A Controladoria-Geral da União aplicou uma multa de R$ 36.363.406,20 à Empresa Brasileira de Engenharia S.A. A sanção foi motivada por práticas que frustraram ou fraudaram o caráter competitivo de processos licitatórios públicos, conforme previsto na Lei 12.846. A medida visa coibir fraudes em licitações, garantindo maior transparência e competitividade nos contratos públicos.
A multa entra em vigor em 14 de maio de 2024, sem data de término especificada. Isso significa que a empresa terá que arcar com o valor estipulado, impactando suas finanças. A ação da CGU reforça a fiscalização sobre empresas que participam de licitações, buscando assegurar que os processos sejam justos e competitivos.