A Prefeitura Municipal de Santo André aplicou uma multa à empresa Consultoria EGP LTDA no valor de R$ 8.625,00. A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, excluídos os tributos, por irregularidades administrativas. A medida visa punir e desestimular práticas irregulares por parte das empresas que contratam com o poder público.
A multa foi publicada em 16 de outubro de 2020, mas a vigência da sanção não foi especificada. A ação reflete o compromisso da administração pública em garantir a integridade e a transparência nas suas relações com fornecedores e prestadores de serviço.