O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. A proposta atualiza o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, concede remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade do MEI.
A mudança busca adequar os parâmetros do MEI à realidade econômica atual, permitindo que mais empreendedores se beneficiem do regime simplificado. Com o aumento dos limites, espera-se que mais pequenos negócios possam se formalizar e crescer dentro do regime do MEI. A medida afeta diretamente os microempreendedores individuais, oferecendo-lhes mais flexibilidade e alívio financeiro.