Aeronáutica autoriza construção de resort em Araguaína
3 de agosto de 2026 · Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
A Aeronáutica autorizou a construção do Riviera Home Resort em Araguaína, Tocantins. A decisão foi tomada pelo Comandante da Aeronáutica.
A Aeronáutica, por meio de uma portaria, autorizou a implantação do Riviera Home Resort no espaço aéreo de Araguaína, Tocantins. O objetivo é permitir o desenvolvimento do empreendimento, respeitando as normas de segurança aérea.
A decisão foi motivada pela necessidade de conciliar o desenvolvimento urbano com a segurança das operações aéreas. O projeto foi avaliado e considerado de interesse público, com a devida ratificação pelo prefeito de Araguaína.
Na prática, a autorização permite que a empresa responsável, Riviera Incorporação SPE Ltda, avance com a construção, desde que respeite as normas de segurança e sinalização estabelecidas para a área.
Os principais afetados são os moradores e investidores de Araguaína, que poderão contar com um novo empreendimento residencial. A segurança aérea também é uma preocupação, sendo que medidas mitigadoras serão implementadas pelo CINDACTA IV em parceria com a prefeitura local.
A empresa deve informar com 90 dias de antecedência quando a construção atingir a altura máxima permitida. Além disso, deve seguir todas as normas de sinalização vigentes.
Essa autorização se insere em um contexto maior de desenvolvimento urbano em áreas próximas a aeroportos, exigindo coordenação entre diferentes órgãos para garantir a segurança e o progresso econômico.
Responsável
Ten Brig Ar Marcelo Kanitz Damasceno
Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
Quem é afetado
moradores e investidores de Araguaína
Ver texto original do ato
Ementa
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Riviera Home Resort".
Texto completo
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.703, DE 30 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Riviera Home Resort". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67615.023485/2026-08, procedente do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve: Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, a implantação de OPEA, denominado "Riviera Home Resort", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Araguaína - SWGN. Art. 2º O CINDACTA IV implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Araguaína, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3º A empresa RIVIERA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA IV, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Araguaína - SWGN. Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa