ANTT restabelece suspensão de autorizações da Guerino Seiscento Transportes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu restabelecer a suspensão das autorizações para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros da empresa Guerino Seiscento Transportes S/A. Esta decisão foi tomada em cumprimento a uma ordem judicial.

Anteriormente, a suspensão havia sido revogada, mas agora foi restabelecida, afetando diversas linhas de transporte operadas pela empresa. A medida visa garantir o cumprimento das normas regulatórias e assegurar a proteção dos direitos dos passageiros.

Na prática, os passageiros que adquiriram bilhetes para as linhas afetadas terão direito à devolução dos valores pagos ou à aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada, sem custo adicional. Isso está em conformidade com a legislação vigente, que protege os consumidores em situações de cancelamento de serviços.

A decisão impacta diretamente os passageiros que utilizam os serviços da Guerino Seiscento nas linhas suspensas, que abrangem diversas rotas interestaduais. A empresa é responsável por assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados durante este período de suspensão.

A decisão entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação, garantindo que as medidas sejam aplicadas sem demora. A ANTT segue monitorando o cumprimento das normas e a proteção dos direitos dos consumidores no setor de transporte rodoviário.