A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5.827/2013. A aprovação ocorreu durante uma votação no plenário, sinalizando concordância com as alterações feitas pelo Senado.
O projeto original foi alterado pelo Senado e, com a aprovação do substitutivo, as mudanças propostas foram aceitas pela Câmara. No entanto, o documento não especifica o conteúdo do projeto ou as alterações realizadas, deixando em aberto o impacto direto para os cidadãos.