Texto completo
Ementa: Não disponível
Texto completo:
PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 de agosto de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO, NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. II - Recursos administrativos Processo IC-001744.2024.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR DIAS DE ANDRADE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INQUIRIDO(A): SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000015.2024.18.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS, NOTICIANTE: PAULO JOSE DE ANDRADE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002187.2025.12.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCINE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001192.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE NHANDEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001623.2025.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003377.2026.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, NOTICIADO(A): MAIDA HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, NOTICIADO(A): MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (MAIDA HEALTH), NOTICIANTE: MICHEL VINICIUS DA SILVA COSTA, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006351.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000637.2026.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFÉGO DE SANTOS, NOTICIANTE: THIAGO GUIMARÃES MONNERAT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001425.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: MÔNICA ELAINE DE SOUZA LACERDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000494.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002999.2026.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): OSY FIT ACADEMIA LTDA ME - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000537.2026.09.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COCENSA ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000401.2026.10.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000331.2026.12.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL ROLDÃO PEREIRA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004386.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, NOTICIANTE: JEFERSON RENAN DA SILVA, NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001178.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001336.2026.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLAUDINO SILVA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000427.2025.05.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): FORT ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000651.2025.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONSELHO DE INTEGRACAO SOCIO EDUCACAO-CISE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000172.2025.08.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-002273.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MPE - PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001281.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARJÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001304.2025.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: EVANIELLE MENDES FEITOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPE/PI) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001170.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): MULETA BAR LTDA ME, INQUIRIDO(A): MULI RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005456.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA SAÚDE E MEDICINA LTDA. (SESM) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-006148.2026.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IPT INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000447.2026.02.004/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003241.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QUELUZITO E RIO ESPERA - MG - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000380.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BELA VISTA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF DO SUL DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000396.2026.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CABRAL'S SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002979.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): PHD TANGUA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000478.2026.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA OXYGYM LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002472.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO DA SILVA DANTAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HU BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000834.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-004402.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001185.2026.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO CAMPINAS DE ATENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE, EDUCACAO E SOCIAL - ICAASES (ANTIGA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE AGUDOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000386.2026.15.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001686.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-003916.2025.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-000809.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOTICIANTE: EDNÉIA MATOS LIMA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: FRANCION DA SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA CAETANO- DIRETOR DO DETRAN, NOTICIANTE: SINSDETRAN - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-003833.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP, NOTICIANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, NOTICIANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - FESERV MINAS, NOTICIANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001042.2026.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: RENATO FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-004690.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-004449.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDNA PINHEIRO DE CASTRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001181.2025.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDSON FRANCISCO BLEFARI JÚNIOR, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000686.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002145.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONTINI & PORTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001477.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GRAN FORT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000093.2026.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000006.2026.04.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CRISTIANE BUENO MARQUES, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001248.2026.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000094.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002975.2026.09.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA 41 FIT LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002369.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003430.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UNIDADE MISTA DE SAÚDE "MONSENHOR JACOB CONTI") - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PA-TAC-001954.2008.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-006808.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-012264.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELIANA LÚCIA DE LIMA, INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001279.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002161.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-004282.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL DOS SANTOS COUTO, INVESTIGADO(A): SINDICOMBUSTÍVEIS - SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERN. E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000128.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-004084.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000460.2025.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JARU, NOTICIANTE: SINDSMUJ-SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DE JARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-002443.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003794.2026.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004296.2026.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - SMSU (COMANDO GERAL DA GCM), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-008705.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO NUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001159.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000375.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: PABLO CRISTINO DA SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000345.2026.04.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001909.2026.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLTAIVA DA BAHIA - ALBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002428.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000995.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): NORMATEL ENGENHARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002956.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): A & F ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002959.2026.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DOMINIO LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002113.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000817.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SCHROEDER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003448.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000042.2026.18.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FABRICA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS UNIAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: WILLIAMS PIRES GONÇALVES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000586.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARANACIDADE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002046.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) (ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. III - Declínios de atribuições Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002468.2026.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000026.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO CRISTOVAO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL MARIA CRISTINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002565.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000502.2026.03.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000228.2026.05.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS (PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001925.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002066.2026.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002050.2026.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000888.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BUJARU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000623.2026.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (12ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITABAIANA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000697.2026.13.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATI/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001356.2026.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BASTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000042.2026.15.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000925.2026.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MANOEL EDUARDO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-000373.2012.14.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE XAPURI/AC - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002407.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COTIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001428.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SUSAM , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000291.2026.01.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ( SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA), NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000644.2026.01.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000269.2026.05.002/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EUGENIO DE MOURA ROCHA, NOTICIADO(A): GENESIS INOVAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002199.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000291.2026.06.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000670.2026.09.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000782.2026.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000017.2026.18.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS- 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): NÍLSON JOAQUIM DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001030.2026.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001178.2026.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001046.2025.13.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000386.2026.16.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000445.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001756.2025.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESSICA CRISTINE RODRIGUES ROSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000534.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (DISQUE 100 PROT. 4572808), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001231.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001783.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000343.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PEDRALVA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000474.2026.04.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000767.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE INHANGAPI EM ALERTA, NOTICIADO(A): INHANGAPI CAMARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000210.2026.09.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000353.2026.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000171.2026.14.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000174.2026.17.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000659.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000823.2024.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÍBA RN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005443.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA FAZENDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002161.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004044.2026.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000773.2026.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - APROMAM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAUÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003953.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MATERNIDADE ODETE VALADARES) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000841.2026.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000269.2026.04.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM PROGRESSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000189.2026.04.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 40º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - ESTRELA, NOTICIADO(A): BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001715.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002081.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002196.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002198.2026.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO -SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATEGICOS DE PERNAMBUCO - SEPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002510.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001029.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP (SUBSEDE SANTA BÁRBARA DO PARÁ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001052.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRALINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003723.2026.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TARUMA GRILL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000415.2026.09.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000185.2026.10.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEZERRA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO MARTINS BEZERRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000860.2026.12.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000539.2026.12.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA AZAMBUJA SALASAR PINTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000352.2026.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000639.2026.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COREMAS (SECRETARIA DE SAUDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000601.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000289.2026.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000319.2026.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001084.2026.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-007819.2020.01.000/7, IC-003716.2021.01.000/2, IC-004342.2021.01.000/9, IC-000104.2023.01.000/2, IC-001311.2023.01.004/6, IC-000175.2023.01.005/4, IC-002932.2024.01.000/5, IC-000878.2025.01.000/1, IC-003297.2025.01.000/0, IC-005209.2025.01.000/0, PP-005235.2025.01.000/7, PP-006357.2025.01.000/6, PP-001451.2025.01.004/2, PP-000593.2025.01.005/4, PP-000991.2025.01.005/4, NF-001259.2025.01.006/8, NF-000400.2026.01.000/0, PP-001833.2026.01.000/9, NF-002197.2026.01.000/6, NF-002949.2026.01.000/3, NF-003021.2026.01.000/0, NF-003076.2026.01.000/9, NF-003283.2026.01.000/3, NF-003663.2026.01.000/0, NF-003759.2026.01.000/3, NF-003916.2026.01.000/6, NF-003967.2026.01.000/3, NF-000210.2026.01.001/1, NF-000456.2026.01.001/5, NF-000254.2026.01.002/7, NF-000182.2026.01.004/0, PP-000281.2026.01.004/1, NF-000496.2026.01.004/7, NF-000710.2026.01.004/5, NF-000769.2026.01.004/9, NF-000850.2026.01.004/2, NF-000546.2026.01.005/0, NF-000564.2026.01.005/1, NF-000613.2026.01.005/7, NF-000112.2026.01.006/0, NF-000371.2026.01.006/4, NF-000505.2026.01.006/5, NF-000607.2026.01.006/6, NF-000684.2026.01.006/5, NF-000725.2026.01.006/6, NF-000161.2026.01.007/1, IC-004166.2016.01.000/5, IC-006938.2019.01.000/7, IC-000021.2021.01.000/2, IC-000525.2021.01.004/4, IC-000560.2021.01.004/1, IC-000106.2022.01.000/2, IC-001083.2022.01.000/5, IC-001437.2022.01.000/4, IC-001581.2022.01.000/0, IC-003914.2022.01.000/8, IC-000214.2023.01.000/8, IC-000411.2023.01.000/5, IC-005391.2023.01.000/7, IC-000473.2023.01.002/3, IC-001344.2024.01.000/0, IC-001472.2024.01.000/6, IC-001976.2024.01.000/4, IC-002472.2024.01.000/4, IC-002931.2024.01.000/0, IC-004077.2024.01.000/9, IC-005125.2024.01.000/1, IC-005439.2024.01.000/1, IC-005545.2024.01.000/3, IC-005922.2024.01.000/3, IC-001141.2024.01.006/9, IC-000324.2024.01.008/3, IC-000486.2025.01.000/3, PP-000861.2025.01.000/0, IC-001505.2025.01.000/7, IC-001655.2025.01.000/6, IC-002026.2025.01.000/7, IC-002811.2025.01.000/1, IC-002822.2025.01.000/3, IC-003179.2025.01.000/0, PP-004387.2025.01.000/9, IC-004414.2025.01.000/5, PP-005570.2025.01.000/7, IC-006112.2025.01.000/9, PP-007012.2025.01.000/0, PP-000763.2025.01.001/5, PP-000324.2025.01.002/0, IC-000271.2025.01.004/1, IC-000768.2025.01.004/0, IC-001044.2025.01.004/3, NF-001538.2025.01.004/5, PP-001034.2025.01.006/3, PP-000426.2025.01.007/6, IC-000434.2025.01.007/0, IC-000313.2026.01.000/8, IC-000926.2026.01.000/3, IC-001952.2026.01.000/3, NF-002924.2026.01.000/3, IC-003054.2026.01.000/5, NF-003090.2026.01.000/9, IC-003117.2026.01.000/3, NF-003285.2026.01.000/4, PP-003579.2026.01.000/1, NF-003880.2026.01.000/0, NF-003896.2026.01.000/0, NF-004008.2026.01.000/3, NF-004296.2026.01.000/4, NF-004409.2026.01.000/8, NF-004755.2026.01.000/0, NF-005127.2026.01.000/6, NF-000460.2026.01.001/4, NF-000210.2026.01.002/2, NF-000255.2026.01.002/3, NF-000248.2026.01.003/6, NF-000344.2026.01.003/9, NF-000385.2026.01.003/4, NF-000171.2026.01.004/6, NF-000437.2026.01.004/0, NF-000904.2026.01.004/0, NF-000957.2026.01.004/5, NF-000656.2026.01.005/5, NF-000673.2026.01.005/0, NF-000707.2026.01.005/3, NF-000642.2026.01.006/3, NF-000776.2026.01.006/9, NF-000792.2026.01.006/8, NF-000193.2026.01.007/6, NF-000231.2026.01.008/9, NF-000239.2026.01.008/0, IC-004520.2022.01.000/1, IC-000273.2024.01.000/8, IC-002115.2024.01.000/0, IC-003207.2024.01.000/0, IC-005244.2024.01.000/6, IC-001848.2025.01.000/0, IC-005215.2025.01.000/4, PP-006098.2025.01.000/5, IC-006186.2025.01.000/5, NF-006529.2025.01.000/2, NF-003335.2026.01.000/0, NF-000152.2026.01.002/6, NF-000107.2026.01.004/3, IC-002965.2018.01.000/5, IC-005974.2019.01.000/2, IC-002766.2020.01.000/4, IC-004205.2021.01.000/2, IC-000483.2021.01.006/9, IC-000165.2022.01.004/3, IC-000246.2022.01.005/4, IC-005141.2023.01.000/0, IC-005884.2023.01.000/3, IC-000538.2023.01.001/3, IC-003991.2024.01.000/6, IC-004352.2024.01.000/0, IC-004760.2024.01.000/5, IC-005397.2024.01.000/1, IC-002057.2025.01.000/1, IC-002579.2025.01.000/1, PP-004280.2025.01.000/3, PP-004501.2025.01.000/0, PP-005114.2025.01.000/1, PP-006448.2025.01.000/2, PP-006846.2025.01.000/0, PP-000923.2025.01.004/5, NF-001193.2025.01.004/7, NF-001216.2025.01.006/6, NF-001291.2025.01.006/0, NF-000206.2026.01.000/1, IC-000456.2026.01.000/4, PP-001275.2026.01.000/1, NF-001899.2026.01.000/0, PP-002253.2026.01.000/6, NF-002787.2026.01.000/3, NF-003355.2026.01.000/2, NF-003440.2026.01.000/6, NF-003557.2026.01.000/8, NF-003608.2026.01.000/9, NF-003782.2026.01.000/4, NF-003923.2026.01.000/6, NF-003992.2026.01.000/5, NF-000070.2026.01.001/6, NF-000211.2026.01.001/8, NF-000289.2026.01.001/0, PP-000364.2026.01.001/1, NF-000366.2026.01.001/4, NF-000302.2026.01.003/7, NF-000382.2026.01.003/5, NF-000092.2026.01.004/2, NF-000329.2026.01.004/7, NF-000494.2026.01.004/4, NF-000854.2026.01.004/8, NF-000501.2026.01.005/9, NF-000554.2026.01.005/4, NF-000583.2026.01.005/0, NF-000612.2026.01.005/0, NF-000150.2026.01.007/8, NF-000158.2026.01.008/0, NF-000225.2026.01.008/7, NF-000248.2026.01.008/0, IC-005236.2015.01.000/0, IC-003949.2018.01.000/2, IC-002497.2021.01.000/9, IC-000817.2021.01.004/4, IC-000785.2022.01.000/3, IC-001080.2022.01.000/9, IC-001238.2022.01.000/5, IC-001974.2022.01.000/0, IC-000006.2022.01.004/9, IC-000652.2022.01.004/8, IC-004718.2023.01.000/5, IC-005539.2023.01.000/7, IC-005789.2023.01.000/3, IC-000470.2023.01.005/7, IC-001752.2024.01.000/5, IC-002405.2024.01.000/6, IC-002630.2024.01.000/2, IC-002789.2024.01.000/0, IC-003007.2024.01.000/6, IC-003182.2024.01.000/7, IC-005334.2024.01.000/7, IC-006459.2024.01.000/2, IC-000375.2024.01.004/2, IC-000530.2024.01.006/0, IC-001052.2024.01.006/3, IC-000043.2025.01.000/8, IC-000652.2025.01.000/2, IC-000727.2025.01.000/0, IC-001535.2025.01.000/6, IC-002363.2025.01.000/8, IC-002946.2025.01.000/5, IC-002955.2025.01.000/6, IC-003109.2025.01.000/6, IC-004258.2025.01.000/8, IC-004551.2025.01.000/1, IC-004759.2025.01.000/0, IC-005027.2025.01.000/7, PP-005102.2025.01.000/4, NF-005605.2025.01.000/7, IC-006000.2025.01.000/4, PP-007090.2025.01.000/0, PP-000675.2025.01.001/7, IC-000377.2025.01.003/7, IC-000116.2025.01.004/1, IC-001308.2025.01.004/1, PP-001333.2025.01.004/3, PP-001462.2025.01.004/4, IC-000015.2025.01.006/9, PP-000003.2026.01.000/1, NF-000109.2026.01.000/2, NF-000236.2026.01.000/3, IC-001972.2026.01.000/6, IC-002351.2026.01.000/2, NF-002616.2026.01.000/6, NF-003532.2026.01.000/8, NF-003693.2026.01.000/9, NF-003734.2026.01.000/3, NF-003766.2026.01.000/3, NF-003815.2026.01.000/3, NF-003826.2026.01.000/5, NF-004030.2026.01.000/9, NF-004246.2026.01.000/2, NF-004355.2026.01.000/0, NF-004508.2026.01.000/0, NF-004590.2026.01.000/3, NF-004703.2026.01.000/7, NF-004875.2026.01.000/0, NF-000146.2026.01.001/3, NF-000212.2026.01.001/4, PP-000231.2026.01.001/2, NF-000472.2026.01.001/4, NF-000500.2026.01.001/9, NF-000205.2026.01.002/7, NF-000275.2026.01.003/9, NF-000406.2026.01.003/0, NF-000210.2026.01.004/4, NF-000225.2026.01.004/3, NF-000265.2026.01.004/2, NF-000707.2026.01.004/2, PP-000728.2026.01.004/3, NF-000776.2026.01.004/7, NF-000903.2026.01.004/3, NF-000579.2026.01.005/0, NF-000717.2026.01.005/0, NF-000177.2026.01.006/6, NF-000605.2026.01.006/3, NF-000661.2026.01.006/1, IC-000168.2026.01.008/7, IC-000205.2026.01.008/2, IC-000251.2020.01.004/3, IC-000139.2022.01.000/3, IC-001281.2024.01.000/2, IC-000336.2024.01.002/8, PP-005740.2025.01.000/2, PP-000545.2025.01.001/7, PP-001252.2025.01.004/3, NF-003121.2026.01.000/7, IC-000047.2026.01.003/6, PP-000082.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000164.2022.02.004/9, IC-007406.2024.02.000/3, IC-010749.2024.02.000/7, IC-000627.2024.02.004/5, IC-002956.2025.02.000/2, IC-005906.2025.02.000/5, PP-007570.2025.02.000/4, IC-007882.2025.02.000/3, NF-010371.2025.02.000/2, IC-012016.2025.02.000/8, IC-013203.2025.02.000/9, PP-001061.2025.02.001/6, IC-000044.2025.02.002/1, PP-001443.2025.02.003/0, IC-001674.2026.02.000/6, PP-001934.2026.02.000/2, NF-002227.2026.02.000/0, NF-003923.2026.02.000/7, NF-005503.2026.02.000/1, NF-005505.2026.02.000/2, NF-005796.2026.02.000/0, NF-005824.2026.02.000/1, NF-005970.2026.02.000/9, NF-006343.2026.02.000/0, NF-006370.2026.02.000/3, NF-006450.2026.02.000/8, NF-006530.2026.02.000/2, NF-006879.2026.02.000/9, NF-006972.2026.02.000/8, NF-007163.2026.02.000/7, NF-007410.2026.02.000/0, NF-007426.2026.02.000/0, NF-007465.2026.02.000/0, NF-007723.2026.02.000/5, NF-007805.2026.02.000/0, NF-008151.2026.02.000/8, NF-008336.2026.02.000/7, NF-008363.2026.02.000/0, NF-008630.2026.02.000/6, NF-010459.2026.02.000/5, NF-011158.2026.02.000/9, PP-000766.2026.02.001/9, NF-001101.2026.02.001/7, NF-000240.2026.02.002/6, NF-000452.2026.02.002/2, NF-000991.2026.02.002/6, NF-001013.2026.02.002/5, NF-001154.2026.02.002/3, NF-001176.2026.02.002/7, NF-001293.2026.02.002/0, NF-001303.2026.02.002/0, NF-000300.2026.02.003/6, NF-000648.2026.02.003/0, NF-000679.2026.02.003/9, PP-000131.2026.02.004/9, NF-000576.2026.02.004/2, NF-000631.2026.02.004/0, NF-000954.2026.02.005/9, IC-003870.2022.02.000/8, IC-007226.2023.02.000/0, IC-007447.2023.02.000/2, IC-008003.2023.02.000/4, NF-000598.2023.02.001/9, IC-002089.2024.02.000/0, IC-011600.2024.02.000/5, IC-000582.2024.02.004/9, IC-001457.2025.02.000/3, IC-003077.2025.02.000/3, IC-003420.2025.02.000/2, IC-005091.2025.02.000/0, IC-006827.2025.02.000/4, IC-009545.2025.02.000/9, PP-010370.2025.02.000/8, PP-010463.2025.02.000/2, PP-011925.2025.02.000/9, PP-012479.2025.02.000/0, IC-012489.2025.02.000/5, IC-000430.2025.02.002/2, NF-001572.2025.02.002/2, IC-000596.2025.02.003/3, IC-000834.2025.02.003/1, IC-001134.2025.02.003/7, IC-001165.2025.02.003/1, IC-001231.2025.02.003/8, IC-001450.2026.02.000/7, PP-002198.2026.02.000/2, NF-003246.2026.02.000/5, PP-004072.2026.02.000/6, NF-004650.2026.02.000/6, NF-005352.2026.02.000/3, NF-005680.2026.02.000/3, PP-005704.2026.02.000/1, NF-005774.2026.02.000/6, NF-006287.2026.02.000/0, NF-006772.2026.02.000/3, NF-006844.2026.02.000/2, NF-006944.2026.02.000/0, NF-006983.2026.02.000/0, NF-007173.2026.02.000/3, NF-007224.2026.02.000/4, NF-007225.2026.02.000/0, NF-007228.2026.02.000/6, PP-007401.2026.02.000/0, NF-007454.2026.02.000/8, NF-007517.2026.02.000/6, NF-007529.2026.02.000/3, NF-007635.2026.02.000/5, NF-007638.2026.02.000/1, NF-007726.2026.02.000/1, NF-007928.2026.02.000/7, NF-007969.2026.02.000/8, NF-008279.2026.02.000/1, NF-008666.2026.02.000/8, NF-008732.2026.02.000/4, NF-008777.2026.02.000/7, NF-008805.2026.02.000/9, NF-008872.2026.02.000/7, NF-008885.2026.02.000/0, NF-008980.2026.02.000/0, NF-009762.2026.02.000/1, NF-009781.2026.02.000/9, NF-009809.2026.02.000/9, NF-009890.2026.02.000/7, NF-010056.2026.02.000/6, NF-010186.2026.02.000/9, NF-011059.2026.02.000/7, NF-000569.2026.02.001/1, NF-000696.2026.02.001/2, NF-000726.2026.02.001/0, NF-000738.2026.02.001/0, NF-000794.2026.02.001/8, NF-000904.2026.02.001/9, NF-000729.2026.02.002/0, NF-001164.2026.02.002/0, NF-001226.2026.02.002/2, NF-001337.2026.02.002/1, NF-001389.2026.02.002/4, NF-001403.2026.02.002/8, NF-001450.2026.02.002/3, IC-000140.2026.02.003/9, IC-000424.2026.02.003/4, NF-000642.2026.02.003/2, NF-000726.2026.02.003/1, NF-000788.2026.02.003/8, NF-000838.2026.02.003/0, NF-000905.2026.02.003/7, NF-000958.2026.02.003/2, PP-000304.2026.02.005/3, IC-003999.2024.02.000/0, IC-006796.2024.02.000/4, IC-001696.2025.02.000/8, IC-002652.2025.02.000/9, IC-002896.2025.02.000/0, IC-006071.2025.02.000/5, PP-007300.2025.02.000/5, IC-010497.2025.02.000/7, PP-001829.2025.02.002/0, IC-001113.2026.02.000/6, PP-001534.2026.02.000/3, NF-006524.2026.02.000/8, NF-008723.2026.02.000/3, NF-001336.2026.02.002/6, NF-000794.2026.02.003/0, NF-000579.2026.02.005/2, NF-000696.2026.02.005/6, IC-000784.2018.02.000/1, IC-008947.2023.02.000/7, IC-006541.2024.02.000/0, IC-007976.2024.02.000/4, IC-007986.2024.02.000/0, IC-011341.2024.02.000/2, IC-000659.2025.02.000/9, IC-000990.2025.02.000/5, IC-002868.2025.02.000/2, IC-004169.2025.02.000/3, IC-005857.2025.02.000/5, IC-005997.2025.02.000/8, PP-007876.2025.02.000/9, IC-009590.2025.02.000/3, PP-011670.2025.02.000/4, IC-012524.2025.02.000/6, PP-012749.2025.02.000/2, PP-000960.2025.02.005/8, NF-000359.2026.02.000/7, IC-001643.2026.02.000/1, IC-001854.2026.02.000/8, NF-002082.2026.02.000/6, PP-002151.2026.02.000/9, NF-002266.2026.02.000/0, NF-002533.2026.02.000/6, IC-003112.2026.02.000/7, NF-003249.2026.02.000/1, PP-003393.2026.02.000/8, NF-003553.2026.02.000/7, NF-004184.2026.02.000/0, NF-004197.2026.02.000/3, PP-004207.2026.02.000/3, NF-004412.2026.02.000/7, NF-005202.2026.02.000/4, NF-005272.2026.02.000/9, NF-005390.2026.02.000/8, NF-005415.2026.02.000/1, NF-005487.2026.02.000/7, NF-005702.2026.02.000/0, NF-005861.2026.02.000/0, NF-006053.2026.02.000/5, NF-006225.2026.02.000/1, NF-006297.2026.02.000/7, NF-006474.2026.02.000/2, NF-006487.2026.02.000/5, NF-006500.2026.02.000/3, NF-006647.2026.02.000/4, NF-006698.2026.02.000/1, NF-007020.2026.02.000/8, NF-007209.2026.02.000/9, NF-007569.2026.02.000/9, NF-007878.2026.02.000/1, NF-007918.2026.02.000/0, NF-007958.2026.02.000/6, NF-008048.2026.02.000/2, NF-008110.2026.02.000/7, NF-008331.2026.02.000/0, NF-008422.2026.02.000/6, NF-010039.2026.02.000/9, NF-000749.2026.02.001/3, NF-000823.2026.02.001/9, NF-000596.2026.02.002/5, NF-001448.2026.02.002/0, NF-001458.2026.02.002/7, NF-001515.2026.02.002/2, NF-001576.2026.02.002/6, NF-000288.2026.02.003/7, NF-000455.2026.02.003/2, NF-000503.2026.02.003/1, NF-000567.2026.02.003/0, NF-000681.2026.02.003/5, NF-000712.2026.02.003/9, NF-000275.2026.02.004/1, NF-000382.2026.02.004/8, NF-000537.2026.02.004/0, NF-000596.2026.02.004/7, IC-000223.2026.02.005/3, NF-000505.2026.02.005/6, IC-006778.2023.02.000/0, IC-007053.2023.02.000/8, IC-000338.2023.02.003/0, IC-007230.2024.02.000/5, IC-008415.2024.02.000/2, PP-003571.2025.02.000/7, PP-006802.2025.02.000/4, PP-007176.2025.02.000/8, PP-009334.2025.02.000/2, NF-010896.2025.02.000/8, NF-011068.2025.02.000/7, PP-012084.2025.02.000/7, PP-012452.2025.02.000/7, PP-012519.2025.02.000/3, PP-013474.2025.02.000/4, NF-013475.2025.02.000/9, NF-014403.2025.02.000/9, IC-001118.2025.02.003/6, IC-000549.2025.02.004/7, IC-000269.2026.02.000/6, IC-001604.2026.02.000/1, NF-002215.2026.02.000/2, NF-002354.2026.02.000/0, IC-002668.2026.02.000/0, NF-003248.2026.02.000/6, IC-003825.2026.02.000/0, PP-003916.2026.02.000/7, PP-004169.2026.02.000/5, NF-004853.2026.02.000/7, PP-005494.2026.02.000/7, NF-005706.2026.02.000/2, NF-005734.2026.02.000/0, NF-005872.2026.02.000/2, NF-006314.2026.02.000/7, NF-006389.2026.02.000/9, NF-006653.2026.02.000/9, NF-006748.2026.02.000/7, NF-006907.2026.02.000/0, NF-007101.2026.02.000/8, NF-007150.2026.02.000/4, NF-007187.2026.02.000/1, NF-007264.2026.02.000/0, NF-007293.2026.02.000/3, NF-007409.2026.02.000/3, NF-007476.2026.02.000/1, NF-007547.2026.02.000/5, NF-007558.2026.02.000/7, NF-007891.2026.02.000/6, NF-007933.2026.02.000/6, NF-007955.2026.02.000/0, NF-008006.2026.02.000/6, NF-008248.2026.02.000/7, NF-008259.2026.02.000/9, NF-008315.2026.02.000/9, NF-008376.2026.02.000/2, NF-008603.2026.02.000/3, NF-008609.2026.02.000/6, NF-008786.2026.02.000/8, NF-008827.2026.02.000/2, NF-008853.2026.02.000/0, NF-008901.2026.02.000/4, NF-009135.2026.02.000/5, NF-009319.2026.02.000/9, NF-009486.2026.02.000/4, NF-009574.2026.02.000/4, NF-009686.2026.02.000/9, NF-009690.2026.02.000/2, NF-010444.2026.02.000/7, NF-000847.2026.02.001/9, NF-000851.2026.02.001/8, NF-000881.2026.02.001/0, NF-000907.2026.02.001/8, NF-000991.2026.02.001/5, NF-000369.2026.02.002/6, NF-000950.2026.02.002/0, NF-001058.2026.02.002/8, NF-001283.2026.02.002/4, NF-001345.2026.02.002/7, NF-001541.2026.02.002/0, NF-001611.2026.02.002/8, NF-000687.2026.02.003/3, NF-000746.2026.02.003/6, PP-000803.2026.02.003/6, NF-000847.2026.02.003/0, NF-000934.2026.02.003/2, NF-000939.2026.02.003/4, NF-000538.2026.02.004/6, NF-000563.2026.02.004/6, NF-000571.2026.02.004/0, NF-000605.2026.02.004/3, NF-000649.2026.02.004/8, NF-000682.2026.02.005/3, NF-000691.2026.02.005/4, NF-000824.2026.02.005/9, PP-000868.2026.02.005/3, NF-001024.2026.02.005/1, IC-003598.2024.02.000/6, IC-000871.2024.02.001/7, IC-005516.2025.02.000/2, IC-006693.2025.02.000/2, IC-010478.2025.02.000/0, IC-014385.2025.02.000/5, IC-000843.2025.02.001/0, PP-001848.2025.02.002/8, IC-000365.2025.02.004/0, PP-001072.2026.02.000/1, PP-002622.2026.02.000/1, IC-003961.2026.02.000/1, IC-005078.2026.02.000/7, NF-006942.2026.02.000/9, NF-007756.2026.02.000/0, NF-007760.2026.02.000/4, NF-000509.2026.02.001/8, NF-000498.2026.02.003/0, NF-000685.2026.02.003/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-004552.2022.03.000/3, IC-003619.2025.03.000/0, IC-000979.2025.03.002/1, PP-000329.2025.03.006/0, IC-000214.2025.03.008/4, NF-001940.2026.03.000/8, IC-001994.2026.03.000/1, NF-002127.2026.03.000/3, NF-002456.2026.03.000/9, NF-002503.2026.03.000/8, NF-002666.2026.03.000/0, NF-002723.2026.03.000/5, NF-002731.2026.03.000/0, NF-003198.2026.03.000/1, NF-003255.2026.03.000/7, IC-003267.2026.03.000/4, NF-003326.2026.03.000/0, NF-003461.2026.03.000/6, NF-003482.2026.03.000/4, NF-003556.2026.03.000/4, NF-003569.2026.03.000/7, NF-003584.2026.03.000/2, NF-003652.2026.03.000/0, NF-003777.2026.03.000/7, NF-003802.2026.03.000/2, NF-003895.2026.03.000/6, NF-003958.2026.03.000/4, NF-003978.2026.03.000/7, NF-004449.2026.03.000/5, NF-004693.2026.03.000/9, NF-004766.2026.03.000/3, NF-004832.2026.03.000/0, NF-004983.2026.03.000/4, NF-000775.2026.03.001/1, NF-000840.2026.03.001/6, NF-000938.2026.03.001/8, NF-000955.2026.03.001/3, NF-000328.2026.03.002/2, NF-000399.2026.03.002/0, NF-000414.2026.03.002/8, NF-000423.2026.03.003/0, NF-000238.2026.03.004/3, NF-000217.2026.03.005/3, NF-000373.2026.03.005/0, PP-000054.2026.03.006/3, IC-000060.2026.03.006/2, NF-000206.2026.03.006/0, NF-000257.2026.03.006/3, NF-000255.2026.03.007/1, NF-000260.2026.03.007/7, NF-000273.2026.03.007/3, NF-000281.2026.03.007/8, NF-000286.2026.03.007/0, NF-000384.2026.03.007/5, NF-000077.2026.03.008/5, NF-000392.2026.03.009/1, NF-000413.2026.03.010/0, NF-000533.2026.03.010/3, NF-000669.2026.03.010/1, IC-002602.2023.03.000/4, IC-003366.2023.03.000/0, IC-001275.2023.03.001/6, IC-000147.2023.03.006/0, IC-000376.2023.03.007/2, IC-000148.2023.03.010/1, IC-003736.2024.03.000/2, IC-003784.2024.03.000/3, IC-000006.2024.03.004/5, IC-000153.2025.03.000/1, IC-002289.2025.03.000/8, PP-004452.2025.03.000/1, PP-004642.2025.03.000/0, PP-005888.2025.03.000/0, NF-006344.2025.03.000/5, PP-006401.2025.03.000/0, IC-000294.2025.03.001/6, IC-001097.2025.03.001/9, IC-001115.2025.03.001/4, IC-001243.2025.03.001/0, IC-000512.2025.03.002/0, NF-000696.2025.03.003/3, IC-000306.2025.03.004/4, IC-000142.2025.03.005/2, IC-000248.2025.03.006/0, IC-000253.2025.03.006/5, PP-000630.2025.03.009/7, IC-000378.2025.03.010/5, IC-000411.2025.03.010/5, PP-000638.2025.03.010/0, NF-002232.2026.03.000/0, NF-002383.2026.03.000/4, NF-002458.2026.03.000/0, PP-002697.2026.03.000/4, IC-003234.2026.03.000/9, NF-003371.2026.03.000/5, NF-003440.2026.03.000/8, NF-003468.2026.03.000/4, NF-003567.2026.03.000/6, NF-003573.2026.03.000/0, NF-003726.2026.03.000/0, NF-003796.2026.03.000/4, NF-003861.2026.03.000/5, NF-003893.2026.03.000/5, NF-003911.2026.03.000/0, NF-003935.2026.03.000/5, NF-004091.2026.03.000/4, NF-004096.2026.03.000/1, NF-004134.2026.03.000/0, NF-004154.2026.03.000/2, NF-004185.2026.03.000/7, NF-004220.2026.03.000/9, NF-004238.2026.03.000/9, NF-004239.2026.03.000/4, NF-004263.2026.03.000/0, NF-004375.2026.03.000/5, NF-004434.2026.03.000/1, NF-004640.2026.03.000/0, NF-004665.2026.03.000/0, NF-004819.2026.03.000/5, NF-004825.2026.03.000/0, NF-000746.2026.03.001/6, NF-000869.2026.03.001/8, NF-000882.2026.03.001/8, PP-000193.2026.03.002/5, IC-000335.2026.03.002/0, NF-000411.2026.03.002/9, NF-000522.2026.03.002/0, NF-000539.2026.03.002/2, NF-000549.2026.03.002/0, NF-000618.2026.03.002/0, PP-000373.2026.03.003/8, NF-000449.2026.03.003/2, NF-000511.2026.03.003/8, NF-000523.2026.03.003/8, NF-000252.2026.03.004/0, NF-000314.2026.03.004/1, NF-000236.2026.03.005/1, NF-000265.2026.03.005/7, NF-000305.2026.03.006/2, NF-000186.2026.03.007/1, NF-000317.2026.03.007/3, PP-000027.2026.03.008/4, NF-000137.2026.03.008/2, NF-000377.2026.03.009/9, NF-000510.2026.03.010/0, NF-000522.2026.03.010/0, NF-000543.2026.03.010/0, NF-000612.2026.03.010/0, IC-002892.2021.03.000/2, IC-005052.2024.03.000/9, NF-002479.2026.03.000/8, NF-002582.2026.03.000/3, NF-003459.2026.03.000/3, NF-003462.2026.03.000/1, NF-003593.2026.03.000/3, NF-003691.2026.03.000/0, NF-003940.2026.03.000/4, NF-004001.2026.03.000/7, NF-000512.2026.03.002/3, NF-000422.2026.03.003/3, IC-000045.2026.03.004/9, NF-000225.2026.03.007/0, NF-000364.2026.03.009/2, IC-000497.2022.03.003/5, IC-003981.2023.03.000/0, IC-002081.2024.03.000/8, IC-003463.2024.03.000/3, IC-005060.2024.03.000/4, IC-000487.2024.03.003/3, IC-003783.2025.03.000/0, NF-004637.2025.03.000/0, IC-004758.2025.03.000/6, PP-004796.2025.03.000/0, IC-004854.2025.03.000/1, IC-000336.2025.03.007/9, IC-001176.2026.03.000/1, NF-001797.2026.03.000/3, NF-002029.2026.03.000/7, NF-002301.2026.03.000/2, NF-002344.2026.03.000/4, NF-002501.2026.03.000/7, PP-002640.2026.03.000/4, NF-002714.2026.03.000/4, IC-002807.2026.03.000/1, NF-002937.2026.03.000/8, NF-003190.2026.03.000/8, NF-003239.2026.03.000/6, NF-003293.2026.03.000/1, NF-003318.2026.03.000/5, NF-003465.2026.03.000/8, NF-003469.2026.03.000/0, NF-003660.2026.03.000/5, NF-003772.2026.03.000/0, NF-003811.2026.03.000/3, NF-003814.2026.03.000/0, NF-003830.2026.03.000/0, NF-003849.2026.03.000/6, NF-003863.2026.03.000/6, NF-004072.2026.03.000/7, NF-004123.2026.03.000/8, NF-004136.2026.03.000/0, NF-004186.2026.03.000/2, NF-004448.2026.03.000/0, NF-004579.2026.03.000/1, IC-000492.2026.03.001/2, NF-000670.2026.03.001/1, NF-000770.2026.03.001/0, NF-000820.2026.03.001/1, NF-000827.2026.03.001/6, NF-000425.2026.03.002/1, NF-000468.2026.03.002/0, NF-000563.2026.03.002/6, NF-000173.2026.03.003/1, NF-000348.2026.03.003/8, NF-000364.2026.03.003/7, NF-000368.2026.03.003/2, NF-000393.2026.03.003/2, NF-000412.2026.03.003/6, NF-000435.2026.03.003/0, NF-000513.2026.03.003/0, NF-000520.2026.03.003/9, NF-000284.2026.03.004/4, NF-000298.2026.03.004/7, NF-000282.2026.03.005/2, NF-000320.2026.03.005/4, NF-000079.2026.03.006/6, NF-000138.2026.03.007/8, NF-000200.2026.03.007/3, NF-000065.2026.03.008/2, NF-000384.2026.03.009/7, NF-000393.2026.03.009/8, NF-000446.2026.03.010/1, IC-000705.2023.03.000/1, IC-003053.2023.03.000/6, IC-000426.2023.03.002/0, IC-001404.2024.03.000/4, IC-000602.2024.03.001/8, IC-000922.2024.03.001/7, IC-000177.2024.03.006/4, IC-000645.2025.03.000/8, IC-001777.2025.03.000/9, IC-002993.2025.03.000/2, PP-004328.2025.03.000/8, PP-005389.2025.03.000/0, IC-000741.2025.03.001/1, IC-001010.2025.03.002/8, PP-000609.2025.03.005/9, IC-000089.2025.03.006/0, IC-000365.2025.03.006/3, NF-000390.2026.03.000/0, IC-000437.2026.03.000/0, PP-000636.2026.03.000/0, NF-001496.2026.03.000/6, IC-001872.2026.03.000/0, PP-002104.2026.03.000/4, NF-002180.2026.03.000/3, NF-002209.2026.03.000/9, PP-002265.2026.03.000/5, IC-002354.2026.03.000/0, NF-002674.2026.03.000/5, NF-002685.2026.03.000/7, NF-002756.2026.03.000/0, PP-002800.2026.03.000/3, NF-002948.2026.03.000/0, NF-002997.2026.03.000/6, NF-003051.2026.03.000/0, NF-003089.2026.03.000/3, NF-003145.2026.03.000/3, NF-003258.2026.03.000/3, NF-003385.2026.03.000/3, NF-003434.2026.03.000/3, NF-003541.2026.03.000/0, NF-003630.2026.03.000/6, NF-003650.2026.03.000/9, NF-003733.2026.03.000/0, NF-003763.2026.03.000/9, NF-003864.2026.03.000/1, NF-003991.2026.03.000/1, NF-004114.2026.03.000/7, NF-004160.2026.03.000/7, NF-004164.2026.03.000/9, NF-004166.2026.03.000/0, NF-004199.2026.03.000/5, NF-004207.2026.03.000/4, NF-004226.2026.03.000/1, NF-004250.2026.03.000/8, NF-004266.2026.03.000/7, NF-004275.2026.03.000/8, NF-004400.2026.03.000/0, NF-004537.2026.03.000/5, NF-004877.2026.03.000/2, NF-000685.2026.03.001/0, NF-000816.2026.03.001/2, NF-000456.2026.03.002/0, NF-000507.2026.03.002/8, NF-000545.2026.03.002/4, NF-000600.2026.03.002/1, NF-000450.2026.03.003/2, NF-000466.2026.03.003/8, NF-000516.2026.03.003/0, NF-000564.2026.03.003/3, NF-000289.2026.03.004/6, NF-000255.2026.03.005/0, NF-000312.2026.03.005/0, IC-000007.2026.03.006/8, NF-000352.2026.03.006/0, NF-000177.2026.03.007/0, NF-000282.2026.03.007/4, NF-000383.2026.03.007/9, IC-000025.2026.03.008/0, NF-000029.2026.03.008/9, NF-000342.2026.03.009/5, NF-000469.2026.03.009/2, NF-000544.2026.03.009/4, NF-000414.2026.03.010/7, NF-000512.2026.03.010/2, NF-000671.2026.03.010/8, PP-006380.2025.03.000/9, IC-000340.2025.03.004/5, PP-000153.2025.03.007/8, PP-000580.2025.03.010/8, NF-002766.2026.03.000/7, NF-003478.2026.03.000/0, NF-000397.2026.03.002/7, NF-000266.2026.03.009/7, NF-000307.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-002001.2023.04.000/6, PP-004088.2023.04.000/1, IC-002169.2024.04.000/6, IC-000263.2024.04.001/0, IC-000025.2024.04.008/4, PP-002778.2025.04.000/2, PP-004054.2025.04.000/3, PP-005539.2025.04.000/2, NF-000910.2026.04.000/3, NF-001236.2026.04.000/3, NF-001256.2026.04.000/7, NF-001376.2026.04.000/6, NF-001416.2026.04.000/6, NF-001799.2026.04.000/5, NF-001958.2026.04.000/8, NF-002225.2026.04.000/0, NF-002323.2026.04.000/6, NF-002366.2026.04.000/8, NF-002725.2026.04.000/6, NF-003485.2026.04.000/0, NF-000104.2026.04.001/0, NF-000319.2026.04.002/4, PP-000153.2026.04.003/9, NF-000194.2026.04.003/2, IC-000192.2026.04.005/6, NF-000046.2026.04.007/4, IC-000561.2022.04.006/8, IC-000400.2023.04.004/6, IC-000100.2024.04.000/5, IC-004625.2024.04.000/1, IC-000174.2024.04.003/2, IC-002394.2025.04.000/4, IC-002468.2025.04.000/5, PP-003404.2025.04.000/3, PP-004476.2025.04.000/6, IC-000031.2025.04.001/5, IC-000209.2025.04.003/4, IC-000538.2025.04.008/5, PP-000838.2025.04.008/0, PP-000170.2026.04.000/8, PP-000270.2026.04.000/6, NF-000836.2026.04.000/4, PP-001041.2026.04.000/8, PP-001195.2026.04.000/9, PP-001219.2026.04.000/7, NF-001433.2026.04.000/2, PP-001490.2026.04.000/3, NF-001520.2026.04.000/6, NF-001664.2026.04.000/0, NF-001707.2026.04.000/6, NF-001745.2026.04.000/0, NF-001933.2026.04.000/8, NF-002157.2026.04.000/2, NF-002277.2026.04.000/3, NF-002387.2026.04.000/7, NF-002588.2026.04.000/6, NF-002786.2026.04.000/0, NF-002803.2026.04.000/0, NF-002895.2026.04.000/9, NF-003009.2026.04.000/2, NF-003170.2026.04.000/5, NF-003225.2026.04.000/8, NF-003226.2026.04.000/3, NF-003243.2026.04.000/0, NF-000019.2026.04.001/6, NF-000374.2026.04.001/8, NF-000406.2026.04.003/4, NF-000243.2026.04.005/4, IC-000267.2021.04.004/2, IC-000053.2022.04.004/3, IC-004169.2024.04.000/2, IC-000354.2024.04.001/4, PP-002343.2025.04.000/7, PP-004567.2025.04.000/2, IC-000439.2025.04.002/4, IC-000274.2025.04.007/6, NF-000376.2026.04.000/2, NF-001566.2026.04.000/4, NF-000314.2026.04.002/1, NF-000234.2026.04.003/7, NF-000226.2026.04.004/0, IC-000398.2024.04.000/4, IC-003433.2024.04.000/4, IC-004230.2024.04.000/1, IC-000161.2024.04.008/7, IC-000416.2025.04.000/8, IC-003552.2025.04.000/1, PP-004383.2025.04.000/9, PP-000409.2025.04.001/4, PP-000434.2025.04.001/4, PP-000554.2025.04.004/6, PP-000193.2026.04.000/1, PP-000336.2026.04.000/3, PP-000360.2026.04.000/7, NF-000771.2026.04.000/3, NF-000775.2026.04.000/9, NF-001084.2026.04.000/0, NF-001358.2026.04.000/4, NF-001373.2026.04.000/0, PP-001394.2026.04.000/8, NF-001445.2026.04.000/9, NF-001708.2026.04.000/1, NF-001968.2026.04.000/5, NF-002074.2026.04.000/1, NF-002174.2026.04.000/9, NF-002208.2026.04.000/3, NF-002278.2026.04.000/9, NF-002376.2026.04.000/5, NF-002386.2026.04.000/1, NF-002435.2026.04.000/0, PP-002635.2026.04.000/5, NF-000237.2026.04.002/8, NF-000273.2026.04.003/0, PP-000182.2026.04.004/0, NF-000401.2026.04.004/0, NF-000190.2026.04.005/3, NF-000206.2026.04.005/4, PP-000405.2026.04.006/2, NF-000614.2026.04.006/0, NF-000224.2026.04.007/5, IC-001296.2022.04.000/4, IC-000331.2023.04.000/3, IC-002030.2023.04.000/9, IC-000316.2023.04.001/9, IC-000417.2023.04.004/2, IC-000301.2024.04.000/4, IC-000401.2024.04.000/2, IC-003366.2024.04.000/2, IC-003656.2024.04.000/8, IC-004519.2024.04.000/0, IC-000051.2024.04.001/8, IC-000447.2024.04.001/8, IC-000322.2024.04.005/3, IC-000253.2024.04.006/4, IC-003247.2025.04.000/0, IC-003516.2025.04.000/7, IC-003601.2025.04.000/0, NF-000373.2025.04.001/9, PP-000513.2025.04.001/1, PP-000579.2025.04.002/1, PP-000413.2025.04.006/4, PP-000456.2025.04.006/2, PP-001036.2025.04.006/0, PP-000690.2025.04.008/6, NF-000476.2026.04.000/0, PP-000612.2026.04.000/8, NF-000716.2026.04.000/1, PP-000717.2026.04.000/8, NF-001260.2026.04.000/0, NF-001353.2026.04.000/7, NF-001406.2026.04.000/9, NF-001636.2026.04.000/3, NF-001666.2026.04.000/1, NF-002370.2026.04.000/2, NF-002374.2026.04.000/3, NF-002517.2026.04.000/6, NF-002704.2026.04.000/8, NF-002764.2026.04.000/6, NF-002841.2026.04.000/5, NF-002859.2026.04.000/4, NF-002960.2026.04.000/0, NF-002976.2026.04.000/9, NF-002999.2026.04.000/7, NF-003272.2026.04.000/3, NF-000298.2026.04.001/0, NF-000342.2026.04.001/0, NF-000358.2026.04.001/9, NF-000244.2026.04.003/6, NF-000306.2026.04.003/6, NF-000495.2026.04.004/6, NF-000557.2026.04.004/8, PP-000147.2026.04.005/1, NF-000281.2026.04.005/0, PP-000323.2026.04.006/6, NF-000329.2026.04.006/4, NF-000334.2026.04.007/8, NF-000414.2026.04.008/0, PP-000153.2026.04.000/2, NF-001549.2026.04.000/8, NF-000173.2026.04.007/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-002165.2019.05.000/2, IC-001821.2023.05.000/0, IC-001236.2024.05.000/1, IC-001459.2024.05.000/5, PP-003623.2024.05.000/4, IC-000787.2024.05.006/4, IC-001309.2025.05.000/8, IC-001919.2025.05.000/8, PP-003048.2025.05.000/2, NF-003163.2025.05.000/5, IC-003390.2025.05.000/2, IC-003400.2025.05.000/2, PP-000594.2025.05.006/9, NF-000143.2026.05.000/0, NF-000426.2026.05.000/0, NF-000608.2026.05.000/4, NF-001125.2026.05.000/6, NF-001238.2026.05.000/6, NF-001503.2026.05.000/1, NF-001541.2026.05.000/6, NF-002144.2026.05.000/1, NF-002313.2026.05.000/1, NF-002578.2026.05.000/1, NF-002580.2026.05.000/4, NF-000188.2026.05.001/2, NF-000071.2026.05.003/8, NF-000142.2026.05.003/7, PP-000212.2026.05.004/4, NF-000285.2026.05.004/4, PP-000288.2026.05.006/5, NF-000470.2026.05.006/3, NF-000079.2026.05.007/3, IC-001696.2021.05.000/3, IC-000169.2022.05.007/9, PP-002497.2024.05.000/8, IC-004215.2024.05.000/8, IC-000242.2024.05.002/9, IC-000058.2024.05.004/7, IC-000196.2024.05.007/7, IC-000909.2025.05.000/2, NF-000967.2025.05.000/3, IC-002608.2025.05.000/2, PP-003182.2025.05.000/2, NF-003556.2025.05.000/4, NF-003577.2025.05.000/2, PP-003934.2025.05.000/0, NF-003940.2025.05.000/4, NF-003952.2025.05.000/1, PP-003954.2025.05.000/2, NF-004254.2025.05.000/0, PP-004472.2025.05.000/6, NF-004595.2025.05.000/2, NF-004596.2025.05.000/8, PP-000333.2025.05.001/8, IC-000146.2025.05.003/0, IC-000043.2025.05.004/6, IC-000255.2025.05.004/0, IC-000493.2025.05.006/4, PP-000556.2025.05.006/2, NF-000675.2025.05.006/9, IC-000749.2025.05.006/0, NF-000046.2026.05.000/4, NF-000055.2026.05.000/5, IC-000071.2026.05.000/2, NF-000134.2026.05.000/0, PP-000159.2026.05.000/6, NF-000287.2026.05.000/3, NF-000302.2026.05.000/1, NF-000413.2026.05.000/3, NF-000628.2026.05.000/9, NF-000836.2026.05.000/0, PP-000878.2026.05.000/1, NF-000924.2026.05.000/8, NF-001000.2026.05.000/9, NF-001019.2026.05.000/4, NF-001281.2026.05.000/0, NF-001295.2026.05.000/8, NF-001868.2026.05.000/9, NF-002382.2026.05.000/0, NF-002405.2026.05.000/3, PP-002430.2026.05.000/5, NF-002618.2026.05.000/0, NF-002619.2026.05.000/6, NF-002818.2026.05.000/5, NF-000210.2026.05.001/9, PP-000041.2026.05.002/1, NF-000204.2026.05.002/8, NF-000247.2026.05.004/8, NF-000170.2026.05.005/8, NF-000440.2026.05.006/1, NF-000580.2026.05.006/9, NF-000589.2026.05.006/6, NF-000115.2026.05.007/8, NF-000149.2026.05.007/5, IC-000051.2024.05.002/2, IC-001166.2025.05.000/5, IC-001853.2025.05.000/3, PP-002704.2025.05.000/8, IC-003356.2025.05.000/0, IC-003437.2025.05.000/0, IC-003493.2025.05.000/6, NF-000227.2026.05.000/0, NF-001525.2026.05.000/5, NF-001886.2026.05.000/0, NF-001959.2026.05.000/5, NF-002029.2026.05.000/9, NF-002247.2026.05.000/5, NF-000082.2026.05.003/3, NF-000339.2026.05.006/3, IC-000165.2021.05.004/8, IC-000410.2023.05.000/6, IC-002279.2023.05.000/0, PP-000344.2023.05.004/9, IC-001155.2024.05.000/1, IC-003368.2024.05.000/5, IC-000221.2024.05.002/8, IC-000125.2025.05.000/6, IC-000699.2025.05.000/3, IC-002680.2025.05.000/0, IC-002733.2025.05.000/1, NF-003270.2025.05.000/2, IC-003403.2025.05.000/9, IC-003428.2025.05.000/9, IC-003515.2025.05.000/3, PP-003617.2025.05.000/1, PP-004340.2025.05.000/9, NF-000049.2026.05.000/6, NF-000053.2026.05.000/0, NF-000203.2026.05.000/0, NF-000233.2026.05.000/1, NF-000973.2026.05.000/8, NF-001038.2026.05.000/1, PP-001145.2026.05.000/9, NF-001293.2026.05.000/7, NF-001365.2026.05.000/6, NF-001529.2026.05.000/7, NF-001597.2026.05.000/0, NF-001792.2026.05.000/8, NF-002064.2026.05.000/7, NF-002190.2026.05.000/1, NF-002268.2026.05.000/3, NF-002505.2026.05.000/0, NF-000191.2026.05.001/5, NF-000198.2026.05.001/0, NF-000235.2026.05.001/5, NF-000251.2026.05.001/4, NF-000051.2026.05.003/1, PP-000075.2026.05.004/9, NF-000246.2026.05.004/1, PP-000061.2026.05.006/5, PP-000136.2026.05.006/8, NF-000426.2026.05.006/5, IC-000265.2021.05.004/6, IC-001518.2022.05.000/8, IC-000507.2023.05.000/1, IC-003795.2024.05.000/7, IC-004120.2024.05.000/0, IC-000559.2025.05.000/6, PP-001619.2025.05.000/6, PP-002456.2025.05.000/9, PP-002858.2025.05.000/9, PP-002894.2025.05.000/2, IC-003081.2025.05.000/0, PP-003215.2025.05.000/1, IC-003396.2025.05.000/5, IC-003418.2025.05.000/2, IC-003478.2025.05.000/0, NF-003516.2025.05.000/9, NF-003541.2025.05.000/0, NF-003571.2025.05.000/0, PP-003654.2025.05.000/0, NF-003958.2025.05.000/4, NF-004097.2025.05.000/7, PP-004346.2025.05.000/1, NF-004541.2025.05.000/9, IC-004585.2025.05.000/6, IC-000443.2025.05.003/5, PP-000301.2025.05.004/6, PP-000036.2026.05.000/6, NF-000043.2026.05.000/2, NF-000054.2026.05.000/8, NF-000236.2026.05.000/0, NF-000272.2026.05.000/4, PP-000482.2026.05.000/8, NF-000612.2026.05.000/3, NF-000633.2026.05.000/4, PP-000664.2026.05.000/2, NF-001492.2026.05.000/6, NF-001515.2026.05.000/9, NF-001531.2026.05.000/0, NF-001923.2026.05.000/3, NF-001974.2026.05.000/0, PP-002196.2026.05.000/4, NF-002211.2026.05.000/3, NF-002216.2026.05.000/0, NF-002302.2026.05.000/0, NF-002305.2026.05.000/6, NF-002343.2026.05.000/0, NF-002373.2026.05.000/0, NF-002548.2026.05.000/2, NF-002579.2026.05.000/7, NF-002589.2026.05.000/3, NF-002590.2026.05.000/0, NF-002607.2026.05.000/9, NF-002611.2026.05.000/2, NF-002736.2026.05.000/0, NF-002857.2026.05.000/5, NF-000112.2026.05.003/5, NF-000248.2026.05.004/4, NF-000251.2026.05.004/7, NF-000299.2026.05.004/7, NF-000344.2026.05.004/7, NF-000067.2026.05.005/7, NF-000175.2026.05.005/0, NF-000176.2026.05.005/6, NF-000369.2026.05.006/5, NF-000439.2026.05.006/1, NF-000581.2026.05.006/5, NF-000584.2026.05.006/4, NF-000605.2026.05.006/0, NF-000162.2026.05.007/5, NF-000178.2026.05.007/0, IC-000482.2025.05.000/5, PP-002743.2025.05.000/8, PP-003989.2025.05.000/9, PP-000384.2025.05.002/1, IC-000143.2025.05.006/3, NF-001774.2026.05.000/6 - PRT 6ª Região-PE - IC-000627.2024.06.000/9, IC-000296.2024.06.001/1, IC-000006.2024.06.002/0, IC-001449.2025.06.000/1, IC-002810.2025.06.000/0, PP-003426.2025.06.000/9, IC-003804.2025.06.000/4, NF-001045.2026.06.000/2, NF-001833.2026.06.000/3, NF-002017.2026.06.000/2, NF-002176.2026.06.000/2, NF-002231.2026.06.000/7, NF-000228.2026.06.002/0, NF-000248.2026.06.002/4, IC-002514.2021.06.000/3, IC-001163.2025.06.000/0, IC-001692.2025.06.000/0, PP-002560.2025.06.000/0, PP-004227.2025.06.000/8, PP-000188.2025.06.001/1, PP-000174.2026.06.000/0, NF-000481.2026.06.000/3, PP-001354.2026.06.000/5, NF-001457.2026.06.000/9, NF-002102.2026.06.000/6, NF-002378.2026.06.000/8, NF-002490.2026.06.000/4, NF-002535.2026.06.000/0, NF-002638.2026.06.000/4, NF-003035.2026.06.000/2, NF-000227.2026.06.001/2, IC-002420.2025.06.000/8, NF-000734.2026.06.000/0, IC-000751.2026.06.000/6, PP-000928.2026.06.000/5, NF-001505.2026.06.000/3, NF-002109.2026.06.000/4, IC-000084.2022.06.000/0, IC-003532.2024.06.000/9, IC-000064.2025.06.000/5, IC-002088.2025.06.000/0, PP-002169.2025.06.000/0, NF-002887.2025.06.000/3, IC-003193.2025.06.000/5, PP-003910.2025.06.000/6, PP-003983.2025.06.000/7, PP-000052.2026.06.000/6, PP-000582.2026.06.000/8, PP-000675.2026.06.000/8, NF-000735.2026.06.000/7, NF-001335.2026.06.000/8, NF-001344.2026.06.000/9, NF-001536.2026.06.000/8, NF-002007.2026.06.000/6, NF-000174.2026.06.001/1, NF-000192.2026.06.001/3, NF-000235.2026.06.001/7, NF-000070.2026.06.002/1, NF-000258.2026.06.002/1, IC-000949.2021.06.000/2, IC-000470.2022.06.002/0, PP-003631.2024.06.000/0, IC-003872.2024.06.000/6, PP-002047.2025.06.000/0, PP-002902.2025.06.000/2, PP-000241.2026.06.000/8, NF-000658.2026.06.000/2, NF-000897.2026.06.000/1, NF-001657.2026.06.000/3, NF-001679.2026.06.000/7, NF-002417.2026.06.000/1, NF-002441.2026.06.000/8, NF-002568.2026.06.000/6, NF-002598.2026.06.000/5, NF-002936.2026.06.000/5, NF-003063.2026.06.000/0, NF-000177.2026.06.001/0, NF-000188.2026.06.001/4, NF-000194.2026.06.002/7, IC-001684.2025.06.000/4, PP-000491.2026.06.000/0, NF-001345.2026.06.000/4, NF-000283.2026.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-002697.2023.07.000/3, IC-002838.2023.07.000/4, IC-003462.2024.07.000/1, IC-003881.2024.07.000/8, IC-000638.2025.07.000/0, IC-001528.2025.07.000/1, PP-003707.2025.07.000/4, PP-000437.2026.07.000/0, PP-000915.2026.07.000/4, PP-000980.2026.07.000/3, NF-000982.2026.07.000/6, NF-001279.2026.07.000/0, NF-001612.2026.07.000/2, PP-001741.2026.07.000/3, NF-001846.2026.07.000/7, NF-001867.2026.07.000/5, NF-001889.2026.07.000/0, NF-002027.2026.07.000/0, NF-002064.2026.07.000/9, NF-002134.2026.07.000/8, NF-002276.2026.07.000/0, NF-002284.2026.07.000/7, NF-002596.2026.07.000/6, NF-002598.2026.07.000/7, NF-000023.2026.07.001/6, NF-000214.2026.07.001/9, PP-000161.2026.07.002/8, IC-002146.2020.07.000/3, IC-000066.2022.07.000/5, IC-002914.2023.07.000/8, IC-000861.2024.07.000/8, IC-000830.2025.07.000/6, IC-001841.2025.07.000/9, PP-002134.2025.07.000/6, PP-002171.2025.07.000/5, PP-003806.2025.07.000/6, PP-003890.2025.07.000/1, PP-004084.2025.07.000/6, PP-000448.2026.07.000/0, PP-001052.2026.07.000/3, NF-001254.2026.07.000/9, NF-001683.2026.07.000/1, NF-001712.2026.07.000/0, NF-001829.2026.07.000/0, NF-001902.2026.07.000/8, NF-001974.2026.07.000/3, NF-001995.2026.07.000/1, NF-002003.2026.07.000/5, NF-002047.2026.07.000/2, NF-002097.2026.07.000/5, NF-002126.2026.07.000/1, NF-002163.2026.07.000/1, NF-002446.2026.07.000/7, NF-002463.2026.07.000/3, NF-002468.2026.07.000/0, NF-002620.2026.07.000/5, NF-002689.2026.07.000/3, NF-002692.2026.07.000/0, NF-002734.2026.07.000/1, NF-002782.2026.07.000/2, NF-002813.2026.07.000/0, NF-002902.2026.07.000/6, PP-000143.2026.07.001/6, NF-000263.2026.07.001/9, NF-000309.2026.07.001/0, NF-000206.2026.07.002/2, NF-000211.2026.07.002/8, NF-000257.2026.07.002/5, IC-002890.2023.07.000/0, IC-001223.2024.07.000/1, IC-002684.2024.07.000/2, NF-002017.2026.07.000/4, NF-002100.2026.07.000/7, NF-002105.2026.07.000/4, IC-001519.2018.07.000/4, IC-002991.2023.07.000/2, IC-002031.2024.07.000/0, IC-002615.2024.07.000/3, IC-002026.2025.07.000/2, IC-002361.2025.07.000/2, PP-003319.2025.07.000/3, PP-004107.2025.07.000/0, IC-000101.2025.07.001/1, PP-000270.2025.07.002/4, NF-000091.2026.07.000/4, NF-000388.2026.07.000/1, NF-001103.2026.07.000/4, NF-001457.2026.07.000/0, NF-001487.2026.07.000/9, NF-001658.2026.07.000/0, NF-001744.2026.07.000/0, NF-001835.2026.07.000/5, NF-001904.2026.07.000/9, NF-001911.2026.07.000/9, NF-001965.2026.07.000/2, NF-002110.2026.07.000/3, NF-002180.2026.07.000/8, NF-002310.2026.07.000/7, NF-002422.2026.07.000/2, NF-000217.2026.07.001/8, NF-000114.2026.07.002/9, NF-000265.2026.07.002/0, IC-001429.2022.07.000/5, IC-002610.2023.07.000/4, IC-002859.2024.07.000/4, IC-002863.2024.07.000/9, IC-003642.2024.07.000/4, IC-003828.2024.07.000/9, PP-001525.2025.07.000/6, PP-001790.2025.07.000/7, IC-001859.2025.07.000/8, PP-003480.2025.07.000/5, PP-003492.2025.07.000/3, PP-000179.2025.07.001/3, NF-000170.2026.07.000/0, PP-000474.2026.07.000/0, NF-001594.2026.07.000/7, NF-001628.2026.07.000/1, NF-001750.2026.07.000/4, NF-001792.2026.07.000/0, NF-001897.2026.07.000/5, NF-001942.2026.07.000/3, NF-002144.2026.07.000/4, NF-002187.2026.07.000/5, NF-002203.2026.07.000/0, NF-002291.2026.07.000/6, NF-002361.2026.07.000/5, NF-002433.2026.07.000/3, NF-002442.2026.07.000/5, NF-002476.2026.07.000/6, NF-002534.2026.07.000/7, NF-002543.2026.07.000/7, NF-002593.2026.07.000/9, NF-002636.2026.07.000/5, NF-002696.2026.07.000/2, NF-002747.2026.07.000/3, NF-002761.2026.07.000/4, NF-002764.2026.07.000/0, NF-002791.2026.07.000/3, NF-002805.2026.07.000/5, NF-000099.2026.07.001/4, NF-000194.2026.07.001/9, NF-000248.2026.07.001/6, NF-000307.2026.07.001/9, NF-000192.2026.07.002/4, NF-000217.2026.07.002/6, NF-000254.2026.07.002/6, PP-003896.2025.07.000/4, NF-000165.2026.07.001/3, NF-000171.2026.07.002/3 - PRT 8ª Região-PA - IC-000301.2025.08.000/8, IC-001856.2025.08.000/2, IC-002092.2025.08.000/6, IC-002350.2025.08.000/1, IC-003033.2025.08.000/1, IC-000110.2025.08.003/5, NF-001133.2026.08.000/4, NF-001382.2026.08.000/5, NF-001489.2026.08.000/0, NF-000099.2026.08.001/7, NF-000142.2026.08.001/0, NF-000186.2026.08.001/5, NF-000271.2026.08.002/5, NF-000238.2026.08.003/1, IC-001894.2023.08.000/3, IC-002056.2023.08.000/9, IC-002159.2023.08.000/2, IC-001646.2025.08.000/1, IC-002535.2025.08.000/0, IC-002631.2025.08.000/6, IC-000240.2025.08.001/3, IC-000147.2026.08.000/1, PP-000271.2026.08.000/3, IC-000376.2026.08.000/3, IC-000570.2026.08.000/1, NF-000894.2026.08.000/6, PP-000931.2026.08.000/1, NF-001119.2026.08.000/4, NF-001368.2026.08.000/5, NF-001415.2026.08.000/4, NF-001445.2026.08.000/3, NF-001457.2026.08.000/0, NF-001766.2026.08.000/3, NF-001877.2026.08.000/2, NF-000250.2026.08.002/4, NF-000273.2026.08.002/8, IC-000334.2024.08.002/8, IC-001837.2025.08.000/5, IC-002560.2025.08.000/2, IC-002675.2025.08.000/3, IC-000862.2026.08.000/1, NF-000955.2026.08.000/1, NF-000242.2026.08.003/0, IC-000557.2025.08.000/9, IC-002042.2025.08.000/4, IC-002182.2025.08.000/7, IC-000267.2025.08.002/3, NF-000430.2025.08.002/3, NF-000146.2025.08.003/5, IC-000300.2025.08.003/4, IC-000377.2026.08.000/0, NF-000549.2026.08.000/7, IC-000632.2026.08.000/3, NF-000638.2026.08.000/1, NF-000866.2026.08.000/7, NF-000873.2026.08.000/5, NF-000899.2026.08.000/8, NF-000959.2026.08.000/7, NF-001100.2026.08.000/9, NF-001816.2026.08.000/9, NF-000184.2026.08.003/4, IC-000106.2024.08.001/1, IC-000143.2024.08.002/2, IC-000225.2025.08.000/0, IC-000512.2025.08.000/8, IC-001643.2025.08.000/5, IC-001764.2025.08.000/0, IC-002226.2025.08.000/8, IC-002297.2025.08.000/8, IC-002438.2025.08.000/0, IC-002575.2025.08.000/6, IC-002735.2025.08.000/5, PP-002768.2025.08.000/0, PP-000255.2026.08.000/4, IC-000548.2026.08.000/0, PP-000696.2026.08.000/2, PP-000813.2026.08.000/1, IC-001175.2026.08.000/0, NF-001197.2026.08.000/4, NF-001232.2026.08.000/6, NF-001435.2026.08.000/7, NF-000092.2026.08.001/6, NF-000106.2026.08.001/7, NF-000124.2026.08.001/9, NF-000098.2026.08.003/3, NF-000213.2026.08.003/5, IC-001183.2025.08.000/4, IC-001713.2025.08.000/3, IC-001892.2025.08.000/6, IC-002128.2025.08.000/1, IC-002335.2025.08.000/6, PP-002721.2025.08.000/7, PP-003043.2025.08.000/8, PP-000123.2026.08.000/1, IC-000256.2026.08.000/0, NF-001360.2026.08.000/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-002743.2024.09.000/0, IC-000285.2024.09.001/3, IC-000446.2024.09.003/9, IC-000245.2024.09.006/9, IC-000887.2025.09.000/7, IC-001072.2025.09.000/6, IC-001662.2025.09.000/3, PP-002628.2025.09.000/9, IC-003098.2025.09.000/8, PP-003254.2025.09.000/5, NF-003576.2025.09.000/0, PP-004129.2025.09.000/4, PP-004225.2025.09.000/0, IC-000082.2025.09.001/7, IC-000712.2026.09.000/9, PP-000730.2026.09.000/0, PP-001078.2026.09.000/0, PP-001574.2026.09.000/5, NF-002375.2026.09.000/4, NF-002971.2026.09.000/6, NF-003100.2026.09.000/6, NF-003301.2026.09.000/6, NF-003781.2026.09.000/6, NF-000534.2026.09.001/0, NF-000551.2026.09.003/8, NF-000672.2026.09.003/7, PP-000252.2026.09.004/0, NF-000465.2026.09.004/3, NF-000266.2026.09.007/6, NF-000484.2026.09.008/5, IC-002719.2023.09.000/1, IC-000754.2024.09.000/5, IC-001064.2024.09.000/9, IC-001984.2024.09.000/7, IC-001227.2025.09.000/6, IC-001747.2025.09.000/5, IC-002395.2025.09.000/5, PP-003121.2025.09.000/2, PP-003665.2025.09.000/6, PP-003915.2025.09.000/6, IC-000475.2025.09.001/5, IC-000083.2025.09.003/8, PP-000363.2025.09.007/2, IC-000375.2026.09.000/9, NF-000686.2026.09.000/7, PP-000720.2026.09.000/3, PP-001321.2026.09.000/2, PP-001356.2026.09.000/9, PP-001389.2026.09.000/4, PP-001770.2026.09.000/8, NF-002184.2026.09.000/0, NF-002302.2026.09.000/3, NF-002590.2026.09.000/4, NF-002612.2026.09.000/1, NF-002972.2026.09.000/1, NF-003079.2026.09.000/2, NF-003192.2026.09.000/4, NF-003241.2026.09.000/4, NF-003249.2026.09.000/8, NF-003651.2026.09.000/0, NF-003710.2026.09.000/6, NF-003726.2026.09.000/5, NF-000498.2026.09.001/1, IC-000024.2026.09.003/0, NF-000446.2026.09.003/4, IC-000008.2026.09.007/0, NF-000101.2026.09.007/2, NF-000269.2026.09.007/5, NF-000290.2026.09.007/0, NF-000396.2026.09.007/6, NF-000537.2026.09.008/6, NF-000586.2026.09.008/6, PP-002585.2025.09.000/3, IC-000151.2025.09.003/2, PP-001079.2026.09.000/6, PP-001085.2026.09.000/0, NF-002515.2026.09.000/0, NF-000620.2026.09.003/8, NF-000376.2026.09.004/9, NF-000419.2026.09.004/2, IC-003084.2023.09.000/6, PA-TAC-000191.2023.09.003/6, IC-001787.2024.09.000/9, IC-003837.2024.09.000/0, IC-000337.2024.09.001/8, IC-000481.2024.09.001/4, IC-000748.2025.09.000/6, IC-001898.2025.09.000/0, IC-002140.2025.09.000/1, IC-003287.2025.09.000/0, NF-004267.2025.09.000/6, PP-004386.2025.09.000/0, IC-000659.2025.09.001/2, IC-000694.2025.09.001/0, NF-000745.2026.09.000/0, PP-001080.2026.09.000/3, NF-001704.2026.09.000/5, NF-001800.2026.09.000/0, NF-002500.2026.09.000/7, NF-002626.2026.09.000/0, NF-002894.2026.09.000/8, NF-003036.2026.09.000/0, NF-003067.2026.09.000/5, NF-003156.2026.09.000/0, IC-000265.2026.09.001/4, NF-000447.2026.09.001/9, NF-000460.2026.09.001/9, NF-000527.2026.09.001/2, NF-000290.2026.09.003/6, NF-000314.2026.09.003/1, NF-000589.2026.09.003/0, NF-000391.2026.09.004/1, NF-000069.2026.09.007/6, NF-000277.2026.09.007/0, NF-000253.2026.09.008/0, NF-000255.2026.09.008/3, NF-000326.2026.09.008/6, IC-000336.2026.09.008/3, NF-000366.2026.09.008/5, NF-000564.2026.09.008/9, IC-001121.2023.09.000/2, IC-003003.2023.09.000/0, IC-003308.2023.09.000/9, IC-000517.2024.09.001/0, IC-000261.2024.09.006/8, IC-000334.2024.09.008/5, IC-000350.2025.09.000/0, IC-001090.2025.09.000/8, IC-001154.2025.09.000/1, IC-001999.2025.09.000/2, IC-002131.2025.09.000/0, IC-002400.2025.09.000/8, IC-003000.2025.09.000/7, PP-003105.2025.09.000/1, PP-003821.2025.09.000/3, IC-000607.2025.09.001/3, IC-000677.2025.09.004/7, PP-001147.2026.09.000/3, PP-001204.2026.09.000/9, PP-001236.2026.09.000/9, NF-002208.2026.09.000/9, NF-002346.2026.09.000/0, NF-002487.2026.09.000/9, NF-002589.2026.09.000/7, NF-002898.2026.09.000/0, NF-002987.2026.09.000/5, NF-002997.2026.09.000/1, NF-003132.2026.09.000/6, NF-003268.2026.09.000/5, NF-003622.2026.09.000/6, NF-003707.2026.09.000/8, NF-000533.2026.09.001/4, NF-000578.2026.09.003/7, NF-000613.2026.09.003/0, NF-000690.2026.09.003/9, NF-000459.2026.09.004/1, PP-000490.2026.09.004/3, NF-000541.2026.09.004/1, NF-000055.2026.09.007/9, NF-000294.2026.09.007/5, NF-000389.2026.09.007/8, NF-000529.2026.09.008/1, NF-000599.2026.09.008/2, NF-000641.2026.09.008/3, IC-003160.2024.09.000/0, IC-000391.2024.09.004/6, IC-000650.2025.09.000/4, PP-003095.2025.09.000/1, PP-003745.2025.09.000/0, PP-000727.2025.09.003/8, IC-000854.2025.09.003/9, PP-000577.2025.09.004/9, PP-000673.2025.09.004/1, IC-000506.2025.09.005/2, NF-000272.2026.09.007/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-002839.2024.10.000/6, IC-003217.2024.10.000/7, IC-003714.2024.10.000/7, IC-003735.2024.10.000/5, IC-004228.2024.10.000/7, PP-002800.2025.10.000/0, IC-003327.2025.10.000/2, IC-003666.2025.10.000/4, PP-003695.2025.10.000/8, PP-004607.2025.10.000/0, IC-000263.2026.10.000/6, NF-000367.2026.10.000/0, PP-000622.2026.10.000/3, IC-000711.2026.10.000/8, PP-000796.2026.10.000/8, NF-001455.2026.10.000/3, IC-001501.2026.10.000/7, NF-001621.2026.10.000/7, NF-001986.2026.10.000/4, NF-002107.2026.10.000/9, NF-002288.2026.10.000/2, NF-002360.2026.10.000/3, NF-002402.2026.10.000/3, NF-002411.2026.10.000/4, NF-002447.2026.10.000/6, NF-002566.2026.10.000/0, NF-002684.2026.10.000/0, NF-002693.2026.10.000/0, NF-002730.2026.10.000/3, NF-003496.2026.10.000/0, IC-002930.2023.10.000/2, IC-000344.2024.10.000/0, IC-001300.2024.10.000/3, IC-002323.2024.10.000/0, IC-004105.2024.10.000/0, IC-000083.2025.10.000/0, IC-001393.2025.10.000/9, IC-002229.2025.10.000/8, IC-002829.2025.10.000/1, PP-003200.2025.10.000/4, IC-003385.2025.10.000/0, IC-004557.2025.10.000/4, PP-004751.2025.10.000/6, PP-000552.2025.10.001/2, PP-000670.2025.10.001/2, IC-000588.2026.10.000/7, NF-001125.2026.10.000/2, NF-001690.2026.10.000/6, NF-001706.2026.10.000/9, NF-001758.2026.10.000/1, NF-001876.2026.10.000/0, NF-001968.2026.10.000/2, PP-002131.2026.10.000/5, NF-002304.2026.10.000/7, NF-002508.2026.10.000/3, NF-002533.2026.10.000/5, NF-002577.2026.10.000/2, NF-002605.2026.10.000/4, NF-002866.2026.10.000/2, NF-002869.2026.10.000/9, NF-002920.2026.10.000/1, PP-002921.2026.10.000/7, NF-002979.2026.10.000/2, NF-002999.2026.10.000/5, NF-003229.2026.10.000/8, NF-003245.2026.10.000/9, NF-003315.2026.10.000/7, PP-000163.2026.10.001/6, PP-000191.2026.10.001/5, NF-000382.2026.10.001/0, NF-000234.2026.10.002/7, IC-001886.2019.10.000/0, IC-002302.2023.10.000/0, PP-002925.2025.10.000/7, PP-000907.2026.10.000/5, NF-002233.2026.10.000/3, NF-002426.2026.10.000/8, IC-000172.2026.10.001/7, IC-002082.2024.10.000/1, IC-003173.2024.10.000/6, IC-003464.2024.10.000/7, IC-003843.2024.10.000/8, IC-000943.2025.10.000/6, IC-001420.2025.10.000/5, IC-002105.2025.10.000/6, IC-002790.2025.10.000/0, PP-002797.2025.10.000/8, PP-003393.2025.10.000/5, PP-003528.2025.10.000/2, PP-003686.2025.10.000/7, PP-004191.2025.10.000/8, PP-004322.2025.10.000/3, NF-000238.2026.10.000/6, IC-000502.2026.10.000/0, NF-000719.2026.10.000/9, NF-000818.2026.10.000/0, IC-001005.2026.10.000/2, NF-001459.2026.10.000/5, NF-001762.2026.10.000/5, NF-001794.2026.10.000/5, NF-001944.2026.10.000/8, NF-002098.2026.10.000/4, NF-002169.2026.10.000/8, NF-002190.2026.10.000/8, NF-002323.2026.10.000/4, NF-002355.2026.10.000/4, NF-002380.2026.10.000/6, NF-002429.2026.10.000/4, NF-002531.2026.10.000/4, NF-002593.2026.10.000/3, NF-002852.2026.10.000/4, NF-000152.2026.10.002/0, IC-001282.2021.10.000/2, IC-002184.2021.10.000/4, IC-000180.2021.10.001/8, IC-000727.2022.10.000/2, IC-001484.2024.10.000/3, IC-002197.2024.10.000/2, IC-002200.2024.10.000/4, IC-003511.2024.10.000/6, IC-004049.2024.10.000/0, IC-001211.2025.10.000/0, IC-001848.2025.10.000/0, IC-002830.2025.10.000/9, IC-003332.2025.10.000/1, IC-003501.2025.10.000/1, IC-003632.2025.10.000/3, IC-003663.2025.10.000/8, PP-003679.2025.10.000/7, PP-003742.2025.10.000/7, IC-004308.2025.10.000/3, PP-004384.2025.10.000/2, PP-004621.2025.10.000/0, NF-000386.2026.10.000/8, NF-000529.2026.10.000/0, NF-000704.2026.10.000/0, NF-000810.2026.10.000/0, NF-001906.2026.10.000/3, PP-001919.2026.10.000/6, NF-001970.2026.10.000/5, NF-002068.2026.10.000/5, NF-002195.2026.10.000/5, NF-002251.2026.10.000/5, NF-002496.2026.10.000/2, NF-002628.2026.10.000/3, NF-002708.2026.10.000/8, NF-002778.2026.10.000/2, NF-002790.2026.10.000/1, NF-002795.2026.10.000/9, NF-002812.2026.10.000/9, NF-002833.2026.10.000/7, NF-002861.2026.10.000/5, NF-002883.2026.10.000/9, NF-003072.2026.10.000/7, NF-003183.2026.10.000/6, NF-003279.2026.10.000/0, NF-003334.2026.10.000/4, IC-000224.2026.10.001/1, PP-001250.2025.10.000/0, PP-002846.2025.10.000/8, PP-000564.2026.10.000/7, PP-001331.2026.10.000/1 - PRT 11ª Região-AM - NF-000496.2026.11.000/4, NF-000763.2026.11.000/8, NF-001121.2026.11.000/9, IC-002137.2008.11.000/4, IC-000494.2018.11.000/3, IC-000467.2022.11.000/8, IC-000568.2024.11.000/8, PP-001672.2025.11.000/0, NF-000160.2026.11.000/0, NF-000485.2026.11.000/0, PP-000647.2026.11.000/0, NF-000897.2026.11.000/3, NF-001010.2026.11.000/0, NF-001599.2026.11.000/6, NF-000204.2026.11.001/8, IC-000267.2022.11.000/1, NF-000806.2026.11.000/1, NF-000896.2026.11.000/7, NF-001374.2025.11.000/0, NF-000248.2026.11.000/4, PP-000498.2026.11.000/7, NF-000508.2026.11.000/0, NF-000692.2026.11.000/5, NF-000747.2026.11.000/9, NF-001023.2026.11.000/2, NF-001027.2026.11.000/4, PP-000055.2026.11.001/7, IC-001892.2023.11.000/4, IC-000654.2024.11.000/3, IC-001206.2025.11.000/9, NF-002161.2025.11.000/0, NF-002318.2025.11.000/1, PP-000363.2026.11.000/5, NF-000868.2026.11.000/8, NF-000891.2026.11.000/5, NF-001047.2026.11.000/7, IC-000012.2026.11.001/2, NF-000080.2026.11.000/4, NF-000691.2026.11.000/9 - PRT 12ª Região-SC - IC-001772.2023.12.000/2, IC-000104.2023.12.001/2, IC-000625.2024.12.000/9, IC-000691.2025.12.000/7, NF-002478.2025.12.000/5, IC-000002.2025.12.001/6, NF-000167.2026.12.000/5, NF-000549.2026.12.000/6, NF-000713.2026.12.000/2, NF-001053.2026.12.000/0, NF-001427.2026.12.000/1, NF-000312.2026.12.003/8, NF-000171.2026.12.004/7, NF-000184.2026.12.004/3, IC-000241.2022.12.003/4, IC-000962.2023.12.000/0, IC-001285.2023.12.000/9, IC-000217.2023.12.004/1, IC-001708.2024.12.000/2, IC-002269.2024.12.000/8, IC-001188.2025.12.000/1, PP-001960.2025.12.000/3, IC-002120.2025.12.000/8, IC-000524.2025.12.002/3, IC-000090.2025.12.003/3, IC-000308.2025.12.003/6, PP-000444.2025.12.003/8, PP-000251.2025.12.006/4, NF-000317.2026.12.000/5, NF-000646.2026.12.000/5, NF-000697.2026.12.000/8, NF-000754.2026.12.000/8, PP-001066.2026.12.000/2, NF-001079.2026.12.000/5, NF-001348.2026.12.000/2, PP-000101.2026.12.001/1, IC-000426.2026.12.001/2, NF-000664.2026.12.001/5, NF-000866.2026.12.001/4, NF-000385.2026.12.003/8, NF-000388.2026.12.003/7, NF-000260.2026.12.005/0, NF-000321.2026.12.005/5, NF-000487.2026.12.005/5, NF-000194.2026.12.006/7, IC-000421.2023.12.002/0, IC-001729.2024.12.000/0, NF-000009.2026.12.000/6, NF-001478.2026.12.000/9, NF-000582.2026.12.001/9, NF-000182.2026.12.006/7, IC-001393.2018.12.000/8, IC-000197.2024.12.004/4, IC-001062.2025.12.000/9, IC-001632.2025.12.000/3, IC-000137.2025.12.001/9, NF-000655.2025.12.005/4, NF-000343.2026.12.000/1, NF-000706.2026.12.000/4, NF-000879.2026.12.000/2, NF-000925.2026.12.000/9, NF-000960.2026.12.000/6, NF-001068.2026.12.000/3, NF-001157.2026.12.000/9, NF-001191.2026.12.000/1, NF-001219.2026.12.000/1, PP-001238.2026.12.000/9, NF-001240.2026.12.000/1, NF-001350.2026.12.000/5, NF-001602.2026.12.000/6, NF-000182.2026.12.001/6, NF-000640.2026.12.001/5, NF-000143.2026.12.002/1, PP-000253.2026.12.002/7, NF-000329.2026.12.002/1, NF-000394.2026.12.002/0, NF-000379.2026.12.003/6, NF-000150.2026.12.006/2, IC-000322.2020.12.005/5, IC-001350.2023.12.000/0, IC-000600.2023.12.001/8, IC-000154.2023.12.006/0, IC-000169.2024.12.004/5, IC-000266.2024.12.005/2, IC-000623.2025.12.000/9, IC-000704.2025.12.000/9, PP-002501.2025.12.000/0, IC-000508.2025.12.001/6, IC-000756.2025.12.001/6, IC-000766.2025.12.001/3, IC-000028.2025.12.002/3, PP-000293.2025.12.005/8, PP-000325.2025.12.005/8, NF-000756.2025.12.005/9, PP-000133.2026.12.000/8, PP-000347.2026.12.000/7, PP-000650.2026.12.000/4, NF-000973.2026.12.000/2, NF-001501.2026.12.000/3, NF-001611.2026.12.000/7, NF-000635.2026.12.001/0, NF-000641.2026.12.001/1, NF-000652.2026.12.001/5, NF-000662.2026.12.001/2, NF-000847.2026.12.001/6, NF-000872.2026.12.001/6, NF-000422.2026.12.002/5, NF-000450.2026.12.002/4, NF-000133.2026.12.005/9, NF-000450.2026.12.005/9, NF-000184.2026.12.006/0, PP-001291.2025.12.000/7, PP-002304.2025.12.000/1 - PRT 13ª Região-PB - IC-000616.2022.13.000/3, IC-000725.2023.13.000/5, IC-000314.2024.13.001/0, IC-000908.2024.13.001/7, IC-000832.2025.13.000/7, IC-000409.2025.13.001/5, NF-001047.2025.13.001/9, NF-000546.2026.13.000/8, NF-000730.2026.13.000/9, NF-000768.2026.13.000/1, NF-000778.2026.13.000/9, NF-000848.2026.13.000/5, NF-001157.2026.13.000/7, NF-000110.2026.13.001/3, NF-000388.2026.13.001/1, NF-000449.2026.13.001/7, NF-000647.2026.13.001/0, NF-000732.2026.13.001/0, NF-000752.2026.13.001/4, IC-001775.2023.13.000/7, IC-001698.2024.13.000/0, IC-001812.2024.13.000/1, IC-000249.2024.13.001/5, IC-000445.2025.13.000/0, IC-001612.2025.13.000/9, IC-003067.2025.13.000/0, IC-000708.2025.13.001/3, IC-000970.2025.13.001/0, NF-000918.2026.13.000/1, NF-001250.2026.13.000/6, NF-001279.2026.13.000/8, NF-001478.2026.13.000/7, NF-001640.2026.13.000/9, NF-000187.2026.13.001/9, NF-000416.2026.13.001/6, NF-000525.2026.13.001/5, NF-000630.2026.13.001/9, NF-000737.2026.13.001/1, NF-000891.2026.13.001/5, NF-001158.2026.13.000/2, NF-001165.2026.13.000/2, NF-000358.2026.13.001/0, NF-000602.2026.13.001/0, IC-002253.2023.13.000/5, IC-000012.2023.13.002/6, IC-002027.2024.13.000/5, IC-000662.2024.13.001/8, IC-000926.2025.13.001/1, IC-000210.2026.13.000/3, NF-000333.2026.13.000/5, NF-000458.2026.13.000/0, NF-000655.2026.13.000/7, NF-000876.2026.13.000/4, NF-001284.2026.13.000/7, NF-001357.2026.13.000/1, NF-001360.2026.13.000/0, NF-000159.2026.13.001/0, NF-000247.2026.13.001/8, NF-000339.2026.13.001/1, NF-000611.2026.13.001/0, NF-000673.2026.13.001/7, NF-000681.2026.13.001/1, NF-000747.2026.13.001/9, NF-000820.2026.13.001/8, IC-000946.2018.13.000/2, IC-002183.2023.13.000/7, IC-001954.2024.13.000/5, IC-000798.2024.13.001/6, IC-000805.2024.13.001/0, IC-001112.2025.13.000/2, IC-001162.2025.13.000/4, IC-000998.2025.13.001/5, NF-001009.2025.13.001/4, NF-001216.2025.13.001/9, IC-000359.2026.13.000/8, NF-000457.2026.13.000/3, NF-001114.2026.13.000/5, NF-001393.2026.13.000/5, NF-001619.2026.13.000/9, NF-001644.2026.13.000/0, NF-000053.2026.13.001/6, NF-000310.2026.13.001/0, NF-000619.2026.13.001/1, NF-000735.2026.13.001/9, NF-000773.2026.13.001/5, NF-000782.2026.13.001/6, NF-000856.2026.13.001/8, NF-000913.2026.13.001/8, IC-000387.2014.13.000/8, IC-002266.2024.13.000/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000651.2022.14.000/1, IC-000446.2023.14.002/9, IC-000110.2024.14.000/0, IC-001003.2024.14.000/0, PP-000970.2025.14.000/2, IC-000144.2025.14.001/9, IC-000281.2025.14.001/7, NF-000395.2026.14.000/2, IC-000099.2023.14.002/4, IC-000219.2024.14.000/6, IC-001002.2024.14.000/5, IC-000299.2025.14.000/7, IC-000393.2025.14.000/7, PP-000816.2025.14.000/9, IC-000102.2025.14.001/7, PP-000346.2025.14.001/8, NF-000451.2026.14.000/6, NF-000505.2026.14.000/3, NF-000179.2026.14.001/5, NF-000250.2026.14.002/0, PP-000457.2025.14.000/1, PP-000869.2025.14.000/4, IC-000336.2021.14.002/8, IC-000913.2023.14.000/2, IC-000349.2024.14.000/6, IC-000169.2025.14.000/7, PP-000572.2025.14.000/2, PP-000676.2025.14.000/6, NF-000099.2026.14.000/3, NF-000197.2026.14.000/9, NF-000293.2026.14.000/1, NF-000091.2026.14.001/6, NF-000096.2026.14.001/2, IC-000212.2023.14.001/7, IC-000311.2025.14.000/6, IC-000394.2025.14.000/3, IC-000127.2025.14.001/3, IC-000314.2025.14.002/1, IC-000527.2025.14.002/4, NF-000082.2026.14.000/4, PP-000089.2026.14.000/5, PP-000125.2026.14.000/5, NF-000306.2026.14.000/3, NF-000449.2026.14.000/0, NF-000498.2026.14.000/0, NF-000252.2026.14.002/2, NF-000266.2026.14.002/5, NF-000326.2026.14.002/4, IC-000482.2025.14.000/1, PP-000951.2025.14.000/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000062.2023.15.001/0, PA-TAC-000290.2023.15.005/6, IC-007353.2024.15.000/1, IC-000144.2024.15.007/6, IC-000399.2024.15.007/0, IC-000809.2024.15.007/6, IC-007874.2025.15.000/8, IC-009698.2025.15.000/4, PP-001753.2025.15.006/7, PP-001124.2025.15.007/7, PP-001168.2025.15.007/4, NF-000343.2026.15.000/4, NF-000349.2026.15.000/2, PP-000709.2026.15.000/6, NF-001016.2026.15.000/5, NF-001508.2026.15.000/6, NF-002160.2026.15.000/0, IC-002436.2026.15.000/5, NF-002946.2026.15.000/8, PP-003029.2026.15.000/4, NF-003260.2026.15.000/5, NF-003547.2026.15.000/2, NF-003750.2026.15.000/5, NF-003979.2026.15.000/1, NF-004001.2026.15.000/6, NF-004118.2026.15.000/8, NF-004259.2026.15.000/6, NF-004590.2026.15.000/4, NF-004635.2026.15.000/0, NF-005076.2026.15.000/6, NF-005424.2026.15.000/2, NF-005507.2026.15.000/3, NF-005558.2026.15.000/0, NF-005963.2026.15.000/9, NF-000008.2026.15.001/8, NF-000474.2026.15.001/9, PP-000123.2026.15.002/0, NF-000611.2026.15.002/0, NF-000623.2026.15.002/0, NF-000457.2026.15.003/0, NF-000473.2026.15.003/9, NF-000548.2026.15.003/7, IC-000035.2026.15.004/0, NF-000292.2026.15.004/9, NF-000593.2026.15.005/8, NF-000599.2026.15.005/6, NF-001036.2026.15.006/1, NF-001315.2026.15.006/5, PP-000301.2026.15.007/0, NF-000840.2026.15.007/3, NF-000374.2026.15.008/8, NF-000527.2026.15.008/7, NF-000750.2026.15.008/0, IC-001189.2023.15.006/1, IC-007182.2024.15.000/0, IC-008256.2024.15.000/9, IC-008349.2024.15.000/6, IC-001070.2024.15.007/8, IC-002839.2025.15.000/9, IC-004332.2025.15.000/0, IC-004958.2025.15.000/0, IC-007331.2025.15.000/0, IC-008316.2025.15.000/2, IC-008478.2025.15.000/9, PP-008593.2025.15.000/1, PP-009783.2025.15.000/8, IC-000529.2025.15.001/0, IC-000341.2025.15.002/5, NF-001381.2025.15.002/7, IC-000557.2025.15.005/1, IC-000755.2025.15.005/5, IC-000194.2025.15.006/7, IC-001101.2025.15.006/0, PP-001810.2025.15.006/2, IC-000679.2025.15.007/3, IC-000694.2025.15.007/6, PP-000344.2026.15.000/0, IC-001589.2026.15.000/2, NF-001989.2026.15.000/1, PP-003361.2026.15.000/8, NF-003497.2026.15.000/7, NF-003622.2026.15.000/0, NF-003949.2026.15.000/2, NF-004039.2026.15.000/9, NF-004105.2026.15.000/5, NF-004485.2026.15.000/8, PP-004636.2026.15.000/6, NF-004919.2026.15.000/1, NF-004992.2026.15.000/4, NF-005033.2026.15.000/4, NF-005092.2026.15.000/7, NF-005127.2026.15.000/7, NF-005273.2026.15.000/4, NF-005348.2026.15.000/0, NF-005504.2026.15.000/7, NF-005650.2026.15.000/4, NF-005666.2026.15.000/3, NF-005732.2026.15.000/0, NF-005797.2026.15.000/5, NF-005872.2026.15.000/2, NF-005933.2026.15.000/0, NF-005950.2026.15.000/6, NF-001246.2026.15.001/6, NF-001510.2026.15.001/6, NF-000710.2026.15.002/2, NF-000722.2026.15.002/2, NF-000877.2026.15.002/9, PP-000084.2026.15.003/3, PP-000173.2026.15.003/4, NF-000399.2026.15.003/3, NF-000468.2026.15.003/3, NF-000472.2026.15.003/2, NF-000485.2026.15.003/9, NF-000486.2026.15.003/5, NF-000500.2026.15.003/7, NF-000525.2026.15.003/3, PP-000551.2026.15.003/0, NF-000578.2026.15.003/9, NF-000244.2026.15.004/5, IC-000411.2026.15.005/9, NF-000449.2026.15.005/1, NF-000588.2026.15.005/2, NF-000648.2026.15.005/1, NF-000792.2026.15.005/8, NF-000911.2026.15.006/8, NF-000941.2026.15.006/0, NF-000956.2026.15.006/9, NF-001270.2026.15.006/9, NF-001355.2026.15.006/0, NF-000757.2026.15.007/7, NF-000958.2026.15.007/0, NF-001059.2026.15.007/8, NF-000749.2026.15.008/0, NF-000977.2026.15.008/6, NF-001257.2026.15.008/9, NF-001276.2026.15.008/6, NF-001308.2026.15.008/0, NF-001510.2026.15.008/7, NF-001602.2026.15.008/9, IC-004365.2024.15.000/4, IC-000867.2024.15.006/9, PP-001756.2025.15.001/7, IC-000397.2025.15.002/0, IC-001713.2025.15.006/1, PP-000847.2025.15.007/5, NF-002201.2026.15.000/4, NF-002678.2026.15.000/6, NF-003636.2026.15.000/8, NF-003802.2026.15.000/1, NF-004377.2026.15.000/5, NF-004664.2026.15.000/4, NF-001186.2026.15.002/1, IC-000336.2026.15.005/7, NF-000605.2026.15.005/3, NF-000647.2026.15.005/5, NF-000985.2026.15.006/4, PP-000054.2026.15.007/2, IC-000343.2023.15.007/3, IC-005567.2024.15.000/8, IC-000694.2024.15.008/1, IC-002370.2025.15.000/9, IC-003624.2025.15.000/9, IC-005085.2025.15.000/5, IC-007328.2025.15.000/1, PP-008762.2025.15.000/1, NF-001661.2025.15.001/9, IC-000698.2025.15.003/9, PA-TAC-000230.2025.15.005/8, IC-000239.2025.15.006/3, NF-001635.2025.15.006/8, IC-000249.2025.15.007/9, IC-001233.2025.15.007/5, NF-001509.2026.15.000/1, NF-002196.2026.15.000/1, NF-002205.2026.15.000/6, NF-002275.2026.15.000/0, NF-002295.2026.15.000/3, PP-002870.2026.15.000/7, NF-003072.2026.15.000/8, NF-003101.2026.15.000/5, NF-003149.2026.15.000/4, NF-003164.2026.15.000/0, NF-003174.2026.15.000/6, NF-003537.2026.15.000/6, NF-003545.2026.15.000/1, PP-003559.2026.15.000/0, NF-003629.2026.15.000/8, NF-003793.2026.15.000/7, NF-004241.2026.15.000/6, NF-004269.2026.15.000/2, NF-004272.2026.15.000/0, NF-004299.2026.15.000/1, NF-004530.2026.15.000/6, NF-004622.2026.15.000/8, NF-004756.2026.15.000/6, NF-004833.2026.15.000/4, NF-005113.2026.15.000/9, NF-005506.2026.15.000/8, NF-000628.2026.15.001/4, NF-001338.2026.15.001/8, NF-000478.2026.15.002/2, NF-000751.2026.15.002/8, PP-000163.2026.15.003/7, NF-000304.2026.15.003/6, PP-000324.2026.15.003/0, NF-000392.2026.15.003/9, PP-000442.2026.15.003/0, NF-000508.2026.15.005/4, NF-000567.2026.15.005/1, NF-000627.2026.15.005/0, NF-000649.2026.15.005/8, NF-000651.2026.15.005/4, NF-000084.2026.15.006/6, NF-000247.2026.15.006/0, NF-000479.2026.15.006/1, NF-000623.2026.15.006/3, NF-000657.2026.15.006/0, NF-000852.2026.15.006/5, NF-000954.2026.15.006/6, NF-001085.2026.15.006/8, NF-000723.2026.15.007/0, NF-000867.2026.15.007/2, NF-000460.2026.15.008/3, NF-000823.2026.15.008/6, NF-001044.2026.15.008/1, NF-001301.2026.15.008/1, IC-002387.2023.15.000/0, IC-000318.2023.15.007/3, IC-004363.2024.15.000/3, IC-007555.2024.15.000/7, IC-008351.2024.15.000/9, IC-001132.2024.15.006/3, IC-000527.2025.15.000/9, IC-001365.2025.15.000/1, IC-002196.2025.15.000/0, IC-002616.2025.15.000/5, IC-003627.2025.15.000/5, IC-004674.2025.15.000/9, IC-006578.2025.15.000/0, PP-007215.2025.15.000/1, PP-007738.2025.15.000/7, IC-007745.2025.15.000/7, PP-007834.2025.15.000/2, IC-008625.2025.15.000/5, PP-009452.2025.15.000/1, IC-009592.2025.15.000/4, PP-001878.2025.15.001/8, PP-002220.2025.15.002/4, IC-000857.2025.15.005/6, IC-000908.2025.15.005/4, PP-001812.2025.15.006/3, IC-000144.2025.15.007/9, IC-000741.2025.15.007/9, IC-000888.2025.15.007/0, PP-001358.2025.15.007/2, PP-001111.2025.15.008/1, PP-001642.2025.15.008/2, PP-001652.2025.15.008/9, PP-001847.2025.15.008/4, PP-001147.2026.15.000/7, PP-001201.2026.15.000/6, NF-001983.2026.15.000/9, NF-002461.2026.15.000/7, PP-002524.2026.15.000/5, NF-003520.2026.15.000/1, NF-003645.2026.15.000/9, PP-003852.2026.15.000/3, NF-003898.2026.15.000/1, NF-003931.2026.15.000/2, NF-003948.2026.15.000/7, NF-004060.2026.15.000/9, NF-004076.2026.15.000/8, NF-004130.2026.15.000/7, NF-004249.2026.15.000/0, NF-004271.2026.15.000/5, NF-004305.2026.15.000/0, NF-004593.2026.15.000/0, NF-004629.2026.15.000/6, NF-004805.2026.15.000/6, NF-004851.2026.15.000/6, NF-004949.2026.15.000/0, NF-005062.2026.15.000/8, NF-005064.2026.15.000/9, NF-005212.2026.15.000/0, NF-005287.2026.15.000/2, NF-005331.2026.15.000/5, NF-005427.2026.15.000/9, NF-005441.2026.15.000/9, NF-005520.2026.15.000/8, NF-006047.2026.15.000/0, NF-001048.2026.15.001/2, NF-001122.2026.15.001/4, NF-001254.2026.15.001/1, NF-000643.2026.15.002/5, NF-000648.2026.15.002/7, NF-000750.2026.15.002/1, NF-000994.2026.15.002/2, NF-001238.2026.15.002/8, PP-000141.2026.15.003/0, NF-000335.2026.15.003/4, NF-000463.2026.15.003/1, NF-000196.2026.15.004/6, NF-000283.2026.15.004/8, NF-000288.2026.15.004/0, IC-000165.2026.15.005/6, NF-000603.2026.15.005/0, NF-000646.2026.15.005/9, NF-000687.2026.15.005/4, NF-000723.2026.15.005/3, NF-000019.2026.15.006/5, PP-000451.2026.15.006/6, NF-000841.2026.15.006/1, NF-000875.2026.15.006/9, NF-001334.2026.15.006/2, PP-000121.2026.15.007/8, PP-000455.2026.15.007/0, NF-000725.2026.15.007/2, NF-000854.2026.15.007/6, NF-001054.2026.15.007/0, NF-001126.2026.15.007/0, NF-000430.2026.15.008/1, NF-000643.2026.15.008/4, NF-000722.2026.15.008/1, NF-001480.2026.15.008/4, IC-000162.2023.15.006/7, IC-002267.2025.15.000/3, IC-000520.2025.15.006/3, IC-000533.2025.15.006/0, IC-000538.2025.15.006/1, IC-000978.2025.15.007/1, NF-002768.2026.15.000/7, NF-000435.2026.15.005/9, NF-000164.2026.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - IC-000961.2024.16.000/0, IC-000397.2024.16.001/0, IC-000085.2024.16.002/4, NF-001936.2025.16.000/0, NF-000595.2026.16.000/0, NF-000127.2026.16.001/8, NF-000227.2026.16.001/6, IC-000135.2025.16.000/1, IC-000243.2025.16.000/4, IC-001149.2025.16.000/4, IC-001353.2025.16.000/2, NF-002103.2025.16.000/4, NF-000144.2026.16.000/5, IC-000278.2026.16.000/0, NF-000471.2026.16.000/2, NF-000017.2026.16.001/8, NF-000388.2026.16.001/4, IC-000199.2022.16.001/0, IC-001820.2024.16.000/1, IC-001025.2025.16.000/2, IC-001898.2025.16.000/1, NF-000461.2025.16.001/0, NF-001059.2026.16.000/5, NF-001190.2026.16.000/9, NF-000120.2026.16.001/3, PP-000217.2026.16.001/9, IC-000614.2023.16.000/6, IC-000209.2024.16.000/0, IC-000379.2024.16.001/8, PP-001637.2025.16.000/3, IC-000079.2025.16.001/8, IC-000146.2025.16.001/3, NF-000672.2026.16.000/5, NF-000760.2026.16.000/3, NF-000872.2026.16.000/1, NF-000919.2026.16.000/0, NF-000936.2026.16.000/6, NF-000080.2026.16.001/4, NF-000137.2026.16.001/5, NF-000235.2026.16.001/0, NF-000301.2026.16.001/1, NF-000303.2026.16.001/4, NF-000412.2026.16.001/3, IC-001645.2025.16.000/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-000967.2024.17.000/0, IC-001705.2024.17.000/7, PP-002638.2025.17.000/5, IC-000245.2025.17.001/6, IC-000304.2025.17.001/9, PP-000376.2025.17.001/2, PP-000450.2025.17.001/8, IC-000267.2025.17.002/1, PP-000178.2026.17.000/3, PP-000516.2026.17.000/0, NF-000585.2026.17.000/4, NF-000616.2026.17.000/8, NF-000617.2026.17.000/4, NF-001196.2026.17.000/0, NF-001251.2026.17.000/4, NF-001292.2026.17.000/5, NF-001367.2026.17.000/0, NF-001389.2026.17.000/4, NF-001505.2026.17.000/6, NF-000320.2026.17.002/9, NF-000159.2026.17.003/0, PP-000178.2026.17.003/8, IC-002062.2023.17.000/4, IC-001719.2024.17.000/5, IC-001102.2025.17.000/9, IC-001302.2025.17.000/3, IC-001639.2025.17.000/2, PP-001705.2025.17.000/9, IC-001959.2025.17.000/7, PP-002128.2025.17.000/2, PP-000019.2026.17.000/3, IC-000109.2026.17.000/9, NF-000183.2026.17.000/9, PP-000425.2026.17.000/2, NF-000935.2026.17.000/0, NF-001120.2026.17.000/2, NF-001122.2026.17.000/3, NF-001140.2026.17.000/5, NF-001210.2026.17.000/3, PP-001218.2026.17.000/7, NF-001255.2026.17.000/6, NF-001282.2026.17.000/9, NF-001287.2026.17.000/6, NF-001421.2026.17.000/0, NF-001484.2026.17.000/4, NF-001551.2026.17.000/6, NF-001636.2026.17.000/8, NF-001721.2026.17.000/1, NF-001750.2026.17.000/5, NF-000325.2026.17.001/2, NF-000211.2026.17.002/0, NF-000302.2026.17.002/7, NF-000348.2026.17.002/4, IC-000169.2026.17.003/7, NF-000180.2026.17.003/4, NF-000189.2026.17.003/1, NF-000309.2026.17.003/0, IC-000213.2024.17.001/9, PP-002744.2025.17.000/7, NF-001230.2026.17.000/6, NF-001269.2026.17.000/4, NF-000227.2026.17.003/3, IC-000978.2024.17.000/3, IC-001951.2024.17.000/1, PP-001825.2025.17.000/9, NF-002516.2025.17.000/4, PP-002612.2025.17.000/0, IC-000204.2025.17.001/0, PP-000435.2025.17.001/5, IC-000416.2025.17.002/5, PP-000067.2026.17.000/0, NF-000184.2026.17.000/5, NF-001194.2026.17.000/9, NF-001237.2026.17.000/4, NF-001309.2026.17.000/3, NF-001435.2026.17.000/8, NF-001504.2026.17.000/0, NF-000217.2026.17.001/0, NF-000271.2026.17.001/5, NF-000062.2026.17.002/5, NF-000136.2026.17.003/6, NF-000149.2026.17.003/2, NF-000166.2026.17.003/8, NF-000179.2026.17.003/4, NF-000184.2026.17.003/0, IC-000366.2024.17.000/4, IC-000762.2024.17.000/1, IC-000385.2024.17.003/7, PP-002362.2025.17.000/0, IC-000163.2025.17.001/0, IC-000306.2025.17.001/1, IC-000093.2025.17.002/3, IC-000219.2025.17.002/8, PP-000394.2025.17.003/0, NF-000087.2026.17.000/6, PP-000095.2026.17.000/0, NF-000399.2026.17.000/0, NF-000828.2026.17.000/4, PP-000837.2026.17.000/5, NF-000964.2026.17.000/6, PP-000995.2026.17.000/4, PP-001085.2026.17.000/0, NF-001130.2026.17.000/9, PP-001205.2026.17.000/4, NF-001332.2026.17.000/4, NF-001362.2026.17.000/3, NF-001366.2026.17.000/5, NF-001380.2026.17.000/5, NF-001426.2026.17.000/7, NF-001442.2026.17.000/8, NF-001447.2026.17.000/5, PP-001498.2026.17.000/2, NF-000168.2026.17.001/4, NF-000198.2026.17.001/6, NF-000269.2026.17.001/9, NF-000281.2026.17.002/0, NF-000395.2026.17.002/1, NF-000148.2026.17.003/6, NF-000207.2026.17.003/9, NF-000268.2026.17.003/9, IC-001937.2024.17.000/1, IC-000240.2025.17.000/6, PP-001106.2025.17.000/0 - PRT 18ª Região-GO - IC-000248.2022.18.002/6, IC-000213.2025.18.002/0, IC-000269.2025.18.002/5, NF-000097.2026.18.000/6, IC-000642.2026.18.000/5, NF-001223.2026.18.000/4, NF-001435.2026.18.000/6, NF-000229.2026.18.001/0, NF-000274.2026.18.002/3, NF-000323.2026.18.002/9, IC-002028.2020.18.000/4, IC-001833.2024.18.000/0, PP-002365.2025.18.000/4, IC-000101.2025.18.001/4, NF-000001.2026.18.000/7, NF-000781.2026.18.000/6, NF-000945.2026.18.000/9, NF-000952.2026.18.000/7, IC-001009.2026.18.000/0, NF-001395.2026.18.000/7, NF-001400.2026.18.000/0, NF-001434.2026.18.000/0, NF-001718.2026.18.000/1, NF-001825.2026.18.000/9, NF-001849.2026.18.000/3, NF-001898.2026.18.000/0, NF-001369.2026.18.000/0, NF-000185.2026.18.002/9, NF-002123.2025.18.000/3, NF-002619.2025.18.000/6, NF-000243.2026.18.002/5, NF-000300.2026.18.002/5, NF-000376.2026.18.002/4, IC-001953.2025.18.000/2, IC-000088.2025.18.001/2, IC-000347.2025.18.002/6, NF-000223.2025.18.003/6, IC-000633.2026.18.000/4, IC-000682.2026.18.000/4, NF-001490.2026.18.000/7, NF-001677.2026.18.000/7, NF-001738.2026.18.000/4, NF-000222.2026.18.001/6, NF-000422.2026.18.002/0, NF-000499.2026.18.002/6, NF-000070.2026.18.003/1, IC-000584.2024.18.002/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-000120.2024.19.001/0, NF-001716.2025.19.000/7, NF-001998.2025.19.000/3, NF-002490.2025.19.000/1, NF-001124.2026.19.000/0, NF-001227.2026.19.000/4, NF-001255.2026.19.000/2, NF-001373.2026.19.000/1, NF-001587.2026.19.000/4, NF-001604.2026.19.000/4, NF-000302.2026.19.001/0, NF-000343.2026.19.001/6, IC-001687.2024.19.000/8, NF-000912.2025.19.000/6, NF-001070.2025.19.000/1, NF-001874.2025.19.000/1, NF-002601.2025.19.000/4, PP-000058.2026.19.000/2, PP-000589.2026.19.000/1, NF-001133.2026.19.000/1, NF-001427.2026.19.000/9, NF-001478.2026.19.000/6, IC-000975.2024.19.000/6, PP-000455.2025.19.001/1, NF-000314.2026.19.001/0, IC-002408.2024.19.000/6, PP-002783.2024.19.000/1, IC-001577.2025.19.000/6, NF-002479.2025.19.000/8, PP-000343.2025.19.001/3, NF-001033.2026.19.000/4, NF-001061.2026.19.000/2, NF-001152.2026.19.000/9, NF-001269.2026.19.000/0, NF-001434.2026.19.000/9, NF-000162.2026.19.001/8, NF-002448.2024.19.000/1, IC-000790.2025.19.000/5, IC-001557.2025.19.000/3, NF-002036.2025.19.000/7, NF-002465.2025.19.000/0, PP-000444.2025.19.001/8, PP-000693.2026.19.000/9, NF-000804.2026.19.000/6, NF-001052.2026.19.000/1, IC-001086.2026.19.000/2, NF-001129.2026.19.000/8, NF-001223.2026.19.000/2, NF-001384.2026.19.000/3, NF-001388.2026.19.000/5, NF-001418.2026.19.000/8, NF-001433.2026.19.000/3, NF-001465.2026.19.000/3, NF-001472.2026.19.000/3, NF-001597.2026.19.000/0, NF-000287.2026.19.001/2, NF-000378.2026.19.001/0, IC-001565.2025.19.000/9 - PRT 20ª Região-SE - IC-001021.2024.20.000/0, NF-000082.2026.20.001/0, NF-000121.2026.20.001/6, IC-001420.2021.20.000/9, IC-001697.2024.20.000/1, IC-001854.2024.20.000/4, IC-000865.2025.20.000/7, IC-001564.2025.20.000/0, IC-001678.2025.20.000/6, IC-002456.2025.20.000/6, IC-002712.2025.20.000/0, NF-000886.2026.20.000/0, NF-000977.2026.20.000/8, NF-001011.2026.20.000/8, NF-001079.2026.20.000/0, NF-001109.2026.20.000/2, NF-001324.2026.20.000/2, NF-001473.2026.20.000/6, NF-001616.2026.20.000/9, NF-000094.2026.20.001/3, NF-000133.2026.20.001/6, NF-000157.2026.20.001/6, NF-000880.2026.20.000/2, IC-001119.2024.20.000/5, IC-001829.2024.20.000/2, IC-001971.2024.20.000/8, IC-000230.2025.20.000/4, IC-000793.2025.20.000/8, IC-001184.2025.20.000/4, IC-001554.2025.20.000/4, NF-002865.2025.20.000/6, IC-002966.2025.20.000/9, NF-003231.2025.20.000/0, NF-001064.2026.20.000/6, NF-001360.2026.20.000/6, NF-000093.2026.20.001/6, NF-000107.2026.20.001/0, IC-000134.2023.20.000/6, IC-000550.2023.20.000/8, IC-002513.2023.20.000/8, IC-000195.2024.20.000/9, IC-000401.2025.20.000/5, IC-000858.2025.20.000/9, IC-001181.2025.20.000/8, IC-001345.2025.20.000/9, IC-001360.2025.20.000/4, IC-001398.2025.20.000/7, IC-001699.2025.20.000/4, IC-001782.2025.20.000/7, IC-002471.2025.20.000/1, IC-002616.2025.20.000/5, PP-000016.2026.20.000/1, PP-000161.2026.20.000/7, NF-000677.2026.20.000/3, NF-001044.2026.20.000/3, NF-001116.2026.20.000/2, NF-001137.2026.20.000/0, NF-001185.2026.20.000/1, NF-001398.2026.20.000/9, NF-001575.2026.20.000/4, NF-001250.2026.20.000/2 - PRT 21ª Região-RN - IC-001337.2024.21.000/0, IC-001870.2024.21.000/3, IC-000072.2025.21.000/0, PP-002042.2025.21.000/7, NF-000712.2026.21.000/7, NF-000841.2026.21.000/0, NF-000997.2026.21.000/3, NF-001107.2026.21.000/0, IC-000078.2026.21.001/8, IC-000975.2021.21.000/2, IC-000316.2022.21.000/9, IC-000234.2024.21.000/8, IC-000757.2024.21.000/2, IC-001319.2024.21.000/8, IC-000450.2025.21.000/6, PP-001214.2025.21.000/5, IC-001326.2025.21.000/0, IC-001368.2025.21.000/6, IC-001614.2025.21.000/4, IC-000234.2026.21.000/3, NF-000641.2026.21.000/4, IC-000654.2026.21.000/0, NF-000987.2026.21.000/6, NF-001253.2026.21.000/7, NF-001440.2026.21.000/9, NF-000143.2026.21.001/4, IC-001132.2023.21.000/6, NF-000402.2026.21.000/5, IC-001234.2022.21.000/2, IC-001292.2023.21.000/1, IC-002229.2023.21.000/3, IC-001503.2024.21.000/3, IC-000338.2024.21.001/0, IC-000763.2025.21.000/7, NF-001133.2026.21.000/7, NF-001143.2026.21.000/3, NF-001145.2026.21.000/4, IC-001451.2023.21.000/5, IC-002242.2023.21.000/8, IC-000247.2024.21.000/4, IC-000554.2024.21.000/7, IC-001463.2024.21.000/4, IC-001684.2024.21.000/7, IC-001839.2024.21.000/7, IC-001972.2024.21.000/1, IC-000006.2025.21.000/8, IC-001447.2025.21.000/5, NF-000839.2026.21.000/4, NF-000911.2026.21.000/7, NF-000990.2026.21.000/9, NF-001065.2026.21.000/0, NF-001073.2026.21.000/5, NF-001140.2026.21.000/7, NF-001201.2026.21.000/4, NF-001208.2026.21.000/2, NF-001356.2026.21.000/0, NF-001361.2026.21.000/0, NF-001413.2026.21.000/6, NF-000216.2026.21.001/0, IC-001809.2025.21.000/0, NF-000051.2026.21.002/1 - PRT 22ª Região-PI - IC-001714.2023.22.000/6, NF-002525.2024.22.000/3, IC-002514.2025.22.000/3, IC-000246.2025.22.001/0, IC-000131.2026.22.000/7, NF-000499.2026.22.000/6, NF-000848.2026.22.000/6, NF-001223.2026.22.000/6, NF-000180.2026.22.001/5, IC-001100.2022.22.000/2, IC-001130.2024.22.000/5, NF-002204.2024.22.000/3, IC-000868.2025.22.000/8, IC-002343.2025.22.000/2, IC-002390.2025.22.000/8, IC-000174.2025.22.001/0, NF-000854.2026.22.000/8, NF-000973.2026.22.000/4, NF-001057.2026.22.000/2, NF-001159.2026.22.000/0, NF-001220.2026.22.000/0, NF-001221.2026.22.000/5, NF-000257.2026.22.001/6, IC-000685.2025.22.000/7, NF-000857.2026.22.000/7, NF-000171.2026.22.001/4, NF-000054.2026.22.002/5, IC-000254.2023.22.000/0, IC-001527.2023.22.000/4, NF-001585.2024.22.000/3, IC-000634.2025.22.000/4, IC-001204.2025.22.000/7, IC-000210.2025.22.001/0, NF-000074.2026.22.000/0, PP-000268.2026.22.000/1, NF-000410.2026.22.000/0, PP-000598.2026.22.000/8, NF-000640.2026.22.000/9, NF-000934.2026.22.000/1, NF-001138.2026.22.000/2, NF-001280.2026.22.000/8, NF-001373.2026.22.000/5, IC-000119.2026.22.001/1, NF-000218.2026.22.001/3, NF-001785.2023.22.000/6, IC-000705.2024.22.000/4, IC-001490.2024.22.000/5, IC-002026.2024.22.000/2, IC-000998.2025.22.000/8, IC-001184.2025.22.000/0, PP-001461.2025.22.000/3, NF-001608.2025.22.000/8, IC-002413.2025.22.000/0, IC-000263.2025.22.001/5, NF-000454.2026.22.000/5, NF-000606.2026.22.000/8, NF-000908.2026.22.000/5, NF-000932.2026.22.000/9, NF-001175.2026.22.000/1, NF-001181.2026.22.000/6, NF-001268.2026.22.000/9, NF-001459.2026.22.000/2, NF-000187.2026.22.001/0, IC-000589.2022.22.000/6, IC-001274.2023.22.000/8, IC-000651.2024.22.000/7, IC-002179.2024.22.000/8, IC-000169.2025.22.000/7, NF-001107.2026.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000939.2024.23.000/9, NF-000619.2026.23.000/5, NF-000690.2026.23.000/6, NF-000695.2026.23.000/8, NF-000815.2026.23.000/6, NF-000986.2026.23.000/1, NF-001066.2026.23.000/1, IC-000291.2022.23.000/9, IC-000047.2023.23.004/1, IC-000382.2025.23.000/4, PP-001332.2025.23.000/0, IC-001562.2025.23.000/4, IC-000434.2025.23.001/7, IC-000227.2025.23.003/9, IC-000486.2026.23.000/0, NF-000605.2026.23.000/2, NF-000735.2026.23.000/2, NF-000831.2026.23.000/5, NF-001023.2026.23.000/0, NF-000114.2026.23.002/9, NF-000226.2026.23.003/5, NF-000264.2026.23.003/1, NF-000233.2026.23.003/3, IC-000008.2024.23.000/5, PP-000217.2025.23.004/0, NF-000438.2026.23.000/7, IC-000518.2026.23.000/0, NF-000140.2026.23.001/7, NF-000032.2026.23.002/6, PP-000056.2026.23.002/1, PP-000101.2026.23.003/0, IC-000042.2023.23.002/3, PP-000196.2025.23.004/3, PP-000480.2026.23.000/2, NF-000765.2026.23.000/4, NF-000786.2026.23.000/5, NF-000797.2026.23.000/9, NF-000812.2026.23.000/7, NF-000959.2026.23.000/9, NF-000960.2026.23.000/9, NF-000961.2026.23.000/5, NF-000197.2026.23.001/8, PP-000124.2026.23.003/4, NF-000263.2026.23.003/5, NF-000138.2026.23.004/5 - PRT 24ª Região-MS - IC-000916.2023.24.000/3, IC-000908.2024.24.000/1, IC-001062.2025.24.000/6, IC-000553.2026.24.000/9, NF-000669.2026.24.000/2, NF-000789.2026.24.000/5, PP-000427.2025.24.001/0, IC-000143.2025.24.002/2, PP-000189.2026.24.000/6, PP-000272.2026.24.000/2, PP-000655.2026.24.000/0, NF-000691.2026.24.000/3, NF-000886.2026.24.000/4, NF-000218.2026.24.001/5, IC-000066.2026.24.002/1, IC-000415.2024.24.001/7, IC-001522.2025.24.000/7, IC-000113.2025.24.002/0, IC-000528.2026.24.000/9, IC-000885.2024.24.000/2, IC-000147.2025.24.000/1, IC-000788.2025.24.000/6, IC-001161.2025.24.000/8, IC-000394.2025.24.001/3, IC-000203.2026.24.000/8, IC-000430.2026.24.000/7, NF-000575.2026.24.000/6, NF-000726.2026.24.000/2, NF-000920.2026.24.000/0, NF-000189.2026.24.001/4, NF-000152.2026.24.002/6, IC-000276.2024.24.001/0, PP-001550.2025.24.000/5, NF-000727.2026.24.000/9, NF-000747.2026.24.000/3, NF-000782.2026.24.000/0, NF-000808.2026.24.000/9, NF-000214.2026.24.001/0, IC-000081.2024.24.002/4. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. MÁRCIA CAMPOS DUARTE Coordenadora Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa