O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instituto de Pesquisas Ciência da Métrica (IPCIM) a realizar a publicação extraordinária de uma decisão condenatória. A medida tem como objetivo dar publicidade à sentença, conforme previsto na legislação.
A condenação exige que o IPCIM publique um extrato da sentença em meios de comunicação de grande circulação, tanto na área onde ocorreu a infração quanto na área de atuação da empresa. Caso não haja meios locais adequados, a publicação deve ocorrer em veículos de circulação nacional. Além disso, a decisão deve ser afixada no estabelecimento da empresa ou no local onde exerce suas atividades, de forma visível ao público, e também em seu site na internet.
Essa sanção visa garantir que a decisão judicial seja amplamente divulgada, aumentando a transparência e a responsabilidade das empresas. A publicação deve ocorrer por um período mínimo de 30 dias, conforme estipulado pela lei.