A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre aplicou uma multa à empresa Viação Santa Rita Transportes Ltda no valor de R$ 256.005,87. A penalidade foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê multas de até 20% do faturamento bruto da empresa em casos de irregularidades.
A medida tem como objetivo punir a empresa por práticas inadequadas, embora o documento não detalhe quais foram as irregularidades cometidas. A multa deverá ser paga a partir de 10 de outubro de 2024, mas não há informações sobre o prazo final para o pagamento. Essa ação reflete o esforço da prefeitura em assegurar o cumprimento das leis e regulamentos locais.