A Prefeitura Municipal de Campestre, em Minas Gerais, aplicou uma sanção à empresa USUAI Produtos de Limpeza Distribuidora e Comércio Ltda. A empresa está impedida de participar de licitações e de contratar com o governo municipal por um período de três anos, de 27 de maio de 2026 a 26 de maio de 2029.
A medida foi tomada com base na Lei 14133, que prevê sanções para infrações administrativas. Essa decisão significa que a empresa não poderá fornecer produtos ou serviços à Prefeitura durante o período de vigência da sanção. A ação visa garantir que apenas empresas que cumpram com as normas legais possam participar de contratos públicos.