O Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, delegou ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para lidar com correspondências, notificações, requisições e intimações de um procedimento preparatório específico. Este procedimento está em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins.
A delegação permite que o Procurador-Geral do Trabalho encaminhe, se necessário, documentos à Embaixada da Grécia, através do Ministério das Relações Exteriores. Esta medida visa facilitar a comunicação e o andamento do procedimento em questão.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando a autonomia do Ministério Público do Trabalho em lidar com este caso específico.