ANTT autoriza desapropriação para obras na BR-163 no Pará
Publicado em:
Resumo processado em:
Órgão:
Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Fonte primária
Fonte: DOU Seção 1, Órgão responsável: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
A ANTT declarou de utilidade pública áreas para obras na BR-163 no Pará. A concessionária Via Brasil BR163 está autorizada a realizar desapropriações.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu declarar de utilidade pública algumas áreas ao longo da BR-163 no Pará. O objetivo é permitir a execução de obras rodoviárias necessárias, especificamente no km 310+997, para melhorar a infraestrutura da rodovia.
Essa decisão foi motivada pela necessidade de cumprir obrigações previstas no Programa de Exploração da Rodovia, que faz parte do contrato de concessão da rodovia. A medida busca garantir que as obras possam ser realizadas sem entraves, melhorando a segurança e a fluidez do tráfego na região.
Na prática, isso significa que a concessionária Via Brasil BR163, responsável pela rodovia, agora tem autorização para iniciar o processo de desapropriação das áreas necessárias. Os proprietários dos imóveis afetados serão indenizados, conforme avaliação a ser feita pela concessionária.
Os principais afetados por essa decisão são os proprietários das terras ao longo do trecho mencionado da BR-163. Eles terão suas propriedades desapropriadas, mas receberão compensação financeira conforme a legislação vigente.
A decisão entra em vigor imediatamente após sua publicação, e a concessionária poderá alegar urgência no processo de desapropriação para acelerar as obras. A avaliação dos valores de indenização será feita através de um Relatório de Metodologia Avaliatória.
Essa medida faz parte de um esforço maior para melhorar a infraestrutura rodoviária no Brasil, facilitando o transporte de bens e pessoas, especialmente em regiões estratégicas para o escoamento de produtos agrícolas.
Responsável
Matheus Herrero Rodero
Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Quem é afetado
proprietários de terras ao longo da BR-163 no Pará
Ver texto original do ato
Texto completo
DECISÃO SUROD Nº 617, DE 19 DE MAIO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.070779/2025-24, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da OAE nº 5 na BR-163/PA, no km 310+997. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital n°02/2021; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Autorizar a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-72, detentora do Contrato de Concessão Edital n°02/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1º; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa