outrosCEIS — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado08030538520184058200
Marluce Alves Cavalcante é proibida de contratar com o governo até 2033
31 de julho de 2026 · 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 2ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOAL/PB
Marluce Alves Cavalcante foi impedida de firmar contratos com o governo até 2033. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Federal de João Pessoa por improbidade administrativa.
A 2ª Vara Federal de João Pessoa decidiu proibir Marluce Alves Cavalcante de contratar com o governo por um período de oito anos. A medida foi tomada com base na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê sanções para atos que lesam o patrimônio público ou violam princípios administrativos.
A decisão foi motivada por irregularidades que configuram improbidade administrativa. A legislação brasileira é clara ao estabelecer punições severas para aqueles que se beneficiam de maneira ilícita em contratos com o governo, visando proteger o interesse público e garantir a integridade das instituições.
Para o cidadão comum, isso significa que Marluce Alves Cavalcante não poderá participar de licitações ou receber incentivos fiscais do governo durante o período da sanção. Essa medida busca evitar que pessoas ou empresas que tenham cometido irregularidades continuem a se beneficiar de recursos públicos.
A sanção afeta diretamente Marluce Alves Cavalcante, impedindo-a de firmar qualquer tipo de contrato com o poder público até 2033. Isso inclui a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, mesmo que por meio de empresas das quais ela seja sócia majoritária.
A proibição tem vigência de 6 de outubro de 2025 a 6 de outubro de 2033, conforme estabelecido pela decisão judicial. Essa sanção é uma das várias previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que busca coibir práticas que prejudiquem o erário e a administração pública.
Essa decisão se insere em um contexto maior de combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos no Brasil. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma correta e que aqueles que cometem irregularidades sejam devidamente responsabilizados.
Responsável
1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 2ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOAL/PB
1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 2ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOAL/PB
Quem é afetado
Marluce Alves Cavalcante
Ver texto original do ato
Texto completo
Tipo de cadastro: Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Entidade sancionada: MARLUCE ALVES CAVALCANTE
CPF/CNPJ:
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 2ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOAL/PB
Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2033
Fundamentação legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Processo: 08030538520184058200
Publicado em: Sem informação