A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, em Minas Gerais, decidiu aplicar uma sanção à empresa Edmar Fernando Batista. A punição consiste na publicação extraordinária da decisão condenatória, que deverá ser divulgada em meios de comunicação de grande circulação, conforme determina a legislação.
A medida foi tomada com base na Lei 12.846, que prevê a publicação de sentenças condenatórias como forma de dar publicidade aos atos ilícitos cometidos por empresas. Essa publicação deverá ocorrer às expensas da empresa sancionada e ser visível ao público, tanto no local de atuação da empresa quanto em seu site na internet.
Para o cidadão, isso significa que haverá maior transparência sobre as empresas que cometem irregularidades, permitindo que a população esteja informada sobre as práticas empresariais na região. A sanção entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2024, sem prazo final definido.