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PORTARIA PGR/MPU Nº 51, DE 21 DE MAIO DE 2026 (*) O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Esta Portaria torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2026, conforme Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2025 A ABRIL/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL(Últimos 12 Meses)(a) PAGAR NÃO PROCESSADOS¹(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 528.861.611,13 532.665.895,33 556.808.264,54 532.162.334,71 539.609.815,76 543.258.972,29 536.080.559,27 887.092.212,25 822.132.540,88 567.761.163,88 606.451.443,44 565.174.494,17 7.218.059.307,65 1.465.258,00 Pessoal Ativo 454.791.166,81 457.877.538,02 468.755.393,61 457.732.819,16 464.815.396,02 460.381.433,17 460.835.715,37 763.377.295,94 708.865.803,31 488.911.974,34 529.675.993,30 488.930.825,90 6.204.951.354,95 1.330.123,72 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 391.316.158,38 394.693.651,92 405.729.521,17 394.657.350,78 401.772.848,81 397.607.954,26 397.713.202,37 637.663.264,78 645.914.729,88 423.660.596,05 466.836.505,43 426.142.435,38 5.383.708.219,21 1.305.613,93 Obrigações Patronais 63.475.008,43 63.183.886,10 63.025.872,44 63.075.468,38 63.042.547,21 62.773.478,91 63.122.513,00 125.714.031,16 62.951.073,43 65.251.378,29 62.839.487,87 62.788.390,52 821.243.135,74 24.509,79 Pessoal Inativo e Pensionistas 74.070.444,32 74.788.357,31 88.052.870,93 74.429.515,55 74.794.419,74 82.877.539,12 75.244.843,90 123.714.916,31 113.266.737,57 78.849.189,54 76.775.450,14 76.243.668,27 1.013.107.952,70 135.134,28 Aposentadorias, Reserva e Reformas 59.008.258,34 59.655.007,07 71.789.458,23 58.988.274,35 59.492.854,63 67.166.814,80 60.029.728,21 99.830.574,44 90.059.346,41 63.223.155,30 61.331.785,99 60.788.774,57 811.364.032,34 121.605,69 Pensões 15.062.185,98 15.133.350,24 16.263.412,70 15.441.241,20 15.301.565,11 15.710.724,32 15.215.115,69 23.884.341,87 23.207.391,16 15.626.034,24 15.443.664,15 15.454.893,70 201.743.920,36 13.528,59 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 72.734.971,12 73.214.771,02 102.781.356,01 73.021.464,39 73.180.252,26 88.698.040,71 70.969.372,52 58.395.249,49 111.199.101,22 99.850.453,60 78.577.735,49 74.503.663,16 977.126.430,99 13.529,75 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 153.593,65 53.505,72 16.336.763,06 187.618,49 1.555,69 7.442.065,02 394.248,99 22.036.123,21 181.081,36 23.015.133,88 3.524.597,05 58.223,61 73.384.509,73 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 72.581.377,47 73.161.265,30 86.444.592,95 72.833.845,90 73.178.696,57 81.255.975,69 70.575.123,53 36.359.126,28 111.018.019,86 76.835.319,72 75.053.138,44 74.445.439,55 903.741.921,26 13.529,75 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 456.126.640,01 459.451.124,31 454.026.908,53 459.140.870,32 466.429.563,50 454.560.931,58 465.111.186,75 828.696.962,76 710.933.439,66 467.910.710,28 527.873.707,95 490.670.831,01 6.240.932.876,66 1.451.728,25 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² 1.561.142.959.699,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³ 6.242.384.604,91 0,399860 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 9.366.857.758,20 0,600000 LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 8.898.514.870,29 0,570000 LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 8.430.171.982,38 0,540000 Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 21/maio/2026, às 14h. Notas: 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2 - Portaria STN/MF nº 1.414, de 19/05/2026. 3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2025 A ABRIL/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A MAI/25 JUN/25 JUL/25 AGO/25 SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 TOTAL(Últimos 12 Meses)(a) PAGAR NÃO PROCESSADOS¹(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 79.807.382,59 80.075.211,92 87.935.393,51 81.707.550,89 80.215.857,21 79.431.514,95 78.892.358,05 148.712.810,33 133.251.998,14 86.399.717,09 96.190.604,92 84.319.295,14 1.116.939.694,74 256.240,72 Pessoal Ativo 69.530.372,69 69.981.918,87 75.475.156,48 71.728.973,48 70.162.417,44 69.331.031,62 68.632.738,89 128.771.265,37 117.898.707,12 76.005.009,53 86.062.602,61 74.220.069,53 977.800.263,63 256.240,72 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 59.985.803,38 60.447.791,76 65.942.473,00 62.189.830,01 60.652.450,35 59.871.631,67 59.188.713,08 109.872.883,77 108.447.859,00 66.374.695,33 76.649.450,74 64.813.576,36 854.437.158,45 236.240,72 Obrigações Patronais 9.544.569,31 9.534.127,11 9.532.683,48 9.539.143,47 9.509.967,09 9.459.399,95 9.444.025,81 18.898.381,60 9.450.848,12 9.630.314,20 9.413.151,87 9.406.493,17 123.363.105,18 20.000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 10.277.009,90 10.093.293,05 12.460.237,03 9.978.577,41 10.053.439,77 10.100.483,33 10.259.619,16 19.941.544,96 15.353.291,02 10.394.707,56 10.128.002,31 10.099.225,61 139.139.431,11 Aposentadorias, Reserva e Reformas 8.357.387,89 8.080.961,73 10.234.459,95 7.968.072,63 7.931.426,99 8.083.807,15 8.175.805,73 14.931.010,32 12.259.002,72 8.318.020,56 8.136.267,89 8.130.767,09 110.606.990,65 Pensões 1.919.622,01 2.012.331,32 2.225.777,08 2.010.504,78 2.122.012,78 2.016.676,18 2.083.813,43 5.010.534,64 3.094.288,30 2.076.687,00 1.991.734,42 1.968.458,52 28.532.440,46 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 10.129.171,96 9.949.921,19 15.187.610,72 9.830.739,47 9.905.601,83 9.931.508,56 10.090.644,39 10.089.974,50 15.135.833,17 11.756.818,25 11.643.247,99 9.885.471,47 133.536.543,50 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 4.466,08 2.875.211,63 8.160.298,40 1.579.568,54 1.732.703,53 3.890,25 14.356.138,43 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.129.171,96 9.945.455,11 12.312.399,09 9.830.739,47 9.905.601,83 9.931.508,56 10.090.644,39 1.929.676,10 15.135.833,17 10.177.249,71 9.910.544,46 9.881.581,22 119.180.405,07 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 69.678.210,63 70.125.290,73 72.747.782,79 71.876.811,42 70.310.255,38 69.500.006,39 68.801.713,66 138.622.835,83 118.116.164,97 74.642.898,84 84.547.356,93 74.433.823,67 983.403.151,24 256.240,72 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² 1.561.142.959.699,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 983.659.391,96 0,063009 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo Decreto nº 10.120/2019) 2.076.320.136,40 0,133000 LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.972.504.129,58 0,126350 LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 1.868.688.122,76 0,119700 Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 21/maio/2026, às 14h. Notas: 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2 - Portaria STN/MF nº 1.414, de 19/05/2026. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República Republicada por ter saído, no DOU de 25-5-2026, Seção 1, pág. 134, com incorreção no original. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa