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Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação.
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RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 8 DE junho DE 2026 Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a diretriz constitucional e infraconstitucional de estímulo permanente aos métodos de solução consensual de conflitos, conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cabendo a magistrados(as) e demais atores processuais promover a autocomposição, inclusive no curso da demanda judicial; CONSIDERANDO a relevância social, humanitária e histórica das pretensões indenizatórias e de fixação de pensão especial formuladas pelas pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios (Lei n. 11.520/2007, com as alterações da Lei n. 14.736/2023), bem como por seus filhos e suas filhas segregados(as); CONSIDERANDO a inclusão da matéria referente à indenização por hanseníase no programa estratégico de consensualidade da Procuradoria-Geral da União, com a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Negociação n. 33; CONSIDERANDO os dados apresentados pela Procuradoria-Geral da União, que indicam expressivo volume de ações em curso e potencial massificação de novos litígios no âmbito da Justiça Federal, aptos a impactar a gestão das unidades judiciárias; CONSIDERANDO o papel fundamental desempenhado pelos Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) da Justiça Federal na coordenação de mutirões, no tratamento adequado de conflitos repetitivos e na construção de fluxos de trabalho céleres e integrados com a Administração Pública Federal, resolve: Art. 1º É recomendado aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Federais comuns e aos Juizados Especiais Federais, a adoção de medidas para o direcionamento aos Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) de processos judiciais que versem sobre o pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios - de que trata a Lei n. 11.520/2007, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.736/2023 -, objeto do Plano Nacional de Negociação n. 33 da Procuradoria-Geral da União. Art. 2º Os Juízos Federais com competência cível e de Juizado Especial Federal enviarão aos CEJUSCs: I - os processos relacionados na lista eletrônica disponibilizada em anexo a esta Recomendação, identificados a partir dos dados consolidados pela Procuradoria-Geral da União; e II - as ações em curso que venham a ser classificadas pela própria Secretaria da Vara como aderentes à matéria delimitada no objeto do referido Plano Nacional de Negociação. Art. 3º Após notificada para essa finalidade, com o objetivo de assegurar a celeridade procedimental e a eficiência na gestão de conflitos, o fluxo de análise e a consequente apresentação de proposta de acordo pela Coordenação Regional de Negociação (Procuradoria Geral da União) dispensarão a audiência conciliatória. Art. 4º O fluxo operacional destinado ao processamento das reclamações pré-processuais e processuais correlatas ao tema deverá ser objeto de ajuste e de coordenação direta entre os CEJUSCs e as respectivas Coordenações Regionais de Negociação (CRNs) da Procuradoria-Geral da União. Art. 5º Caberá aos Tribunais Regionais Federais conferir ampla publicidade a esta Recomendação, enviando-se cópia ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Ministro da Advocacia Geral da União. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO HANSENIASE___extracao_do_PNN33___1__3_e_6_regioes_V2 Número de processos da 1ª Região 00006091120154013001 00050511320144013823 00070041120144013500 00095673420174013900 00238028820124013800 00308376020164013800 10009108620254013001 10009108620254013001 10009151120254013001 10009177820254013001 10009177820254013001 10009186320254013001 10009186320254013001 10009203320254013001 10009203320254013001 10009211820254013001 10009211820254013001 10014977920234013001 10023904220254013602 10023904220254013602 10027596020264014100 10027596020264014100 10027673720264014100 10027673720264014100 10083367120244013200 10094156920254013000 10094165420254013000 10094165420254013000 10099931920224013200 10099931920224013200 10124181220254014300 10231690420184010000 10296764420244013500 10296868820244013500 10326418520254013200 10387337620254010000 10412209020234013200 10412209020234013200 00006091120154013001 00033733120194013000 00050511320144013823 00052686120184013000 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