A Receita Federal do Brasil divulgou a pauta de julgamento das impugnações e manifestações de inconformidade que ocorrerão em outubro de 2026. O objetivo é tratar de processos específicos durante as sessões ordinárias da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal.
Os interessados nos processos listados têm a possibilidade de enviar vídeos ou áudios com suas sustentações orais. Este envio deve ser feito no prazo de até cinco dias após a publicação da pauta no Diário Oficial da União.
Para participar, é necessário que o patrono tenha procuração ou substabelecimento para realizar a sustentação oral. O envio deve ser feito através do sistema e-CAC da Receita Federal.
Os processos julgados servirão como paradigma para outros casos semelhantes, conforme estabelecido na Portaria MF nº 20, de fevereiro de 2023. Isso significa que as decisões tomadas poderão influenciar julgamentos futuros de casos similares.