Receita Federal divulga pauta de julgamentos para junho de 2026
11 de junho de 2026 · Ministério da Fazenda/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
A Receita Federal anunciou a pauta de julgamentos de processos para junho de 2026. Interessados podem enviar sustentações orais até cinco dias após a publicação.
A Receita Federal divulgou a pauta de julgamentos da 01 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para os dias 22 a 24 de junho de 2026. O objetivo é julgar processos administrativos que envolvem disputas fiscais entre empresas e a Fazenda Nacional.
A publicação da pauta permite que as partes interessadas preparem suas defesas e enviem sustentações orais em vídeo ou áudio, ou ainda memoriais escritos, no prazo de cinco dias após a publicação. Essa medida visa garantir o direito de defesa e a participação ativa dos interessados nos processos.
Na prática, as empresas envolvidas nos processos poderão apresentar suas argumentações de forma remota, utilizando o sistema e-CAC da Receita Federal. Isso facilita o acesso e a participação das partes, sem a necessidade de deslocamento físico.
Os julgamentos afetam diretamente as empresas recorrentes, como D.G. Boncompagno Results Serviços Importação & Exportação Ltda e Companhia das Docas do Estado da Bahia, que disputam questões fiscais com a Fazenda Nacional. O resultado desses julgamentos pode impactar financeiramente as empresas envolvidas.
Os interessados devem cumprir os prazos e requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, para que suas sustentações sejam aceitas. O julgamento dos processos pode servir de paradigma para casos semelhantes, conforme a Portaria MF nº 20, de 2023.
Essa pauta de julgamentos se insere no contexto maior de resolução de disputas fiscais no Brasil, buscando eficiência e celeridade na análise de processos administrativos.
Responsável
Andre Luiz Braga da Silva
Ministério da Fazenda/Delegacia da Receita Federal de Julgamento
Quem é afetado
empresas com disputas fiscais
Ver texto original do ato
Texto completo
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/06/2026 a 24/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA 1 - Processo nº: 15771.720672/2024-67 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15771.720818/2025-55 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15771.720958/2025-23 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15771.721114/2025-08 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15771.721242/2025-43 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15771.721345/2024-22 - Recorrente: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ FERNANDO PORTUGAL MARTINS 7 - Processo nº: 12689.720043/2025-69 - Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12689.720044/2025-11 - Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18186.726770/2018-58 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS DAVID FERNANDES BOZ 10 - Processo nº: 15444.720104/2024-78 - Recorrente: AEL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Andre Luiz Braga da Silva Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 1ª Turma de Julgamento Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa