economiaCEIS — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado00038055120134013100
Empresário do Amapá é proibido de contratar com governo por 5 anos
7 de agosto de 2026 · 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 1ª Macapá
José Maria Bessa de Oliveira foi impedido de contratar com o governo até 2027. A decisão foi do TRF1 por ato de improbidade administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Seção Judiciária do Amapá, decidiu proibir José Maria Bessa de Oliveira de contratar com o governo por um período de cinco anos. A medida faz parte de uma sanção aplicada devido a atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8429.
A decisão foi motivada por irregularidades que configuram enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública. Essas práticas são combatidas para garantir a integridade e a ética nas relações entre o setor público e privado.
Para o cidadão, essa medida busca assegurar que empresas e indivíduos que não cumprem com a legislação não possam se beneficiar de contratos públicos. Isso visa proteger os recursos públicos e promover a confiança na administração pública.
José Maria Bessa de Oliveira, como pessoa física, é diretamente afetado pela decisão. Ele não poderá participar de licitações ou firmar contratos com qualquer órgão do governo até 2027, o que pode impactar suas atividades empresariais.
A sanção tem vigência de 3 de março de 2022 a 3 de março de 2027. Durante esse período, ele também está impedido de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios do governo.
Essa decisão se insere em um contexto maior de combate à corrupção e promoção da transparência no Brasil. O objetivo é garantir que apenas empresas e indivíduos que atuam de forma ética e legal possam se relacionar com o setor público.
Responsável
1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 1ª Macapá
1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 1ª Macapá
Quem é afetado
José Maria Bessa de Oliveira
Ver texto original do ato
Texto completo
Tipo de cadastro: Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Entidade sancionada: JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ:
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 1ª Macapá
Vigência: 03/03/2022 a 03/03/2027
Fundamentação legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Processo: 00038055120134013100
Publicado em: Sem informação