A Prefeitura Municipal de Vitória aplicou uma sanção à empresa Portal do Network Agência de Notícias LTDA. A punição consiste na obrigação de publicar a decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, a expensas da empresa.
Essa medida foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê a publicação extraordinária da decisão condenatória como forma de dar publicidade ao ato e garantir que a informação chegue ao público. A publicação deve ocorrer em meios de comunicação na área onde a infração foi praticada ou, na falta destes, em publicações de circulação nacional.
A decisão tem vigência a partir de 28 de abril de 2021, mas não há uma data final informada. A empresa deve arcar com os custos da publicação, que também deve ser afixada em local visível ao público em seu estabelecimento e no seu site na internet.