A Prefeitura Municipal de Bataguassu, no Mato Grosso do Sul, declarou a empresa Customizar Design Comercio e Serviço Ltda inidônea, o que significa que a empresa está impedida de participar de licitações e contratar com a administração pública. Esta decisão foi tomada devido à inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a prefeitura.
A medida foi fundamentada na Lei 8666, que prevê sanções para empresas que não cumprem seus contratos com a administração pública. A declaração de inidoneidade não tem prazo determinado, o que significa que a empresa permanecerá impedida até que resolva as pendências que levaram à punição.
Para o cidadão, isso significa que a empresa não poderá fornecer serviços ou produtos para o governo municipal, o que pode impactar a disponibilidade de serviços que dependiam de contratos com essa empresa. A empresa poderá buscar reabilitação ao ressarcir a administração pelos prejuízos causados e após o cumprimento das condições impostas pela prefeitura.