A Receita Federal do Brasil aplicou uma sanção à empresa Moreira Estrazulas Empreendimentos e Participações Ltda. A punição exige que a decisão condenatória seja publicada de forma extraordinária. Isso significa que a empresa deve arcar com os custos para divulgar o extrato da sentença em meios de comunicação de grande circulação, tanto na área onde a infração ocorreu quanto onde a empresa atua.
A medida tem como objetivo dar publicidade à decisão, garantindo que o público tenha conhecimento da infração cometida pela empresa. A publicação deve ocorrer por no mínimo 30 dias, tanto em locais visíveis ao público no estabelecimento da empresa quanto em seu site na internet.
A sanção entra em vigor a partir de 17 de março de 2025, mas não há um prazo final definido para a vigência. Essa ação visa aumentar a transparência e responsabilizar publicamente as empresas por suas irregularidades.