A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre aplicou uma multa de R$ 12.600,00 à empresa Marcelo Araujo Silva e Cia Ltda. A penalidade foi imposta devido à fraude em uma licitação pública ou em um contrato decorrente dela, conforme previsto na Lei 12.846.
A medida visa punir e desestimular práticas fraudulentas em processos licitatórios, garantindo maior transparência e justiça nas contratações públicas. A sanção está em vigor desde 25 de novembro de 2022, mas não há informações sobre a data de término da vigência. Essa ação impacta diretamente a empresa sancionada, que deverá arcar com o valor da multa.