Receita Federal divulga pauta de julgamento para 24 de setembro de 2026
14 de setembro de 2026 · Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07/Décima Sexta Turma
A Receita Federal publicou a pauta de julgamento da 16ª Turma da DRJ07. As sessões ocorrerão em 24 de setembro de 2026.
A Receita Federal do Brasil divulgou a pauta de julgamento das sessões ordinárias da 16ª Turma da Delegacia de Julgamento 07. As reuniões estão agendadas para o dia 24 de setembro de 2026, com horários específicos para cada processo.
O objetivo dessas sessões é julgar processos administrativos tributários, onde empresas como a Cooperativa Laticínios Guaçuí e a Tussor Confecções Ltda são recorrentes, tendo a Fazenda Nacional como interessada.
Os interessados podem enviar vídeos ou áudios com suas sustentações orais até cinco dias após a publicação da pauta no Diário Oficial. Essa medida visa facilitar a participação dos envolvidos, utilizando o sistema e-CAC da Receita Federal.
A aceitação das sustentações orais está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, conforme estabelecido na Portaria RFB nº 309. Não serão aceitos envios de sustentação por outros meios que não o sistema eletrônico oficial.
Os resultados dos julgamentos poderão servir de paradigma para outros processos semelhantes, conforme a regulamentação vigente. Esse procedimento busca uniformizar decisões em casos repetitivos.
Responsável
Magda Cotta Cardozo
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07/Décima Sexta Turma
Quem é afetado
Empresas com processos tributários na Receita Federal
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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO 1 - Processo nº: 10783.915698/2016-29 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.720235/2022-83 - Recorrente: TUSSOR CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 3 - Processo nº: 17830.725081/2021-17 - Recorrente: SIMOLDES ACOS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA 4 - Processo nº: 11000.744189/2025-29 - Recorrente: CONSTRUDECOR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.721673/2025-17 - Recorrente: MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 6 - Processo nº: 16327.721057/2025-60 - Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Magda Cotta Cardozo Presidente da Turma Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa