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PAUTA DA 339ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 29 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 30 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: José Antônio Maia Piñeiro 001) 15414.639060/2025-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado). 002) 15414.660890/2025-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado). 003) 15414.661602/2025-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado). 004) 15414.661258/2025-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado). 005) 15414.665629/2025-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Seguradora S.A (87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 006) 15414.622078/2024-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Cláudio Mendes Ladeira (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada). 007) 15414.639108/2024-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cactvs Corretora de Seguros S.A. (atual Cactvs Assistência Técnica e Extensão Rural) (39.376.932/0001-79) (Recorrente), Jeniffer Lima dos Santos (OAB/SP 358.124) (Advogada), Priscilla Gomes Santana de Araújo (OAB/SP 441.313) (Advogada), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB/SP 47.238) (Advogado), Ivo Liberalino da Silva Júnior (OAB/SP 211.485) (Advogado), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP 225.796) (Advogada) e José Santana Filho (OAB/SP 420.961) (Advogado). 008) 15414.613963/2022-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), José Carlos Cardoso (Recorrente), Lúcia Maria da Silva Valle (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), IRB-Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Interessado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278) (Advogado), Thomaz Del Castilho Barroso Kastrup (OAB/SP 398.344) (Advogado), Giovanna Rocha de Castro (OAB/SP 459.880) (Advogada) e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada). 009) 15414.643631/2021-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), José Carlos Cardoso (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), IRB-Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Interessado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050) (Advogado), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado), Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Gabriel Cândido Vendrasco (OAB/SP 470.298) (Advogado), Pedro Miranda (OAB/SP 408.094) (Advogado), Giovana Maria Bosso Soares (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Cidri (OAB/SP 511.499) (Advogada), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/RJ 234.861) (Advogado), Cássio da Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Inaê Siqueira de Oliveira (OAB/SP 456.542) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278) (Advogado), Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 398.344) (Advogado), Giovanna Rocha de Castro (OAB/SP 459.880) (Advogada) e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada). Relator: Cássio Cabral Kelly 010) 15414.642720/2025-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado). Relatora: Gianni Moreira Leitão 011) 15414.628977/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz 012) 15414.624524/2025-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB-Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Bernardo Netto Arruda (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Pedro Henrique dos Santos (OAB/SP 545.797) (Advogado) e Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado). 013) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Gabriela da Costa Cervieri (OAB/SP 108.924) (Advogada) e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada). Relator: Eduardo D'Amato 014) 15414.644924/2023-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Car System Alarmes Ltda. (04.401.579/0001-55) (Recorrente), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP 153.769) (Advogado) e Giovana Ferreira Cervo (OAB/SP 451.437) (Advogada). 015) 15414.621329/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado). 016) 15414.665444/2025-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente) - Liquidante: Danillo Cesar Bueno Pinto LTDA. (Liquidante), Osvaldo Alves Nogueira Filho (Recorrente), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 017) 15414.626117/2025-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada). Processos com pedido de vista: Relator: José Antônio Maia Piñeiro 018) 10132.000017/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Alessandra Martins Monteiro (Recorrente), Cesar Augusto Ribeiro Cavalcante (Recorrente), Hugo Sales Teixeira (Recorrente), Isabel Blazquez Solano (Recorrente), Juliana Fonseca de Oliveira Lanzillotti (Recorrente), Ricardo Cianella de Souza Massa (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Wilson Toneto (Recorrente), Daniel Chacur de Miranda (OAB/RJ 147.781) (Advogado), Pedro Henrique Gomes Ramiz Wright (OAB/RJ 219.398) (Advogado), Thiago Martins dos Santos Fraga Neto (OAB/RJ 217.682) (Advogado), Daniel Sampaio de Andrade (OAB/RJ 257.321) (Advogado), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Uri de Sousa Wainberg (OAB/RJ 204.672) (Advogado), Ana Paula dos Santos Bento (OAB/RJ 89.493) (Advogada), Cássio da Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050) (Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278) (Advogado). Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo na 338ª Sessão. Relatora: Luciana Gonçalez 019) 15414.628569/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Eduardo D'Amato na 338ª Sessão. Relatora: Luciana Gonçalez 020) 15414.667286/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Eduardo D'Amato na 337ª Sessão. Relatora: Gianni Moreira Leitão 021) 15414.657784/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gallagher RE Latin América Corretora de Resseguros Ltda. (09.674.690/0001-39) (Recorrente), Eduardo Chalfin (OAB/RJ 53.588) (Advogado), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Luíza Oliveira Gracioso Terra (OAB/RJ 252.867) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos na 337ª Sessão. Total de processos: 21 (vinte e um) a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.". c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais. Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse." "Art. 34 (...) IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput; X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;" "Art. 50 (...) §10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI. Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo - Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos. Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br. Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes. §1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado. §2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br ou copaj.crsfn-crsnsp@fazenda.gov.br. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-informacao/legislacao. Brasília, 9 de outubro de 2026. ANA LUÍZA NASCIMENTO AMAZONAS Secretária-Geral Substituta Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa