Receita Federal divulga pauta de julgamento de recursos
14 de setembro de 2026 · Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10/Primeira Turma
A Receita Federal publicou a pauta de julgamento de recursos para 24 de setembro de 2026. Interessados podem enviar sustentação oral em vídeo ou áudio.
A Receita Federal do Brasil divulgou a pauta de julgamento dos recursos que serão analisados pela Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10. As sessões ocorrerão em 24 de setembro de 2026, e os interessados têm a possibilidade de enviar sustentação oral em formato de vídeo ou áudio.
A medida visa organizar e informar sobre os processos que serão julgados, permitindo que os interessados se preparem adequadamente. A pauta inclui diversos processos, com recorrentes como Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda e Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE, todos com a Fazenda Nacional como parte interessada.
Para participar, os interessados devem enviar suas sustentações orais através do sistema e-CAC da Receita Federal, respeitando os prazos e condições estabelecidos na Portaria RFB nº 309. É importante que os advogados tenham procuração para realizar a sustentação oral.
Os resultados dos julgamentos poderão servir de paradigma para outros casos semelhantes, conforme previsto na Portaria MF nº 20. Isso pode impactar outros processos com questões repetitivas, embora a tabela específica para isso não tenha sido incluída na publicação.
Responsável
Geraldo Brinckmann
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10/Primeira Turma
Quem é afetado
empresas recorrentes nos processos
Ver texto original do ato
Texto completo
Ementa: Não disponível
Texto completo:
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GERALDO BRINCKMANN 1 - Processo nº: 10166.909701/2011-38 - Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER 2 - Processo nº: 10340.720290/2025-71 - Recorrente: AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG 3 - Processo nº: 10880.938751/2023-91 - Recorrente: TERAVOZ TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.938752/2023-35 - Recorrente: TERAVOZ TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER 5 - Processo nº: 11000.720243/2025-41 - Recorrente: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG 6 - Processo nº: 12448.921501/2024-37 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Geraldo Brinckmann Presidente da Turma Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa