A Receita Federal do Brasil aplicou uma multa de R$ 382.817,30 à empresa Mota Construções e Transportes Ltda. A penalidade foi fundamentada na Lei 12.846, que permite a aplicação de multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. A medida visa punir irregularidades cometidas pela empresa, embora o documento não especifique quais foram essas irregularidades.
A multa tem vigência a partir de 21 de julho de 2026, mas não há informações sobre a data final. Essa sanção financeira pode impactar as operações da empresa, que terá que arcar com o valor estipulado. A decisão faz parte dos esforços da Receita Federal para garantir o cumprimento das normas legais pelas empresas.