Ementa
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
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DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, em Córdoba, em 20 de julho de 2006; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 95, em 13 de setembro de 2023; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo-Quadro, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/06 ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA TENDO EM VISTA:O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 7/96, 18/98, 18/04, 28/04, 35/04, 42/04, 43/04 e 44/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que a crescente dimensão transnacional dos delitos constitui uma grave ameaça à segurança regional, dificultando a consolidação de um espaço integrado onde prevaleça a ordem e o respeito aos valores democráticos. A vontade política de promover a mais ampla cooperação para o combate a todas as formas de criminalidade que flagelam nossos povos, especialmente aquelas que, por sua natureza e características, requeiram a atuação conjunta dos Estados. Que as ações coordenadas no âmbito desde Foro, desde sua criação, têm sido um instrumento valioso para a consolidação de um MERCOSUL mais seguro, mais harmonioso e mais cidadão. Queé necessário aperfeiçoar os instrumentos de cooperação policial já existentes, a fim de reforçar a luta contra o crime organizado transnacional. Que é imprescindível o estabelecimento de um quadro jurídico sólido no âmbito do MERCOSUL que permita avançar na definição de uma política comum de segurança, mediante o estabelecimento de metas claras e instrumentos de implantação eficazes. Que à luz da proposta de Fé de Erratas ao "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile", elevada pelo FCCP, o CMC, durante sua XXVIII Reunião, solicitou à RMI que trabalhe na elaboração de uma versão revisada de tal acordo, com base na Decisão CMC Nº 28/04, o qual substituirá a Decisão CMC Nº 35/04. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Aprovar o texto do Projeto de "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, elevado pela Reunião de Ministros de Interior, que se anexa à presente Decisão. Art. 2 - O Acordo aprovado pela presente Decisão substitui para todos os fins o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL" e o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile", aprovados pela Decisão CMC Nº 35/04. Art. 3 - A entrada em vigor do Acordo aprovado pela presente Decisãoajustar-se-á ao disposto em seu Art. 14. Art. 4 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06 ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes MERCOSUL, e a República da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, são Partes do presente Acordo. REITERANDOo disposto no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção. CONVENCIDOSde que a consolidação da democracia na região pressupõe a construção de um espaço comum onde prevaleçam a ordem, a segurança e o respeito às liberdades individuais. CONSIDERANDOa necessidade de maximizar os níveis de segurança na região, mediante a otimização dos mecanismos de prevenção e repressão de todas as formas do crime organizado e atos delituosos. CONSCIENTESde que a crescente dimensão transnacional da ação criminosa implica novos desafios que requerem ações simultâneas, coordenadas e/ou complementares em toda a região, com o fim comum de reduzir ao mínimo possível o impacto negativo desses delitos sobre o povo e sobre a consolidação da democracia no MERCOSUL e Estados Associados. TENDO PRESENTESos avanços obtidos em matéria de cooperação e coordenação no âmbito da segurança regional a partir dos trabalhos desenvolvidos pela Reunião de Ministros do Interior, criada pela Decisão Nº 7/96 do Conselho do Mercado Comum. RECONHECENDOa conveniência de estabelecer um quadro institucional adequado na matéria. ACORDAM: Artigo 1 Objetivo O objetivo do presente acordo éotimizar os níveis de segurança da região, promovendo a mais ampla cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas, especialmente as transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de pessoas, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras. As Partes tomam nota de que, no caso da República Bolivariana da Venezuela, a expressão "Lavado de Activos" transcreve-se legalmente em termos de "Legitimação de Capitais". Artigo 2 Alcance A cooperação e a assistência mencionadas no artigo anterior serão prestadas, por meio dos organismos competentes das Partesque formulem e implementem políticas ou participem na manutenção da segurança pública e da segurança das pessoas e seus bens, a fim de tornar cada dia mais eficientes as tarefas de prevenção e repressão das atividades ilícitas em todas as suas formas. Artigo 3 Formas de cooperação Para os fins do presente Acordo, a cooperação compreenderá o intercâmbio de informação, de análise e de apreciações; a realização de atividades operacionais coordenadas, simultâneas e/ou complementares; a capacitação e a geração de mecanismos e instâncias para materializar esforços comuns no campo da segurança pública e a segurança das pessoas e seus bens. A cooperação poderá compreender outras formas que as Partes acordem segundo suas necessidades. Artigo 4 Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança Para o intercâmbio de informação mencionado no artigo anterior, adota-se como sistema oficial o SISME (Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL). O SISME se utilizará para processar a informação relacionada com acontecimentos operacionais policiais, pessoas, veículos e outros elementos que oportunamente se determinem para tal fim, conforme os alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios tecnológicos que para tal propósito se estabeleçam. A Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL elevará para aprovação do Conselho do Mercado Comum, uma proposta de conformação do SISME que estabeleça seus fundamentos, objetivo, alcance, estrutura e critérios de administração, assim como os princípios que assegurem coerência, integridade, segurança e disponibilidade dos dados do sistema. Artigo 5 Implementação Para a implementação do presente Acordo, as Partes subscreverão acordos adicionais nos quais se estabelecerão planos de ação específicos ou se definirão prioridades para a atuação coordenada, simultânea e/ou complementar. O texto desses acordos será submetido à aprovação do Conselho do Mercado Comum. Artigo 6 Recursos Os recursos necessários para a execução do presente Acordo e para alcançar seu objetivo serão de responsabilidade de cada uma das Partes; não obstante, as mesmas poderão acordar, quando estimarem conveniente, outras formas de custear as despesas. Artigo 7 Âmbito de Negociação As propostas de acordos adicionais ou de modificações ao presente Acordo ou a seus instrumentos adicionais deverão contar com a aprovação da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL ou de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Conselho do Mercado Comum. Artigo 8 Supervisão de planos de ação A Reunião de Ministros do Interior, por si ou por meio de seus órgãos dependentes, supervisionará a implementação dos planos de ação adotados no quadro do presente Acordo. Artigo 9 Convocação extraordinária A Reunião de Ministros do Interior poderá convocar encontros extraordinários para tratar de assuntos relacionados com o presente Acordo a pedido fundamentado de qualquer das Partes. Artigo 10 Coordenação com outros órgãos do MERCOSUL Se os temas de segurança regional estiverem relacionados com matérias de competências de outros foros ou órgãos do MERCOSUL, a Reunião de Ministros do Interior trabalhará coordenadamente com eles, conforme o estabelecido pela normativa vigente. Artigo 11 Instrumentos adicionais Aprovar a incorporação do seguinte anexo, o qual só poderá ser modificado na forma prevista no Artigo 7, sem prejuízo de outros que sejam acordados. Anexo: ESTRUTURA GERAL DE COOPERAÇÃO: COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E NA AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA Artigo 12 Outros compromissos na matéria O presente Acordo não restringirá a aplicação total ou parcial de outros instrumentos que sobre a mesma matéria foram assinados ou possam ser assinados entre as Partes, na medida em que suas cláusulas resultarem mais favoráveis para fortalecer a cooperação mútua em assuntos vinculados com a segurança. Essas Partes poderão informar às demais quando a natureza desses instrumentos seja de seu interesse. Artigo 13 Solução de controvérsias As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL. As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes dos MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão conforme os mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos no Direito Internacional. Artigo 14 Vigência e Depósito O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Nessa mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não o tiverem ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento de ratificação. Os direitos e obrigações derivados do Acordo somente se aplicarão aos Estados que o tenham ratificado. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo. Artigo 15 Adesão Este Acordo fica aberto à adesão de outros Estados Associados, conforme o estabelecido no artigo 8 da Decisão CMC Nº 28/04, ou por aqueles procedimentos que no futuro o Conselho do Mercado Comum determinar. Artigo 16 Denúncia As Partes poderão, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita, dirigida ao Depositário, o qual notificará às demais Partes. A denúncia produzirá seus efeitos cento e oitenta (180) dias depois de notificadas as demais partes. Artigo 17 Cláusula transitória O presente Acordo substitui o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL" e o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile" aprovados pela Decisão CMC Nº 35/04 e assinados em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004. Assinado em Córdoba, Republica Argentina, aos dias do mês de julho de dois mil e seis, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. ANEXO COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA CAPÍTULO I ALCANCE Artigo 1 As Partes do presente Acordo, mediante as respectivas Seções Nacionais da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL ou funcionários de hierarquia equivalente(doravante "Reunião"), prestarão cooperação por meio das autoridades de execução para prevenir e/ou tomar ação efetiva ante fatos delituosos, sempre que tais atividades não estejam reservadas pelas leis da Parte requerida a outras autoridades e que objeto da solicitação não viole sua legislação processual ou de fundo. O estabelecido no parágrafo anterior não obstará a cooperação direta entre as autoridades de execução no âmbito de suas respectivas jurisdições e competências se ocorrerem razões de urgência operacional, com a obrigação de dar, posteriormente, conhecimento imediato às respectivas Seções Nacionais. Artigo 2 Para os fins da cooperação mencionada no parágrafo anterior serão autoridades de execução as Forças de Segurança e/ou Policiais relacionadas no Apêndice. Os Ministérios integrantes da Reunião, pó meio de seus órgãos dependentes, supervisionarão a aplicação das mesmas. Artigo 3 A assistência e a cooperação compreenderá todas as situações de interesse mútuo referidas às tarefas de polícia abrangidas nos Artigos 1 e 3 do Acordo Quadro, sem prejuízo das tipificações jurídico penais contidas nas respectivas legislações das Partes. Artigo 4 A cooperação será prestada conforme permita a legislação interna e o presente Acordo e estará referida a: a. O intercâmbio de informação sobre a preparação ou a perpetração de delitos que possam interessar às demais Partes. b. A execução de atividades investigativas e diligências sobre situações ou pessoas imputadas ou supostamente vinculadas a fatos delituosos, as quais serão realizadas pela Parte requerida. CAPÍTULO II INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO Artigo 5 As solicitações de cooperação e intercâmbio de informação contempladas no presente Acordo, salvo a situação descrita no Artigo 1, parágrafo 2, deverão ser encaminhadas direta entre as respectivas Seções Nacionais da Reunião, através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME), devendo em tal caso ser ratificadas por documento original firmado e dentro dos dez (10) dias seguintes da formulação inicial. As solicitações deverão indicar a investigação ou procedimento para que será utilizada a informação. O procedimento estabelecido anteriormente vigorará até a implementação, pelo Sistema de Intercâmbio de Informação referido, do procedimento de validação que garantirá autenticidade das solicitações. Além disso, os requerimentos poderão ser adiantados às Seções Nacionais respectivas, mediante telex, fac-símile, correio eletrônico ou outros meios. A Seção Nacional da Parte requerida fará a tramitação da solicitação, dando-lhe caráter de urgência, a partir da instrumentação de um mecanismo que o torne possível. Com o fim de concretizar esse procedimento, a titularidade das Seções Nacionais deverá manter-se atualizada ante a Seção Nacional que exerça a PresidênciaPro Tempore, a qual informará às outras no caso em que se produzam modificações. Artigo 6 A informação solicitada nos termos do presente Acordo será fornecida pela Parte requerida, conforme as respectivas legislações, nas mesmas condições proporcionadas às para as suas próprias autoridades. Artigo 7 Sem prejuízo do expressado anteriormente, a Parte requerida poderá adiar o cumprimento da solicitação, ou sujeitá-la a condições, se interferir em uma investigação em curso no âmbito de sua jurisdição. Artigo 8 As Partes deverão: a. A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantem vigente a solicitação. b. Da mesma maneira, a Parte requerida poderá solicitar que a informação obtida tenha caráter confidencial. Nesse caso, a parte requerente respeitará as condições estabelecidas pela Parte requerida. Se a requerente não puder aceitá-las, comunicará o fato à Parte requerida, a qual decidirá sobre a prestação da colaboração. Artigo 9 A Parte requerida informará à requerente, o mais rápido possível, sobre o estado de cumprimento da solicitação. Artigo 10 A Parte requerente, salvo consentimento prévio da Parte requerida, só poderá utilizar a informação obtida em virtude do presente Acordo na investigação ou procedimento indicado na solicitação. Artigo 11 A solicitação deverá ser redigida na língua da Parte requerente e estará acompanhada de uma tradução no idioma da Parte requerida quando for necessário. Os relatórios resultantes serão redigidos somente na língua da Parte requerida. CAPÍTULO III PERSEGUIÇÃO DE CRIMINOSOS Artigo 12 Os funcionários das Forças de Segurança e/ou Policiais das Partes que, em seu próprio território, persigam uma ou mais pessoas que, para iludir a ação da autoridade, transpassarem o limite fronteiriço, poderão entrar no território da outra Parte somente para informar e solicitar à autoridade policial mais próxima, ou a quem exerça tal função, o auxílio imediato no caso. Com relação ao ocorrido, imediatamente cada Parte deverá redigir uma ata e informar o fato às suas autoridades judiciais competentes, de acordo com sua legislação interna. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13 Quando as autoridades competentes tomarem parte nas causas originadas pela ação das Forças de Segurança e/ou Policiais, a cooperação prosseguirá conforme o estabelecido pelos instrumentos de cooperação internacional em matéria penal vigentes entre as Partes envolvidas. Artigo 14 As Partes, através das autoridades de execução, se comprometem a estabelecer e manter, especialmente nas áreas de fronteira, os sistemas de comunicações mais adequados aos fins do presente Acordo. APÊNDICE COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA Relação das Forças de Segurança e/ou Policiais comprometidas nos termos do presente Acordo: Pela República Argentina - Gendarmería Nacional Argentina. - Prefectura Naval Argentina. - Policía Federal Argentina. - Policía de Seguridad Aeroportuaria. Pela República Federativa do Brasil -Departamento de Polícia Federal. Pela República do Paraguai -Policía Nacional del Paraguay. Pela República Oriental do Uruguai -Policía Nacional del Uruguay. -Prefectura Nacional Naval. Pela República da Bolívia -Policía Nacional de Bolivia. Pela República do Chile -Carabineros de Chile. -Policía de Investigaciones de Chile. Pela República da Colômbia Pela República do Equador Pela República do Peru -Dirección General de la Policía Nacional Pela República Bolivariana da Venezuela -Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas -Guardia Nacional de Venezuela ATADERETIFICAÇÃO Na cidade de Assunção, aos 24 dias do mês de janeiro de 2012, o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, no uso das faculdades que lhe confere a Resolução MERCOSUL/RES/GMC/Nº 80/00, e em virtude do procedimento estabelecido na Convenção de Viena sabre o Direito dos Tratados, referente à correção de erros em textos ou cópias autenticadas dep tratados, faz constar: Que foram detectados erros de tradução na versão no idioma português do "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Córdoba, República Argentina, no dia 20 de julho de 2006, conforme abaixo: Correção ao texto do Acordo Quadro em português: 1)- No Artigo 4 Onde se lê: "Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios tecnológicos". Leia-se: "Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos meios tecnológicos". 2)- No Artigo 7 Onde se lê: "de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto deverá ser submetido". Leia-se: "de funcionários de hierarquia equivalente, e seus textos deverão ser submetidos". 3)- No Artigo13, parágrafo 1. Onde se lê: "sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento". Leia-se: "sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento". 4)- No Artigo 13, parágrafo 2. Onde se lê: "sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento". Leia-se: "sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento". 5)- No Anexo, Artigo 2. Onde se lê: "Os Ministérios integrantes da Reunião, pó meio de seus órgãos". Leia-se: "Os Ministérios integrantes da Reunião, por meio de seus órgãos". 6)- No Anexo, Artigo 3. Onde se lê: "Sem prejuízo das tipificações jurídico penais contidas". Leia-se: "Sem prejuízo das tipificações jurídico - penais contidas". 7)- No Anexo, Artigo 8 Onde se lê: "A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantem vigente a solicitação." Leia-se: "A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantém vigente a solicitação." Em conseqüência e considerando que as correções desses erros não afetam o âmbito de aplicação da derrogação pelos Estados Signatários. Efetua-se a retificação de acordo com o acima exposto. E para manter a consistência, o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai estende o presente Acta de Retificação em local e data acima, para efeitos de emissão de novas cópias autenticadas aos Estados-Membros e Estados Associados. Presidente da República Federativa do Brasil Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa