O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul condenou a empresa Compnet Tecnologia Ltda, exigindo que a decisão seja publicada em meios de comunicação de grande circulação. Esta medida visa garantir que a sentença seja amplamente divulgada, conforme determina a legislação.
A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que prevê a publicação extraordinária da decisão condenatória como forma de penalizar a empresa. Esta publicação deve ocorrer em jornais de grande circulação na área onde a infração foi cometida e onde a empresa atua, ou, na ausência disso, em publicações de circulação nacional.
Para o público em geral, isso significa que a decisão contra a Compnet Tecnologia será visível e acessível, aumentando a transparência sobre as ações legais tomadas contra a empresa. A publicação deve permanecer visível por pelo menos 30 dias no estabelecimento da empresa e em seu site na internet.