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ARESTO N° 1.802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 17/2026, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 07.986.222/0001-74 Processo: 25351.738639/2023-15 Expediente: 1375067/25-7 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 979/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno dos autos à área técnica competente para que proceda à análise dos novos dados clínicos e das evidências complementares apresentadas em sede recursal, nos termos do voto do Relator - Voto nº 316/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Real JG Facilities S.A. CNPJ: 08.247.960/0001-62 Processo: 25351.038667/2025-92 Expediente: 1043743/25-1 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 980/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 308/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Log X Express Ltda. CNPJ: 53.984.661/0001-65 Processo: 25351.060524/2025-67 Expediente: 1258104/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 981/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 310/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. CNPJ: 30.056.600/0001-32 Processo: 25752.495682/2011-31 Expediente: 0555654/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 983/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 311/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Unilever Brasil Industrial Ltda. CNPJ: 01.615.814/0001-04 Processo: 25351.100485/2016-66 Expediente: 1133291/25-2 (SEI 3414595) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 984/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 319/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Natulab Laboratório S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83 Processo: 25351.338633/2016-71 Expediente: 1205991/24-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 985/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando nulo o Auto de Infração nº 2262513165-GGFIS e a penalidade de multa aplicada, nos termos do voto do Relator - Voto nº 312/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Processo: 25351.454185/2015-71 Expediente: 1324391/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 986/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 317/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) CNPJ: 00.352.294/0001-10 Processo: 25752.635222/2012-75 Expediente: 0466847/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 987/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 313/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais CNPJ: 01.248.111/0001-84 Processo: 25751.728775/2019-08 Expediente: 0361478/26-7 (SEI 4069088) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 989/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 236/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. CNPJ: 09.098.215/0001-61 Processo: 25752.456558/2016-93 Expediente: 0312312/26-1 (SEI 4099375) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 990/2026, de 18 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 231/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Maíza Tomé do Nascimento - Farmácia Central CNPJ: 07.086.210/0001-93 Processo: 25351.713770/2010-31 Expediente: 0558454/26-7 (SEI 3370494) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 992/2026, de 22 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 196/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Aliança Navegação e Logística Ltda. CNPJ: 02.427.026/0009-01 Processo: 25741.020699/2019-08 Expediente: 1413057/25-0 (SEI 3719341) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 993/2026, de 18 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 244/2026/SEI/DIRE5/Anvisa: I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária; II) RETIFICAR, de ofício, a capitulação jurídica da conduta para o artigo 10, inciso XXIII, da Lei nº 6.437/1977, combinado com o artigo 9º, inciso III, e o artigo 27 da RDC nº 72/2009; III) REGISTRAR que a referência ao artigo 9º, inciso IV, da RDC nº 72/2009 adotada no Voto nº 239/2025/SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA deve ser compreendida como referência ao inciso III. Recorrente: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.015.477/0006-20 Processo: 25759.559935/2017-12 Expediente: 0558355/26-9 (SEI 4076517) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 994/2026, de 18 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 164/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: B2W Companhia Digital CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25069.381325/2019-37 Expediente: 0430145/26-8 (SEI 4152751) Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 995/2026, de 21 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 183/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. (atual Pfizer Brasil Ltda.) CNPJ: 61.072.393/0001-33 Processo: 25351.735905/2020-05 Expediente: 0748408/26-6 (SEI 4223457) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 996/2026, de 21 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 203/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Ampla Sli Transportes S.A. CNPJ: 21.280.493/0014-55 Processo: 25351.121704/2025-22 Expediente: 1622920/25-2 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 997/2026, de 17 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão de Autorização Especial (AE) para transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial, nos termos do voto do Relator - Voto nº 209/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Swissport Brasil Ltda. CNPJ: 01.886.441/0013-39 Processo: 25752.289285/2020-06 Expediente: 0748427/26-1 (SEI 4286435) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 998/2026, de 21 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 206/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa