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Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
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PORTARIA GM/MS Nº 11.403, DE 25 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000806796202600 50410002 1.842.546,00 1.842.546,00 1030151192E890001 AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL 36000806679202600 50410002 1.146.524,00 1.146.524,00 1030151192E890001 AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806386202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000806113202600 50410002 823.754,00 823.754,00 1030151192E890001 AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 36000806362202600 60060001 155.459,00 155.459,00 1030151192E890001 BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806322202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000802908202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000805882202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 BA ARATACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806810202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 BA BARRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE 36000805527202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000803271202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 36000805495202600 50410002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 36000806621202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000799402202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 BA DARIO MEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA 36000806873202600 50410002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001 BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806632202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805612202600 50410002 1.350.000,00 1.350.000,00 1030151192E890001 BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000805491202600 50410002 500.977,00 500.977,00 1030151192E890001 BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 36000806283202600 50410002 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001 BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805584202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA MIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800420202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA NOVA IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806114202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000806091202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 BA RIO DO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO 36000806655202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000806675202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000803420202600 50410002 1.134.000,00 1.134.000,00 1030151192E890001 CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000802176202600 50410002 2.110.833,00 2.110.833,00 1030151192E890001 CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000801074202600 50410002 1.500.005,00 1.500.005,00 1030151192E890001 CE SANTANA DO ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799024202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000806563202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000806603202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000773950202600 60060001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 36000801209202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000806505202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 36000806711202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806056202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800194202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800901202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806671202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806758202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806353202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000775491202600 60060001 300.027,00 300.027,00 1030151192E890001 GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805981202600 50410002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000804714202600 50410002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000789284202600 60060001 494.742,00 494.742,00 1030151192E890001 GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 36000806279202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000801245202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806385202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000805760202600 50410002 515.564,00 515.564,00 1030151192E890001 MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000806792202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000804691202600 50410002 1.499.989,00 1.499.989,00 1030151192E890001 MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000806915202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000806927202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 36000805593202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG BUENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806920202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 MG CACHOEIRA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA 36000802525202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000806677202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO 36000800122202600 50410002 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001 MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806103202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG CRISTIANO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANO OTONI 36000801021202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806468202600 50410002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001 MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000806286202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000806725202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG ITUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA 36000806536202600 50410002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001 MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805844202600 50410002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001 MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000806957202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806546202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 MG PIEDADE DO RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE 36000805290202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 MG PIRANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806856202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805622202600 50410002 70.000,00 70.000,00 1030151192E890001 MG TAQUARACU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARACU DE MINAS 36000806832202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806921202600 50410002 215.000,00 215.000,00 1030151192E890001 MS FATIMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL 36000799699202600 50410002 710.833,00 710.833,00 1030151192E890001 MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806746202600 60060001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001 PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806643202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000776837202600 60060001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000800189202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000806826202600 50410002 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890001 PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806010202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000806939202600 50410002 2.110.833,00 2.110.833,00 1030151192E890001 PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806847202600 50410002 2.003.300,00 2.003.300,00 1030151192E890001 PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806708202600 50410002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000806894202600 50410002 360.000,00 360.000,00 1030151192E890001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000806898202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000806901202600 50410002 441.000,00 441.000,00 1030151192E890001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000806906202600 50410002 101.000,00 101.000,00 1030151192E890001 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000806911202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806905202600 50410002 494.000,00 494.000,00 1030151192E890001 PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000805484202600 60060001 1.500.716,00 1.500.716,00 1030151192E890001 PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806680202600 50410002 501.000,00 501.000,00 1030151192E890001 PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000795320202600 60060001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806774202600 50410002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001 PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806704202600 50410002 699.970,00 699.970,00 1030151192E890001 PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000806820202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 36000806882202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806654202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801532202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806611202600 50410002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000806513202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 36000806982202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000803682202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000805651202600 50410002 399.990,00 399.990,00 1030151192E890001 RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000805658202600 50410002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803277202600 50410002 999.890,00 999.890,00 1030151192E890001 RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000806839202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806446202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 36000806364202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806738202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000806527202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000805336202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805747202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806782202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805379202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000803558202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806511202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000806528202600 50410002 140.000,00 140.000,00 1030151192E890001 SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000806800202600 50410002 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890001 SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 36000798713202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000806705202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 36000805862202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 SP RIBEIRAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000806562202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP ROSANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803351202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 SP ROSEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803197202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806665202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000806414202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000806494202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000798911202600 50410002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001 TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 36000806858202600 50410002 428.088,00 428.088,00 1030151192E890001 TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000771745202600 60060001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 TOTAL 129 PROPOSTAS 72.250.040,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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