TCU julga contas irregulares de São Geraldo do Araguaia e aplica multa

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão da 1ª Câmara, julgou irregulares as contas do município de São Geraldo do Araguaia, no Pará, referentes ao uso de recursos repassados pela União em 2019. O julgamento resultou na condenação do município ao pagamento de valores devidos ao Fundo Nacional de Assistência Social.

A decisão foi motivada pela não comprovação da aplicação regular dos recursos recebidos, o que levou o TCU a determinar a devolução do montante corrigido e acrescido de juros. Além disso, o responsável Edilson Pereira de Carvalho foi multado em R$ 20.000,00, com prazo de quinze dias para pagamento.

A medida afeta diretamente a administração municipal de São Geraldo do Araguaia, que deverá arcar com as consequências financeiras da decisão. A multa aplicada ao responsável também destaca a responsabilidade individual na gestão dos recursos públicos.

O TCU estabeleceu prazos para o cumprimento das determinações, incluindo a possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 vezes. Caso as notificações não sejam atendidas, o tribunal autoriza a cobrança judicial dos valores devidos.

Essa decisão faz parte das ações do TCU para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização de gestores por eventuais irregularidades.