721 - Processo nº: 16327.901560/2025-05 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11722 - Processo nº: 16327.901568/2025-63 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11723 - Processo nº: 16327.901570/2025-32 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11724 - Processo nº: 16327.901572/2025-21 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11725 - Processo nº: 16327.901574/2025-11 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11726 - Processo nº: 16327.901578/2025-07 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11727 - Processo nº: 16327.901582/2025-67 - Recorrente: INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11728 - Processo nº: 16327.901884/2025-35 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11729 - Processo nº: 16327.901886/2025-24 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11730 - Processo nº: 16327.901888/2025-13 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11731 - Processo nº: 16327.901890/2025-92 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11732 - Processo nº: 16327.901892/2025-81 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11733 - Processo nº: 16327.901894/2025-71 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11734 - Processo nº: 16327.901896/2025-60 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11735 - Processo nº: 16327.901898/2025-59 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11736 - Processo nº: 16327.901900/2025-90 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11737 - Processo nº: 16327.901902/2025-89 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11738 - Processo nº: 16327.901904/2025-78 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11739 - Processo nº: 16327.901906/2025-67 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11740 - Processo nº: 16327.901908/2025-56 - Recorrente: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11741 - Processo nº: 16327.901942/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11742 - Processo nº: 16327.901944/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11743 - Processo nº: 16327.901946/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11744 - Processo nº: 16327.901948/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11745 - Processo nº: 16327.901950/2025-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11746 - Processo nº: 16327.901952/2025-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11747 - Processo nº: 16327.902159/2025-84 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11748 - Processo nº: 16327.902161/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11749 - Processo nº: 16327.902163/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11750 - Processo nº: 16327.902165/2025-31 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11751 - Processo nº: 16327.902167/2025-21 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11752 - Processo nº: 16327.902169/2025-10 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11753 - Processo nº: 16327.902171/2025-99 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11754 - Processo nº: 16327.902173/2025-88 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11755 - Processo nº: 16327.902175/2025-77 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11756 - Processo nº: 16327.902177/2025-66 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11757 - Processo nº: 16327.902179/2025-55 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11758 - Processo nº: 16327.902181/2025-24 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11759 - Processo nº: 16327.902183/2025-13 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11760 - Processo nº: 16327.902185/2025-11 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11761 - Processo nº: 16327.902187/2025-00 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11762 - Processo nº: 16327.902189/2025-91 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11763 - Processo nº: 16327.902191/2025-60 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11764 - Processo nº: 16327.902193/2025-59 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11765 - Processo nº: 16327.902195/2025-48 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11766 - Processo nº: 16327.902197/2025-37 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11767 - Processo nº: 16327.902199/2025-26 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11768 - Processo nº: 16327.902260/2025-35 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11769 - Processo nº: 16327.902261/2025-80 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11770 - Processo nº: 16327.902262/2025-24 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11771 - Processo nº: 16327.902263/2025-79 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11772 - Processo nº: 16327.902264/2025-13 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11773 - Processo nº: 16327.902265/2025-68 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11774 - Processo nº: 16327.902266/2025-11 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11775 - Processo nº: 16327.902267/2025-57 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11776 - Processo nº: 16327.902268/2025-00 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11777 - Processo nº: 16327.902269/2025-46 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11778 - Processo nº: 16327.902270/2025-71 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11779 - Processo nº: 16327.902311/2025-29 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11780 - Processo nº: 16327.902313/2025-18 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11781 - Processo nº: 16327.902315/2025-15 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11782 - Processo nº: 16327.902317/2025-04 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11783 - Processo nº: 16327.902319/2025-95 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11784 - Processo nº: 16327.902321/2025-64 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11785 - Processo nº: 16327.902323/2025-53 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11786 - Processo nº: 16327.902325/2025-42 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11787 - Processo nº: 16327.902327/2025-31 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11788 - Processo nº: 16327.902329/2025-21 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11789 - Processo nº: 16327.902331/2025-08 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11790 - Processo nº: 16327.902333/2025-99 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11791 - Processo nº: 16327.902337/2025-77 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11792 - Processo nº: 16327.902343/2025-24 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11793 - Processo nº: 16327.902345/2025-13 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11794 - Processo nº: 16327.902347/2025-11 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11795 - Processo nº: 16327.902353/2025-60 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11796 - Processo nº: 16327.902357/2025-48 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11797 - Processo nº: 16327.902359/2025-37 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11798 - Processo nº: 16327.902473/2025-67 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11799 - Processo nº: 16327.902475/2025-56 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11800 - Processo nº: 16327.902477/2025-45 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11801 - Processo nº: 16327.902479/2025-34 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11802 - Processo nº: 16327.902481/2025-11 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11803 - Processo nº: 16327.902483/2025-01 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11804 - Processo nº: 16327.902485/2025-91 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11805 - Processo nº: 16327.902487/2025-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11806 - Processo nº: 16327.902489/2025-70 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11807 - Processo nº: 16327.902491/2025-49 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11808 - Processo nº: 16327.902493/2025-38 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11809 - Processo nº: 16327.902495/2025-27 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11810 - Processo nº: 16327.902497/2025-16 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11811 - Processo nº: 16327.902499/2025-13 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11812 - Processo nº: 16327.902501/2025-46 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11813 - Processo nº: 16327.902503/2025-35 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11814 - Processo nº: 16327.902505/2025-24 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11815 - Processo nº: 16327.902507/2025-13 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11816 - Processo nº: 16327.902509/2025-11 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11817 - Processo nº: 16327.902511/2025-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11818 - Processo nº: 16327.902513/2025-71 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11819 - Processo nº: 16327.902515/2025-60 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11820 - Processo nº: 16327.902517/2025-59 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11821 - Processo nº: 16327.902519/2025-48 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11822 - Processo nº: 16327.902521/2025-17 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11823 - Processo nº: 16327.902523/2025-14 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11824 - Processo nº: 16327.902525/2025-03 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11825 - Processo nº: 16327.902527/2025-94 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11826 - Processo nº: 16327.902529/2025-83 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11827 - Processo nº: 16327.902596/2025-06 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11828 - Processo nº: 16327.902600/2025-28 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11829 - Processo nº: 16327.902604/2025-14 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11830 - Processo nº: 16327.902606/2025-03 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11831 - Processo nº: 16327.902608/2025-94 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11832 - Processo nº: 16327.902610/2025-63 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11833 - Processo nº: 16327.902612/2025-52 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11834 - Processo nº: 16327.902614/2025-41 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11835 - Processo nº: 16327.902616/2025-31 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11836 - Processo nº: 16327.902618/2025-20 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11837 - Processo nº: 16327.902620/2025-07 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11838 - Processo nº: 16327.902622/2025-98 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11839 - Processo nº: 16327.902624/2025-87 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11840 - Processo nº: 16327.902843/2025-66 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11841 - Processo nº: 16327.902845/2025-55 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11842 - Processo nº: 16327.902847/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11843 - Processo nº: 16327.902849/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11844 - Processo nº: 16327.902851/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11845 - Processo nº: 16327.902853/2025-00 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11846 - Processo nº: 16327.902971/2025-18 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11847 - Processo nº: 16327.902973/2025-07 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11848 - Processo nº: 16327.902975/2025-98 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11849 - Processo nº: 16327.902977/2025-87 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11850 - Processo nº: 16327.902979/2025-76 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11851 - Processo nº: 16327.902981/2025-45 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11852 - Processo nº: 16327.902985/2025-23 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11853 - Processo nº: 16327.903013/2025-56 - Recorrente: PROPAY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11854 - Processo nº: 16327.903015/2025-45 - Recorrente: PROPAY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11855 - Processo nº: 16327.903022/2025-47 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11856 - Processo nº: 16327.903024/2025-36 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11857 - Processo nº: 16327.903026/2025-25 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11858 - Processo nº: 16327.903028/2025-14 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11859 - Processo nº: 16327.903030/2025-93 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11860 - Processo nº: 16327.903032/2025-82 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11861 - Processo nº: 16327.903034/2025-71 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11862 - Processo nº: 16327.903036/2025-61 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11863 - Processo nº: 16327.903038/2025-50 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11864 - Processo nº: 16327.903040/2025-29 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11865 - Processo nº: 16327.903042/2025-18 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11866 - Processo nº: 16327.903044/2025-15 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11867 - Processo nº: 16327.903046/2025-04 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11868 - Processo nº: 16327.903048/2025-95 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11869 - Processo nº: 16327.903050/2025-64 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11870 - Processo nº: 16327.903052/2025-53 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11871 - Processo nº: 16327.903054/2025-42 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11872 - Processo nº: 16327.903056/2025-31 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11873 - Processo nº: 16327.903058/2025-21 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11874 - Processo nº: 16327.903060/2025-08 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11875 - Processo nº: 16327.903062/2025-99 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11876 - Processo nº: 16327.903085/2025-01 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11877 - Processo nº: 16327.903087/2025-92 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11878 - Processo nº: 16327.903089/2025-81 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11879 - Processo nº: 16327.903091/2025-51 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11880 - Processo nº: 16327.903112/2025-38 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11881 - Processo nº: 16327.903116/2025-16 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11882 - Processo nº: 16327.903131/2025-64 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11883 - Processo nº: 16327.903133/2025-53 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11884 - Processo nº: 16327.903135/2025-42 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11885 - Processo nº: 16327.903137/2025-31 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11886 - Processo nº: 16327.903139/2025-21 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11887 - Processo nº: 16327.903141/2025-08 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11888 - Processo nº: 16327.903143/2025-99 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11889 - Processo nº: 16327.903145/2025-88 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11890 - Processo nº: 16327.903379/2025-25 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11891 - Processo nº: 16327.903927/2025-17 - Recorrente: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11892 - Processo nº: 16327.904017/2025-51 - Recorrente: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11893 - Processo nº: 16327.904075/2025-85 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11894 - Processo nº: 16327.904077/2025-74 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11895 - Processo nº: 16327.904079/2025-63 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11896 - Processo nº: 16327.904083/2025-21 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11897 - Processo nº: 16327.904085/2025-11 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11898 - Processo nº: 16327.904370/2025-31 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11899 - Processo nº: 16327.904583/2025-63 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11900 - Processo nº: 16327.904585/2025-52 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11901 - Processo nº: 16327.904587/2025-41 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11902 - Processo nº: 16327.904589/2025-31 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11903 - Processo nº: 16327.904591/2025-18 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11904 - Processo nº: 16327.904593/2025-07 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11905 - Processo nº: 16327.904595/2025-98 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11906 - Processo nº: 16327.904597/2025-87 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11907 - Processo nº: 16327.904599/2025-76 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11908 - Processo nº: 16327.904601/2025-15 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11909 - Processo nº: 16327.904603/2025-04 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11910 - Processo nº: 16327.904605/2025-95 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11911 - Processo nº: 16327.904607/2025-84 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11912 - Processo nº: 16327.904609/2025-73 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11913 - Processo nº: 16327.904689/2025-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11914 - Processo nº: 16327.904691/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11915 - Processo nº: 16327.904716/2025-00 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11916 - Processo nº: 16327.904718/2025-91 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11917 - Processo nº: 16327.904720/2025-60 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11918 - Processo nº: 16327.904722/2025-59 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11919 - Processo nº: 16327.904724/2025-48 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11920 - Processo nº: 16327.904726/2025-37 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11921 - Processo nº: 16327.904728/2025-26 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11922 - Processo nº: 16327.904730/2025-03 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11923 - Processo nº: 16327.904732/2025-94 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11924 - Processo nº: 16327.904736/2025-72 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11925 - Processo nº: 16327.904740/2025-31 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11926 - Processo nº: 16327.904746/2025-16 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11927 - Processo nº: 16327.904748/2025-05 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11928 - Processo nº: 16327.904750/2025-76 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11929 - Processo nº: 16327.904754/2025-54 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11930 - Processo nº: 16327.904756/2025-43 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11931 - Processo nº: 16327.904758/2025-32 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11932 - Processo nº: 16327.904760/2025-10 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11933 - Processo nº: 16327.904762/2025-09 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11934 - Processo nº: 16327.904885/2025-31 - Recorrente: PVG POLIVIG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11935 - Processo nº: 16327.904887/2025-21 - Recorrente: PVG POLIVIG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11936 - Processo nº: 16327.904889/2025-10 - Recorrente: PVG POLIVIG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11937 - Processo nº: 16327.904917/2025-07 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11938 - Processo nº: 16327.904919/2025-98 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11939 - Processo nº: 16327.904921/2025-67 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11940 - Processo nº: 16327.904923/2025-56 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11941 - Processo nº: 16327.904925/2025-45 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11942 - Processo nº: 16327.904927/2025-34 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11943 - Processo nº: 16327.904929/2025-23 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11944 - Processo nº: 16327.904931/2025-01 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11945 - Processo nº: 16327.904933/2025-91 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11946 - Processo nº: 16327.904935/2025-81 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11947 - Processo nº: 16327.904937/2025-70 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11948 - Processo nº: 16327.904939/2025-69 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11949 - Processo nº: 16327.904941/2025-38 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11950 - Processo nº: 16327.904943/2025-27 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11951 - Processo nº: 16327.904945/2025-16 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11952 - Processo nº: 16327.904947/2025-13 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11953 - Processo nº: 16327.904949/2025-02 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11954 - Processo nº: 16327.904951/2025-73 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11955 - Processo nº: 16327.904953/2025-62 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11956 - Processo nº: 16327.904955/2025-51 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11957 - Processo nº: 16327.904957/2025-41 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11958 - Processo nº: 16327.904959/2025-30 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11959 - Processo nº: 16327.905902/2025-58 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11960 - Processo nº: 16327.905904/2025-47 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11961 - Processo nº: 16327.905906/2025-36 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11962 - Processo nº: 16327.905908/2025-25 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11963 - Processo nº: 16327.905910/2025-02 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11964 - Processo nº: 16327.905912/2025-93 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11965 - Processo nº: 16327.905914/2025-82 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11966 - Processo nº: 16327.906123/2025-70 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11967 - Processo nº: 16327.906125/2025-69 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11968 - Processo nº: 16327.906379/2025-87 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11969 - Processo nº: 16327.906381/2025-56 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11970 - Processo nº: 16327.906383/2025-45 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11971 - Processo nº: 16327.906385/2025-34 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11972 - Processo nº: 16327.906387/2025-23 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11973 - Processo nº: 16327.906389/2025-12 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11974 - Processo nº: 16327.906391/2025-91 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11975 - Processo nº: 16327.906393/2025-81 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11976 - Processo nº: 16327.906395/2025-70 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11977 - Processo nº: 16327.906397/2025-69 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11978 - Processo nº: 16327.906399/2025-58 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11979 - Processo nº: 16327.906401/2025-99 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11980 - Processo nº: 16327.906403/2025-88 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11981 - Processo nº: 16327.906405/2025-77 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11982 - Processo nº: 16327.906407/2025-66 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11983 - Processo nº: 16327.906409/2025-55 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11984 - Processo nº: 16327.906812/2025-84 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11985 - Processo nº: 16327.906814/2025-73 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11986 - Processo nº: 16327.906816/2025-62 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11987 - Processo nº: 16327.906818/2025-51 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11988 - Processo nº: 16327.906820/2025-21 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11989 - Processo nº: 16327.906822/2025-10 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11990 - Processo nº: 16327.906824/2025-17 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11991 - Processo nº: 16327.906828/2025-97 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11992 - Processo nº: 16327.906830/2025-66 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11993 - Processo nº: 16327.906832/2025-55 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11994 - Processo nº: 16327.906834/2025-44 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11995 - Processo nº: 16327.906880/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11996 - Processo nº: 16327.906884/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11997 - Processo nº: 16327.907208/2025-75 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11998 - Processo nº: 16327.907210/2025-44 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11999 - Processo nº: 16327.907212/2025-33 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12000 - Processo nº: 16327.907214/2025-22 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12001 - Processo nº: 16327.907216/2025-11 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12002 - Processo nº: 16327.907388/2025-95 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12003 - Processo nº: 16327.907390/2025-64 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12004 - Processo nº: 16327.907394/2025-42 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12005 - Processo nº: 16327.907406/2025-39 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12006 - Processo nº: 16327.907452/2025-38 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12007 - Processo nº: 16327.907454/2025-27 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12008 - Processo nº: 16327.907456/2025-16 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12009 - Processo nº: 16327.907458/2025-13 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12010 - Processo nº: 16327.907460/2025-84 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12011 - 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Recorrente: ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12071 - Processo nº: 16327.907944/2025-23 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12072 - Processo nº: 16327.907946/2025-12 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12073 - Processo nº: 16327.907948/2025-10 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12074 - Processo nº: 16327.907950/2025-81 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12075 - Processo nº: 16327.907952/2025-70 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12076 - Processo nº: 16327.907954/2025-69 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12077 - Processo nº: 16327.907956/2025-58 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12078 - Processo nº: 16327.907958/2025-47 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12079 - Processo nº: 16327.907960/2025-16 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12080 - Processo nº: 16327.907962/2025-13 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12081 - Processo nº: 16327.907964/2025-02 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12082 - Processo nº: 16327.907966/2025-93 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12083 - Processo nº: 16327.907968/2025-82 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12084 - Processo nº: 16327.907970/2025-51 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12085 - Processo nº: 16327.907972/2025-41 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12086 - Processo nº: 16327.907974/2025-30 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12087 - Processo nº: 16327.908043/2025-59 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12088 - Processo nº: 16327.908045/2025-48 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12089 - Processo nº: 16327.908047/2025-37 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12090 - 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Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12273 - Processo nº: 16327.913125/2025-15 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12274 - Processo nº: 16327.913127/2025-12 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12275 - Processo nº: 16327.913129/2025-01 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12276 - Processo nº: 16327.913131/2025-72 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12277 - Processo nº: 16327.913133/2025-61 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12278 - Processo nº: 16327.913135/2025-51 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12279 - Processo nº: 16327.913137/2025-40 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12280 - Processo nº: 16327.913139/2025-39 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12281 - Processo nº: 16327.913141/2025-16 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12282 - Processo nº: 16327.913143/2025-05 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12283 - Processo nº: 16327.913145/2025-96 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12284 - Processo nº: 16327.913147/2025-85 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12285 - Processo nº: 16327.913149/2025-74 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12286 - Processo nº: 16327.913151/2025-43 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12287 - Processo nº: 16327.913153/2025-32 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12288 - Processo nº: 16327.913155/2025-21 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12289 - Processo nº: 16327.913157/2025-11 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12290 - Processo nº: 16327.913468/2025-80 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12291 - Processo nº: 16327.913470/2025-59 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12292 - Processo nº: 16327.913472/2025-48 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12293 - Processo nº: 16327.913474/2025-37 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12294 - Processo nº: 16327.914534/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12295 - Processo nº: 16327.914536/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12296 - Processo nº: 16327.914658/2025-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELOISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12297 - Processo nº: 16327.915391/2025-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12298 - Processo nº: 16327.915393/2025-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12299 - Processo nº: 16327.915395/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12300 - Processo nº: 16327.915397/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12301 - Processo nº: 16327.915399/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12302 - Processo nº: 16327.915401/2025-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12303 - Processo nº: 16327.915647/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12304 - Processo nº: 16327.915649/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12305 - Processo nº: 16327.915651/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12306 - Processo nº: 16327.915653/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12307 - Processo nº: 16327.915655/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12308 - Processo nº: 16327.915657/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12309 - Processo nº: 16327.915659/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12310 - Processo nº: 16327.915661/2025-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12311 - Processo nº: 16327.915663/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12312 - Processo nº: 16327.915665/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12313 - Processo nº: 16327.915667/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12314 - Processo nº: 16327.915669/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12315 - Processo nº: 16327.915671/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12316 - Processo nº: 16327.915812/2025-75 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12317 - Processo nº: 16327.915814/2025-64 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12318 - Processo nº: 16327.915816/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12319 - Processo nº: 16327.915818/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12320 - Processo nº: 16327.915820/2025-11 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12321 - Processo nº: 16327.915822/2025-19 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12322 - Processo nº: 16327.915824/2025-08 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12323 - Processo nº: 16327.915826/2025-99 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12324 - Processo nº: 16327.915828/2025-88 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12325 - Processo nº: 16327.915830/2025-57 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12326 - Processo nº: 16327.915832/2025-46 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12327 - Processo nº: 16327.915834/2025-35 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12328 - Processo nº: 16327.916155/2025-83 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12329 - Processo nº: 16327.916157/2025-72 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12330 - Processo nº: 16327.916159/2025-61 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12331 - Processo nº: 16327.916172/2025-11 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12332 - Processo nº: 16327.916174/2025-18 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12333 - Processo nº: 16327.916176/2025-07 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12334 - Processo nº: 16327.916178/2025-98 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12335 - Processo nº: 16327.916180/2025-67 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12336 - Processo nº: 16327.916182/2025-56 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12337 - Processo nº: 16327.916184/2025-45 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12338 - Processo nº: 16327.916186/2025-34 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12339 - Processo nº: 16327.916188/2025-23 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12340 - Processo nº: 16327.916190/2025-01 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12341 - Processo nº: 16327.916192/2025-91 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12342 - Processo nº: 16327.916257/2025-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12343 - Processo nº: 16327.916259/2025-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12344 - Processo nº: 16327.916261/2025-67 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12345 - Processo nº: 16327.916287/2025-13 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12346 - Processo nº: 16327.916289/2025-02 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12347 - Processo nº: 16327.916291/2025-73 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12348 - Processo nº: 16327.916293/2025-62 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12349 - Processo nº: 16327.916295/2025-51 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12350 - Processo nº: 16327.916299/2025-30 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12351 - Processo nº: 16327.916301/2025-71 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12352 - Processo nº: 16327.916303/2025-60 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12353 - Processo nº: 16327.916305/2025-59 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12354 - Processo nº: 16327.916307/2025-48 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12355 - Processo nº: 16327.916375/2025-15 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12356 - Processo nº: 16327.916416/2025-65 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12357 - Processo nº: 16327.916418/2025-54 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12358 - Processo nº: 16327.916420/2025-23 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12359 - Processo nº: 16327.916422/2025-12 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12360 - Processo nº: 16327.916424/2025-10 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12361 - Processo nº: 16327.916426/2025-09 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12362 - Processo nº: 16327.916428/2025-90 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12363 - Processo nº: 16327.916430/2025-69 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12364 - Processo nº: 16327.916432/2025-58 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12365 - Processo nº: 16327.916638/2025-88 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12366 - Processo nº: 16327.916640/2025-57 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12367 - Processo nº: 16327.916642/2025-46 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12368 - Processo nº: 16327.916644/2025-35 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12369 - Processo nº: 16327.916646/2025-24 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12370 - Processo nº: 16327.916648/2025-13 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12371 - Processo nº: 16327.916650/2025-92 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12372 - Processo nº: 16327.916652/2025-81 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12373 - Processo nº: 16327.916654/2025-71 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12374 - Processo nº: 16327.916656/2025-60 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12375 - Processo nº: 16327.916658/2025-59 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12376 - Processo nº: 16327.916858/2025-10 - Recorrente: CORINGA ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12377 - Processo nº: 16327.917507/2025-18 - Recorrente: POINT SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12378 - Processo nº: 16327.917638/2025-03 - Recorrente: JAIME ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12379 - Processo nº: 16327.917664/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12380 - Processo nº: 16327.917666/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12381 - Processo nº: 16327.917668/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12382 - Processo nº: 16327.917670/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12383 - Processo nº: 16327.917672/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12384 - Processo nº: 16327.917845/2025-50 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12385 - Processo nº: 16327.917847/2025-49 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12386 - Processo nº: 16327.917849/2025-38 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12387 - Processo nº: 16327.917985/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12388 - Processo nº: 16327.917987/2025-17 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12389 - Processo nº: 16327.917989/2025-14 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12390 - Processo nº: 16327.917991/2025-85 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12391 - Processo nº: 16327.917993/2025-74 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12392 - Processo nº: 16327.917995/2025-63 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12393 - Processo nº: 16327.917997/2025-52 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12394 - Processo nº: 16327.917999/2025-41 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12395 - Processo nº: 16327.918001/2025-26 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12396 - Processo nº: 16327.918003/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12397 - Processo nº: 16327.918005/2025-12 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12398 - Processo nº: 16327.918007/2025-01 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12399 - Processo nº: 16327.918009/2025-92 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12400 - Processo nº: 16327.918011/2025-61 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12401 - Processo nº: 16327.918013/2025-51 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12402 - Processo nº: 16327.918015/2025-40 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12403 - Processo nº: 16327.918017/2025-39 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12404 - Processo nº: 16327.918019/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12405 - Processo nº: 16327.918022/2025-41 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12406 - Processo nº: 16327.918024/2025-31 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12407 - Processo nº: 16327.918026/2025-20 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12408 - Processo nº: 16327.918028/2025-19 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12409 - Processo nº: 16327.918030/2025-98 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12410 - Processo nº: 16327.918032/2025-87 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12411 - Processo nº: 16327.918034/2025-76 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12412 - Processo nº: 16327.918036/2025-65 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12413 - Processo nº: 16327.918038/2025-54 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12414 - Processo nº: 16327.918040/2025-23 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12415 - Processo nº: 16327.918042/2025-12 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12416 - Processo nº: 16327.918044/2025-10 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12417 - Processo nº: 16327.918046/2025-09 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12418 - Processo nº: 16327.918048/2025-90 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12419 - Processo nº: 16327.918050/2025-69 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12420 - Processo nº: 16327.918052/2025-58 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12421 - Processo nº: 16327.918093/2025-44 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12422 - Processo nº: 16327.918095/2025-33 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12423 - Processo nº: 16327.928673/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12424 - Processo nº: 16327.928675/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12425 - Processo nº: 16327.928677/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12426 - Processo nº: 16327.928679/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12427 - Processo nº: 16327.928681/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12428 - Processo nº: 16327.928683/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12429 - Processo nº: 16327.928685/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12430 - Processo nº: 16327.928697/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GREENPLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12431 - Processo nº: 16327.928721/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12432 - Processo nº: 16327.928723/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12433 - Processo nº: 16327.928725/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12434 - Processo nº: 16327.928727/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12435 - Processo nº: 16327.928729/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12436 - Processo nº: 16327.928731/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12437 - Processo nº: 16327.928733/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12438 - Processo nº: 16327.928735/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12439 - Processo nº: 16327.928737/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12440 - Processo nº: 16327.928739/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12441 - Processo nº: 16327.928741/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12442 - Processo nº: 16327.928743/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12443 - Processo nº: 16327.928745/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12444 - Processo nº: 16327.928747/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12445 - Processo nº: 16327.928749/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12446 - Processo nº: 16327.928751/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12447 - Processo nº: 16327.928753/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448 - Processo nº: 16327.928755/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12449 - Processo nº: 16327.928757/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12450 - Processo nº: 16327.928783/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12451 - Processo nº: 16327.928903/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12452 - Processo nº: 16327.928905/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12453 - Processo nº: 16327.928907/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12454 - Processo nº: 16327.928909/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12455 - Processo nº: 16327.928911/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12456 - Processo nº: 16327.928913/2024-25 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12457 - Processo nº: 16327.928915/2024-14 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12458 - Processo nº: 16327.928917/2024-11 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12459 - Processo nº: 16327.928919/2024-01 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12460 - Processo nº: 16327.928921/2024-71 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12461 - Processo nº: 16327.928923/2024-61 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12462 - Processo nº: 16327.928929/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12463 - Processo nº: 16327.928931/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12464 - Processo nº: 16327.928933/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12465 - Processo nº: 16327.928935/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12466 - Processo nº: 16327.928937/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12467 - Processo nº: 16327.928939/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12468 - Processo nº: 16327.928941/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12469 - Processo nº: 16327.928943/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12470 - Processo nº: 16327.928945/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12471 - Processo nº: 16327.928947/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12472 - Processo nº: 16327.928955/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12473 - Processo nº: 16327.928975/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12474 - Processo nº: 16327.928977/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12475 - Processo nº: 16327.928979/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12476 - Processo nº: 16327.928981/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12477 - Processo nº: 16327.928983/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12478 - Processo nº: 16327.928985/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12479 - Processo nº: 16327.928987/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12480 - Processo nº: 16327.928989/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12481 - Processo nº: 16327.928991/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12482 - Processo nº: 16327.929009/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12483 - Processo nº: 16327.929019/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12484 - Processo nº: 16327.929021/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12485 - Processo nº: 16327.929023/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12486 - Processo nº: 16327.929025/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12487 - Processo nº: 16327.929027/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12488 - Processo nº: 16327.929029/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12489 - Processo nº: 16327.929031/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12490 - Processo nº: 16327.929033/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12491 - Processo nº: 16327.929035/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12492 - Processo nº: 16327.929037/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12493 - Processo nº: 16327.929041/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12494 - Processo nº: 16327.929043/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12495 - Processo nº: 16327.929045/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12496 - Processo nº: 16327.929047/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12497 - Processo nº: 16327.929049/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12498 - Processo nº: 16327.929073/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL SUMARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12499 - Processo nº: 16327.929075/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12500 - Processo nº: 16327.929077/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12501 - Processo nº: 16327.929079/2024-95 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12502 - Processo nº: 16327.929081/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12503 - Processo nº: 16327.929083/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12504 - Processo nº: 16327.929085/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12505 - Processo nº: 16327.929087/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12506 - Processo nº: 16327.929089/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12507 - Processo nº: 16327.929091/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12508 - Processo nº: 16327.929093/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12509 - Processo nº: 16327.929095/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12510 - Processo nº: 16327.929097/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12511 - Processo nº: 16327.929099/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12512 - Processo nº: 16327.929101/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12513 - Processo nº: 16327.929103/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12514 - Processo nº: 16327.929119/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12515 - Processo nº: 16327.929121/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12516 - Processo nº: 16327.929123/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12517 - Processo nº: 16327.929125/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12518 - Processo nº: 16327.929127/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12519 - Processo nº: 16327.929155/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12520 - Processo nº: 16327.929157/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12521 - Processo nº: 16327.929159/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12522 - Processo nº: 16327.929161/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12523 - Processo nº: 16327.929163/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12524 - Processo nº: 16327.929165/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12525 - Processo nº: 16327.929171/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12526 - Processo nº: 16327.929173/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12527 - Processo nº: 16327.929175/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12528 - Processo nº: 16327.929177/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12529 - Processo nº: 16327.929179/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12530 - Processo nº: 16327.929181/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12531 - Processo nº: 16327.929183/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12532 - Processo nº: 16327.929185/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12533 - Processo nº: 16327.929187/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12534 - Processo nº: 16327.929189/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12535 - Processo nº: 16327.929191/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12536 - Processo nº: 16327.929193/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12537 - Processo nº: 16327.929195/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12538 - Processo nº: 16327.929197/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12539 - Processo nº: 16327.929199/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12540 - Processo nº: 16327.929201/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12541 - Processo nº: 16327.929203/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12542 - Processo nº: 16327.929205/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12543 - Processo nº: 16327.929207/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12544 - Processo nº: 16327.929209/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12545 - Processo nº: 16327.929235/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12546 - Processo nº: 16327.929237/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12547 - Processo nº: 16327.929239/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12548 - Processo nº: 16327.929241/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12549 - Processo nº: 16327.929243/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12550 - Processo nº: 16327.929245/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12551 - Processo nº: 16327.929247/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12552 - Processo nº: 16327.929249/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12553 - Processo nº: 16327.929259/2024-77 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12554 - Processo nº: 16327.929261/2024-46 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12555 - Processo nº: 16327.929263/2024-35 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12556 - Processo nº: 16327.929265/2024-24 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12557 - Processo nº: 16327.929267/2024-13 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12558 - Processo nº: 16327.929269/2024-11 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12559 - Processo nº: 16327.929271/2024-81 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12560 - Processo nº: 16327.929273/2024-71 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12561 - Processo nº: 16327.929275/2024-60 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12562 - Processo nº: 16327.929277/2024-59 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12563 - Processo nº: 16327.929279/2024-48 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12564 - Processo nº: 16327.929281/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12565 - Processo nº: 16327.929283/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12566 - Processo nº: 16327.929335/2024-44 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12567 - Processo nº: 16327.929337/2024-33 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12568 - Processo nº: 16327.929339/2024-22 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12569 - Processo nº: 16327.929341/2024-00 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12570 - Processo nº: 16327.929343/2024-91 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12571 - Processo nº: 16327.929345/2024-80 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12572 - Processo nº: 16327.929347/2024-79 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12573 - Processo nº: 16327.929349/2024-68 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12574 - Processo nº: 16327.929351/2024-37 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12575 - Processo nº: 16327.929353/2024-26 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12576 - Processo nº: 16327.929394/2024-12 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12577 - Processo nº: 16327.929396/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12578 - Processo nº: 16327.929398/2024-09 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12579 - Processo nº: 16327.929400/2024-31 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12580 - Processo nº: 16327.929402/2024-21 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12581 - Processo nº: 16327.929404/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12582 - Processo nº: 16327.929406/2024-17 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12583 - Processo nº: 16327.929408/2024-06 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12584 - Processo nº: 16327.929424/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12585 - Processo nº: 16327.929426/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12586 - Processo nº: 16327.929428/2024-79 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12587 - Processo nº: 16327.929434/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12588 - Processo nº: 16327.929436/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12589 - Processo nº: 16327.929438/2024-12 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12590 - Processo nº: 16327.929440/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12591 - Processo nº: 16327.929442/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12592 - Processo nº: 16327.929444/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12593 - Processo nº: 16327.929446/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12594 - Processo nº: 16327.929448/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12595 - Processo nº: 16327.929450/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12596 - Processo nº: 16327.929452/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12597 - Processo nº: 16327.929454/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12598 - Processo nº: 16327.929456/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12599 - Processo nº: 16327.929504/2024-46 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12600 - Processo nº: 16327.929506/2024-35 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12601 - Processo nº: 16327.929508/2024-24 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12602 - Processo nº: 16327.929510/2024-01 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12603 - Processo nº: 16327.929512/2024-92 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12604 - Processo nº: 16327.929514/2024-81 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12605 - Processo nº: 16327.929516/2024-71 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12606 - Processo nº: 16327.929518/2024-60 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12607 - Processo nº: 16327.929520/2024-39 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12608 - Processo nº: 16327.929522/2024-28 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12609 - Processo nº: 16327.929524/2024-17 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12610 - Processo nº: 16327.929526/2024-14 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12611 - Processo nº: 16327.929528/2024-03 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12612 - Processo nº: 16327.929530/2024-74 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12613 - Processo nº: 16327.929532/2024-63 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12614 - Processo nº: 16327.929534/2024-52 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12615 - Processo nº: 16327.929580/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12616 - Processo nº: 16327.929584/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12617 - Processo nº: 16327.929588/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12618 - Processo nº: 16327.929605/2024-17 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12619 - Processo nº: 16327.929607/2024-14 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12620 - Processo nº: 16327.929611/2024-74 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12621 - Processo nº: 16327.929725/2024-14 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA VILA OLIMPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12622 - Processo nº: 16327.929783/2024-48 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12623 - Processo nº: 16327.929785/2024-37 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12624 - Processo nº: 16327.929787/2024-26 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12625 - Processo nº: 16327.929789/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12626 - Processo nº: 16327.929791/2024-94 - Recorrente: SANTO GRAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12627 - Processo nº: 16327.929793/2024-83 - Recorrente: SANTO GRAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12628 - Processo nº: 16327.929847/2024-19 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12629 - Processo nº: 16327.929849/2024-08 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12630 - Processo nº: 16327.929851/2024-79 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12631 - Processo nº: 16327.929853/2024-68 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12632 - Processo nº: 16327.929855/2024-57 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12633 - Processo nº: 16327.929857/2024-46 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12634 - Processo nº: 16327.929859/2024-35 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12635 - Processo nº: 16327.929904/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12636 - Processo nº: 16327.929906/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12637 - Processo nº: 16327.929908/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12638 - Processo nº: 16327.929910/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12639 - Processo nº: 16327.929912/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12640 - Processo nº: 16327.929914/2024-97 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12641 - Processo nº: 16327.929916/2024-86 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12642 - Processo nº: 16327.929918/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12643 - Processo nº: 16327.929920/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12644 - Processo nº: 16327.929922/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12645 - Processo nº: 16327.929924/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12646 - Processo nº: 16327.929926/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12647 - Processo nº: 16327.929928/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12648 - Processo nº: 16327.929960/2024-96 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12649 - Processo nº: 16327.929962/2024-85 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12650 - Processo nº: 16327.929972/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12651 - Processo nº: 16327.929974/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12652 - Processo nº: 16327.929976/2024-07 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12653 - Processo nº: 16327.929978/2024-98 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12654 - Processo nº: 16327.929988/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12655 - Processo nº: 16327.929992/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12656 - Processo nº: 16327.930042/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12657 - Processo nº: 16327.930070/2024-27 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12658 - Processo nº: 16327.930072/2024-16 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12659 - Processo nº: 16327.930074/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12660 - Processo nº: 16327.930076/2024-02 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12661 - Processo nº: 16327.930078/2024-93 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12662 - Processo nº: 16327.930080/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12663 - Processo nº: 16327.930082/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12664 - Processo nº: 16327.930084/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12665 - Processo nº: 16327.930107/2024-17 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12666 - Processo nº: 16327.930109/2024-14 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12667 - Processo nº: 16327.930111/2024-85 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12668 - Processo nº: 16327.930113/2024-74 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12669 - Processo nº: 16327.930115/2024-63 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12670 - Processo nº: 16327.930117/2024-52 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12671 - Processo nº: 16327.930119/2024-41 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12672 - Processo nº: 16327.930121/2024-11 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12673 - Processo nº: 16327.930152/2024-71 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12674 - Processo nº: 16327.930154/2024-61 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12675 - Processo nº: 16327.930156/2024-50 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12676 - Processo nº: 16327.930158/2024-49 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12677 - Processo nº: 16327.930160/2024-18 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12678 - Processo nº: 16327.930192/2024-13 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12679 - Processo nº: 16327.930194/2024-11 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12680 - Processo nº: 16327.930196/2024-00 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12681 - Processo nº: 16327.930198/2024-91 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12682 - Processo nº: 16327.930284/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12683 - Processo nº: 16327.930286/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12684 - Processo nº: 16327.930288/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12685 - Processo nº: 16327.930290/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12686 - Processo nº: 16327.930292/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12687 - Processo nº: 16327.930294/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12688 - Processo nº: 16327.930298/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12689 - Processo nº: 16327.930300/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12690 - Processo nº: 16327.930302/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12691 - Processo nº: 16327.930304/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12692 - Processo nº: 16327.930322/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12693 - Processo nº: 16327.930324/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12694 - Processo nº: 16327.930326/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12695 - Processo nº: 16327.930328/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12696 - Processo nº: 16327.930330/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12697 - Processo nº: 16327.930332/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12698 - Processo nº: 16327.930358/2024-00 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12699 - Processo nº: 16327.930386/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12700 - Processo nº: 16327.930388/2024-16 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12701 - Processo nº: 16327.930390/2024-87 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12702 - Processo nº: 16327.930392/2024-76 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12703 - Processo nº: 16327.930394/2024-65 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12704 - Processo nº: 16327.930396/2024-54 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12705 - Processo nº: 16327.930398/2024-43 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12706 - Processo nº: 16327.930400/2024-84 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12707 - Processo nº: 16327.930404/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12708 - Processo nº: 16327.930406/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12709 - Processo nº: 16327.930408/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12710 - Processo nº: 16327.930410/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12711 - Processo nº: 16327.930412/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12712 - Processo nº: 16327.930414/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12713 - Processo nº: 16327.930416/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12714 - Processo nº: 16327.930418/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12715 - Processo nº: 16327.930582/2024-93 - Recorrente: TERCON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12716 - Processo nº: 16327.930738/2024-36 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12717 - Processo nº: 16327.930740/2024-13 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12718 - Processo nº: 16327.930797/2025-95 - Recorrente: NOVONOR AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12719 - Processo nº: 16327.932678/2025-77 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12720 - Processo nº: 16327.932680/2025-46 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12721 - Processo nº: 16327.932684/2025-24 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12722 - Processo nº: 16327.934169/2025-89 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12723 - Processo nº: 16327.934171/2025-58 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12724 - Processo nº: 16327.934173/2025-47 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12725 - Processo nº: 16327.934179/2025-14 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12726 - Processo nº: 16327.935510/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12727 - Processo nº: 16327.937489/2024-18 - Recorrente: MP ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12728 - Processo nº: 16327.937491/2024-89 - Recorrente: MP ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12729 - Processo nº: 16327.937493/2024-78 - Recorrente: MP ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12730 - Processo nº: 16327.937499/2024-45 - Recorrente: EDIFICIO SWEET LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12731 - Processo nº: 16327.937501/2024-86 - Recorrente: EDIFICIO SWEET LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12732 - Processo nº: 16327.937503/2024-75 - Recorrente: ARX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12733 - Processo nº: 16327.937575/2024-12 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12734 - Processo nº: 16327.937583/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12735 - Processo nº: 16327.937585/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12736 - Processo nº: 16327.937593/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12737 - Processo nº: 16327.937595/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12738 - Processo nº: 16327.937650/2024-45 - Recorrente: PORTARIA DO FUTURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12739 - Processo nº: 16327.937654/2024-23 - Recorrente: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12740 - Processo nº: 16327.937656/2024-12 - Recorrente: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12741 - Processo nº: 16327.937658/2024-10 - Recorrente: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12742 - Processo nº: 16327.937664/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12743 - Processo nº: 16327.937796/2024-91 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS DIVERSIDADE E INCLUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12744 - Processo nº: 16327.937798/2024-80 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12745 - Processo nº: 16327.937800/2024-11 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12746 - Processo nº: 16327.937802/2024-18 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12747 - Processo nº: 16327.937804/2024-07 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12748 - Processo nº: 16327.937806/2024-98 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12749 - Processo nº: 16327.937811/2025-81 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12750 - Processo nº: 16327.937816/2024-23 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12751 - Processo nº: 16327.937818/2024-12 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12752 - Processo nº: 16327.937820/2024-91 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12753 - Processo nº: 16327.937824/2024-70 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12754 - Processo nº: 16327.937826/2024-69 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12755 - Processo nº: 16327.937828/2024-58 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12756 - Processo nº: 16327.937837/2024-49 - Recorrente: EDIFICIO PAULICEIA 701 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12757 - Processo nº: 16327.937932/2024-42 - Recorrente: FESA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12758 - Processo nº: 16327.937975/2024-28 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12759 - Processo nº: 16327.937993/2024-18 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12760 - Processo nº: 16327.937995/2024-07 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12761 - Processo nº: 16327.937997/2024-98 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12762 - Processo nº: 16327.937999/2024-87 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12763 - Processo nº: 16327.938001/2024-61 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12764 - Processo nº: 16327.938003/2024-51 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12765 - Processo nº: 16327.938005/2024-40 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12766 - Processo nº: 16327.938007/2024-39 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12767 - Processo nº: 16327.938009/2024-28 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12768 - Processo nº: 16327.938011/2024-05 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12769 - Processo nº: 16327.938072/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12770 - Processo nº: 16327.938074/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12771 - Processo nº: 16327.938076/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12772 - Processo nº: 16327.938078/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12773 - Processo nº: 16327.938080/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12774 - Processo nº: 16327.938082/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12775 - Processo nº: 16327.938084/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12776 - Processo nº: 16327.938086/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12777 - Processo nº: 16327.938088/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12778 - Processo nº: 16327.938090/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12779 - Processo nº: 16327.938092/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12780 - Processo nº: 16327.938094/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12781 - Processo nº: 16327.938096/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12782 - Processo nº: 16327.938130/2024-50 - Recorrente: MAKIGAS COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12783 - Processo nº: 16327.938134/2024-38 - Recorrente: MAKIGAS COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12784 - Processo nº: 16327.938136/2024-27 - Recorrente: MAKIGAS COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12785 - Processo nº: 16327.938140/2024-95 - Recorrente: MAKIGAS COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12786 - Processo nº: 16327.938142/2024-84 - Recorrente: MAKIGAS COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12787 - Processo nº: 16327.938158/2024-97 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12788 - Processo nº: 16327.938160/2024-66 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12789 - Processo nº: 16327.938162/2024-55 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12790 - Processo nº: 16327.938164/2024-44 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12791 - Processo nº: 16327.938166/2024-33 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12792 - Processo nº: 16327.938168/2024-22 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12793 - Processo nº: 16327.938170/2024-00 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12794 - Processo nº: 16327.938172/2024-91 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12795 - Processo nº: 16327.938174/2024-80 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12796 - Processo nº: 16327.938176/2024-79 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12797 - Processo nº: 16327.938178/2024-68 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12798 - Processo nº: 16327.938180/2024-37 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12799 - Processo nº: 16327.938182/2024-26 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12800 - Processo nº: 16327.938184/2024-15 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12801 - Processo nº: 16327.938186/2024-12 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12802 - Processo nº: 16327.938188/2024-01 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12803 - Processo nº: 16327.938190/2024-72 - Recorrente: CREDICASA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12804 - Processo nº: 16327.938192/2024-61 - Recorrente: KEV PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12805 - Processo nº: 16327.938194/2024-51 - Recorrente: KEV PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12806 - Processo nº: 16327.938198/2024-39 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12807 - Processo nº: 16327.938200/2024-70 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12808 - Processo nº: 16327.938202/2024-69 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12809 - Processo nº: 16327.938204/2024-58 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12810 - Processo nº: 16327.938206/2024-47 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12811 - Processo nº: 16327.938208/2024-36 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12812 - Processo nº: 16327.938210/2024-13 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12813 - Processo nº: 16327.938212/2024-02 - Recorrente: ENDEAVOR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12814 - Processo nº: 16327.938268/2024-59 - Recorrente: BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12815 - Processo nº: 16327.938475/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12816 - Processo nº: 16327.938477/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12817 - Processo nº: 16327.938479/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12818 - Processo nº: 16327.938481/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12819 - Processo nº: 16327.938483/2024-50 - Recorrente: RESTAURANTE MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12820 - Processo nº: 16327.938485/2024-49 - Recorrente: RESTAURANTE MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12821 - Processo nº: 16327.938690/2024-12 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12822 - Processo nº: 16327.938847/2024-00 - Recorrente: MAXIMO CENTRO GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12823 - Processo nº: 16327.938849/2024-91 - Recorrente: MAXIMO CENTRO GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12824 - Processo nº: 16327.938942/2024-03 - Recorrente: PIASTRA CALDA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12825 - Processo nº: 16327.938944/2024-94 - Recorrente: PIASTRA CALDA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12826 - Processo nº: 16327.938948/2024-72 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12827 - Processo nº: 16327.939021/2024-50 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12828 - Processo nº: 16327.939023/2024-49 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12829 - Processo nº: 16327.939027/2024-27 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12830 - Processo nº: 16327.939029/2024-16 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12831 - Processo nº: 16327.939031/2024-95 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12832 - Processo nº: 16327.939033/2024-84 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12833 - Processo nº: 16327.939037/2024-62 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12834 - Processo nº: 16327.939039/2024-51 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12835 - Processo nº: 16327.939043/2024-10 - Recorrente: YERVANT COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12836 - Processo nº: 16327.939157/2024-60 - Recorrente: ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12837 - Processo nº: 16327.939159/2024-59 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12838 - Processo nº: 16327.939163/2024-17 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12839 - Processo nº: 16327.939165/2024-14 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12840 - Processo nº: 16327.939167/2024-03 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12841 - Processo nº: 16327.939189/2024-65 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12842 - Processo nº: 16327.939191/2024-34 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12843 - Processo nº: 16327.939193/2024-23 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12844 - Processo nº: 16327.939195/2024-12 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12845 - Processo nº: 16327.939197/2024-10 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12846 - Processo nº: 16327.939199/2024-09 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12847 - Processo nº: 16327.939201/2024-31 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12848 - Processo nº: 16327.939220/2024-68 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12849 - Processo nº: 16327.939222/2024-57 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12850 - Processo nº: 16327.939224/2024-46 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12851 - Processo nº: 16327.939226/2024-35 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12852 - Processo nº: 16327.939260/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12853 - Processo nº: 16327.939276/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12854 - Processo nº: 16327.939278/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12855 - Processo nº: 16327.939280/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12856 - Processo nº: 16327.939282/2024-70 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12857 - Processo nº: 16327.939284/2024-69 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12858 - Processo nº: 16327.939287/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12859 - Processo nº: 16327.939289/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12860 - Processo nº: 16327.939291/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12861 - Processo nº: 16327.939293/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12862 - Processo nº: 16327.939485/2024-66 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12863 - Processo nº: 16327.939487/2024-55 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12864 - Processo nº: 16327.939489/2024-44 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12865 - Processo nº: 16327.939491/2024-13 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12866 - Processo nº: 16327.939495/2024-00 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12867 - Processo nº: 16327.939497/2024-91 - Recorrente: PEG&PET PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12868 - Processo nº: 16327.939585/2024-92 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12869 - Processo nº: 16327.939587/2024-81 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12870 - Processo nº: 16327.939589/2024-71 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12871 - Processo nº: 16327.939604/2024-81 - Recorrente: PROBAC DO BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12872 - Processo nº: 16327.939606/2024-70 - Recorrente: PROBAC DO BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12873 - Processo nº: 16327.939608/2024-69 - Recorrente: PROBAC DO BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12874 - Processo nº: 16327.939722/2024-99 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12875 - Processo nº: 16327.939724/2024-88 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12876 - Processo nº: 16327.939726/2024-77 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12877 - Processo nº: 16327.939728/2024-66 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12878 - Processo nº: 16327.939730/2024-35 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12879 - Processo nº: 16327.939732/2024-24 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12880 - Processo nº: 16327.939734/2024-13 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12881 - Processo nº: 16327.939736/2024-11 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12882 - Processo nº: 16327.939738/2024-00 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12883 - Processo nº: 16327.939740/2024-71 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12884 - Processo nº: 16327.939897/2024-04 - Recorrente: GUARUJA MOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12885 - Processo nº: 16327.939911/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12886 - Processo nº: 16327.939913/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12887 - Processo nº: 16327.939915/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12888 - Processo nº: 16327.939917/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12889 - Processo nº: 16327.939919/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12890 - Processo nº: 16327.939921/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12891 - Processo nº: 16327.939923/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12892 - Processo nº: 16327.939925/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12893 - Processo nº: 16327.939927/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12894 - Processo nº: 16327.939931/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12895 - Processo nº: 16327.939933/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12896 - Processo nº: 16327.939935/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12897 - Processo nº: 16327.939937/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12898 - Processo nº: 16327.939939/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12899 - Processo nº: 16327.939941/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12900 - Processo nº: 16327.939943/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12901 - Processo nº: 16327.939945/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12902 - Processo nº: 16327.939947/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12903 - Processo nº: 16327.939949/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12904 - Processo nº: 16327.939951/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12905 - Processo nº: 16327.939953/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12906 - Processo nº: 16327.939955/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12907 - Processo nº: 16327.939957/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12908 - Processo nº: 16327.939959/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12909 - Processo nº: 16327.939969/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12910 - Processo nº: 16327.939971/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12911 - Processo nº: 16327.939973/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12912 - Processo nº: 16327.939975/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12913 - Processo nº: 16327.939977/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12914 - Processo nº: 16327.939979/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12915 - Processo nº: 16327.939981/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12916 - Processo nº: 16327.939983/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12917 - Processo nº: 16327.939985/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12918 - Processo nº: 16327.939993/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12919 - Processo nº: 16327.940017/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12920 - Processo nº: 16327.940019/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12921 - Processo nº: 16327.940021/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12922 - Processo nº: 16327.940049/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12923 - Processo nº: 16327.940051/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12924 - Processo nº: 16327.940053/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12925 - Processo nº: 16327.940055/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12926 - Processo nº: 16327.940057/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12927 - Processo nº: 16327.940061/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12928 - Processo nº: 16327.940063/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12929 - Processo nº: 16327.940065/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12930 - Processo nº: 16327.940071/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12931 - Processo nº: 16327.940073/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12932 - Processo nº: 16327.940075/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12933 - Processo nº: 16327.940079/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12934 - Processo nº: 16327.940081/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12935 - Processo nº: 16327.940083/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12936 - Processo nº: 16327.940085/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12937 - Processo nº: 16327.940087/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12938 - Processo nº: 16327.940089/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12939 - Processo nº: 16327.940101/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12940 - Processo nº: 16327.940103/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12941 - Processo nº: 16327.940105/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12942 - Processo nº: 16327.940107/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12943 - Processo nº: 16327.940109/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12944 - Processo nº: 16327.940111/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12945 - Processo nº: 16327.940113/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12946 - Processo nº: 16327.940115/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12947 - Processo nº: 16327.940119/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12948 - Processo nº: 16327.940121/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12949 - Processo nº: 16327.940123/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12950 - Processo nº: 16327.940127/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12951 - Processo nº: 16327.940129/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12952 - Processo nº: 16327.940131/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12953 - Processo nº: 16327.940133/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12954 - Processo nº: 16327.940135/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12955 - Processo nº: 16327.940137/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12956 - Processo nº: 16327.940139/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12957 - Processo nº: 16327.940141/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12958 - Processo nº: 16327.940143/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12959 - Processo nº: 16327.940155/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12960 - Processo nº: 16327.940157/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12961 - Processo nº: 16327.940159/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12962 - Processo nº: 16327.940161/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12963 - Processo nº: 16327.940163/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12964 - Processo nº: 16327.940165/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12965 - Processo nº: 16327.940167/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12966 - Processo nº: 16327.940169/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12967 - Processo nº: 16327.940171/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12968 - Processo nº: 16327.940173/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12969 - Processo nº: 16327.940175/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12970 - Processo nº: 16327.940177/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12971 - Processo nº: 16327.940179/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12972 - Processo nº: 16327.940181/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12973 - Processo nº: 16327.940183/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12974 - Processo nº: 16327.940217/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12975 - Processo nº: 16327.940219/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12976 - Processo nº: 16327.940221/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12977 - Processo nº: 16327.940223/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12978 - Processo nº: 16327.940225/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12979 - Processo nº: 16327.940227/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12980 - Processo nº: 16327.940229/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12981 - Processo nº: 16327.940231/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12982 - Processo nº: 16327.940233/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12983 - Processo nº: 16327.940235/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12984 - Processo nº: 16327.940237/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12985 - Processo nº: 16327.940239/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12986 - Processo nº: 16327.940241/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12987 - Processo nº: 16327.940243/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12988 - Processo nº: 16327.940247/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12989 - Processo nº: 16327.940249/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12990 - Processo nº: 16327.940251/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12991 - Processo nº: 16327.940255/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12992 - Processo nº: 16327.940257/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12993 - Processo nº: 16327.940259/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12994 - Processo nº: 16327.940261/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12995 - Processo nº: 16327.940263/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12996 - Processo nº: 16327.940265/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12997 - Processo nº: 16327.940267/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12998 - Processo nº: 16327.940269/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12999 - Processo nº: 16327.940271/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13000 - Processo nº: 16327.940273/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13001 - Processo nº: 16327.940275/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13002 - Processo nº: 16327.940305/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13003 - Processo nº: 16327.940307/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13004 - Processo nº: 16327.940309/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13005 - Processo nº: 16327.940311/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13006 - Processo nº: 16327.940313/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13007 - Processo nº: 16327.940315/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13008 - Processo nº: 16327.940317/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13009 - Processo nº: 16327.940319/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13010 - Processo nº: 16327.940321/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13011 - Processo nº: 16327.940323/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13012 - Processo nº: 16327.940325/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13013 - Processo nº: 16327.940327/2024-59 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13014 - Processo nº: 16327.940329/2024-48 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13015 - Processo nº: 16327.940331/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13016 - Processo nº: 16327.940333/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13017 - Processo nº: 16327.940335/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13018 - Processo nº: 16327.940337/2024-94 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13019 - Processo nº: 16327.940355/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13020 - Processo nº: 16327.940357/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13021 - Processo nº: 16327.940359/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13022 - Processo nº: 16327.940361/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13023 - Processo nº: 16327.940363/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13024 - Processo nº: 16327.940365/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13025 - Processo nº: 16327.940367/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHOPIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13026 - Processo nº: 16327.940370/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13027 - Processo nº: 16327.940374/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13028 - Processo nº: 16327.940376/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13029 - Processo nº: 16327.940378/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13030 - Processo nº: 16327.940380/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13031 - Processo nº: 16327.940382/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13032 - Processo nº: 16327.940384/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13033 - Processo nº: 16327.940386/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13034 - Processo nº: 16327.940388/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13035 - Processo nº: 16327.940390/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13036 - Processo nº: 16327.940392/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13037 - Processo nº: 16327.940394/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13038 - Processo nº: 16327.940396/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13039 - Processo nº: 16327.940398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13040 - Processo nº: 16327.940400/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13041 - Processo nº: 16327.940402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13042 - Processo nº: 16327.940404/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13043 - Processo nº: 16327.940418/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13044 - Processo nº: 16327.940420/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13045 - Processo nº: 16327.940422/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13046 - Processo nº: 16327.940424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13047 - Processo nº: 16327.940426/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13048 - Processo nº: 16327.940428/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13049 - Processo nº: 16327.940430/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13050 - Processo nº: 16327.940434/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13051 - Processo nº: 16327.940438/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13052 - Processo nº: 16327.940440/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13053 - Processo nº: 16327.940442/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13054 - Processo nº: 16327.940444/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13055 - Processo nº: 16327.940446/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13056 - Processo nº: 16327.940448/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13057 - Processo nº: 16327.940450/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13058 - Processo nº: 16327.940452/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13059 - Processo nº: 16327.940454/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13060 - Processo nº: 16327.940456/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13061 - Processo nº: 16327.940458/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13062 - Processo nº: 16327.940460/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13063 - Processo nº: 16327.940462/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13064 - Processo nº: 16327.940464/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13065 - Processo nº: 16327.940466/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13066 - Processo nº: 16327.940496/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13067 - Processo nº: 16327.940498/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13068 - Processo nº: 16327.940500/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13069 - Processo nº: 16327.940502/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13070 - Processo nº: 16327.940506/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13071 - Processo nº: 16327.940508/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13072 - Processo nº: 16327.940510/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13073 - Processo nº: 16327.940512/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13074 - Processo nº: 16327.940516/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13075 - Processo nº: 16327.940520/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13076 - Processo nº: 16327.940522/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13077 - Processo nº: 16327.940526/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13078 - Processo nº: 16327.940528/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13079 - Processo nº: 16327.940530/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13080 - Processo nº: 16327.940532/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13081 - Processo nº: 16327.940534/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13082 - Processo nº: 16327.940536/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13083 - Processo nº: 16327.940538/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13084 - Processo nº: 16327.940540/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13085 - Processo nº: 16327.940542/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13086 - Processo nº: 16327.940544/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13087 - Processo nº: 16327.940546/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13088 - Processo nº: 16327.940548/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13089 - Processo nº: 16327.940556/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13090 - Processo nº: 16327.940558/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13091 - Processo nº: 16327.940560/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13092 - Processo nº: 16327.940562/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13093 - Processo nº: 16327.940564/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13094 - Processo nº: 16327.940566/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13095 - Processo nº: 16327.940568/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13096 - Processo nº: 16327.940612/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13097 - Processo nº: 16327.940614/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13098 - Processo nº: 16327.940616/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13099 - Processo nº: 16327.940618/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13100 - Processo nº: 16327.940620/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13101 - Processo nº: 16327.940622/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13102 - Processo nº: 16327.940624/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13103 - Processo nº: 16327.940626/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13104 - Processo nº: 16327.940628/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13105 - Processo nº: 16327.940634/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13106 - Processo nº: 16327.940636/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13107 - Processo nº: 16327.940638/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13108 - Processo nº: 16327.940640/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13109 - Processo nº: 16327.940642/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13110 - Processo nº: 16327.940644/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13111 - Processo nº: 16327.940646/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13112 - Processo nº: 16327.940648/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13113 - Processo nº: 16327.940650/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13114 - Processo nº: 16327.940652/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13115 - Processo nº: 16327.940654/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13116 - Processo nº: 16327.940664/2024-46 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13117 - Processo nº: 16327.940666/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13118 - Processo nº: 16327.940668/2024-24 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13119 - Processo nº: 16327.940670/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13120 - Processo nº: 16327.940672/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13121 - Processo nº: 16327.940674/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13122 - Processo nº: 16327.940676/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13123 - Processo nº: 16327.940678/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13124 - Processo nº: 16327.940684/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13125 - Processo nº: 16327.940688/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13126 - Processo nº: 16327.940692/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13127 - Processo nº: 16327.940694/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13128 - Processo nº: 16327.940696/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13129 - Processo nº: 16327.940698/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13130 - Processo nº: 16327.940714/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13131 - Processo nº: 16327.940724/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13132 - Processo nº: 16327.940726/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13133 - Processo nº: 16327.940728/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13134 - Processo nº: 16327.940730/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13135 - Processo nº: 16327.940732/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13136 - Processo nº: 16327.940734/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13137 - Processo nº: 16327.940736/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13138 - Processo nº: 16327.940738/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13139 - Processo nº: 16327.940740/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13140 - Processo nº: 16327.940742/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13141 - Processo nº: 16327.940746/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13142 - Processo nº: 16327.940748/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13143 - Processo nº: 16327.940764/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13144 - Processo nº: 16327.940766/2024-61 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13145 - Processo nº: 16327.940768/2024-51 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13146 - Processo nº: 16327.940770/2024-20 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13147 - Processo nº: 16327.940788/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13148 - Processo nº: 16327.940808/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13149 - Processo nº: 16327.940810/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13150 - Processo nº: 16327.940812/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13151 - Processo nº: 16327.940814/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13152 - Processo nº: 16327.940816/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13153 - Processo nº: 16327.940818/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13154 - Processo nº: 16327.940820/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13155 - Processo nº: 16327.940822/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13156 - Processo nº: 16327.940824/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13157 - Processo nº: 16327.940826/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13158 - Processo nº: 16327.940828/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13159 - Processo nº: 16327.940830/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13160 - Processo nº: 16327.940832/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13161 - Processo nº: 16327.940834/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13162 - Processo nº: 16327.940836/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13163 - Processo nº: 16327.940842/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13164 - Processo nº: 16327.940848/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13165 - Processo nº: 16327.940850/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13166 - Processo nº: 16327.940868/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13167 - Processo nº: 16327.940870/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13168 - Processo nº: 16327.940918/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13169 - Processo nº: 16327.940920/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13170 - Processo nº: 16327.940922/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13171 - Processo nº: 16327.940924/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13172 - Processo nº: 16327.940926/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13173 - Processo nº: 16327.940928/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13174 - Processo nº: 16327.940930/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13175 - Processo nº: 16327.940932/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13176 - Processo nº: 16327.940934/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13177 - Processo nº: 16327.940936/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13178 - Processo nº: 16327.940938/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13179 - Processo nº: 16327.940940/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13180 - Processo nº: 16327.940942/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13181 - Processo nº: 16327.940956/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13182 - Processo nº: 16327.940958/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13183 - Processo nº: 16327.940960/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13184 - Processo nº: 16327.940962/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13185 - Processo nº: 16327.940964/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13186 - Processo nº: 16327.940968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13187 - Processo nº: 16327.940970/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13188 - Processo nº: 16327.940974/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13189 - Processo nº: 16327.940976/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13190 - Processo nº: 16327.940978/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13191 - Processo nº: 16327.940980/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13192 - Processo nº: 16327.940982/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13193 - Processo nº: 16327.940984/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13194 - Processo nº: 16327.940986/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13195 - Processo nº: 16327.940988/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13196 - Processo nº: 16327.941008/2024-61 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13197 - Processo nº: 16327.941010/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13198 - Processo nº: 16327.941012/2024-29 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13199 - Processo nº: 16327.941014/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13200 - Processo nº: 16327.941016/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13201 - Processo nº: 16327.941018/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13202 - Processo nº: 16327.941020/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13203 - Processo nº: 16327.941022/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13204 - Processo nº: 16327.941024/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13205 - Processo nº: 16327.941026/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13206 - Processo nº: 16327.941028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13207 - Processo nº: 16327.941030/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13208 - Processo nº: 16327.941032/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13209 - Processo nº: 16327.941034/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13210 - Processo nº: 16327.941036/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13211 - Processo nº: 16327.941038/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13212 - Processo nº: 16327.941040/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13213 - Processo nº: 16327.941042/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13214 - Processo nº: 16327.941044/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13215 - Processo nº: 16327.941046/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13216 - Processo nº: 16327.941048/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13217 - Processo nº: 16327.941050/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13218 - Processo nº: 16327.941052/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13219 - Processo nº: 16327.941054/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13220 - Processo nº: 16327.941056/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13221 - Processo nº: 16327.941058/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13222 - Processo nº: 16327.941060/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13223 - Processo nº: 16327.941147/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13224 - Processo nº: 16327.941149/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13225 - Processo nº: 16327.941151/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13226 - Processo nº: 16327.941153/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13227 - Processo nº: 16327.941155/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13228 - Processo nº: 16327.941177/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13229 - Processo nº: 16327.941179/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13230 - Processo nº: 16327.941181/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13231 - Processo nº: 16327.941183/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13232 - Processo nº: 16327.941185/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13233 - Processo nº: 16327.941195/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13234 - Processo nº: 16327.941197/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13235 - Processo nº: 16327.941199/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13236 - Processo nº: 16327.941201/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13237 - Processo nº: 16327.941279/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13238 - Processo nº: 16327.941281/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13239 - Processo nº: 16327.941283/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13240 - Processo nº: 16327.941285/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13241 - Processo nº: 16327.941287/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13242 - Processo nº: 16327.941289/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13243 - Processo nº: 16327.941315/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13244 - Processo nº: 16327.941317/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13245 - Processo nº: 16327.941319/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13246 - Processo nº: 16327.941321/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13247 - Processo nº: 16327.941323/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13248 - Processo nº: 16327.941327/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13249 - Processo nº: 16327.941329/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13250 - Processo nº: 16327.941331/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13251 - Processo nº: 16327.941333/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13252 - Processo nº: 16327.941335/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13253 - Processo nº: 16327.941337/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13254 - Processo nº: 16327.941339/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13255 - Processo nº: 16327.941341/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13256 - Processo nº: 16327.941343/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13257 - Processo nº: 16327.941345/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13258 - Processo nº: 16327.941347/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13259 - Processo nº: 16327.941349/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13260 - Processo nº: 16327.941363/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13261 - Processo nº: 16327.941365/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13262 - Processo nº: 16327.941367/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13263 - Processo nº: 16327.941369/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13264 - Processo nº: 16327.941429/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13265 - Processo nº: 16327.941431/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13266 - Processo nº: 16327.941433/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13267 - Processo nº: 16327.941435/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13268 - Processo nº: 16327.941437/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13269 - Processo nº: 16327.941439/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13270 - Processo nº: 16327.941441/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13271 - Processo nº: 16327.941481/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13272 - Processo nº: 16327.941485/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13273 - Processo nº: 16327.941487/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13274 - Processo nº: 16327.941489/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13275 - Processo nº: 16327.941491/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13276 - Processo nº: 16327.941493/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13277 - Processo nº: 16327.941495/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13278 - Processo nº: 16327.941497/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13279 - Processo nº: 16327.941499/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE JERUMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13280 - Processo nº: 16327.941501/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13281 - Processo nº: 16327.941503/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13282 - Processo nº: 16327.941505/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13283 - Processo nº: 16327.941507/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13284 - Processo nº: 16327.941509/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13285 - Processo nº: 16327.941511/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13286 - Processo nº: 16327.941513/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13287 - Processo nº: 16327.941544/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13288 - Processo nº: 16327.941546/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13289 - Processo nº: 16327.941556/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13290 - Processo nº: 16327.941558/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13291 - Processo nº: 16327.941560/2024-59 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13292 - Processo nº: 16327.941562/2024-48 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13293 - Processo nº: 16327.941564/2024-37 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13294 - Processo nº: 16327.941566/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13295 - Processo nº: 16327.941568/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13296 - Processo nº: 16327.941570/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13297 - Processo nº: 16327.941572/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13298 - Processo nº: 16327.941600/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13299 - Processo nº: 16327.941602/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13300 - Processo nº: 16327.941604/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13301 - Processo nº: 16327.941608/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13302 - Processo nº: 16327.941610/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13303 - Processo nº: 16327.941650/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13304 - Processo nº: 16327.941652/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13305 - Processo nº: 16327.941654/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13306 - Processo nº: 16327.941656/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13307 - Processo nº: 16327.941658/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13308 - Processo nº: 16327.941660/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13309 - Processo nº: 16327.941662/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13310 - Processo nº: 16327.941664/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13311 - Processo nº: 16327.941715/2024-57 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13312 - Processo nº: 16327.941717/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13313 - Processo nº: 16327.941719/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13314 - Processo nº: 16327.941721/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13315 - Processo nº: 16327.941739/2024-14 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13316 - Processo nº: 16327.941741/2024-85 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13317 - Processo nº: 16327.941743/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13318 - Processo nº: 16327.941745/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13319 - Processo nº: 16327.941747/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13320 - Processo nº: 16327.941749/2024-41 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13321 - Processo nº: 16327.941751/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13322 - Processo nº: 16327.941753/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13323 - Processo nº: 16327.941755/2024-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13324 - Processo nº: 16327.941757/2024-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13325 - Processo nº: 16327.941759/2024-87 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13326 - Processo nº: 16327.941955/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13327 - Processo nº: 16327.941957/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13328 - Processo nº: 16327.941961/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13329 - Processo nº: 16327.941963/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13330 - Processo nº: 16327.941965/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13331 - Processo nº: 16327.941967/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13332 - Processo nº: 16327.941969/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13333 - Processo nº: 16327.941971/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13334 - Processo nº: 16327.941973/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13335 - Processo nº: 16327.941975/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13336 - Processo nº: 16327.941977/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13337 - Processo nº: 16327.941979/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13338 - Processo nº: 16327.941981/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13339 - Processo nº: 16327.941983/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13340 - Processo nº: 16327.941985/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13341 - Processo nº: 16327.941987/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13342 - Processo nº: 16327.942093/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13343 - Processo nº: 16327.942095/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13344 - Processo nº: 16327.942097/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13345 - Processo nº: 16327.942143/2024-23 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13346 - Processo nº: 16327.942193/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13347 - Processo nº: 16327.942195/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13348 - Processo nº: 16327.942197/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13349 - Processo nº: 16327.942221/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO XI DE AGOSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13350 - Processo nº: 16327.942275/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13351 - Processo nº: 16327.942277/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13352 - Processo nº: 16327.942279/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13353 - Processo nº: 16327.942281/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13354 - Processo nº: 16327.942283/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13355 - Processo nº: 16327.942285/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13356 - Processo nº: 16327.942287/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13357 - Processo nº: 16327.942327/2024-93 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13358 - Processo nº: 16327.942329/2024-82 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13359 - Processo nº: 16327.942333/2024-41 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13360 - Processo nº: 16327.942335/2024-30 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13361 - Processo nº: 16327.942363/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13362 - Processo nº: 16327.942365/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13363 - Processo nº: 16327.942367/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13364 - Processo nº: 16327.942369/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13365 - Processo nº: 16327.942375/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13366 - Processo nº: 16327.942377/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13367 - Processo nº: 16327.942381/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13368 - Processo nº: 16327.942389/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13369 - Processo nº: 16327.942399/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13370 - Processo nº: 16327.942401/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13371 - Processo nº: 16327.942403/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13372 - Processo nº: 16327.942405/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13373 - Processo nº: 16327.942407/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13374 - Processo nº: 16327.942409/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13375 - Processo nº: 16327.942411/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13376 - Processo nº: 16327.942413/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13377 - Processo nº: 16327.942415/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13378 - Processo nº: 16327.942419/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13379 - Processo nº: 16327.942427/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13380 - Processo nº: 16327.942433/2024-77 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13381 - Processo nº: 16327.942435/2024-66 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13382 - Processo nº: 16327.942437/2024-55 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13383 - Processo nº: 16327.942439/2024-44 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13384 - Processo nº: 16327.942441/2024-13 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13385 - Processo nº: 16327.942443/2024-11 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13386 - Processo nº: 16327.942445/2024-00 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13387 - Processo nº: 16327.942447/2024-91 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13388 - Processo nº: 16327.942449/2024-80 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13389 - Processo nº: 16327.942451/2024-59 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13390 - Processo nº: 16327.942453/2024-48 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13391 - Processo nº: 16327.942455/2024-37 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13392 - Processo nº: 16327.942457/2024-26 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13393 - Processo nº: 16327.942459/2024-15 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13394 - Processo nº: 16327.942463/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13395 - Processo nº: 16327.942465/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13396 - Processo nº: 16327.942471/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13397 - Processo nº: 16327.942473/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13398 - Processo nº: 16327.942475/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13399 - Processo nº: 16327.942477/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13400 - Processo nº: 16327.942487/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13401 - Processo nº: 16327.942491/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13402 - Processo nº: 16327.942499/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13403 - Processo nº: 16327.942509/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13404 - Processo nº: 16327.942511/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13405 - Processo nº: 16327.942519/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13406 - Processo nº: 16327.942527/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13407 - Processo nº: 16327.942533/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13408 - Processo nº: 16327.942535/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13409 - Processo nº: 16327.942537/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13410 - Processo nº: 16327.942539/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13411 - Processo nº: 16327.942543/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13412 - Processo nº: 16327.942545/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13413 - Processo nº: 16327.942547/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13414 - Processo nº: 16327.942549/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13415 - Processo nº: 16327.942579/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13416 - Processo nº: 16327.942581/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13417 - Processo nº: 16327.942583/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13418 - Processo nº: 16327.942613/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13419 - Processo nº: 16327.942615/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13420 - Processo nº: 16327.942617/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13421 - Processo nº: 16327.942619/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13422 - Processo nº: 16327.942621/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13423 - Processo nº: 16327.942623/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13424 - Processo nº: 16327.942625/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13425 - Processo nº: 16327.942627/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13426 - Processo nº: 16327.942629/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13427 - Processo nº: 16327.942649/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13428 - Processo nº: 16327.942651/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13429 - Processo nº: 16327.942653/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13430 - Processo nº: 16327.942656/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13431 - Processo nº: 16327.942658/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13432 - Processo nº: 16327.942660/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13433 - Processo nº: 16327.942666/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13434 - Processo nº: 16327.942670/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13435 - Processo nº: 16327.942674/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13436 - Processo nº: 16327.942676/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13437 - Processo nº: 16327.942678/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13438 - Processo nº: 16327.942680/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13439 - Processo nº: 16327.942682/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13440 - Processo nº: 16327.942684/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13441 - Processo nº: 16327.942686/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13442 - Processo nº: 16327.942688/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13443 - Processo nº: 16327.942710/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13444 - Processo nº: 16327.942718/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13445 - Processo nº: 16327.942720/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13446 - Processo nº: 16327.942722/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13447 - Processo nº: 16327.942724/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13448 - Processo nº: 16327.942732/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13449 - Processo nº: 16327.942734/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13450 - Processo nº: 16327.942736/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13451 - Processo nº: 16327.942738/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13452 - Processo nº: 16327.942740/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13453 - Processo nº: 16327.942746/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13454 - Processo nº: 16327.942748/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13455 - Processo nº: 16327.942750/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13456 - Processo nº: 16327.942752/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13457 - Processo nº: 16327.942754/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13458 - Processo nº: 16327.942862/2024-44 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13459 - Processo nº: 16327.942864/2024-33 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13460 - Processo nº: 16327.942866/2024-22 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13461 - Processo nº: 16327.942868/2024-11 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13462 - Processo nº: 16327.942870/2024-91 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13463 - Processo nº: 16327.942872/2024-80 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13464 - Processo nº: 16327.942874/2024-79 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13465 - Processo nº: 16327.942876/2024-68 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13466 - Processo nº: 16327.942878/2024-57 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13467 - Processo nº: 16327.942880/2024-26 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13468 - Processo nº: 16327.942882/2024-15 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13469 - Processo nº: 16327.942894/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13470 - Processo nº: 16327.942898/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13471 - Processo nº: 16327.942900/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13472 - Processo nº: 16327.942904/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13473 - Processo nº: 16327.947767/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13474 - Processo nº: 16327.947769/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13475 - Processo nº: 16327.947771/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13476 - Processo nº: 16327.947773/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13477 - Processo nº: 16327.947775/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13478 - Processo nº: 16327.947867/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13479 - Processo nº: 16327.947869/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13480 - Processo nº: 16327.947871/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13481 - Processo nº: 16327.947873/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13482 - Processo nº: 16327.947875/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13483 - Processo nº: 16327.947986/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13484 - Processo nº: 16327.947988/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13485 - Processo nº: 16327.947990/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13486 - Processo nº: 16327.947992/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13487 - Processo nº: 16327.947994/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13488 - Processo nº: 16327.948148/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13489 - Processo nº: 16327.948150/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13490 - Processo nº: 16327.948298/2024-73 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13491 - Processo nº: 16327.948320/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13492 - Processo nº: 16327.948322/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13493 - Processo nº: 16327.948324/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13494 - Processo nº: 16327.948326/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13495 - Processo nº: 16327.948328/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13496 - Processo nº: 16327.948352/2024-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13497 - Processo nº: 16327.948354/2024-70 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13498 - Processo nº: 16327.948385/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13499 - Processo nº: 16327.948393/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13500 - Processo nº: 16327.948395/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13501 - Processo nº: 16327.948397/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13502 - Processo nº: 16327.948399/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13503 - Processo nº: 16327.948401/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13504 - Processo nº: 16327.948403/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13505 - Processo nº: 16327.948425/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13506 - Processo nº: 16327.948427/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13507 - Processo nº: 16327.948429/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13508 - Processo nº: 16327.948431/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13509 - Processo nº: 16327.948433/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13510 - Processo nº: 16327.948435/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13511 - Processo nº: 16327.948437/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13512 - Processo nº: 16327.948439/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13513 - Processo nº: 16327.948441/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13514 - Processo nº: 16327.948488/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13515 - Processo nº: 16327.948492/2024-59 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13516 - Processo nº: 16327.948494/2024-48 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13517 - Processo nº: 16327.948496/2024-37 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13518 - Processo nº: 16327.948498/2024-26 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13519 - Processo nº: 16327.948500/2024-67 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13520 - Processo nº: 16327.948502/2024-56 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13521 - Processo nº: 16327.948568/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13522 - Processo nº: 16327.948572/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13523 - Processo nº: 16327.948574/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13524 - Processo nº: 16327.948634/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13525 - Processo nº: 16327.948636/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13526 - Processo nº: 16327.948638/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13527 - Processo nº: 16327.948640/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13528 - Processo nº: 16327.948642/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13529 - Processo nº: 16327.948688/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13530 - Processo nº: 16327.948690/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13531 - Processo nº: 16327.948692/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13532 - Processo nº: 16327.948694/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13533 - Processo nº: 16327.948698/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13534 - Processo nº: 16327.948736/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13535 - Processo nº: 16327.948738/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13536 - Processo nº: 16327.948740/2024-61 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13537 - Processo nº: 16327.948742/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13538 - Processo nº: 16327.948744/2024-40 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13539 - Processo nº: 16327.948760/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13540 - Processo nº: 16327.948762/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13541 - Processo nº: 16327.948764/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13542 - Processo nº: 16327.948766/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13543 - Processo nº: 16327.948768/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13544 - Processo nº: 16327.948770/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13545 - Processo nº: 16327.948772/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13546 - Processo nº: 16327.948774/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13547 - Processo nº: 16327.948777/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13548 - Processo nº: 16327.948779/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13549 - Processo nº: 16327.948781/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13550 - Processo nº: 16327.948791/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13551 - Processo nº: 16327.948859/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13552 - Processo nº: 16327.948861/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13553 - Processo nº: 16327.948863/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13554 - Processo nº: 16327.948865/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13555 - Processo nº: 16327.948867/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13556 - Processo nº: 16327.948869/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13557 - Processo nº: 16327.948871/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13558 - Processo nº: 16327.948873/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13559 - Processo nº: 16327.948875/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13560 - Processo nº: 16327.948877/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13561 - Processo nº: 16327.948899/2024-86 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13562 - Processo nº: 16327.948901/2024-17 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13563 - Processo nº: 16327.948903/2024-14 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13564 - Processo nº: 16327.948979/2024-31 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13565 - Processo nº: 16327.949124/2024-28 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13566 - Processo nº: 16327.949174/2024-13 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13567 - Processo nº: 16327.949176/2024-02 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13568 - Processo nº: 16327.949180/2024-62 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13569 - Processo nº: 16327.949184/2024-41 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13570 - Processo nº: 16327.949186/2024-30 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13571 - Processo nº: 16327.949188/2024-29 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13572 - Processo nº: 16327.949261/2024-62 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13573 - Processo nº: 16327.949263/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13574 - Processo nº: 16327.949265/2024-41 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13575 - Processo nº: 16327.949267/2024-30 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13576 - Processo nº: 16327.949269/2024-29 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13577 - Processo nº: 16327.949271/2024-06 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13578 - Processo nº: 16327.949275/2024-86 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13579 - Processo nº: 16327.949277/2024-75 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13580 - Processo nº: 16327.949282/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13581 - Processo nº: 16327.949284/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13582 - Processo nº: 16327.949286/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13583 - Processo nº: 16327.949288/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13584 - Processo nº: 16327.949290/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13585 - Processo nº: 16327.949338/2024-02 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13586 - Processo nº: 16327.949340/2024-73 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13587 - Processo nº: 16327.949342/2024-62 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13588 - Processo nº: 16327.949344/2024-51 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13589 - Processo nº: 16327.949346/2024-41 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13590 - Processo nº: 16327.949348/2024-30 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13591 - Processo nº: 16327.949350/2024-17 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13592 - Processo nº: 16327.949354/2024-97 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13593 - Processo nº: 16327.949358/2024-75 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13594 - Processo nº: 16327.949360/2024-44 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13595 - Processo nº: 16327.949362/2024-33 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13596 - Processo nº: 16327.949364/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13597 - Processo nº: 16327.949504/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REYNALDO RAUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13598 - Processo nº: 16327.949642/2024-41 - Recorrente: RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13599 - Processo nº: 16327.949646/2024-20 - Recorrente: FESAP HOLDING, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13600 - Processo nº: 16327.949648/2024-19 - Recorrente: FESAP HOLDING, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13601 - Processo nº: 16327.949654/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13602 - Processo nº: 16327.949864/2024-64 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13603 - Processo nº: 16327.949866/2024-53 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13604 - Processo nº: 16327.949868/2024-42 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13605 - Processo nº: 16327.949870/2024-11 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13606 - Processo nº: 16327.949872/2024-19 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13607 - Processo nº: 16327.949874/2024-08 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13608 - Processo nº: 16327.949876/2024-99 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13609 - Processo nº: 16327.949878/2024-88 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13610 - Processo nº: 16327.949880/2024-57 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13611 - Processo nº: 16327.949882/2024-46 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13612 - Processo nº: 16327.949884/2024-35 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13613 - Processo nº: 16327.949886/2024-24 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13614 - Processo nº: 16327.949980/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LONGCHAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13615 - Processo nº: 16327.949982/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LONGCHAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13616 - Processo nº: 16327.950023/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13617 - Processo nº: 16327.950025/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13618 - Processo nº: 16327.950027/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13619 - Processo nº: 16327.950029/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13620 - Processo nº: 16327.950084/2024-67 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13621 - Processo nº: 16327.950086/2024-56 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13622 - Processo nº: 16327.950088/2024-45 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13623 - Processo nº: 16327.950090/2024-14 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13624 - Processo nº: 16327.950092/2024-11 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13625 - Processo nº: 16327.950104/2024-08 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13626 - Processo nº: 16327.950106/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13627 - Processo nº: 16327.950108/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13628 - Processo nº: 16327.950110/2024-57 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13629 - Processo nº: 16327.950218/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13630 - Processo nº: 16327.950220/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13631 - Processo nº: 16327.950224/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13632 - Processo nº: 16327.950318/2024-76 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13633 - Processo nº: 16327.950364/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13634 - Processo nº: 16327.950419/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13635 - Processo nº: 16327.950421/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13636 - Processo nº: 16327.950423/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13637 - Processo nº: 16327.950425/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13638 - Processo nº: 16327.950427/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13639 - Processo nº: 16327.950527/2024-10 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13640 - Processo nº: 16327.950529/2024-17 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13641 - Processo nº: 16327.950531/2024-88 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13642 - Processo nº: 16327.950533/2024-77 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13643 - Processo nº: 16327.950535/2024-66 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13644 - Processo nº: 16327.950537/2024-55 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13645 - Processo nº: 16327.950539/2024-44 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13646 - Processo nº: 16327.950541/2024-13 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13647 - Processo nº: 16327.950551/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA ROCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13648 - Processo nº: 16327.950622/2024-13 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13649 - Processo nº: 16327.950904/2024-11 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13650 - Processo nº: 16327.950906/2024-18 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13651 - Processo nº: 16327.950908/2024-07 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13652 - Processo nº: 16327.950910/2024-78 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13653 - Processo nº: 16327.950912/2024-67 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13654 - Processo nº: 16327.950966/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13655 - Processo nº: 16327.950968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13656 - Processo nº: 16327.950970/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13657 - Processo nº: 16327.950972/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13658 - Processo nº: 16327.950974/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13659 - Processo nº: 16327.951013/2024-81 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13660 - Processo nº: 16327.951015/2024-71 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13661 - Processo nº: 16327.951017/2024-60 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13662 - Processo nº: 16327.951022/2024-72 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13663 - Processo nº: 16327.951024/2024-61 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13664 - Processo nº: 16327.951026/2024-51 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13665 - Processo nº: 16327.951030/2024-19 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13666 - Processo nº: 16327.951205/2024-98 - Recorrente: ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13667 - 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Processo nº: 16327.951495/2024-70 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13677 - Processo nº: 16327.951716/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13678 - Processo nº: 16327.951718/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13679 - Processo nº: 16327.951756/2024-51 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13680 - Processo nº: 16327.951758/2024-41 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13681 - Processo nº: 16327.951802/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SWEET LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13682 - Processo nº: 16327.951846/2024-42 - Recorrente: MANIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13683 - Processo nº: 16327.951964/2024-51 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13684 - Processo nº: 16327.951968/2024-39 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13685 - Processo nº: 16327.951970/2024-16 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13686 - Processo nº: 16327.951974/2024-96 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13687 - Processo nº: 16327.951976/2024-85 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13688 - Processo nº: 16327.951980/2024-43 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13689 - Processo nº: 16327.951985/2024-76 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13690 - Processo nº: 16327.951987/2024-65 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13691 - Processo nº: 16327.951990/2024-89 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13692 - Processo nº: 16327.951992/2024-78 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13693 - Processo nº: 16327.951994/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13694 - Processo nº: 16327.951996/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13695 - Processo nº: 16327.951998/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13696 - Processo nº: 16327.952000/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13697 - Processo nº: 16327.952202/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13698 - Processo nº: 16327.952206/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13699 - Processo nº: 16327.952208/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13700 - Processo nº: 16327.952210/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13701 - Processo nº: 16327.952267/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13702 - Processo nº: 16327.952269/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13703 - Processo nº: 16327.952271/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13704 - Processo nº: 16327.952277/2024-52 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13705 - Processo nº: 16327.952281/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13706 - Processo nº: 16327.952285/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13707 - Processo nº: 16327.952287/2024-98 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13708 - Processo nº: 16327.952311/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13709 - Processo nº: 16327.952313/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13710 - Processo nº: 16327.952315/2024-77 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13711 - Processo nº: 16327.952317/2024-66 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13712 - Processo nº: 16327.952319/2024-55 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13713 - Processo nº: 16327.952321/2024-24 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13714 - Processo nº: 16327.952323/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13715 - Processo nº: 16327.952325/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13716 - Processo nº: 16327.952327/2024-00 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13717 - Processo nº: 16327.952329/2024-91 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13718 - Processo nº: 16327.952334/2024-01 - Recorrente: AVATAR AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13719 - Processo nº: 16327.952404/2024-13 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13720 - Processo nº: 16327.952406/2024-11 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13721 - Processo nº: 16327.952408/2024-00 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13722 - Processo nº: 16327.952410/2024-71 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13723 - Processo nº: 16327.952412/2024-60 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13724 - Processo nº: 16327.952414/2024-59 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13725 - Processo nº: 16327.952416/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13726 - Processo nº: 16327.952418/2024-37 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13727 - Processo nº: 16327.952426/2024-83 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13728 - Processo nº: 16327.952428/2024-72 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13729 - Processo nº: 16327.952430/2024-41 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13730 - Processo nº: 16327.952432/2024-31 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13731 - Processo nº: 16327.952436/2024-19 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13732 - Processo nº: 16327.952438/2024-16 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13733 - Processo nº: 16327.952440/2024-87 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13734 - Processo nº: 16327.952442/2024-76 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13735 - Processo nº: 16327.952471/2024-38 - Recorrente: EDIFICIO PAULICEIA 701 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13736 - Processo nº: 16327.952569/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13737 - Processo nº: 16327.952647/2024-51 - Recorrente: FESA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13738 - Processo nº: 16327.952649/2024-41 - Recorrente: FESA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13739 - Processo nº: 16327.952703/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO HORIZONTES CIDADE UNIVERSITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13740 - Processo nº: 16327.952850/2024-28 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13741 - Processo nº: 16327.952852/2024-17 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13742 - Processo nº: 16327.952854/2024-14 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13743 - Processo nº: 16327.952856/2024-03 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13744 - Processo nº: 16327.952877/2024-11 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PINHO DO GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13745 - Processo nº: 16327.952879/2024-18 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PINHO DO GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13746 - Processo nº: 16327.952892/2024-69 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13747 - Processo nº: 16327.952894/2024-58 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13748 - Processo nº: 16327.952896/2024-47 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13749 - Processo nº: 16327.952898/2024-36 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13750 - Processo nº: 16327.952900/2024-77 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13751 - Processo nº: 16327.952902/2024-66 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13752 - Processo nº: 16327.953122/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13753 - Processo nº: 16327.953124/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13754 - Processo nº: 16327.953126/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13755 - Processo nº: 16327.953131/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13756 - Processo nº: 16327.953133/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13757 - Processo nº: 16327.953137/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13758 - 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Processo nº: 16327.953506/2024-56 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13775 - Processo nº: 16327.953508/2024-45 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13776 - Processo nº: 16327.953560/2024-00 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13777 - Processo nº: 16327.953562/2024-91 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13778 - Processo nº: 16327.953564/2024-80 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13779 - Processo nº: 16327.953566/2024-79 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13780 - Processo nº: 16327.953568/2024-68 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13781 - Processo nº: 16327.953570/2024-37 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13782 - Processo nº: 16327.953572/2024-26 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13783 - Processo nº: 16327.953574/2024-15 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13784 - Processo nº: 16327.953576/2024-12 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13785 - Processo nº: 16327.953578/2024-01 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13786 - Processo nº: 16327.953580/2024-72 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13787 - Processo nº: 16327.953582/2024-61 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13788 - Processo nº: 16327.953584/2024-51 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13789 - Processo nº: 16327.953586/2024-40 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13790 - Processo nº: 16327.953588/2024-39 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13791 - Processo nº: 16327.953590/2024-16 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13792 - Processo nº: 16327.953592/2024-05 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13793 - Processo nº: 16327.953700/2024-31 - Recorrente: GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13794 - Processo nº: 16327.954142/2024-21 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13795 - Processo nº: 16327.954144/2024-11 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13796 - Processo nº: 16327.954146/2024-18 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13797 - Processo nº: 16327.954148/2024-07 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13798 - Processo nº: 16327.954150/2024-78 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13799 - Processo nº: 16327.954152/2024-67 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13800 - Processo nº: 16327.954154/2024-56 - Recorrente: BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13801 - Processo nº: 16327.954356/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARTUR 1212 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13802 - Processo nº: 16327.954459/2024-68 - Recorrente: MANI HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13803 - Processo nº: 16327.954545/2024-71 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M.R.J.P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13804 - Processo nº: 16327.954547/2024-60 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M.R.J.P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13805 - Processo nº: 16327.954549/2024-59 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M.R.J.P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13806 - Processo nº: 16327.954551/2024-28 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M.R.J.P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13807 - Processo nº: 16327.954553/2024-17 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M.R.J.P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13808 - Processo nº: 16327.954631/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO AQUARELA PAULISTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13809 - Processo nº: 16327.954633/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO AQUARELA PAULISTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13810 - Processo nº: 16327.954635/2024-61 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13811 - Processo nº: 16327.954637/2024-51 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13812 - Processo nº: 16327.954639/2024-40 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13813 - Processo nº: 16327.954641/2024-19 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13814 - Processo nº: 16327.954643/2024-16 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13815 - Processo nº: 16327.954645/2024-05 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13816 - Processo nº: 16327.954647/2024-96 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13817 - Processo nº: 16327.954649/2024-85 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13818 - Processo nº: 16327.954651/2024-54 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13819 - Processo nº: 16327.955448/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO BARRA TRADE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13820 - Processo nº: 16327.955499/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13821 - Processo nº: 16327.955501/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13822 - Processo nº: 16327.955503/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13823 - Processo nº: 16327.955862/2024-12 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13824 - Processo nº: 16327.955864/2024-01 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13825 - Processo nº: 16327.956068/2024-88 - Recorrente: AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13826 - Processo nº: 16327.956121/2024-41 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13827 - Processo nº: 16327.956123/2024-30 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13828 - Processo nº: 16327.956125/2024-29 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13829 - Processo nº: 16327.956127/2024-18 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13830 - Processo nº: 16327.956129/2024-15 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13831 - Processo nº: 16327.956131/2024-86 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13832 - Processo nº: 16327.956133/2024-75 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13833 - Processo nº: 16327.956135/2024-64 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13834 - Processo nº: 16327.956137/2024-53 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13835 - Processo nº: 16327.956139/2024-42 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13836 - Processo nº: 16327.956389/2024-82 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13837 - Processo nº: 16327.956391/2024-51 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13838 - Processo nº: 16327.956393/2024-41 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13839 - Processo nº: 16327.956395/2024-30 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13840 - Processo nº: 16327.956397/2024-29 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13841 - Processo nº: 16327.956399/2024-18 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13842 - Processo nº: 16327.956401/2024-59 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13843 - Processo nº: 16327.956471/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13844 - Processo nº: 16327.956473/2024-04 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13845 - Processo nº: 16327.956475/2024-95 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13846 - Processo nº: 16327.956477/2024-84 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13847 - Processo nº: 16327.956479/2024-73 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13848 - Processo nº: 16327.956481/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13849 - Processo nº: 16327.956483/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13850 - Processo nº: 16327.956485/2024-21 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13851 - Processo nº: 16327.956580/2024-24 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13852 - Processo nº: 16327.956582/2024-13 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13853 - Processo nº: 16327.956584/2024-11 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13854 - Processo nº: 16327.956591/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13855 - Processo nº: 16327.956593/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13856 - Processo nº: 16327.956595/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13857 - Processo nº: 16327.956597/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13858 - Processo nº: 16327.956749/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO ANTARTICO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13859 - Processo nº: 16327.956766/2024-83 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13860 - Processo nº: 16327.956768/2024-72 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13861 - Processo nº: 16327.956826/2024-68 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13862 - Processo nº: 16327.956828/2024-57 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13863 - Processo nº: 16327.956830/2024-26 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13864 - Processo nº: 16327.956832/2024-15 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13865 - Processo nº: 16327.956834/2024-12 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13866 - Processo nº: 16327.956836/2024-01 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13867 - Processo nº: 16327.956838/2024-92 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13868 - Processo nº: 16327.957214/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13869 - Processo nº: 16327.957216/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13870 - Processo nº: 16327.957225/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13871 - Processo nº: 16327.957227/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13872 - Processo nº: 16327.957229/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13873 - Processo nº: 16327.957231/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13874 - Processo nº: 16327.957235/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13875 - Processo nº: 16327.957239/2024-96 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13876 - Processo nº: 16327.957241/2024-65 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13877 - Processo nº: 16327.957243/2024-54 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13878 - Processo nº: 16327.957245/2024-43 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13879 - Processo nº: 16327.957247/2024-32 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13880 - Processo nº: 16327.957249/2024-21 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13881 - Processo nº: 16327.957251/2024-09 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13882 - Processo nº: 16327.957253/2024-90 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13883 - Processo nº: 16327.957255/2024-89 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13884 - Processo nº: 16327.957259/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13885 - Processo nº: 16327.957261/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13886 - Processo nº: 16327.957263/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13887 - Processo nº: 16327.957265/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13888 - Processo nº: 16327.957267/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13889 - Processo nº: 16327.957269/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13890 - Processo nº: 16327.957323/2024-18 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13891 - Processo nº: 16327.957325/2024-07 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13892 - Processo nº: 16327.957327/2024-98 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13893 - Processo nº: 16327.957329/2024-87 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13894 - Processo nº: 16327.957331/2024-56 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13895 - Processo nº: 16327.957876/2024-62 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13896 - Processo nº: 16327.957878/2024-51 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13897 - Processo nº: 16327.957880/2024-21 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13898 - Processo nº: 16327.958231/2024-47 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13899 - Processo nº: 16327.958233/2024-36 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13900 - Processo nº: 16327.958248/2024-02 - Recorrente: SANTA ISABELLA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13901 - Processo nº: 16327.958743/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13902 - Processo nº: 16327.958745/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13903 - Processo nº: 16327.958747/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13904 - Processo nº: 16327.958749/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13905 - Processo nº: 16327.958751/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13906 - Processo nº: 16327.958801/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13907 - Processo nº: 16327.958811/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13908 - Processo nº: 16327.958813/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13909 - Processo nº: 16327.958815/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13910 - Processo nº: 16327.958817/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13911 - Processo nº: 16327.958819/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13912 - Processo nº: 16327.958821/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13913 - Processo nº: 16327.958823/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13914 - Processo nº: 16327.958837/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13915 - Processo nº: 16327.958839/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13916 - Processo nº: 16327.958843/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13917 - Processo nº: 16327.958850/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13918 - Processo nº: 16327.958852/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13919 - Processo nº: 16327.958854/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13920 - Processo nº: 16327.958856/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13921 - Processo nº: 16327.958858/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13922 - Processo nº: 16327.958860/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13923 - Processo nº: 16327.958866/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13924 - Processo nº: 16327.958880/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13925 - Processo nº: 16327.958902/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13926 - Processo nº: 16327.958904/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13927 - Processo nº: 16327.958906/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13928 - Processo nº: 16327.958944/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13929 - Processo nº: 16327.958946/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13930 - Processo nº: 16327.958948/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13931 - Processo nº: 16327.958962/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13932 - Processo nº: 16327.958964/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13933 - Processo nº: 16327.958976/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13934 - Processo nº: 16327.958978/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13935 - Processo nº: 16327.958980/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13936 - Processo nº: 16327.958982/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13937 - Processo nº: 16327.958984/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13938 - Processo nº: 16327.958986/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13939 - Processo nº: 16327.958988/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13940 - Processo nº: 16327.958990/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13941 - Processo nº: 16327.958994/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13942 - Processo nº: 16327.958996/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13943 - Processo nº: 16327.958998/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13944 - Processo nº: 16327.959000/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13945 - Processo nº: 16327.959014/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13946 - Processo nº: 16327.959016/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13947 - Processo nº: 16327.959020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13948 - Processo nº: 16327.959026/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13949 - Processo nº: 16327.959028/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13950 - Processo nº: 16327.959030/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13951 - Processo nº: 16327.959032/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13952 - Processo nº: 16327.959034/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13953 - Processo nº: 16327.959036/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13954 - Processo nº: 16327.959038/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13955 - Processo nº: 16327.959040/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13956 - Processo nº: 16327.959042/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13957 - Processo nº: 16327.959044/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13958 - Processo nº: 16327.959046/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13959 - Processo nº: 16327.959082/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13960 - Processo nº: 16327.959084/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13961 - Processo nº: 16327.959086/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13962 - Processo nº: 16327.959088/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13963 - Processo nº: 16327.959092/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13964 - Processo nº: 16327.959094/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13965 - Processo nº: 16327.959098/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13966 - Processo nº: 16327.959102/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13967 - Processo nº: 16327.959104/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13968 - Processo nº: 16327.959106/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13969 - Processo nº: 16327.959108/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13970 - Processo nº: 16327.959110/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13971 - Processo nº: 16327.959112/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13972 - Processo nº: 16327.959114/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13973 - Processo nº: 16327.959116/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13974 - Processo nº: 16327.959120/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13975 - Processo nº: 16327.959122/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13976 - Processo nº: 16327.959124/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13977 - Processo nº: 16327.959126/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13978 - Processo nº: 16327.959144/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13979 - Processo nº: 16327.959150/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13980 - Processo nº: 16327.959152/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13981 - Processo nº: 16327.959154/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13982 - Processo nº: 16327.959156/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13983 - Processo nº: 16327.959158/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13984 - Processo nº: 16327.959160/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13985 - Processo nº: 16327.959185/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13986 - Processo nº: 16327.959187/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13987 - Processo nº: 16327.959193/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13988 - Processo nº: 16327.959195/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13989 - Processo nº: 16327.959197/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13990 - Processo nº: 16327.959199/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13991 - Processo nº: 16327.959201/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13992 - Processo nº: 16327.959203/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13993 - Processo nº: 16327.959205/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13994 - Processo nº: 16327.959209/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13995 - Processo nº: 16327.959213/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13996 - Processo nº: 16327.959217/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13997 - Processo nº: 16327.959219/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13998 - Processo nº: 16327.959223/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13999 - Processo nº: 16327.959225/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14000 - Processo nº: 16327.959227/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14001 - Processo nº: 16327.959229/2024-95 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14002 - Processo nº: 16327.959231/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14003 - Processo nº: 16327.959233/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14004 - Processo nº: 16327.959235/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14005 - Processo nº: 16327.959241/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14006 - Processo nº: 16327.959243/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14007 - Processo nº: 16327.959245/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14008 - Processo nº: 16327.959247/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14009 - Processo nº: 16327.959249/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14010 - Processo nº: 16327.959251/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14011 - Processo nº: 16327.959253/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14012 - Processo nº: 16327.959255/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14013 - Processo nº: 16327.959257/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14014 - Processo nº: 16327.959259/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14015 - Processo nº: 16327.959261/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14016 - Processo nº: 16327.959263/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14017 - Processo nº: 16327.959265/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14018 - Processo nº: 16327.959267/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14019 - Processo nº: 16327.959277/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14020 - Processo nº: 16327.959279/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14021 - Processo nº: 16327.959281/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14022 - Processo nº: 16327.959283/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14023 - Processo nº: 16327.959285/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14024 - Processo nº: 16327.959287/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14025 - Processo nº: 16327.959289/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14026 - Processo nº: 16327.959291/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14027 - Processo nº: 16327.959295/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14028 - Processo nº: 16327.959303/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14029 - Processo nº: 16327.959305/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14030 - Processo nº: 16327.959307/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14031 - Processo nº: 16327.959309/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14032 - Processo nº: 16327.959311/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14033 - Processo nº: 16327.959313/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14034 - Processo nº: 16327.959315/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14035 - Processo nº: 16327.959330/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14036 - Processo nº: 16327.959334/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14037 - Processo nº: 16327.959336/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14038 - Processo nº: 16327.959338/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14039 - Processo nº: 16327.959340/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14040 - Processo nº: 16327.959342/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14041 - Processo nº: 16327.959344/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14042 - Processo nº: 16327.959346/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14043 - Processo nº: 16327.959348/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14044 - Processo nº: 16327.959350/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14045 - Processo nº: 16327.959352/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14046 - Processo nº: 16327.959354/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14047 - Processo nº: 16327.959380/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14048 - Processo nº: 16327.959382/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14049 - Processo nº: 16327.959384/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14050 - Processo nº: 16327.959386/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14051 - Processo nº: 16327.959388/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14052 - Processo nº: 16327.959390/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14053 - Processo nº: 16327.959394/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14054 - Processo nº: 16327.959396/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14055 - Processo nº: 16327.959412/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14056 - Processo nº: 16327.959420/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14057 - Processo nº: 16327.959422/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14058 - Processo nº: 16327.959424/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14059 - Processo nº: 16327.959426/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14060 - Processo nº: 16327.959428/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14061 - Processo nº: 16327.959430/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14062 - Processo nº: 16327.959442/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14063 - Processo nº: 16327.959444/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14064 - Processo nº: 16327.959446/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14065 - Processo nº: 16327.959448/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14066 - Processo nº: 16327.959450/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14067 - Processo nº: 16327.959452/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14068 - Processo nº: 16327.959456/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14069 - Processo nº: 16327.959460/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14070 - Processo nº: 16327.959462/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14071 - Processo nº: 16327.959464/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14072 - Processo nº: 16327.959466/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14073 - Processo nº: 16327.959468/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14074 - Processo nº: 16327.959470/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14075 - Processo nº: 16327.959472/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14076 - Processo nº: 16327.959474/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14077 - Processo nº: 16327.959478/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14078 - Processo nº: 16327.959482/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14079 - Processo nº: 16327.959492/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAHIA SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14080 - Processo nº: 16327.959496/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14081 - Processo nº: 16327.959500/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14082 - Processo nº: 16327.959502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14083 - Processo nº: 16327.959504/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14084 - Processo nº: 16327.959508/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14085 - Processo nº: 16327.959510/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14086 - Processo nº: 16327.959512/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14087 - Processo nº: 16327.959517/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14088 - Processo nº: 16327.959519/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14089 - Processo nº: 16327.959521/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14090 - Processo nº: 16327.959523/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14091 - Processo nº: 16327.959525/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14092 - Processo nº: 16327.959527/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14093 - Processo nº: 16327.959541/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14094 - Processo nº: 16327.959549/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14095 - Processo nº: 16327.959551/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14096 - Processo nº: 16327.959553/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14097 - Processo nº: 16327.959555/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14098 - Processo nº: 16327.959557/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14099 - Processo nº: 16327.959559/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14100 - Processo nº: 16327.959563/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14101 - Processo nº: 16327.959565/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14102 - Processo nº: 16327.959567/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14103 - Processo nº: 16327.959569/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14104 - Processo nº: 16327.959571/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14105 - Processo nº: 16327.959573/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14106 - Processo nº: 16327.959575/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14107 - Processo nº: 16327.959589/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14108 - Processo nº: 16327.959591/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14109 - Processo nº: 16327.959593/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14110 - Processo nº: 16327.959619/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14111 - Processo nº: 16327.959621/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14112 - Processo nº: 16327.959623/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14113 - Processo nº: 16327.959625/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14114 - Processo nº: 16327.959629/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14115 - Processo nº: 16327.959631/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14116 - Processo nº: 16327.959633/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14117 - Processo nº: 16327.959635/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14118 - Processo nº: 16327.959637/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14119 - Processo nº: 16327.959639/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14120 - Processo nº: 16327.959641/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14121 - Processo nº: 16327.959673/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14122 - Processo nº: 16327.959675/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14123 - Processo nº: 16327.959679/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14124 - Processo nº: 16327.959681/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14125 - Processo nº: 16327.959685/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14126 - Processo nº: 16327.959689/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14127 - Processo nº: 16327.959691/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14128 - Processo nº: 16327.959693/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14129 - Processo nº: 16327.959695/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14130 - Processo nº: 16327.959697/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14131 - Processo nº: 16327.959723/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14132 - Processo nº: 16327.959725/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14133 - Processo nº: 16327.959727/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14134 - Processo nº: 16327.959729/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14135 - Processo nº: 16327.959731/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14136 - Processo nº: 16327.959733/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14137 - Processo nº: 16327.959735/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14138 - Processo nº: 16327.959737/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14139 - Processo nº: 16327.959755/2024-55 - Recorrente: ADVENGER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14140 - Processo nº: 16327.959757/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14141 - Processo nº: 16327.959759/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14142 - Processo nº: 16327.959761/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14143 - Processo nº: 16327.959763/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14144 - Processo nº: 16327.959765/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14145 - Processo nº: 16327.959767/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14146 - Processo nº: 16327.959769/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14147 - Processo nº: 16327.959771/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14148 - Processo nº: 16327.959773/2024-37 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14149 - Processo nº: 16327.959775/2024-26 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14150 - Processo nº: 16327.959777/2024-15 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14151 - Processo nº: 16327.959779/2024-12 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14152 - Processo nº: 16327.959781/2024-83 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14153 - Processo nº: 16327.959783/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14154 - Processo nº: 16327.959793/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14155 - Processo nº: 16327.959798/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14156 - Processo nº: 16327.959800/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14157 - Processo nº: 16327.959802/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14158 - Processo nº: 16327.959804/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14159 - Processo nº: 16327.959806/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14160 - Processo nº: 16327.959808/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14161 - Processo nº: 16327.959810/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14162 - Processo nº: 16327.959814/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14163 - Processo nº: 16327.959816/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14164 - Processo nº: 16327.959818/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14165 - Processo nº: 16327.959820/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14166 - Processo nº: 16327.959822/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14167 - Processo nº: 16327.959824/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14168 - Processo nº: 16327.959826/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14169 - Processo nº: 16327.959844/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14170 - Processo nº: 16327.959846/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14171 - Processo nº: 16327.959848/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14172 - Processo nº: 16327.959850/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14173 - Processo nº: 16327.959852/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14174 - Processo nº: 16327.959860/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14175 - Processo nº: 16327.959862/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14176 - Processo nº: 16327.959864/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14177 - Processo nº: 16327.959868/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14178 - Processo nº: 16327.959870/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14179 - Processo nº: 16327.959878/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14180 - Processo nº: 16327.959880/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14181 - Processo nº: 16327.959882/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14182 - Processo nº: 16327.959884/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14183 - Processo nº: 16327.959886/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14184 - Processo nº: 16327.959896/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14185 - Processo nº: 16327.959898/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14186 - Processo nº: 16327.959900/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14187 - Processo nº: 16327.959902/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14188 - Processo nº: 16327.959904/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14189 - Processo nº: 16327.959906/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14190 - Processo nº: 16327.959928/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14191 - Processo nº: 16327.959930/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14192 - Processo nº: 16327.959932/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14193 - Processo nº: 16327.959934/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14194 - Processo nº: 16327.959936/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14195 - Processo nº: 16327.959938/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14196 - Processo nº: 16327.959940/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14197 - Processo nº: 16327.959942/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14198 - Processo nº: 16327.959944/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14199 - Processo nº: 16327.959946/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14200 - Processo nº: 16327.959948/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14201 - Processo nº: 16327.959952/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14202 - Processo nº: 16327.959954/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14203 - Processo nº: 16327.959956/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14204 - Processo nº: 16327.959958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14205 - Processo nº: 16327.959968/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14206 - Processo nº: 16327.959970/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14207 - Processo nº: 16327.959982/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14208 - Processo nº: 16327.959990/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14209 - Processo nº: 16327.959992/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14210 - Processo nº: 16327.959994/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14211 - Processo nº: 16327.959996/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14212 - Processo nº: 16327.959998/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14213 - Processo nº: 16327.960000/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14214 - Processo nº: 16327.960002/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14215 - Processo nº: 16327.960004/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14216 - Processo nº: 16327.960006/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14217 - Processo nº: 16327.960018/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14218 - Processo nº: 16327.960022/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14219 - Processo nº: 16327.960024/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14220 - Processo nº: 16327.960026/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14221 - Processo nº: 16327.960028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14222 - Processo nº: 16327.960030/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14223 - Processo nº: 16327.960034/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14224 - Processo nº: 16327.960044/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14225 - Processo nº: 16327.960046/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14226 - Processo nº: 16327.960048/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14227 - Processo nº: 16327.960050/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14228 - Processo nº: 16327.960052/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14229 - Processo nº: 16327.960054/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14230 - Processo nº: 16327.960056/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14231 - Processo nº: 16327.960078/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14232 - Processo nº: 16327.960084/2024-75 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14233 - Processo nº: 16327.960086/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14234 - Processo nº: 16327.960088/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14235 - Processo nº: 16327.960090/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14236 - Processo nº: 16327.960092/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14237 - Processo nº: 16327.960094/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14238 - Processo nº: 16327.960099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14239 - Processo nº: 16327.960105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14240 - Processo nº: 16327.960107/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14241 - Processo nº: 16327.960113/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14242 - Processo nº: 16327.960117/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14243 - Processo nº: 16327.960121/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14244 - Processo nº: 16327.960123/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14245 - Processo nº: 16327.960125/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14246 - Processo nº: 16327.960223/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14247 - Processo nº: 16327.960225/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14248 - Processo nº: 16327.960227/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14249 - Processo nº: 16327.960229/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14250 - Processo nº: 16327.960231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14251 - Processo nº: 16327.960233/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14252 - Processo nº: 16327.960235/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14253 - Processo nº: 16327.960237/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14254 - Processo nº: 16327.960239/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14255 - Processo nº: 16327.960241/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14256 - Processo nº: 16327.960243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14257 - Processo nº: 16327.960245/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14258 - Processo nº: 16327.960247/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14259 - Processo nº: 16327.960283/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14260 - Processo nº: 16327.960285/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14261 - Processo nº: 16327.960291/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14262 - Processo nº: 16327.960293/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14263 - Processo nº: 16327.960317/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14264 - Processo nº: 16327.960319/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14265 - Processo nº: 16327.960325/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14266 - Processo nº: 16327.960389/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14267 - Processo nº: 16327.960391/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14268 - Processo nº: 16327.960393/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14269 - Processo nº: 16327.960395/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14270 - Processo nº: 16327.960397/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14271 - Processo nº: 16327.960436/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14272 - Processo nº: 16327.960438/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14273 - Processo nº: 16327.960440/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14274 - Processo nº: 16327.960442/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14275 - Processo nº: 16327.960444/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14276 - Processo nº: 16327.960446/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14277 - Processo nº: 16327.960457/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14278 - Processo nº: 16327.960459/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14279 - Processo nº: 16327.960461/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14280 - Processo nº: 16327.960463/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14281 - Processo nº: 16327.960465/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14282 - Processo nº: 16327.960467/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14283 - Processo nº: 16327.960487/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14284 - Processo nº: 16327.960489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14285 - Processo nº: 16327.960491/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14286 - Processo nº: 16327.960493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14287 - Processo nº: 16327.960495/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14288 - Processo nº: 16327.960497/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14289 - Processo nº: 16327.960499/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14290 - Processo nº: 16327.960518/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14291 - Processo nº: 16327.960520/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14292 - Processo nº: 16327.960538/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14293 - Processo nº: 16327.960548/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14294 - Processo nº: 16327.960552/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14295 - Processo nº: 16327.960572/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14296 - Processo nº: 16327.960582/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14297 - Processo nº: 16327.960586/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14298 - Processo nº: 16327.960588/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14299 - Processo nº: 16327.960590/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14300 - Processo nº: 16327.960592/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14301 - Processo nº: 16327.960594/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14302 - Processo nº: 16327.960596/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14303 - Processo nº: 16327.960598/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14304 - Processo nº: 16327.960658/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14305 - Processo nº: 16327.960660/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14306 - Processo nº: 16327.960662/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14307 - Processo nº: 16327.960664/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14308 - Processo nº: 16327.960666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14309 - Processo nº: 16327.960670/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14310 - Processo nº: 16327.960672/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14311 - Processo nº: 16327.960674/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14312 - Processo nº: 16327.960676/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14313 - Processo nº: 16327.960678/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14314 - Processo nº: 16327.960680/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14315 - Processo nº: 16327.960682/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14316 - Processo nº: 16327.960684/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14317 - Processo nº: 16327.960754/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14318 - Processo nº: 16327.960780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14319 - Processo nº: 16327.960782/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14320 - Processo nº: 16327.960787/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14321 - Processo nº: 16327.960791/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14322 - Processo nº: 16327.960793/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14323 - Processo nº: 16327.960795/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14324 - Processo nº: 16327.960811/2024-02 - Recorrente: FILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14325 - Processo nº: 16327.960813/2024-93 - Recorrente: FILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14326 - Processo nº: 16327.960815/2024-82 - Recorrente: FILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14327 - Processo nº: 16327.960837/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14328 - Processo nº: 16327.960839/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14329 - Processo nº: 16327.960841/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14330 - Processo nº: 16327.960903/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14331 - Processo nº: 16327.960905/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14332 - Processo nº: 16327.960909/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14333 - Processo nº: 16327.960911/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14334 - Processo nº: 16327.960917/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14335 - Processo nº: 16327.960919/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14336 - Processo nº: 16327.960921/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14337 - Processo nº: 16327.960923/2024-55 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14338 - Processo nº: 16327.960998/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14339 - Processo nº: 16327.961000/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14340 - Processo nº: 16327.961002/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14341 - Processo nº: 16327.961004/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14342 - Processo nº: 16327.961006/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14343 - Processo nº: 16327.961008/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14344 - Processo nº: 16327.961010/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14345 - Processo nº: 16327.961012/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14346 - Processo nº: 16327.961080/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO ORTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14347 - Processo nº: 16327.961101/2024-91 - Recorrente: MISTER PLUS AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14348 - Processo nº: 16327.961262/2024-85 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14349 - Processo nº: 16327.961264/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14350 - Processo nº: 16327.961266/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14351 - Processo nº: 16327.961268/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14352 - Processo nº: 16327.961270/2024-21 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14353 - Processo nº: 16327.961272/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14354 - Processo nº: 16327.961274/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14355 - Processo nº: 16327.961375/2024-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14356 - Processo nº: 16327.961377/2024-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14357 - Processo nº: 16327.961379/2024-69 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14358 - Processo nº: 16327.961381/2024-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14359 - Processo nº: 16327.961383/2024-27 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14360 - Processo nº: 16327.961385/2024-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14361 - Processo nº: 16327.961387/2024-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14362 - Processo nº: 16327.961389/2024-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14363 - Processo nº: 16327.961391/2024-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14364 - Processo nº: 16327.961393/2024-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14365 - Processo nº: 16327.961395/2024-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14366 - Processo nº: 16327.961397/2024-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14367 - Processo nº: 16327.961399/2024-30 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14368 - Processo nº: 16327.961401/2024-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14369 - Processo nº: 16327.961403/2024-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14370 - Processo nº: 16327.961405/2024-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14371 - Processo nº: 16327.961407/2024-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14372 - Processo nº: 16327.961409/2024-37 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14373 - Processo nº: 16327.961411/2024-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14374 - Processo nº: 16327.961413/2024-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14375 - Processo nº: 16327.961415/2024-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14376 - Processo nº: 16327.961417/2024-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14377 - Processo nº: 16327.961479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14378 - Processo nº: 16327.961481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14379 - Processo nº: 16327.961483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14380 - Processo nº: 16327.961485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14381 - Processo nº: 16327.961487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14382 - Processo nº: 16327.961489/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14383 - Processo nº: 16327.961491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14384 - Processo nº: 16327.961493/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14385 - Processo nº: 16327.961495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14386 - Processo nº: 16327.961497/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14387 - Processo nº: 16327.961499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14388 - Processo nº: 16327.961501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14389 - Processo nº: 16327.961503/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14390 - Processo nº: 16327.961505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14391 - Processo nº: 16327.961507/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14392 - Processo nº: 16327.961657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14393 - Processo nº: 16327.961659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14394 - Processo nº: 16327.961661/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14395 - Processo nº: 16327.961663/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14396 - Processo nº: 16327.961665/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14397 - Processo nº: 16327.961667/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14398 - Processo nº: 16327.961669/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14399 - Processo nº: 16327.961671/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14400 - Processo nº: 16327.961673/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14401 - Processo nº: 16327.961741/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14402 - Processo nº: 16327.961743/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14403 - Processo nº: 16327.961745/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14404 - Processo nº: 16327.961747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14405 - Processo nº: 16327.961794/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14406 - Processo nº: 16327.961802/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14407 - Processo nº: 16327.961860/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14408 - Processo nº: 16327.961879/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14409 - Processo nº: 16327.961881/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14410 - Processo nº: 16327.961883/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14411 - Processo nº: 16327.961885/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14412 - Processo nº: 16327.961887/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14413 - Processo nº: 16327.961889/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14414 - Processo nº: 16327.961928/2024-03 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14415 - Processo nº: 16327.961930/2024-74 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14416 - Processo nº: 16327.961974/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14417 - Processo nº: 16327.961976/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14418 - Processo nº: 16327.961978/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14419 - Processo nº: 16327.961984/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14420 - Processo nº: 16327.961986/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14421 - Processo nº: 16327.962012/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14422 - Processo nº: 16327.962018/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14423 - Processo nº: 16327.962065/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14424 - Processo nº: 16327.962067/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14425 - Processo nº: 16327.962069/2024-61 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14426 - Processo nº: 16327.962071/2024-31 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14427 - Processo nº: 16327.962073/2024-20 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14428 - Processo nº: 16327.962075/2024-19 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14429 - Processo nº: 16327.962077/2024-16 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14430 - Processo nº: 16327.962079/2024-05 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14431 - Processo nº: 16327.962081/2024-76 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14432 - Processo nº: 16327.962083/2024-65 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14433 - Processo nº: 16327.962085/2024-54 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14434 - Processo nº: 16327.962087/2024-43 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14435 - Processo nº: 16327.962089/2024-32 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14436 - Processo nº: 16327.962091/2024-10 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14437 - Processo nº: 16327.962093/2024-09 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14438 - Processo nº: 16327.962095/2024-90 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14439 - Processo nº: 16327.962097/2024-89 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14440 - Processo nº: 16327.962099/2024-78 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14441 - Processo nº: 16327.962101/2024-17 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14442 - Processo nº: 16327.962103/2024-06 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14443 - Processo nº: 16327.962105/2024-97 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14444 - Processo nº: 16327.962107/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14445 - Processo nº: 16327.962109/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14446 - Processo nº: 16327.962111/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14447 - Processo nº: 16327.962113/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14448 - Processo nº: 16327.962115/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14449 - Processo nº: 16327.962117/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14450 - Processo nº: 16327.962119/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14451 - Processo nº: 16327.962121/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14452 - Processo nº: 16327.962125/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14453 - Processo nº: 16327.962127/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14454 - Processo nº: 16327.962129/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14455 - Processo nº: 16327.962131/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14456 - Processo nº: 16327.962133/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14457 - Processo nº: 16327.962141/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14458 - Processo nº: 16327.962160/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14459 - Processo nº: 16327.962162/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14460 - Processo nº: 16327.962164/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14461 - Processo nº: 16327.962166/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14462 - Processo nº: 16327.962168/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14463 - Processo nº: 16327.962170/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14464 - Processo nº: 16327.962172/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14465 - Processo nº: 16327.962176/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14466 - Processo nº: 16327.962178/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14467 - Processo nº: 16327.962196/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14468 - Processo nº: 16327.962198/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14469 - Processo nº: 16327.962200/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14470 - Processo nº: 16327.962202/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14471 - Processo nº: 16327.962204/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14472 - Processo nº: 16327.962260/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14473 - Processo nº: 16327.962262/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14474 - Processo nº: 16327.962264/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14475 - Processo nº: 16327.962266/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14476 - Processo nº: 16327.962268/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14477 - Processo nº: 16327.962270/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14478 - Processo nº: 16327.962272/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14479 - Processo nº: 16327.962274/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14480 - Processo nº: 16327.962357/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14481 - Processo nº: 16327.962359/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14482 - Processo nº: 16327.962361/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14483 - Processo nº: 16327.962363/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14484 - Processo nº: 16327.962365/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14485 - Processo nº: 16327.962367/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14486 - Processo nº: 16327.962369/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14487 - Processo nº: 16327.962389/2024-11 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14488 - Processo nº: 16327.962399/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14489 - Processo nº: 16327.962466/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14490 - Processo nº: 16327.962468/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14491 - Processo nº: 16327.962470/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14492 - Processo nº: 16327.962472/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14493 - Processo nº: 16327.962474/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14494 - Processo nº: 16327.962476/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14495 - Processo nº: 16327.962478/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14496 - Processo nº: 16327.962480/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14497 - Processo nº: 16327.962495/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14498 - Processo nº: 16327.962500/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14499 - Processo nº: 16327.962502/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14500 - Processo nº: 16327.962529/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14501 - Processo nº: 16327.962531/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14502 - Processo nº: 16327.962539/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14503 - Processo nº: 16327.962541/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14504 - Processo nº: 16327.962543/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14505 - Processo nº: 16327.962545/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14506 - Processo nº: 16327.962547/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14507 - Processo nº: 16327.962549/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14508 - Processo nº: 16327.962551/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14509 - Processo nº: 16327.962553/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14510 - Processo nº: 16327.962559/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14511 - Processo nº: 16327.962561/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14512 - Processo nº: 16327.962563/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14513 - Processo nº: 16327.962565/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14514 - Processo nº: 16327.962567/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14515 - Processo nº: 16327.962569/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14516 - Processo nº: 16327.962571/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14517 - Processo nº: 16327.962575/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14518 - Processo nº: 16327.962579/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14519 - Processo nº: 16327.962675/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14520 - Processo nº: 16327.962677/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14521 - Processo nº: 16327.962679/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14522 - Processo nº: 16327.962681/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14523 - Processo nº: 16327.962683/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14524 - Processo nº: 16327.962691/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14525 - Processo nº: 16327.962693/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14526 - Processo nº: 16327.962781/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14527 - Processo nº: 16327.962783/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14528 - Processo nº: 16327.962785/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14529 - Processo nº: 16327.962787/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14530 - Processo nº: 16327.962789/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14531 - Processo nº: 16327.962791/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14532 - Processo nº: 16327.962834/2024-43 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14533 - Processo nº: 16327.962836/2024-32 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14534 - Processo nº: 16327.962838/2024-21 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14535 - Processo nº: 16327.962840/2024-09 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14536 - Processo nº: 16327.962842/2024-90 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14537 - Processo nº: 16327.962844/2024-89 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14538 - Processo nº: 16327.962846/2024-78 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14539 - Processo nº: 16327.962879/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14540 - Processo nº: 16327.962881/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14541 - Processo nº: 16327.962883/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14542 - Processo nº: 16327.962885/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14543 - Processo nº: 16327.962887/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14544 - Processo nº: 16327.974743/2024-51 - Recorrente: PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14545 - Processo nº: 16682.900987/2025-39 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14546 - Processo nº: 16682.900989/2025-28 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14547 - Processo nº: 16682.901010/2025-39 - Recorrente: DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14548 - Processo nº: 16682.907458/2024-85 - Recorrente: GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14549 - Processo nº: 16682.907460/2024-54 - Recorrente: GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14550 - Processo nº: 16682.908024/2024-01 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14551 - Processo nº: 16682.908026/2024-91 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14552 - Processo nº: 16682.908028/2024-81 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14553 - Processo nº: 18470.900028/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14554 - Processo nº: 18470.900034/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14555 - Processo nº: 18470.900036/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14556 - Processo nº: 18470.900040/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14557 - Processo nº: 18470.900042/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14558 - Processo nº: 18470.900273/2025-41 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14559 - Processo nº: 18470.900275/2025-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14560 - Processo nº: 18470.900277/2025-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14561 - Processo nº: 18470.900279/2025-19 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14562 - Processo nº: 18470.900281/2025-98 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14563 - Processo nº: 18470.900432/2025-16 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14564 - Processo nº: 18470.900434/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14565 - Processo nº: 18470.900438/2025-85 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14566 - Processo nº: 18470.900440/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14567 - Processo nº: 18470.900442/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14568 - Processo nº: 18470.900527/2025-21 - Recorrente: SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14569 - Processo nº: 18470.900563/2025-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14570 - Processo nº: 18470.900739/2025-17 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14571 - Processo nº: 18470.900743/2025-77 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14572 - Processo nº: 18470.900745/2025-66 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14573 - Processo nº: 18470.900747/2025-55 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14574 - Processo nº: 18470.900751/2025-13 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14575 - Processo nº: 18470.900753/2025-11 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14576 - Processo nº: 18470.900755/2025-00 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14577 - Processo nº: 18470.900757/2025-91 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14578 - Processo nº: 18470.900759/2025-80 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14579 - Processo nº: 18470.900763/2025-48 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14580 - Processo nº: 18470.900775/2025-72 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14581 - Processo nº: 18470.900777/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14582 - Processo nº: 18470.900926/2025-92 - Recorrente: EDIFICIO GREEN LAKE E GREEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14583 - Processo nº: 18470.900928/2025-81 - Recorrente: EDIFICIO GREEN LAKE E GREEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14584 - Processo nº: 18470.900955/2025-54 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14585 - Processo nº: 18470.900957/2025-43 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14586 - Processo nº: 18470.900959/2025-32 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14587 - Processo nº: 18470.900961/2025-10 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14588 - Processo nº: 18470.900963/2025-09 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14589 - Processo nº: 18470.900965/2025-90 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14590 - Processo nº: 18470.900967/2025-89 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14591 - Processo nº: 18470.901203/2025-19 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14592 - Processo nº: 18470.901213/2025-46 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14593 - Processo nº: 18470.901215/2025-35 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14594 - Processo nº: 18470.901229/2025-59 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14595 - Processo nº: 18470.901231/2025-28 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14596 - Processo nº: 18470.901233/2025-17 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14597 - Processo nº: 18470.901262/2025-89 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14598 - Processo nº: 18470.901264/2025-78 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14599 - Processo nº: 18470.901266/2025-67 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14600 - Processo nº: 18470.901268/2025-56 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14601 - Processo nº: 18470.901270/2025-25 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14602 - Processo nº: 18470.901272/2025-14 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14603 - Processo nº: 18470.901274/2025-11 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14604 - Processo nº: 18470.901276/2025-01 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14605 - Processo nº: 18470.901278/2025-91 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14606 - Processo nº: 18470.901280/2025-61 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14607 - Processo nº: 18470.901282/2025-50 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14608 - Processo nº: 18470.901284/2025-49 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14609 - Processo nº: 18470.901286/2025-38 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14610 - Processo nº: 18470.901288/2025-27 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14611 - Processo nº: 18470.901290/2025-04 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14612 - Processo nº: 18470.901292/2025-95 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14613 - Processo nº: 18470.901294/2025-84 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14614 - Processo nº: 18470.901296/2025-73 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14615 - Processo nº: 18470.901497/2025-71 - Recorrente: DIAMANTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14616 - Processo nº: 18470.901512/2025-81 - Recorrente: CURSO H EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14617 - Processo nº: 18470.901516/2025-69 - Recorrente: CURSO H EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14618 - Processo nº: 18470.902124/2025-17 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14619 - Processo nº: 18470.902126/2025-14 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14620 - Processo nº: 18470.902128/2025-03 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14621 - Processo nº: 18470.902130/2025-74 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14622 - Processo nº: 18470.902132/2025-63 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14623 - Processo nº: 18470.902134/2025-52 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14624 - Processo nº: 18470.902136/2025-41 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14625 - Processo nº: 18470.902138/2025-31 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14626 - Processo nº: 18470.902189/2025-62 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14627 - Processo nº: 18470.902191/2025-31 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14628 - Processo nº: 18470.902193/2025-21 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14629 - Processo nº: 18470.902223/2025-07 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14630 - Processo nº: 18470.902225/2025-98 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14631 - Processo nº: 18470.902227/2025-87 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14632 - Processo nº: 18470.902229/2025-76 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14633 - Processo nº: 18470.902231/2025-45 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14634 - Processo nº: 18470.902501/2025-18 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14635 - Processo nº: 18470.902503/2025-15 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14636 - Processo nº: 18470.902505/2025-04 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14637 - Processo nº: 18470.902507/2025-95 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14638 - Processo nº: 18470.902509/2025-84 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14639 - Processo nº: 18470.902511/2025-53 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14640 - Processo nº: 18470.902513/2025-42 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14641 - Processo nº: 18470.902515/2025-31 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14642 - Processo nº: 18470.902517/2025-21 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14643 - Processo nº: 18470.902521/2025-99 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14644 - Processo nº: 18470.902523/2025-88 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14645 - Processo nº: 18470.903211/2025-91 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14646 - Processo nº: 18470.903213/2025-81 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14647 - Processo nº: 18470.903215/2025-70 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14648 - Processo nº: 18470.903217/2025-69 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14649 - Processo nº: 18470.903219/2025-58 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14650 - Processo nº: 18470.903221/2025-27 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14651 - Processo nº: 18470.903223/2025-16 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14652 - Processo nº: 18470.903225/2025-13 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14653 - Processo nº: 18470.903227/2025-02 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14654 - Processo nº: 18470.903229/2025-93 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14655 - Processo nº: 18470.903231/2025-62 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14656 - Processo nº: 18470.903314/2025-51 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14657 - Processo nº: 18470.903316/2025-41 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14658 - Processo nº: 18470.903318/2025-30 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14659 - Processo nº: 18470.903320/2025-17 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14660 - Processo nº: 18470.903322/2025-06 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14661 - Processo nº: 18470.903324/2025-97 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14662 - Processo nº: 18470.903446/2025-83 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14663 - Processo nº: 18470.903448/2025-72 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14664 - Processo nº: 18470.903450/2025-41 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14665 - Processo nº: 18470.903452/2025-31 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14666 - Processo nº: 18470.903454/2025-20 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14667 - Processo nº: 18470.906035/2025-40 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14668 - Processo nº: 18470.906037/2025-39 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14669 - Processo nº: 18470.906039/2025-28 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14670 - Processo nº: 18470.906043/2025-96 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14671 - Processo nº: 18470.906045/2025-85 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14672 - 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Processo nº: 18470.906649/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14682 - Processo nº: 18470.906653/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14683 - Processo nº: 18470.906655/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14684 - Processo nº: 18470.906793/2025-68 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14685 - Processo nº: 18470.906795/2025-57 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14686 - Processo nº: 18470.906797/2025-46 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14687 - Processo nº: 18470.906799/2025-35 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14688 - Processo nº: 18470.906801/2025-76 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14689 - Processo nº: 18470.906803/2025-65 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14690 - Processo nº: 18470.906934/2025-42 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14691 - Processo nº: 18470.906936/2025-31 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14692 - Processo nº: 18470.906940/2025-08 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14693 - Processo nº: 18470.906996/2025-54 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14694 - Processo nº: 18470.906998/2025-43 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14695 - Processo nº: 18470.907000/2025-28 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14696 - Processo nº: 18470.907002/2025-17 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14697 - Processo nº: 18470.907004/2025-14 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14698 - Processo nº: 18470.907006/2025-03 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14699 - Processo nº: 18470.907008/2025-94 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14700 - Processo nº: 18470.907010/2025-63 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14701 - Processo nº: 18470.907012/2025-52 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14702 - Processo nº: 18470.907014/2025-41 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14703 - Processo nº: 18470.907016/2025-31 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14704 - Processo nº: 18470.907018/2025-20 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14705 - Processo nº: 18470.907020/2025-07 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14706 - 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Processo nº: 18470.907122/2025-14 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14715 - Processo nº: 18470.907130/2025-61 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14716 - Processo nº: 18470.907132/2025-50 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14717 - Processo nº: 18470.907134/2025-49 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14718 - Processo nº: 18470.907136/2025-38 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14719 - Processo nº: 18470.907138/2025-27 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14720 - Processo nº: 18470.907140/2025-04 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14721 - Processo nº: 18470.907273/2025-72 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14722 - Processo nº: 18470.907275/2025-61 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14723 - Processo nº: 18470.907277/2025-51 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14724 - Processo nº: 18470.907279/2025-40 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14725 - Processo nº: 18470.907281/2025-19 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14726 - Processo nº: 18470.907419/2025-80 - Recorrente: AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14727 - Processo nº: 18470.907421/2025-59 - Recorrente: AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14728 - Processo nº: 18470.907537/2025-98 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14729 - Processo nº: 18470.907539/2025-87 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14730 - Processo nº: 18470.907541/2025-56 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14731 - Processo nº: 18470.907722/2025-82 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14732 - Processo nº: 18470.908241/2025-94 - Recorrente: ARTPLAN COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14733 - Processo nº: 18470.908455/2025-61 - Recorrente: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14734 - 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Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14743 - Processo nº: 18470.909065/2025-16 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14744 - Processo nº: 18470.909067/2025-05 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14745 - Processo nº: 18470.909069/2025-96 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14746 - Processo nº: 18470.909071/2025-65 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14747 - Processo nº: 18470.909073/2025-54 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14748 - Processo nº: 18470.930659/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14749 - Processo nº: 18470.930661/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14750 - Processo nº: 18470.930663/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14751 - Processo nº: 18470.930665/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14752 - Processo nº: 18470.930667/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14753 - Processo nº: 18470.930717/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14754 - Processo nº: 18470.930763/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14755 - Processo nº: 18470.930775/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14756 - Processo nº: 18470.930777/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14757 - Processo nº: 18470.930779/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14758 - Processo nº: 18470.930781/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14759 - Processo nº: 18470.930783/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14760 - Processo nº: 18470.930829/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14761 - Processo nº: 18470.930831/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14762 - Processo nº: 18470.930833/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14763 - Processo nº: 18470.930835/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14764 - Processo nº: 18470.930837/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14765 - Processo nº: 18470.930855/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14766 - Processo nº: 18470.930859/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14767 - Processo nº: 18470.931019/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14768 - Processo nº: 18470.931021/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14769 - Processo nº: 18470.931023/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14770 - Processo nº: 18470.931025/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14771 - Processo nº: 18470.931027/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14772 - Processo nº: 18470.931107/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14773 - Processo nº: 18470.931109/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14774 - Processo nº: 18470.931111/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14775 - Processo nº: 18470.931113/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14776 - Processo nº: 18470.931115/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14777 - Processo nº: 18470.931117/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14778 - Processo nº: 18470.931119/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14779 - Processo nº: 18470.931121/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14780 - Processo nº: 18470.931123/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14781 - Processo nº: 18470.931125/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14782 - Processo nº: 18470.931127/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14783 - Processo nº: 18470.931129/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14784 - Processo nº: 18470.931131/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14785 - Processo nº: 18470.931133/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14786 - Processo nº: 18470.931135/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14787 - Processo nº: 18470.931160/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14788 - Processo nº: 18470.931254/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14789 - Processo nº: 18470.931256/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14790 - Processo nº: 18470.931276/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14791 - Processo nº: 18470.931332/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14792 - Processo nº: 18470.931344/2024-77 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14793 - Processo nº: 18470.931346/2024-66 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14794 - Processo nº: 18470.931348/2024-55 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14795 - Processo nº: 18470.931350/2024-24 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14796 - Processo nº: 18470.931352/2024-13 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14797 - Processo nº: 18470.931354/2024-11 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14798 - Processo nº: 18470.931356/2024-00 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14799 - Processo nº: 18470.931358/2024-91 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14800 - Processo nº: 18470.931360/2024-60 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14801 - Processo nº: 18470.931411/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14802 - Processo nº: 18470.931413/2024-42 - Recorrente: LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14803 - Processo nº: 18470.931419/2024-10 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14804 - Processo nº: 18470.931421/2024-99 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14805 - Processo nº: 18470.931423/2024-88 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14806 - Processo nº: 18470.931425/2024-77 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14807 - Processo nº: 18470.931427/2024-66 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14808 - Processo nº: 18470.931429/2024-55 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14809 - Processo nº: 18470.931431/2024-24 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14810 - Processo nº: 18470.931433/2024-13 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14811 - Processo nº: 18470.931435/2024-11 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14812 - Processo nº: 18470.931437/2024-00 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14813 - Processo nº: 18470.931439/2024-91 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14814 - Processo nº: 18470.931441/2024-60 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14815 - Processo nº: 18470.931443/2024-59 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14816 - Processo nº: 18470.931445/2024-48 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14817 - Processo nº: 18470.931447/2024-37 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14818 - Processo nº: 18470.931449/2024-26 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14819 - Processo nº: 18470.931455/2024-83 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14820 - Processo nº: 18470.931457/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14821 - Processo nº: 18470.931459/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14822 - Processo nº: 18470.931461/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14823 - Processo nº: 18470.931463/2024-20 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14824 - Processo nº: 18470.931465/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14825 - Processo nº: 18470.931467/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14826 - Processo nº: 18470.931469/2024-05 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14827 - Processo nº: 18470.931471/2024-76 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14828 - Processo nº: 18470.931473/2024-65 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14829 - Processo nº: 18470.931475/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14830 - Processo nº: 18470.931477/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14831 - Processo nº: 18470.931479/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14832 - Processo nº: 18470.931481/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14833 - Processo nº: 18470.931495/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14834 - Processo nº: 18470.931497/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14835 - Processo nº: 18470.931503/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14836 - Processo nº: 18470.931509/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14837 - Processo nº: 18470.931511/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14838 - Processo nº: 18470.931513/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14839 - Processo nº: 18470.931515/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14840 - Processo nº: 18470.931517/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14841 - Processo nº: 18470.931519/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14842 - Processo nº: 18470.931583/2024-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14843 - Processo nº: 18470.931593/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14844 - Processo nº: 18470.931597/2024-41 - Recorrente: 7777 - REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14845 - Processo nº: 18470.931599/2024-30 - Recorrente: 7777 - REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14846 - Processo nº: 18470.931645/2024-09 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14847 - Processo nº: 18470.931649/2024-89 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14848 - Processo nº: 18470.931653/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14849 - Processo nº: 18470.931657/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14850 - Processo nº: 18470.931659/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14851 - Processo nº: 18470.931663/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14852 - Processo nº: 18470.931665/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14853 - Processo nº: 18470.931667/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14854 - Processo nº: 18470.931669/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14855 - Processo nº: 18470.931671/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14856 - Processo nº: 18470.931673/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14857 - Processo nº: 18470.931719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14858 - Processo nº: 18470.931721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14859 - Processo nº: 18470.931723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14860 - Processo nº: 18470.931725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14861 - Processo nº: 18470.931727/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14862 - Processo nº: 18470.931729/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14863 - Processo nº: 18470.931731/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14864 - Processo nº: 18470.931733/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14865 - Processo nº: 18470.931735/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14866 - Processo nº: 18470.931737/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14867 - Processo nº: 18470.931739/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14868 - Processo nº: 18470.931741/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14869 - Processo nº: 18470.931743/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14870 - Processo nº: 18470.931745/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14871 - Processo nº: 18470.931759/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14872 - Processo nº: 18470.931761/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14873 - Processo nº: 18470.931763/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14874 - Processo nº: 18470.931765/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14875 - Processo nº: 18470.931767/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14876 - Processo nº: 18470.931769/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14877 - Processo nº: 18470.931771/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14878 - Processo nº: 18470.931773/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14879 - Processo nº: 18470.931775/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14880 - Processo nº: 18470.931805/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14881 - Processo nº: 18470.931807/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14882 - Processo nº: 18470.931809/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14883 - Processo nº: 18470.931811/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14884 - Processo nº: 18470.931813/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14885 - Processo nº: 18470.931815/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14886 - Processo nº: 18470.931817/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14887 - Processo nº: 18470.931819/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14888 - Processo nº: 18470.931861/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14889 - Processo nº: 18470.931863/2024-35 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14890 - Processo nº: 18470.931865/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14891 - Processo nº: 18470.931867/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14892 - Processo nº: 18470.931869/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14893 - Processo nº: 18470.931871/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14894 - Processo nº: 18470.931873/2024-71 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14895 - Processo nº: 18470.931875/2024-60 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14896 - Processo nº: 18470.931877/2024-59 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14897 - Processo nº: 18470.931879/2024-48 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14898 - Processo nº: 18470.931881/2024-17 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14899 - Processo nº: 18470.931883/2024-14 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14900 - Processo nº: 18470.931885/2024-03 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14901 - Processo nº: 18470.931887/2024-94 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14902 - Processo nº: 18470.931889/2024-83 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14903 - Processo nº: 18470.931903/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14904 - Processo nº: 18470.931905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14905 - Processo nº: 18470.931907/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14906 - Processo nº: 18470.931909/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14907 - Processo nº: 18470.931911/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14908 - Processo nº: 18470.931913/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14909 - Processo nº: 18470.931919/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14910 - Processo nº: 18470.931921/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14911 - Processo nº: 18470.931925/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14912 - Processo nº: 18470.931927/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14913 - Processo nº: 18470.931929/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14914 - Processo nº: 18470.931931/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14915 - Processo nº: 18470.931963/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14916 - Processo nº: 18470.931965/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14917 - Processo nº: 18470.931967/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14918 - Processo nº: 18470.931969/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14919 - Processo nº: 18470.931971/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14920 - Processo nº: 18470.931973/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14921 - Processo nº: 18470.931975/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14922 - Processo nº: 18470.931997/2024-56 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14923 - Processo nº: 18470.931999/2024-45 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14924 - Processo nº: 18470.932001/2024-20 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14925 - Processo nº: 18470.932003/2024-19 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14926 - Processo nº: 18470.932005/2024-16 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14927 - Processo nº: 18470.932007/2024-05 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14928 - Processo nº: 18470.932009/2024-96 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14929 - Processo nº: 18470.932011/2024-65 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14930 - Processo nº: 18470.932013/2024-54 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14931 - Processo nº: 18470.932015/2024-43 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14932 - Processo nº: 18470.932017/2024-32 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14933 - Processo nº: 18470.932019/2024-21 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14934 - Processo nº: 18470.932023/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14935 - Processo nº: 18470.932025/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14936 - Processo nº: 18470.932027/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14937 - Processo nº: 18470.932029/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14938 - Processo nº: 18470.932047/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14939 - Processo nº: 18470.932049/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14940 - Processo nº: 18470.932051/2024-15 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14941 - Processo nº: 18470.932053/2024-04 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14942 - Processo nº: 18470.932055/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14943 - Processo nº: 18470.932057/2024-84 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14944 - Processo nº: 18470.932059/2024-73 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14945 - Processo nº: 18470.932061/2024-42 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14946 - Processo nº: 18470.932063/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14947 - Processo nº: 18470.932065/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14948 - Processo nº: 18470.932067/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14949 - Processo nº: 18470.932069/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14950 - Processo nº: 18470.932071/2024-88 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14951 - Processo nº: 18470.932073/2024-77 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14952 - Processo nº: 18470.932075/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14953 - Processo nº: 18470.932077/2024-55 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14954 - Processo nº: 18470.932079/2024-44 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14955 - Processo nº: 18470.932081/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14956 - Processo nº: 18470.932083/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14957 - Processo nº: 18470.932085/2024-00 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14958 - Processo nº: 18470.932087/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14959 - Processo nº: 18470.932089/2024-80 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14960 - Processo nº: 18470.932099/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14961 - Processo nº: 18470.932101/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14962 - Processo nº: 18470.932105/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14963 - Processo nº: 18470.932147/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14964 - Processo nº: 18470.932149/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14965 - Processo nº: 18470.932151/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14966 - Processo nº: 18470.932153/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14967 - Processo nº: 18470.932155/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14968 - Processo nº: 18470.932157/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14969 - Processo nº: 18470.932161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14970 - Processo nº: 18470.932163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14971 - Processo nº: 18470.932165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14972 - Processo nº: 18470.932167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14973 - Processo nº: 18470.932169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14974 - Processo nº: 18470.932171/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14975 - Processo nº: 18470.932203/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14976 - Processo nº: 18470.932205/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14977 - Processo nº: 18470.932207/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14978 - Processo nº: 18470.932209/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14979 - Processo nº: 18470.932211/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14980 - Processo nº: 18470.932213/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14981 - Processo nº: 18470.932215/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14982 - Processo nº: 18470.932247/2024-00 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14983 - Processo nº: 18470.932249/2024-91 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14984 - Processo nº: 18470.932251/2024-60 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14985 - Processo nº: 18470.932253/2024-59 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14986 - Processo nº: 18470.932255/2024-48 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14987 - Processo nº: 18470.932257/2024-37 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14988 - Processo nº: 18470.932259/2024-26 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14989 - Processo nº: 18470.932261/2024-03 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14990 - Processo nº: 18470.932263/2024-94 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14991 - Processo nº: 18470.932339/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14992 - Processo nº: 18470.932341/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14993 - Processo nº: 18470.932343/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14994 - Processo nº: 18470.932345/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14995 - Processo nº: 18470.932347/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14996 - Processo nº: 18470.932349/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14997 - Processo nº: 18470.932351/2024-96 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14998 - Processo nº: 18470.932353/2024-85 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14999 - Processo nº: 18470.932355/2024-74 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15000 - Processo nº: 18470.932357/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15001 - Processo nº: 18470.932361/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15002 - Processo nº: 18470.932363/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15003 - Processo nº: 18470.932367/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15004 - Processo nº: 18470.932385/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15005 - Processo nº: 18470.932387/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15006 - Processo nº: 18470.932389/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15007 - Processo nº: 18470.932391/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15008 - Processo nº: 18470.933666/2024-51 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15009 - Processo nº: 18470.933668/2024-40 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15010 - Processo nº: 18470.933680/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15011 - Processo nº: 18470.933682/2024-43 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15012 - Processo nº: 18470.933686/2024-21 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15013 - Processo nº: 18470.933688/2024-11 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15014 - Processo nº: 18470.933690/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15015 - Processo nº: 18470.933692/2024-89 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15016 - Processo nº: 18470.933694/2024-78 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15017 - Processo nº: 18470.933696/2024-67 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15018 - Processo nº: 18470.933698/2024-56 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15019 - Processo nº: 18470.933781/2024-25 - Recorrente: MASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15020 - Processo nº: 18470.933907/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15021 - Processo nº: 18470.933909/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15022 - Processo nº: 18470.933913/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15023 - Processo nº: 18470.933915/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15024 - Processo nº: 18470.933917/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15025 - Processo nº: 18470.933919/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15026 - Processo nº: 18470.933921/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15027 - Processo nº: 18470.933923/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15028 - Processo nº: 18470.933925/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15029 - Processo nº: 18470.933957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15030 - Processo nº: 18470.933959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15031 - Processo nº: 18470.933961/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15032 - Processo nº: 18470.933963/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15033 - Processo nº: 18470.934045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15034 - Processo nº: 18470.934047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15035 - Processo nº: 18470.934049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15036 - Processo nº: 18470.934051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15037 - Processo nº: 18470.934053/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15038 - Processo nº: 18470.934055/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15039 - Processo nº: 18470.934057/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15040 - Processo nº: 18470.934188/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15041 - Processo nº: 18470.934190/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15042 - Processo nº: 18470.934212/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15043 - Processo nº: 18470.934214/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15044 - Processo nº: 18470.934216/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15045 - Processo nº: 18470.934238/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15046 - Processo nº: 18470.934268/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15047 - Processo nº: 18470.934270/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15048 - Processo nº: 18470.934272/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15049 - Processo nº: 18470.934274/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15050 - Processo nº: 18470.934276/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15051 - Processo nº: 18470.934300/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15052 - Processo nº: 18470.934302/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15053 - Processo nº: 18470.934306/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15054 - Processo nº: 18470.934310/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15055 - Processo nº: 18470.934312/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15056 - Processo nº: 18470.934314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15057 - Processo nº: 18470.934316/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15058 - Processo nº: 18470.934318/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15059 - Processo nº: 18470.934320/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15060 - Processo nº: 18470.934322/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15061 - Processo nº: 18470.934324/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15062 - Processo nº: 18470.934326/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15063 - Processo nº: 18470.934340/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIACON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15064 - Processo nº: 18470.934378/2024-13 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15065 - Processo nº: 18470.934380/2024-92 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15066 - Processo nº: 18470.934382/2024-81 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15067 - Processo nº: 18470.934386/2024-60 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15068 - Processo nº: 18470.934398/2024-94 - Recorrente: SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15069 - Processo nº: 18470.934472/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15070 - Processo nº: 18470.934474/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15071 - Processo nº: 18470.934482/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HANDELSMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15072 - Processo nº: 18470.934490/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15073 - Processo nº: 18470.934492/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15074 - Processo nº: 18470.934494/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15075 - Processo nº: 18470.934768/2024-93 - Recorrente: LABORATORIO MUSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15076 - Processo nº: 18470.934925/2024-61 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15077 - Processo nº: 18470.934927/2024-50 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15078 - Processo nº: 18470.934929/2024-49 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15079 - Processo nº: 18470.934931/2024-18 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15080 - Processo nº: 18470.934933/2024-15 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15081 - Processo nº: 18470.934935/2024-04 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15082 - Processo nº: 18470.934937/2024-95 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15083 - Processo nº: 18470.934939/2024-84 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15084 - Processo nº: 18470.934941/2024-53 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15085 - Processo nº: 18470.934943/2024-42 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15086 - Processo nº: 18470.934945/2024-31 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15087 - Processo nº: 18470.934947/2024-21 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15088 - Processo nº: 18470.934949/2024-10 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15089 - Processo nº: 18470.934951/2024-99 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA METROPOLITANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15090 - Processo nº: 18470.934955/2024-77 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15091 - Processo nº: 18470.934957/2024-66 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15092 - Processo nº: 18470.934978/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15093 - Processo nº: 18470.934980/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15094 - Processo nº: 18470.934982/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15095 - Processo nº: 18470.934984/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15096 - Processo nº: 18470.934986/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15097 - Processo nº: 18470.934988/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15098 - Processo nº: 18470.935008/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15099 - Processo nº: 18470.935010/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15100 - Processo nº: 18470.935012/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15101 - Processo nº: 18470.935014/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15102 - Processo nº: 18470.935016/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15103 - Processo nº: 18470.935018/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15104 - Processo nº: 18470.935020/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15105 - Processo nº: 18470.935022/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15106 - Processo nº: 18470.935024/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15107 - Processo nº: 18470.935026/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15108 - Processo nº: 18470.935028/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15109 - Processo nº: 18470.935030/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15110 - Processo nº: 18470.935034/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15111 - Processo nº: 18470.935036/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15112 - Processo nº: 18470.935038/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15113 - Processo nº: 18470.935040/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15114 - Processo nº: 18470.935042/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15115 - Processo nº: 18470.935044/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15116 - Processo nº: 18470.935046/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15117 - Processo nº: 18470.935048/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15118 - Processo nº: 18470.935050/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15119 - Processo nº: 18470.935052/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15120 - Processo nº: 18470.935054/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15121 - Processo nº: 18470.935056/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15122 - Processo nº: 18470.935076/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15123 - Processo nº: 18470.935078/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15124 - Processo nº: 18470.935080/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15125 - Processo nº: 18470.935082/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15126 - Processo nº: 18470.935084/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15127 - Processo nº: 18470.935086/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15128 - Processo nº: 18470.935088/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15129 - Processo nº: 18470.935104/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15130 - Processo nº: 18470.935106/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15131 - Processo nº: 18470.935146/2024-82 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15132 - Processo nº: 18470.935148/2024-71 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15133 - Processo nº: 18470.935150/2024-41 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15134 - Processo nº: 18470.935152/2024-30 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15135 - Processo nº: 18470.935154/2024-29 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15136 - Processo nº: 18470.935156/2024-18 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15137 - Processo nº: 18470.935158/2024-15 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15138 - Processo nº: 18470.935160/2024-86 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15139 - Processo nº: 18470.935162/2024-75 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15140 - Processo nº: 18470.935164/2024-64 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15141 - Processo nº: 18470.935329/2024-06 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15142 - Processo nº: 18470.935333/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15143 - Processo nº: 18470.935335/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15144 - Processo nº: 18470.935337/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15145 - Processo nº: 18470.935339/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15146 - Processo nº: 18470.935341/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15147 - Processo nº: 18470.935343/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15148 - Processo nº: 18470.935345/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15149 - Processo nº: 18470.935347/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15150 - Processo nº: 18470.935349/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15151 - Processo nº: 18470.935351/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15152 - Processo nº: 18470.935405/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO YPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15153 - Processo nº: 18470.935409/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15154 - Processo nº: 18470.935411/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15155 - Processo nº: 18470.935413/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15156 - Processo nº: 18470.935415/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15157 - Processo nº: 18470.935417/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15158 - Processo nº: 18470.935419/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15159 - Processo nº: 18470.935481/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15160 - Processo nº: 18470.935483/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15161 - Processo nº: 18470.935485/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15162 - Processo nº: 18470.936346/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15163 - Processo nº: 18470.936350/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15164 - Processo nº: 18470.936352/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15165 - Processo nº: 18470.936354/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15166 - Processo nº: 18470.936372/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15167 - Processo nº: 18470.936374/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15168 - Processo nº: 18470.936376/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15169 - Processo nº: 18470.936378/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15170 - Processo nº: 18470.936380/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15171 - Processo nº: 18470.936416/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15172 - Processo nº: 18470.936418/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15173 - Processo nº: 18470.936433/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15174 - Processo nº: 18470.936437/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15175 - Processo nº: 18470.936439/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15176 - Processo nº: 18470.936645/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15177 - Processo nº: 18470.936647/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15178 - Processo nº: 18470.936649/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15179 - Processo nº: 18470.936651/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15180 - Processo nº: 18470.936653/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15181 - Processo nº: 18470.936655/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15182 - Processo nº: 18470.936657/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15183 - Processo nº: 18470.936753/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15184 - Processo nº: 18470.936755/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15185 - Processo nº: 18470.936757/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15186 - Processo nº: 18470.936759/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15187 - Processo nº: 18470.936761/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15188 - Processo nº: 18470.936763/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15189 - Processo nº: 18470.936765/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15190 - Processo nº: 18470.936773/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15191 - Processo nº: 18470.936793/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15192 - Processo nº: 18470.936795/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15193 - Processo nº: 18470.936797/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15194 - Processo nº: 18470.936799/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15195 - Processo nº: 18470.936803/2024-17 - Recorrente: ASSOCIACAO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS BOSQUE MARAPENDI - ABM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15196 - Processo nº: 18470.936806/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15197 - Processo nº: 18470.936808/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15198 - Processo nº: 18470.936810/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15199 - Processo nº: 18470.936812/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15200 - Processo nº: 18470.936814/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15201 - Processo nº: 18470.936816/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15202 - Processo nº: 18470.936818/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15203 - Processo nº: 18470.936822/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15204 - Processo nº: 18470.936884/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15205 - Processo nº: 18470.936886/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15206 - Processo nº: 18470.936888/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15207 - Processo nº: 18470.936890/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15208 - Processo nº: 18470.936892/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15209 - Processo nº: 18470.936894/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15210 - Processo nº: 18470.936896/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15211 - Processo nº: 18470.936898/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15212 - Processo nº: 18470.936904/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15213 - Processo nº: 18470.936926/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15214 - Processo nº: 18470.936938/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15215 - Processo nº: 18470.936990/2024-21 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15216 - Processo nº: 18470.936992/2024-10 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15217 - Processo nº: 18470.936994/2024-17 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15218 - Processo nº: 18470.936996/2024-06 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15219 - Processo nº: 18470.936998/2024-97 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15220 - Processo nº: 18470.937000/2024-71 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15221 - Processo nº: 18470.937002/2024-61 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15222 - Processo nº: 18470.937004/2024-50 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15223 - Processo nº: 18470.937006/2024-49 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15224 - Processo nº: 18470.937008/2024-38 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15225 - Processo nº: 18470.937010/2024-15 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15226 - Processo nº: 18470.937012/2024-04 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15227 - Processo nº: 18470.937039/2024-99 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15228 - Processo nº: 18470.937041/2024-68 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15229 - Processo nº: 18470.937043/2024-57 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15230 - Processo nº: 18470.937045/2024-46 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15231 - Processo nº: 18470.937047/2024-35 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15232 - Processo nº: 18470.937049/2024-24 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15233 - Processo nº: 18470.937053/2024-92 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15234 - Processo nº: 18470.937055/2024-81 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15235 - Processo nº: 18470.937057/2024-71 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15236 - Processo nº: 18470.937059/2024-60 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15237 - Processo nº: 18470.937106/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15238 - Processo nº: 18470.937112/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15239 - Processo nº: 18470.937114/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15240 - Processo nº: 18470.937116/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15241 - Processo nº: 18470.937120/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15242 - Processo nº: 18470.937122/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15243 - Processo nº: 18470.937124/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15244 - Processo nº: 18470.937126/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15245 - Processo nº: 18470.937128/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15246 - Processo nº: 18470.937223/2024-39 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15247 - Processo nº: 18470.937225/2024-28 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15248 - Processo nº: 18470.937227/2024-17 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15249 - Processo nº: 18470.937229/2024-14 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15250 - Processo nº: 18470.937231/2024-85 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15251 - Processo nº: 18470.937233/2024-74 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15252 - Processo nº: 18470.937235/2024-63 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15253 - Processo nº: 18470.937259/2024-12 - Recorrente: COND. EDIFICIO NATALIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15254 - Processo nº: 18470.937316/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15255 - Processo nº: 18470.937318/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15256 - Processo nº: 18470.937320/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15257 - Processo nº: 18470.937322/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15258 - Processo nº: 18470.937326/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15259 - Processo nº: 18470.937328/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15260 - Processo nº: 18470.937330/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15261 - Processo nº: 18470.937332/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15262 - Processo nº: 18470.937336/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15263 - Processo nº: 18470.937338/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15264 - Processo nº: 18470.937340/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15265 - Processo nº: 18470.937342/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15266 - Processo nº: 18470.937344/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15267 - Processo nº: 18470.937346/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15268 - Processo nº: 18470.937404/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15269 - Processo nº: 18470.937406/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15270 - Processo nº: 18470.937408/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15271 - Processo nº: 18470.937410/2024-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15272 - Processo nº: 18470.937412/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15273 - Processo nº: 18470.937414/2024-09 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15274 - Processo nº: 18470.937416/2024-90 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15275 - Processo nº: 18470.937418/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''ILHA BELA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15276 - Processo nº: 18470.937469/2024-19 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15277 - Processo nº: 18470.937471/2024-80 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15278 - Processo nº: 18470.937502/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15279 - Processo nº: 18470.937546/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15280 - Processo nº: 18470.937548/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15281 - Processo nº: 18470.937588/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15282 - Processo nº: 18470.937590/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15283 - Processo nº: 18470.937592/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15284 - Processo nº: 18470.937594/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15285 - Processo nº: 18470.937596/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15286 - Processo nº: 18470.937598/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15287 - Processo nº: 18470.937600/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15288 - Processo nº: 18470.937602/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15289 - Processo nº: 18470.937618/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15290 - Processo nº: 18470.937677/2024-18 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15291 - Processo nº: 18470.937679/2024-07 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15292 - Processo nº: 18470.937681/2024-78 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15293 - Processo nº: 18470.937683/2024-67 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15294 - Processo nº: 18470.937685/2024-56 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15295 - Processo nº: 18470.937687/2024-45 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15296 - Processo nº: 18470.937689/2024-34 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15297 - Processo nº: 18470.937691/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15298 - Processo nº: 18470.937693/2024-01 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15299 - Processo nº: 18470.937695/2024-91 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15300 - Processo nº: 18470.937697/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15301 - Processo nº: 18470.937699/2024-70 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15302 - Processo nº: 18470.937701/2024-19 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15303 - Processo nº: 18470.937703/2024-08 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15304 - Processo nº: 18470.937705/2024-99 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15305 - Processo nº: 18470.937707/2024-88 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15306 - Processo nº: 18470.937709/2024-77 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15307 - Processo nº: 18470.937711/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15308 - Processo nº: 18470.937715/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15309 - Processo nº: 18470.937717/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15310 - Processo nº: 18470.937719/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15311 - Processo nº: 18470.937749/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15312 - Processo nº: 18470.937751/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15313 - Processo nº: 18470.937755/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15314 - Processo nº: 18470.937782/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15315 - Processo nº: 18470.937786/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15316 - Processo nº: 18470.937792/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15317 - Processo nº: 18470.937794/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15318 - Processo nº: 18470.937814/2024-14 - Recorrente: PRO-RIOMAR - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RIOMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15319 - Processo nº: 18470.937852/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15320 - Processo nº: 18470.938052/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15321 - Processo nº: 18470.938152/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15322 - Processo nº: 18470.938156/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15323 - Processo nº: 18470.938235/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15324 - Processo nº: 18470.938250/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15325 - Processo nº: 18470.938252/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15326 - Processo nº: 18470.938256/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15327 - Processo nº: 18470.938258/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15328 - Processo nº: 18470.938260/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15329 - Processo nº: 18470.938262/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15330 - Processo nº: 18470.938264/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15331 - Processo nº: 18470.938266/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15332 - Processo nº: 18470.938292/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15333 - Processo nº: 18470.938294/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15334 - Processo nº: 18470.938298/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15335 - Processo nº: 18470.938302/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15336 - Processo nº: 18470.938308/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15337 - Processo nº: 18470.938310/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15338 - Processo nº: 18470.938557/2024-20 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15339 - Processo nº: 18470.938559/2024-19 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15340 - Processo nº: 18470.938561/2024-98 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15341 - Processo nº: 18470.938563/2024-87 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15342 - Processo nº: 18470.938565/2024-76 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15343 - Processo nº: 18470.938567/2024-65 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15344 - Processo nº: 18470.938569/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15345 - Processo nº: 18470.938571/2024-23 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15346 - Processo nº: 18470.938573/2024-12 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15347 - Processo nº: 18470.938575/2024-10 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15348 - Processo nº: 18470.938577/2024-09 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15349 - Processo nº: 18470.938579/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15350 - Processo nº: 18470.938581/2024-69 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15351 - Processo nº: 18470.938583/2024-58 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15352 - Processo nº: 18470.938640/2024-07 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15353 - Processo nº: 18470.938642/2024-98 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15354 - Processo nº: 18470.938644/2024-87 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15355 - Processo nº: 18470.938646/2024-76 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15356 - Processo nº: 18470.938648/2024-65 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15357 - Processo nº: 18470.938650/2024-34 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15358 - Processo nº: 18470.938652/2024-23 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15359 - Processo nº: 18470.938654/2024-12 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15360 - Processo nº: 18470.938719/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15361 - Processo nº: 18470.938721/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15362 - Processo nº: 18470.938723/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15363 - Processo nº: 18470.938725/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15364 - Processo nº: 18470.938727/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15365 - Processo nº: 18470.938745/2024-58 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15366 - Processo nº: 18470.938747/2024-47 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15367 - Processo nº: 18470.938749/2024-36 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15368 - Processo nº: 18470.938751/2024-13 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15369 - Processo nº: 18470.938753/2024-02 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15370 - Processo nº: 18470.938755/2024-93 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15371 - Processo nº: 18470.938822/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15372 - Processo nº: 18470.938824/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15373 - Processo nº: 18470.938826/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15374 - Processo nº: 18470.939430/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15375 - Processo nº: 18470.939432/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15376 - Processo nº: 18470.939434/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15377 - Processo nº: 18470.939436/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15378 - Processo nº: 18470.939446/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15379 - Processo nº: 18470.939448/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15380 - Processo nº: 18470.939450/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15381 - Processo nº: 18470.939452/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15382 - Processo nº: 18470.939456/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15383 - Processo nº: 18470.939458/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15384 - Processo nº: 18470.939474/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15385 - Processo nº: 18470.939476/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15386 - Processo nº: 18470.939478/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15387 - Processo nº: 18470.939480/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15388 - Processo nº: 18470.939482/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15389 - Processo nº: 18470.939484/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15390 - Processo nº: 18470.939486/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15391 - Processo nº: 18470.939597/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15392 - Processo nº: 18470.939599/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15393 - Processo nº: 18470.939603/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15394 - Processo nº: 18470.939605/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15395 - Processo nº: 18470.939640/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15396 - Processo nº: 18470.940002/2024-48 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15397 - Processo nº: 18470.940004/2024-37 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15398 - Processo nº: 18470.940243/2024-97 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15399 - Processo nº: 18470.940245/2024-86 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15400 - Processo nº: 18470.940247/2024-75 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15401 - Processo nº: 18470.940249/2024-64 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15402 - Processo nº: 18470.940251/2024-33 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15403 - Processo nº: 18470.940253/2024-22 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15404 - Processo nº: 18470.940282/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15405 - Processo nº: 18470.940284/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15406 - Processo nº: 18470.940286/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15407 - Processo nº: 18470.940288/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15408 - Processo nº: 18470.940290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15409 - Processo nº: 18470.940292/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15410 - Processo nº: 18470.940294/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15411 - Processo nº: 18470.940296/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15412 - Processo nº: 18470.940392/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15413 - Processo nº: 18470.940396/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15414 - Processo nº: 18470.940398/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15415 - Processo nº: 18470.940404/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15416 - Processo nº: 18470.940406/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15417 - Processo nº: 18470.940426/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE CASCAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15418 - Processo nº: 18470.940428/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15419 - Processo nº: 18470.940430/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15420 - Processo nº: 18470.940432/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15421 - Processo nº: 18470.940436/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15422 - Processo nº: 18470.940450/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15423 - Processo nº: 18470.940452/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15424 - Processo nº: 18470.940454/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15425 - Processo nº: 18470.940456/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15426 - Processo nº: 18470.940458/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15427 - Processo nº: 18470.940504/2024-79 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15428 - Processo nº: 18470.940506/2024-68 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15429 - Processo nº: 18470.940508/2024-57 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15430 - Processo nº: 18470.940510/2024-26 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15431 - Processo nº: 18470.940512/2024-15 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15432 - Processo nº: 18470.940514/2024-12 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15433 - Processo nº: 18470.940516/2024-01 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15434 - Processo nº: 18470.940518/2024-92 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15435 - Processo nº: 18470.940520/2024-61 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15436 - Processo nº: 18470.940522/2024-51 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15437 - Processo nº: 18470.940524/2024-40 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15438 - Processo nº: 18470.940526/2024-39 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15439 - Processo nº: 18470.940528/2024-28 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15440 - Processo nº: 18470.940530/2024-05 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15441 - Processo nº: 18470.940532/2024-96 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15442 - Processo nº: 18470.940833/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15443 - Processo nº: 18470.940883/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15444 - Processo nº: 18470.940889/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15445 - Processo nº: 18470.940891/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15446 - Processo nº: 18470.940893/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15447 - Processo nº: 18470.940895/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15448 - Processo nº: 18470.940899/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15449 - Processo nº: 18470.940901/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15450 - Processo nº: 18470.940903/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15451 - Processo nº: 18470.943245/2024-38 - Recorrente: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15452 - Processo nº: 18470.943247/2024-27 - Recorrente: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente da Turma Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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