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Ementa: Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 108, de 12 de agosto de 2024, que institui o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027.
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PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 108, de 12 de agosto de 2024, que institui o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.007863/2025-90, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria Ibama nº 108, de 12 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT ANEXO I OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027 OBJETIVO ESTRATÉGICO 01: REDUZIR O DESMATAMENTO E CONTROLAR INCÊNDIOS FLORESTAIS Metas de impacto: a) Reduzir o desmatamento em 75% na Amazônia Legal até 2027; e b) Reduzir, no mínimo, 10% de área queimada por incêndios, por ano, nas áreas prioritárias de atuação do Programa de Brigadas Federais na Amazônia. ATIVIDADE 01: REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NOS BIOMAS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Aumento de processos administrativos por infrações relacionados à flora na Amazônia por ano O1P1 2024: 3.387 2025: 3.695 2026: 4.003 2027: 4.311 Número de processos administrativos instaurados por infrações relacionados à flora na Amazônia Agentes infratores punidos por desmatamento e incêndios florestais Aumento de processos administrativos por infrações relacionados à flora no Cerrado por ano O1P2 2024: 843 2025: 919 2026: 996 2027: 1.072 Número de processos administrativos instaurados por infrações relacionados à flora no Cerrado Aumento das áreas embargadas O1P3 2024: 580.663 ha 2025: 633.450 ha 2026: 409.572 ha 2027: 409.572 ha Total de áreas embargadas no ano (hectares) Aumento das ações fiscalizatórias em Terras Indígenas O1P4 2024: 560 2025: 611 2026: 662 2027: 764 Número de ações fiscalizatórias em Terras Indígenas ATIVIDADE 02: IMPLANTAR ATIVIDADES DE MANEJO DO FOGO PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Planos de queima prescrita e controlada executados O1P5 2024: 3.000 2025: 1.500 2026: 3.500 2027: 3.500 Número de planos de queima prescrita e controlada executados por ano Uso e manejo do fogo realizado de forma controlada, eficiente e segura ATIVIDADE 03: CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS FEDERAIS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Brigadistas federais contratados O1P6 2024: 2.200 2025: 2.500 2026: 2.600 2027: 2.700 Número de brigadistas federais contratados anualmente Força de trabalho no combate a incêndios florestais aumentada e capacitada para atuar nos territórios ATIVIDADE 04: IMPLEMENTAR O SISTEMA DE PROCESSO SANCIONADOR DE FORMA EFICIENTE PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Processos com crédito constituído após deferimento de pedido de adesão O1P7 N/A 2025: 90% 2026: 90% 2027: 95% (Número de requerimentos de adesão aptos/ número de processos com crédito constituído pela adesão) * 100 Agentes infratores devidamente penalizados, de acordo com as normas vigentes Decisões administrativas em primeira instância O1P8 2024: 4.000 2025: 10.000 2026: 15.000 2027: 20.000 Número de decisões administrativas em primeira instância Decisões administrativas em segunda instância O1P9 2024: 4.000 2025: 6.000 2026: 10.000 2027: 15.000 Número de decisões administrativas em segunda instância Processos do passivo - instaurados até dezembro de 2023 e não encerrados - encerrados O1P10 2024: 4% 2025: 10% 2026: 12% 2027: 16% Número de processos do passivo encerrados ATIVIDADE 05: INTEGRAR AS SECRETARIAS ESTADUAIS COM O SINAFLOR PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Aprimoramento dos dados apresentados pelas secretarias estaduais junto ao Sinaflor O1P11 2024: 07 2025: 14 2026: 20 2027: 27 Número de estados com dados auditados no Sinaflor Melhor controle da cadeia de madeira e fiscalização efetiva para combater o desmatamento OBJETIVO ESTRATÉGICO 02: MONITORAR, CONSERVAR, RESTAURAR E PROTEGER A BIODIVERSIDADE Metas de impacto: a) Restaurar áreas de florestas e vegetação nativa anualmente: 2024: 187.500 ha; 2025: 375.000 ha; 2026: 750.000 ha; e 2027: 1.500.000 ha. b) 65% de animais reabilitados e destinados pelos Cetas até 2027; c) 1 grupo de espécies da fauna protegido pela avaliação de risco ambiental de agrotóxicos até 2027; d) 4 programas ambientais para a conservação e sustentados na bioeconomia implementados em base comunitária até 2027; e e) 4 planos nacionais para prevenção, monitoramento e controle de espécies exóticas invasoras implementados até 2027. ATIVIDADE 01: IMPLEMENTAR PROJETOS AMBIENTAIS SUSTENTADOS NA SOCIOBIOECONOMIA PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Elaboração de projetos ambientais O2P1 2024: 02 2025: 06 2026: 10 2027: 14 Número de projetos ambientais elaborados Comunidades locais e sociedade civil conscientizados sobre conservação e preservação da biodiversidade Comunidades envolvidas com projetos socioambientais O2P2 2024: 20 2025: 40 2026: 120 2027: 180 Número de comunidades envolvidas com projetos socioambientais ATIVIDADE 02: ESTRUTURAR E REFORMAR OS CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES (CETAS) PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO CETAS readequados O2P3 15 Cetas readequados até 2027 Número de Cetas readequados Infraestrutura adequada para a reabilitação de animais na Rede Cetas Ampliação da Rede Cetas O2P4 20 instrumentos de parceria firmados até 2027 Instrumentos de parceria firmados com instituições para reabilitação e destinação da fauna (REVOGADO) O2P5 ATIVIDADE 03: REVISÃO DA NORMA VIGENTE DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS, DIFUNDIR A INFORMAÇÃO E ELABORAR DOCUMENTO TÉCNICO ORIENTADOR PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Norma de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos revisada e adequada O2P6 Norma de avaliação ambiental revisada e adequada em 2025 Norma revisada e adequada Aprimoramento dos instrumentos de regulação para o controle de produtos agrotóxicos visando à proteção da biodiversidade Eventos de difusão informacional realizados O2P7 Realização de dois eventos, nos anos de 2024 e 2026, respectivamente Número de eventos realizados Documento técnico orientador elaborado O2P8 Conclusão do documento técnico orientador em 2026 Documento técnico elaborado ATIVIDADE 04: OPERACIONALIZAR A CONVERSÃO DE MULTAS EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Publicar editais de chamamento público paracredenciamento de projetos de conversão de multas voltados à recuperação davegetação nativa e da biodiversidade O2P9 2026: 02 2027: 03 Número de editais publicados por ano Projetos de conversão sendo implementados em conformidade com os editais publicados ATIVIDADE 05: MONITORAR COMÉRCIO DE BIODIVERSIDADE, INCLUINDO ESPÉCIES CITES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Revisão e atualização da Portaria Ibama nº 93/1998 e correlatas, com foco nos procedimentos de importação, exportação e reexportação de espécimes da fauna e flora silvestres O2P10 Revisão e atualização publicada em 2026 Norma de procedimento padrão para importação e exportação de biodiversidade com foco na análise de mérito publicada Espécies exportadas e importadas com segurança ATIVIDADE 06: COMBATER O TRÁFICO DE ANIMAIS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Impedir o tráfico, o comércio e o uso ilegal de animais O2P11 2024: 2.500 2025: 5.000 2026: 7.500 2027: 10.000 Número de animais impedidos de serem traficados, comercializados ou utilizados ilegalmente Apuração de responsabilidade de delito ATIVIDADE 07: MONITORAR A CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS FLORESTAIS DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO (CITES): IPÊ, CUMARU, CEDRO-ROSA E MOGNO PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Cadeia produtiva de produtos florestais em áreas federais prioritárias monitorados O2P12 2024: 80% 2025: 90% 2026: 95% 2027: 100% (Etapas monitoradas da cadeia produtiva de produtos florestais de espécies Cites * 100) / Etapas da cadeia produtiva de produtos florestais de espécies Cites Implementação efetiva de um sistema de monitoramento e garantia de práticas sustentáveis e a preservação do ecossistema ATIVIDADE 08: IMPLEMENTAR PLANOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FAUNA IN SITU E EX SITU PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Planos de conservação da fauna silvestre elaborados O2P13 2024: 01 2025: 02 2026: 03 2027: 05 Número de planos elaborados Preservação e promoção da biodiversidade ATIVIDADE 09: CONTROLAR ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Planos de controle de espécies invasoras O2P14 2024: 01 2025: 02 2026: 03 2027: 04 Número de documentos orientativos, atos normativos, procedimentos ou diretrizes para o controle de espécies exóticas invasoras Mitigar impactos ambientais causados pelo comércio e introdução de espécimes exóticos com potencial invasor ATIVIDADE 10: CADASTRAR E QUALIFICAR ÁREAS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Áreas passíveis de recuperação ou recomposição da vegetação nativa cadastradas no Recooperar O2P15 2024: 50.000 ha 2025: 80.000 ha 2026: 110.000 ha 2027: 190.000 ha Hectares de áreas passíveis de recuperação cadastradas no sistema Recooperar Acompanhar a recuperação de áreas degradadas ou alteradas no âmbito do Ibama OBJETIVO ESTRATÉGICO 03: REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA Meta de impacto: reduzir de 53% da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) até 2030. ATIVIDADE 01: MAPEAR CONTRIBUIÇÕES DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA POR ÁREA PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Definir áreas para monitoramento de emissão de gases de efeito estufa por área O3P1 Definir áreas para monitoramento de emissão de gases de efeito estufa até 2025 N/A Metas e indicadores do Planejamento Estratégico definidas e com medições iniciadas ATIVIDADE 02: DEFINIR PLANO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES TRANSVERSAIS NO IBAMA PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Criação de plano de redução de emissões transversais no Ibama O3P2 Criação de plano de redução de emissões transversais no Ibama até 2025, o qual conterá metas para os anos subsequentes Plano de redução de emissões transversais criado Resultados das metas e plano de ação para cada uma das áreas OBJETIVO ESTRATÉGICO 04: PREVENIR, MITIGAR E COMPENSAR OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS Metas de impacto: a) Monitorar os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADs) e plantios compensatórios de empreendimentos licenciados em fase de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) cadastrados no Recooperar, em pelo menos 30% dos empreendimentos até 2024 e de 50% de empreendimentos licenciados até 2027; b) Gerenciar, em empreendimentos licenciados, resposta a 90% dos acidentes ambientais registrados; e c) 80% dos recursos do fundo de compensação indicados em 2024 e 100% nos anos seguintes. ATIVIDADE 01: ACOMPANHAR PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Empreendimentos com Licença Prévia (LP), Licença de Pesquisa Sísmica (LPS), Licenças de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) acompanhados pelo Ibama O4P1 2024: 30% 2025: 40% 2026: 45% 2027: 50% (Número de processos com LP, LPS, LI ou LO ativas acompanhados * 100) / Total de processos com LP, LPS, LI ou LO ativas em 31/12 do ano de referência Diminuição do impacto socioambiental negativo e potencialização dos impactos positivos na realização das obras e empreendimentos do país ATIVIDADE 02: MELHORAR O CONTROLE DE ACIDENTES EM EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Atender os acidentes ambientais nos empreendimentos licenciados em âmbito federal O4P2 2024: 65% 2025: 67% 2026: 70% 2027: 75% (Total de acidentes ambientais monitorados)* 100 / Total de acidentes ambientais Redução em acidentes ambientais Realizar acompanhamento de 50% dos Programas de Gerenciamento de Risco implementados no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental O4P3 2026: 50% 2027: 50% Percentual de programas de gerenciamento de risco monitorados(nº PGR monitorados/nº total processos de significativo impacto com PGR)*100 Disponibilização de acesso ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais (SIEMA) aos órgãos estaduais de meio ambiente. O4P4 Sistema disponibilizado até o ano de 2026 Sistema disponibilizado Aperfeiçoamento das bases de dados sobre acidentes ambientais com produtos perigosos ATIVIDADE 03: IMPLEMENTAR O NOVO SISTEMA DIGITAL PARA O LICENCIAMENTO E INICIAR A RECEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE BIODIVERSIDADE PROVENIENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Empreendimentos com dados de biodiversidade provenientes do licenciamento disponibilizados O4P5 2024: 01 2025: 03 2026: 67 2027: 117 Quantidade de empreendimentos com dados disponibilizados Disponibilização de dados de biodiversidade e aumento na transparência dos processos OBJETIVO ESTRATÉGICO 05: PREVENIR E REDUZIR OS IMPACTOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO, COMÉRCIO E USO DE AGENTES POTENCIALMENTE POLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS Metas de impacto: a) 1 ingrediente ativo reanalisado e 2 ingredientes ativos em reanálise até 2027; b) 100% das importações de resíduos plásticos com consentimento e destinação adequada até 2027; c) 90% de redução do consumo autorizado de mercúrio metálico no Brasil até 2027; e d) Adesão de 3 unidades da federação que dispõem de informações organizadas sobre áreas contaminadas ao sistema de monitoramento federal (SINGAC) até 2027. ATIVIDADE 01: REANALISAR AGROTÓXICOS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Comunicados de reavaliação ambiental emitidos O5P1 Emissão de dois comunicados, nos anos de 2024 e 2025, respectivamente Quantidade de comunicados de reavaliação ambiental emitidos Prevenção de danos relativos ao uso autorizado de agrotóxicos reduzidos e incremento da biodiversidade protegida Parecer técnico emitido O5P2 Emissão de parecer técnico em 2025 Parecer técnico emitido ATIVIDADE 02: ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS DADOS DE EFLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (RAPP) PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Diagnósticos dos dados de efluentes e resíduos sólidos do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras (RAPP) elaborados O5P3 Elaboração de dois diagnósticos, nos anos de 2025 e 2026, respectivamente Quantidade de diagnósticos elaborados Prevenção de impactos negativos sobre a qualidade da água e dos solos ATIVIDADE 03: IMPLEMENTAR PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Procedimento de consentimento prévio informado para importação de resíduos plásticos implementado O5P4 Implementação do procedimento de consentimento prévio em 2025 Quantidade de procedimentos implementados Redução da poluição por resíduos plásticos ATIVIDADE 04: IMPLEMENTAR AVALIAÇÃO DE RISCO E VISTORIAS DE CARGAS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Critérios definidos para avaliação de risco e vistoria de cargas O5P5 2024: 25% 2025: 50% 2026: 75% 2027: 100% (Quantidade de critérios definidos para avaliação de risco e vistoria de cargas * 100) / Quantidade total de critérios para avaliação de risco e vistoria de cargas Importações de resíduos plásticos controladas através de critérios mais robustos e eficazes ATIVIDADE 05: IMPLEMENTAR SISTEMA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS CONTAMINADAS E INTEGRAR SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Sistema federal de informações disponibilizado O5P6 Sistema de informações disponibilizado no ano de 2026 Sistema disponibilizado Monitoramento de áreas contaminadas efetivo e frequente Webservices integrados ao sistema O5P7 Três webservices integrados ao sistema em 2027 Quantidade de Webservices integrados ao sistema Aumento da transparência às informações sobre contaminação de solos no país e efetividade do acompanhamento de ações de descontaminação Estados integrados ao sistema federal O5P8 Três estados integrados até 2027 Número de estados integrados ao sistema federal Estados capacitados e suportados para organizar, qualificar e publicizar informações sobre áreas contaminadas através do sistema federal Unidades federativas com acesso ao sistema federal O5P9 24 unidades federativas com acesso ao sistema federal até 2027 Número de unidades federativas com acesso ao sistema ATIVIDADE 06: ETAPAS PARA DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CERTIDÃO AMBIENTAL DE REGULARIDADE PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Certidão de regularidade ambiental disponibilizada para emissão, com vídeo institucional e webinário para divulgação O5P10 Certidão de conformidade ambiental disponibilizada para emissão até 2027, com um vídeo institucional e um webinário para divulgação Certidão de regularidade ambiental disponibilizada, com edição de vídeo e realização de webinário para divulgação Agentes econômicos induzidos à regularidade por meio de informações positivas e negativas sobre atividades exercidas e difusão do uso da certidão ATIVIDADE 07: IMPLEMENTAR MELHORIAS NO SISTEMA DE CONTROLE DE MERCÚRIO METÁLICO PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Sistema de controle de mercúrio metálico disponibilizado O5P11 Disponibilização do sistema de controle até o ano de 2027 Sistema disponibilizado Melhoria da rastreabilidade das movimentações de mercúrio regular, por meio de documento de origem e redução e eliminação de fraudes na produção e comércio ATIVIDADE 08: ELABORAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS REGULATÓRIAS E ATUALIZAR QUADROS NORMATIVOS PRODUTO CÓDIGO METAS DE PROCESSO FORMA DE CÁLCULO RESULTADO ESPERADO Instrução normativa para controle das importações de resíduos plásticos O5P12 Publicação da instrução normativa no ano de 2024 Instrução normativa publicada Prevenção da poluição de resíduos sólidos Instrução normativa para controle de mercúrio metálico O5P13 Publicação da instrução normativa no ano de 2024 Instrução normativa publicada Prevenção da contaminação ambiental por mercúrio e aumento da transparência sobre procedimentos de controle das importações Instrução normativa para prestação de informações sobre áreas contaminadas O5P14 Publicação da instrução normativa no ano de 2027 Instrução normativa publicada Aumento da transparência aos procedimentos de declaração de áreas contaminadas ao Ibama e melhoria do acompanhamento de áreas Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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