A Prefeitura Municipal de Vitória aplicou uma sanção à empresa FAG Comércio e Serviços de Equipamentos, Máquinas e Móveis Ltda. A punição envolve a publicação extraordinária da decisão condenatória, que deve ser divulgada em meios de comunicação de grande circulação e no próprio estabelecimento da empresa.
A sanção foi fundamentada na Lei 12.846, que trata de medidas contra infrações cometidas por empresas. A publicação da decisão tem o objetivo de informar o público sobre a condenação e deve ser feita às expensas da empresa.
Para a população, isso significa que a empresa deve tornar pública a decisão, garantindo transparência sobre suas práticas. A medida visa alertar consumidores e parceiros sobre a conduta da empresa.
A decisão foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, mas não há informações sobre o término da vigência da sanção.