A Prefeitura Municipal de Vitória aplicou uma multa de R$ 8.000,00 à empresa Maximus Esportes Comercio LTDA. A penalidade foi fundamentada no artigo 6º da Lei 12846, que regula a aplicação de multas baseadas no faturamento bruto da empresa. A medida tem como objetivo penalizar a empresa por irregularidades não especificadas no documento.
A sanção foi registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e não há informações sobre a duração da vigência da penalidade. A multa representa uma porcentagem do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao processo administrativo. A decisão visa coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento das normas legais.