A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, no Mato Grosso, aplicou uma multa à empresa Máxima Distribuidora de Artigos para Escritório Ltda. A penalidade, no valor de R$ 10.699,74, foi imposta por irregularidades não especificadas, conforme previsto na Lei 12846.
A medida visa punir a empresa por práticas inadequadas, garantindo que as normas legais sejam cumpridas. A multa foi calculada com base no faturamento bruto da empresa, de acordo com a legislação vigente. A decisão foi publicada em março de 2021, mas não há informações sobre a duração da vigência da sanção.