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Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
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PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO Item Transporte entre Brasil e: Abrangência do Acordo Categoria Aspecto Acordado Instrumento 1 Argentina ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 2** Argentina ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 3 Argentina Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) Acordo Tripartite Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 4 Argentina Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo). Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988 5 Argentina Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite) Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988 6 Argentina Bilateral Documentos de Porte Obrigatório Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional e as Normas sobre a Responsabilidade Civil do Portador Terrestre - CRT (vigente apenas entre Brasil e Argentina). Acordo 1.53 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos meses de agosto e setembro de 1989 7 Argentina Mercosul Documentos de Porte Obrigatório Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) 8 Argentina ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 9** Argentina ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 10 Argentina Bilateral Inspeção Técnica Aceitação do CITV até a data de vencimento do documento nos casos de alteração da placa do veículo para novo formato Mercosul (item 3.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 11 Argentina Mercosul Inspeção Técnica Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 12 Argentina Mercosul Inspeção Técnica Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 13** Argentina Bilateral Licenças Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.1 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 20 e 21 de agosto de 2024 14* Argentina Mercosul Licenças Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) 15 Argentina ATIT Parâmetros de Serviço Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 16 Argentina Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR, de 07 de dezembro de 2023, e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT, de 05 de janeiro de 2024 17 Argentina Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 14 e 15 de junho de 2007 18 Argentina Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 19 Argentina Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 20 Argentina Bilateral Pesos e Dimensões Liberação para veículo seguir viagem sem a necessidade de realizar transbordo da mercadoria quando verificado excesso de peso, desde que o peso bruto total verificado se encontre dentro dos limites vigentes para o transporte nacional de cada país (item 2.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 21 Argentina Bilateral Pesos e Dimensões Veículo reboque de quatro eixos : autorização para uso de veículos de 4 eixos reboque (acoplados) no tráfego Bilateral Brasil - Argentina, obedecido o limite de PBT de 45 toneladas, de acordo com a Resolução GMC Nº 65/2008 OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT, de 06 de dezembro de 2019 22 Argentina Mercosul Pesos e Dimensões Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 23 Argentina Mercosul Pesos e Dimensões Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 24 Argentina Mercosul Produtos Perigosos Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) 25 Argentina Mercosul Produtos Perigosos Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 26 Argentina Mercosul Produtos Perigosos Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) 27* Argentina Mercosul Produtos Perigosos Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 28 Argentina Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 29 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 30 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 31 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 32 Argentina Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura.*Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até o momento. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 33 Bolívia ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 34** Bolívia ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 35 Bolívia Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 36 Bolívia ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 37** Bolívia ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 38 Bolívia ATIT Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 39** Bolívia Bilateral Licenças Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 40 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado (item 2.2 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 41 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento limitado* de bandeira (item 2.2 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 42 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Trânsito de veículos de carga bolivianos por território brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4 da ata) Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 12 e 13 de abril de 2017 43 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 44 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 45 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 46 Chile ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 47** Chile ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 48 Chile Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) Acordo Tripartite Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 49 Chile Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 50 Chile ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 51** Chile ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 52 Chile ATIT Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 53 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 54 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 2.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023 55 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Idade máxima para habilitação de veículos automotores: 28 anos (item 2.3 da ata) Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 56 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.3 da ata de 13/06/2023 e item 2.2 da ata de 28 e 29/04/2005) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023; e ata da X Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 28 e 29 de abril de 2005. 57 Chile Bilateral Pesos e Dimensões Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos de cargas e passageiros com excesso de peso (item 2 da ata) Ata da XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 25 e 26 de agosto de 2016 58 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 59 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 60 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 61 Guiana Francesa Bilateral Acordo Base Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas (Internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.964/2017) 62 Paraguai ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 63** Paraguai ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 64 Paraguai Mercosul Documentos de Porte Obrigatório Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) 65 Paraguai Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 66 Paraguai ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 67** Paraguai ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 68 Paraguai Mercosul Inspeção Técnica Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 69 Paraguai Mercosul Inspeção Técnica Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 70 Paraguai ATIT Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 71** Paraguai Bilateral Licenças Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de agosto de 2025 72* Paraguai Mercosul Licenças Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) 73 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2005 74 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 1.3 da ata) Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 75 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata) Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 76 Paraguai Bilateral Pesos e Dimensões Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5 toneladas para a composição caminhão trator com semirreboque (item 1.1 da ata) Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de agosto de 2011 77 Paraguai Bilateral Pesos e Dimensões Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de outubro de 2024 78 Paraguai Mercosul Pesos e Dimensões Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 79 Paraguai Mercosul Pesos e Dimensões Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 80 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) 81 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 82 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) 83* Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 84 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 85 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 86 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 87 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 88 Peru ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 89** Peru ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 90 Peru Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 91 Peru ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 92** Peru ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 93 Peru Bilateral Inspeção Técnica CITV: acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil (Item 3.7 da ata). Abrangência apenas Peru Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 94 Peru ATIT Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 95 Peru Bilateral Licenças Cota para habilitação de veículos Brasil/Peru - Acordado limite de 120 mil toneladas de capacidade de carga útil por país (item 5 da ata) Ata da VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, realizada em Lima/PE, no dia 28 de agosto de 2024 96 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 4 da ata) Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Peru, realizada em Lima, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015 97 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Intercâmbio de Tração Não autorizado, sob nenhuma modalidade (item 2.2) Ata da VII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Rio Branco/BR, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2013 98 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.4 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 99 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 100 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 101 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 102 República Cooperativista da Guiana Bilateral Acordo Base Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.561/2005) 103** República Cooperativista da Guiana Bilateral Seguros Obrigatórios Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Modifica condições e valores de cobertura dos seguros obrigatórios. Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 9.446/2018) 104 Uruguai ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 105** Uruguai ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 106 Uruguai Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo). Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988 107 Uruguai Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite) Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988 108 Uruguai Mercosul Documentos de Porte Obrigatório Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) 109 Uruguai Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 110 Uruguai ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 111** Uruguai ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 112 Uruguai Mercosul Inspeção Técnica Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 113 Uruguai Mercosul Inspeção Técnica Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 114 Uruguai ATIT Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 115* Uruguai Mercosul Licenças Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) 116 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2006 117 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 118 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 119 Uruguai Mercosul Pesos e Dimensões Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 120 Uruguai Mercosul Pesos e Dimensões Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 121** Uruguai Bilateral Produtos Perigosos Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos) Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia 18 de dezembro de 2015 122 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) 123 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 124 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) 125* Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 126 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 127 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 128 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 129 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 130 Uruguai Mercosul Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura.*Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até o momento. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 131 Venezuela Bilateral Acordo Base Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.975/1999) 132 Venezuela Bilateral Documentos de Porte Obrigatório Acordada lista de documentos de porte obrigatório para circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 133 Venezuela Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 134 Venezuela Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 Observações: ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. * Substituiu normativa revogada. ** Inclusão de normativa. ..." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa